É publicado em anexo à presente lei, dela fazendo parte integrante, o documento contendo as Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.
Aprovada em 29 de Novembro de 2000.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 21 de Dezembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 22 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2001
ÍNDICE
Apresentação
I. A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL
1. Enquadramento económico externo global.
2. Economia portuguesa.
3. O Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 e a Estratégia Portuguesa de Desenvolvimento e Coesão Social de Médio Prazo.
II. PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UE - UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA A EUROPA
III. TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS EM FOCO
1. Saúde
2. Segurança Social
3. Justiça
4. Segurança Pública
5. Fiscalidade
6. Educação
7. Sociedade da Informação
8. As Cidades
9. O Alqueva e o Desenvolvimento do Alentejo
10. Descentralização
IV. GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2001 E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA
1ª Opção - Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial
Assuntos Europeus
Cooperação
Comunidades Portuguesas
Defesa Nacional
2ª Opção - Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia
Administração Interna
Administração Local
Regiões Autónomas
Justiça
Reforma do Estado e da Administração Pública
Cultura
Comunicação Social
Igualdade de Oportunidades
Defesa do Consumidor
3ª Opção - Qualificar as pessoas, promover um emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação
Educação
Formação e Emprego
Ciência e Tecnologia, Inovação e Sociedade da Informação
Política de Juventude
Desporto
4ª Opção - Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais
Solidariedade e Segurança Social
Saúde
Política contra a Droga e a Toxicodependência
5ª Opção - Criar condições para uma economia moderna e competitiva
Finanças
Economia
Agricultura e Pescas
6ª Opção - Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia
Planeamento
Alqueva
Sistema Estatístico
Transportes e Comunicações
Transportes Marítimos e Portos
Telecomunicações e Sociedade da Informação
Habitação
Ambiente e Ordenamento do Território
Desenvolvimento Rural e Agricultura
V. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
1 PIDDAC para 2001
2 Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999
3 Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006
Apresentação
Com a apresentação das Grandes Opções de Política para 2001 pretende o Governo dar a conhecer ao País o balanço da sua acção ao longo do ano 2000, bem como as principais linhas da sua actuação para o ano 2001, sendo estas devidamente enquadradas pela evolução macroeconómica externa e nacional, salientando ainda as áreas da governação onde a sua acção deverá vir a incidir com mais intensidade.
As "Grandes Opções de Política para 2001" surgem, em consonância com as linhas estratégicas definidas no Programa do XIV Governo Constitucional, no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, no Plano de Desenvolvimento Regional para 2000-2006 e na sequência das Grandes Opções de Política definidas para a legislatura, bem como de compromissos e estratégias assumidas internacionalmente nomeadamente no âmbito da Cimeira de Lisboa, no contexto da presidência Portuguesa da União Europeia.
As GOP de 2001 reflectem a necessidade de continuar o processo de reorganização estrutural do país com vista à construção de uma democracia mais completa e de uma sociedade mais coesa, garantindo simultaneamente uma economia mais competitiva e maiores índices de produtividade para os recursos nacionais.
O enquadramento internacional recente tem vindo a criar algumas limitações a este processo, sendo, sobretudo, de sublinhar, os reflexos, a nível interno da alteração da tendência dos últimos anos no que respeita a variáveis como a evolução da taxa de juro ou a evolução do preço do petróleo.
Por outro lado, o processo de crescimento da economia Portuguesa dos últimos anos, gerou uma situação no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, tornando-se necessário que o desenvolvimento económico assente numa alteração estrutural da própria função produção subjacente. A absorção de novos métodos de produção, de atitudes empresariais mais competitivas, a mais eficaz utilização de novas tecnologias, a qualificação e formação da mão de obra, figuram entre os elementos que rapidamente terão de ser absorvidos pela economia e sociedade portuguesas de modo a garantir a sustentabilidade do desenvolvimento económico.
Este processo de modernização acelerada da economia portuguesa surge reflectido nas GOPs 2001 quer no contexto das orientações vertidas nos vários sectores: educação, formação profissional, tipologia de estímulos à actividade económica, bem como em programas de carácter mais horizontal e dirigido, como seja especificamente o caso da "sociedade de informação".
O sucesso desta nova fase da vida portuguesa requer ainda uma maior eficácia de toda a estrutura de suporte da actividade económica e social, seja ao nível das infra-estruturas físicas, materiais e/ou imateriais, seja ao nível dos objectivos e modo de gestão das estruturas organizativas da administração pública, da justiça ou da fiscalidade.
Não sendo o desenvolvimento económico, para o Governo, e de acordo com o seu programa, um objectivo em si mesmo, mas antes uma forma de garantir uma melhor qualidade de vida, numa sociedade democrática, a todos os cidadãos, o esforço em prol da competitividade acrescida da economia portuguesa só ganha verdadeiro sentido se acompanhado de um mais amplo acesso de todos os cidadãos à riqueza produzida bem como a serviços e a bens públicos da melhor qualidade.
O "salto" em termos de competitividade que urge operar na economia portuguesa passa por uma nova atitude global que atinge todos os sectores e todos os cidadãos, mas só cumprirá os seus verdadeiros objectivos se, simultaneamente, conseguir reduzir o número de excluídos sociais numa lógica de responsabilidade e responsabilização individual e colectiva.
São estes os princípios que enformam as Grandes Opções para 2001 bem como os projectos e linhas de acção contidos nas seis opções apresentadas no capítulo IV. Algumas das alterações estruturais mais profundas e para as quais se torna indispensável garantir um consenso nacional alargado encontram-se tratadas com mais detalhe no capítulo III.
Num contexto onde é essencial cumprir objectivos mais exigentes de contenção global de gastos públicos, a viabilidade da nova fase de desenvolvimento que se inicia depende do modo como Portugal souber estrategicamente utilizar a grande oportunidade associada ao III Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006.
Após uma negociação intensa e bem sucedida que colocou Portugal no primeiro lugar entre todos os beneficiários de Quadros Comunitários em termos de fecho das negociações quer do Plano de Desenvolvimento Regional quer do Quadro Comunitário de Apoio quer ainda da quase totalidade dos Programas Operacionais, será em 2001 que a execução do QCAIII entrará em velocidade de cruzeiro. O QCAIII é, assim, um instrumento "chave" para a execução de uma estratégia de médio prazo orientada para o aumento da competitividade da economia e a competitividade empresarial, o reforço da atractividade do território, a sustentabilidade do desenvolvimento e a coesão social, numa economia e numa sociedade em grande mutação.
Portugal está a mudar. Portugal tem que mudar. A mudança deve ser reflectida, não só ao nível das infra-estruturas físicas mas, essencialmente, ao nível das mentalidades e das atitudes. Face ao Saber, face ao Trabalho, face aos Direitos de Cidadania, face aos Princípios de Solidariedade!
I.1 ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO GLOBAL
ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL
As perspectivas de evolução da economia internacional apresentam-se favoráveis, embora existam alguns riscos e incertezas que poderão vir a pôr em causa a sua concretização.
De facto, no Verão de 2000, a economia mundial estava a evoluir favoravelmente, comportamento que parecia acentuar-se e superar as expectativas, já de si positivas, de há alguns meses atrás.
A grande maioria das economias da OCDE apresenta taxas de crescimento mais elevadas face às registadas há um ano atrás, a par de um desagravamento do desemprego. Fora da zona da OCDE, um grande número de economias emergentes e de economias em transição parecem ter recuperado significativamente dos efeitos da crise financeiro-cambial de 1997/98 e o seu crescimento aparenta ter condições de sustentabilidade.
Em termos de perspectivas, esta trajectória global favorável parece ter condições para se poder prolongar. Dentro dos riscos mais perceptíveis, neste momento, estão a evolução da principal economia internacional, a economia norte-americana - e o comportamento associado dos mercados financeiros - e do preço do petróleo.
Neste contexto, é provável que a economia internacional cresça, em 2000, a uma taxa média anual acima dos 4% e venha a desacelerar moderadamente em 2001 como reflexo directo do abrandamento no ritmo de crescimento da economia norte-americana, caso este venha a ocorrer.
Evolução Recente
O panorama e as perspectivas favoráveis que a economia internacional apresenta reflectem, em larga medida, a evolução da economia norte-americana dado o papel motor que esta desempenha no quadro económico internacional. Com taxas anuais de crescimento próximas dos 4(1/4)% nos últimos três anos, esta economia contribuiu decisivamente para que os efeitos da crise financeiro-cambial de 1997/98, sofridos fundamentalmente pelas economias emergentes e economias em transição, tivessem sido ultrapassados e superados. Nos dois primeiros trimestres de 2000, o PIB norte-americano continuou a revelar um comportamento robusto, apresentando taxas de crescimento anualizadas de 4,8% no primeiro trimestre e de 5,2% no segundo trimestre, contrariando as expectativas quanto a um ligeiro abrandamento no ritmo de crescimento. No entanto, o consumo privado apresentou um abrandamento significativo, ao registar um crescimento de 3% no segundo trimestre contra 7,6% no primeiro trimestre.
O comportamento da economia norte-americana reflecte um conjunto de factores respeitantes ao comportamento, quer dos agentes económicos, quer da própria regulação monetária.
De facto, a regulação monetária norte-americana, quer no período de crise financeiro-cambial de 1997/98, em particular, no Outono de 1998 após o colapso financeiro russo (baixando isoladamente as taxas de juro do dólar), quer mais recentemente, no padrão de regulação monetária da conjuntura económica norte-americana (elevando gradualmente as taxas de juro do dólar) tem propiciado um crescimento da economia a ritmos elevados e sem a manifestação de tensões inflacionistas significativas. Com efeito, a regulação monetária norte-americana tem-se revelado pragmática e, recentemente, pautado a sua actuação por uma "sintonia fina" a fim de permitir que o relacionamento económico dos agentes prossiga a bons ritmos e que estes mesmos agentes aproveitem os benefícios da revolução tecnológica, em particular no domínio das tecnologias de informação, quer para os processos produtivos, quer para o quotidiano em geral.
No entanto, persistem os riscos de ajustamento do respectivo mercado accionista, devido à forte valorização recente, o que poderia implicar uma inflexão do clima de confiança do consumidor, o qual tem sido o principal factor do crescimento norte-americano.
Após seis aumentos das taxas de juro desde Junho de 1999 (o último aumento em 1/2 p.p. ocorreu em meados de Maio, situando-se no dobro dos anteriores aumentos que tinham sido de apenas 1/4 p.p., colocando as taxas "FED Funds" em 6,5% e a taxa de desconto em 6%), as autoridades monetárias esperam que se verifique um abrandamento moderado no forte ritmo de crescimento. As estimativas do PIB do segundo trimestre ainda não revelam este abrandamento mas indicadores mais recentes vão no sentido de um "soft landing" estar a ser alcançado.
Os agentes económicos norte-americanos têm vivido o período de expansão económica mais duradouro da sua história. O clima de confiança mantém-se a níveis elevados dado o contexto de pleno emprego e a evolução favorável dos mercados accionistas e imobiliário que propiciam um efeito riqueza efectivo ou potencial. Por outro lado, os ganhos de produtividade intensificam-se dada a disseminação das tecnologias de informação aos processos produtivos e contribuem, assim, para impulsionar os ganhos reais dos salários. No entanto, num contexto de forte concorrência no quadro do elevado grau de globalização atingido pela economia internacional bem como o de rápida obsolescência dos produtos e processos produtivos propiciada pela inovação e disseminação tecnológicas, as pressões salariais decorrentes das condições de pleno emprego surgem mais limitadas.
É neste quadro complexo que as autoridades monetárias desejam prosseguir a sua actuação pragmática de "sintonia fina" a fim de preservarem as condições dum crescimento sustentado e não inflacionista. Este quadro torna-se ainda mais complexo, ou mais agravado, com a tendência altista dos preços do petróleo. De facto, os preços do petróleo ultrapassaram, ainda no primeiro trimestre de 2000, o patamar dos trinta dólares. A consciência de um risco para as perspectivas económicas internacionais que afectaria os próprios produtores de petróleo, conjugada com pressões norte-americanas, conduziram a que o cartel OPEP decidisse aumentar as respectivas quotas de produção a fim de que os preços caíssem para níveis na casa dos vinte dólares (entre os 22 e 28 dólares, isto é, correspondendo a um patamar médio dos 25 dólares). No entanto, o preço do petróleo, embora tivesse descido para esse patamar médio após um primeiro anúncio do aumento das quotas, voltou a subir para patamares rondando os trinta dólares, onde se situava no Verão, e alimentando um debate e promessas no seio da OPEP de um novo aumento de quotas de produção. O preço do petróleo terá estabilizado próximo dos 30 dólares, após a OPEP ter decidido um novo aumento de quotas em Setembro e os EUA terem autorizado o uso de reservas estratégicas para ajudar à baixa dos preços.
No quadro das economias desenvolvidas, mantém-se o comportamento ainda não claramente favorável da economia japonesa. A economia japonesa deverá ter saído no primeiro trimestre de 2000 do período recessivo em que tinha reentrado na segunda metade de 1999. No primeiro trimestre do ano, a economia nipónica cresceu a uma taxa trimestral de 2,4%, a melhor evolução em quatro anos; no segundo trimestre cresceu a um ritmo de 1%, registando assim o segundo crescimento trimestral consecutivo. Por outro lado, a taxa de desemprego situava-se em 4,7% em Junho, após ter registado um nível recorde de 4,9% em Fevereiro e Março.
(ver quadro no documento original)
No entanto, estes indicadores positivos coexistem com outros de carácter simétrico. O que poderá estar em causa é a adaptação do sistema socioeconómico às novas condições de acelerada mudança estrutural: embora os sectores e agentes expostos à concorrência internacional ou tecnologicamente dinâmicos aparentem dispor de condições para gerirem aquela mudança, tal não se verifica com os sectores e agentes mais protegidos da concorrência, a julgar pela persistência dos níveis débeis da confiança empresarial e do consumidor. Os pacotes orçamentais de estímulo económico - quase os únicos instrumentos de carácter macro disponíveis, dada a indisponibilidade duma política monetária na medida em que as taxas de juro nominais se mantêm próximas de zero - não revelaram, pelo menos por enquanto, os resultados pretendidos.
No quadro das economias emergentes, as economias dinâmicas asiáticas aparentam ter recuperado mais fortemente face ao esperado. A recuperação económica foi estimulada pelo comportamento favorável das exportações e o maior ritmo de crescimento da região contribui, em si mesmo, para um maior dinamismo internacional que, por sua vez, retroage positivamente na região. Evolução similar está a ocorrer na América Latina e nas economias em transição. Um reflexo deste dinamismo crescente fora do círculo das economias desenvolvidas não deixa de ser a subida dos preços do petróleo, a qual espelha uma maior procura mundial desta matéria-prima energética. Esta mesma subida contribuiu para uma evolução favorável da economia russa e para os passos que as respectivas autoridades estão a dar em termos de relacionamento financeiro com o exterior, de consolidação orçamental interna e, ainda, na prossecução de reformas estruturais.
A situação económica na União Europeia insere-se neste quadro de evolução favorável e beneficia do crescente dinamismo económico internacional. Quer a manutenção do ritmo de crescimento forte da economia norte-americana, quer a recuperação das outras regiões da economia mundial, e ainda a depreciação significativa do euro, permitiram que as exportações europeias ganhassem dinamismo, as quais terão constituído o principal factor para a aceleração económica. Esta aceleração contribui para a continuação do desagravamento do desemprego o qual estará a permitir, por sua vez, que a procura interna mantenha um contributo de relevo para a evolução europeia. A depreciação do euro e o maior dinamismo económico europeu ditaram um movimento de subida das taxas de juro por parte das autoridades monetárias europeias, quer para evitar um surgimento de tensões inflacionistas, quer para tentar suster a depreciação do euro.
Perspectivas
Dado este quadro genérico de evolução favorável da economia internacional, as perspectivas apresentam-se com a mesma natureza, isto é, favoráveis, embora existam riscos e incertezas que poderão vir a interferir com este padrão de evolução. Assim, é de admitir que a economia internacional venha a registar uma taxa de crescimento em 2001 próxima da prevista para este ano, embora ligeiramente inferior, reflectindo um abrandamento no ritmo de crescimento da economia norte-americana, uma recuperação (não clara) da economia japonesa, uma consolidação do ritmo de crescimento europeu e do ritmo de crescimento das economias emergentes e em transição.
A evolução da economia norte-americana é ainda uma incerteza. Espera-se que venha concretizar-se o abrandamento já aparente e que o período de aumentos das taxas de juro tenha sido esgotado.
Há também que considerar a evolução do preço do petróleo. Espera-se que as pressões junto da OPEP permitam que os aumentos das quotas de produção conduzam os preços para níveis mais adequados aos interesses em presença.
Também não se pode afastar a possibilidade de alguma disrupção no sistema financeiro internacional, com efeitos sistémicos próximos, de certo modo, daqueles que ocorreram com a crise financeiro-cambial das economias emergentes de 1997/98. O sistema financeiro internacional está cada vez mais complexo, sendo crescentes as dificuldades de regulação devido, entre outros, ao desenvolvimento das tecnologias de informação, num quadro de globalização. Neste contexto, disrupções financeiras, detonadas nas economias desenvolvidas ou nas economias emergentes (crises cambiais), não podem ser excluídas, as quais a ocorrerem, afectariam negativamente a actual fase de crescimento económico internacional.
EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL
(ver quadro no documento original)
ENQUADRAMENTO EUROPEU
Segundo o FMI, o comportamento da economia comunitária na primeira metade de 2000 apresenta-se mais favorável face ao esperado. Esta evolução é evidenciada nas taxas de crescimento avançadas para a zona euro - taxa de crescimento de 3,5% em 2000 contra 2,4% em 1999. A aceleração económica europeia teve como grandes factores contributivos a recuperação das exportações e a depreciação do euro mas é esperado que a procura interna consolide um papel relevante dado o desagravamento do desemprego.
Evolução Recente
A economia europeia atravessa um bom período com o crescimento a ganhar dinamismo e o desemprego a desagravar-se. É admitido que a economia europeia venha a atingir uma taxa de crescimento de cerca 3,4% em 2000, o que representa uma clara aceleração face aos 2,4% estimados para 1999, e se revela acima das expectativas de há alguns meses atrás que situavam a taxa de crescimento para este ano próxima dos 3%. Esta evolução reflecte diversos factores: por um lado, o dinamismo da economia internacional o qual se traduz em estímulos às exportações europeias; por outro lado, a depreciação do euro. De facto, a moeda europeia ao ter registado uma significativa depreciação face ao dólar, ultrapassando a barreira da paridade em relação a esta moeda, acabou por potenciar as exportações europeias, as quais beneficiaram, assim, dum duplo estímulo. As exportações terão constituído deste modo o principal factor da aceleração económica europeia e só recentemente e, em particular em algumas das principais economias continentais, é que a procura interna está a ganhar e a consolidar o seu dinamismo.
A evolução económica positiva reflecte-se, por um lado, no comportamento do desemprego, situando-se a taxa de desemprego, na zona euro, em 9,1% em Junho (contra 9,9% um ano antes) e, na UE, em 8,4% (contra 9,2% um ano antes); e, por outro, em resultados mais favoráveis nos processos de consolidação orçamental na grande maioria dos países da zona euro.
Na evolução cambial do euro, mais do que a sua depreciação face ao dólar, terá sido a magnitude desta evolução a causar surpresa. Inúmeros factores explicativos têm sido avançados: por um lado, o diferencial de crescimento existente entre a economia europeia e a economia norte-americana. Este diferencial tem sido superior a 1(1/2) p.p. nos últimos anos e será natural, neste quadro, que a zona mais dinâmica venha a atrair mais capitais e, por conseguinte, continuar a gerar um maior dinamismo; por outro lado, o diferencial existente entre as taxas de juro nominais do dólar e do euro, o qual beneficia o dólar em termos de atracção de capitais; ainda, o facto do euro ser uma moeda nova no contexto internacional, não circular ainda em espécie na respectiva zona (e portanto, não ter ainda uma população identificada com ela) e, porventura, o principal factor, não ter por detrás de si uma estrutura de poder político consolidada. Isto é, embora o euro já seja regulado por uma autoridade monetária central - o BCE/SEBC - depara ainda com um défice significativo a nível político europeu que o debilita no quadro cambial internacional, em particular face ao dólar.
Face aos sinais de crescente dinamismo europeu e considerando ainda os potenciais riscos inflacionistas (e, porventura, políticos) de uma depreciação do euro mais acentuada num quadro de aumento dos preços do petróleo, as autoridades monetárias europeias têm aumentado as taxas de intervenção. Assim, o BCE/SEBC aumentou, no início de Outubro, em 1/4 p.p. as suas taxas de intervenção situando a principal taxa em 4,75%, após o aumento de 1/4 p.p. ocorrido em Agosto, do aumento de 1/2 p.p. em Julho e dos aumentos de 1/4 p.p. em Fevereiro, Março e Abril.
(ver quadro no documento original)
De facto, a evolução favorável da economia europeia tem-se processado, como já referido, num contexto de preços energéticos elevados o que se traduz num aumento dos indicadores de inflação e dos receios de tensões inflacionistas. Em Agosto, o IPC Harmonizado atingia os 2,3% (em termos homólogos mensais) depois de em Julho e Junho, ter atingido 2,4% contra 1,9% em Maio na zona euro.
Perspectivas
Este padrão de dinamismo europeu tem condições para perdurar na segunda metade de 2000, e prolongar-se por 2001, caso se consolide o crescimento da procura interna e prossiga o enquadramento externo favorável. Neste quadro, o desemprego deverá continuar a desagravar-se. Esta evolução favorável deverá permitir acelerar temporalmente os resultados dos processos de consolidação orçamental em muitos países da União.
Contudo, existem riscos e incertezas que podem interferir negativamente com estas perspectivas. Por um lado, as incertezas e riscos da evolução do enquadramento externo à UE, que respeitam à economia internacional e que já foram referidos. Por outro lado, incertezas e riscos mais específicos ao contexto das economias comunitárias e, neste domínio, há que relevar a questão da inflação.
Nesta questão há que ter em conta a relação cambial euro/dólar. Um agravamento do enquadramento externo poderá alimentar de novo condições de depreciação do euro face ao dólar dificultando a regulação monetária por parte do BCE/SEBC.
Contudo, o sucesso da intervenção cambial concertada entre os principais bancos centrais, incluindo o FED, ocorrida na segunda metade de Setembro, permite esperar que o Euro tenha mais meios de defesa do que era anteriormente admitido.
EVOLUÇÃO DA ECONOMIA EUROPEIA
(ver quadro no documento original)
I.2. ECONOMIA PORTUGUESA
EVOLUÇÃO RECENTE
O ano de 2000 tem sido marcado por um conjunto de condicionantes externas que se repercutiram desfavoravelmente na evolução da actividade económica em Portugal. As condições de financiamento degradaram-se em virtude de o BCE/SEBC ter subido as taxas de juro de intervenção por seis vezes até aos primeiros dias de Outubro, repercutindo-se negativamente nos custos de financiamento suportados pelas empresas e pelos particulares. Simultaneamente, registou-se um acentuado agravamento do preço do petróleo e da cotação do dólar com repercussões negativas nos termos de troca. De facto, nos primeiros nove meses de 2000, o preço médio do petróleo (Brent) aumentou 101,4%, em escudos, (77% em dólares) face ao mesmo período do ano anterior.
Contudo, neste ano de 2000, a economia portuguesa terá entrado numa nova etapa do seu ciclo de desenvolvimento, a qual se caracteriza por uma alteração no padrão de crescimento. A procura interna passou a apresentar um ritmo de crescimento mais sustentável, enquanto a evolução das exportações ganha dinamismo, acompanhando a recuperação da procura externa nos nossos principais mercados. O crescimento das exportações permitirá, assim, mais do que compensar os efeitos do abrandamento da procura interna sobre o ritmo de actividade económica, possibilitando uma expansão do PIB mais elevada do que em 1999. Este bom desempenho da economia portuguesa ocorre assim numa fase de alterações ao nível da política monetária da Zona Euro, num sentido mais restritivo e de um acentuado agravamento do preço do petróleo e da cotação do dólar.
No entanto, o ajustamento da economia portuguesa às novas condições financeiras, decorrentes da subida das taxas de juro, e a um enquadramento externo desfavorável no que se refere à cotação do dólar norte-americano e ao nível dos preços do petróleo, determinou que o ritmo de crescimento que se estima para o PIB se situe sensivelmente ao nível, ou até ligeiramente abaixo, do verificado no conjunto da União Europeia, a qual se encontra numa fase diferente do ciclo económico. Contudo, estima-se que em 2000 o PIB tenha progredido a um bom ritmo, de 3,3%, superior ao verificado em 1999, beneficiando de um maior dinamismo das exportações, já que a procura interna registou, conforme esperado, um abrandamento. O abrandamento da procura interna reflecte, essencialmente, a moderação das despesas das famílias tanto em bens de consumo como em investimento (aquisição de habitação nova).
Recorde-se que nos últimos anos o rápido crescimento da procura interna, muito acima do verificado na área do euro, havia beneficiado do impulso positivo decorrente da participação portuguesa no núcleo fundador da moeda única, que deu origem a uma acentuada descida das taxas de juro mas, igualmente, a uma melhoria nítida das expectativas por parte dos agentes económicos.
Segundo a informação disponível no que se refere ao volume de emprego, o ritmo de crescimento da produtividade apresentou uma evolução favorável, excedendo ligeiramente os resultados alcançados em 1999.
Após dois anos de forte crescimento, o consumo privado desacelerou reflectindo o ajustamento do comportamento das famílias a condições financeiras menos favoráveis, associadas não só à subida das taxas de juro mas também à evolução dos níveis de endividamento. O abrandamento do consumo foi determinado, designadamente, pela evolução da despesa em bens duradouros, em particular veículos automóveis. Refira-se, contudo, que este abrandamento ocorre após aumentos muito significativos entre 1995 e 1999 (crescimento médio anual de 11,3% no número de matrículas de veículos ligeiros de passageiros), situando-se o nível de matrículas destes veículos, nos primeiros oito meses de 2000, ainda acima do nível verificado em 1998 e em 1995, no mesmo período, (+10,1% e +45,9%, respectivamente). No entanto, ainda que em desaceleração, o consumo privado mantém-se com um crescimento elevado, acima da média europeia. A prossecução de uma política de melhoria progressiva das pensões de reforma, segundo o princípio da diferenciação positiva - contemplando aumentos acima da taxa de inflação para a pensão social, as pensões mínimas do regime geral e a pensão dos trabalhadores agrícolas, e ainda a actualização extraordinária destas últimas pensões - a par do reforço da protecção social, designadamente, através do Rendimento Mínimo Garantido, contribuíram também para suportar o crescimento dos níveis de consumo.
O ritmo de crescimento do investimento manteve-se elevado (6,3%), embora se tenha assistido a uma certa recomposição ao nível dos vários segmentos do investimento em construção, com uma deslocação de dinamismo do sector residencial para o sector das obras públicas.
(ver quadro no documento original)
Com efeito, após um período de forte intensidade do investimento em habitação - entre 1995 e 1999 o número de fogos construídos aumentou em termos médios anuais 9,9% - verificou-se um ajustamento nos níveis de procura. No entanto, o número de empréstimos contratados para habitação, celebrados no primeiro semestre de 2000 (98387), situa-se a um nível ainda superior ao registado no primeiro semestre de 1998 e muito acima do observado em igual período de 1995 (+103%).
Por seu turno, a renovação e expansão de infra-estruturas, bem como a dinâmica do investimento empresarial contribuíram para a expansão observada. Após um período de conclusão de vários grandes projectos, o sector das obras públicas iniciou no primeiro semestre de 2000 um novo ciclo de expansão, no qual se destacam os investimentos associados à construção de auto-estradas em regime de concessão tendo, desta forma, as soluções de parceria público-privado favorecido aqueles resultados, atendendo, em particular, a um quadro orçamental marcado, por um lado, por exigências acrescidas no controlo da despesa e, por outro, pela necessidade de fazer face ao reforço das despesas sociais. A evolução do valor das obras públicas adjudicadas (+36,7%, Janeiro a Agosto) e do valor dos trabalhos realizados (23,9%, Janeiro a Agosto) atestam a evolução favorável deste segmento do investimento Por seu turno, o investimento empresarial manteve-se dinâmico e em aceleração, reflectindo, designadamente, uma nítida recuperação da confiança na sector da indústria associada, em particular, às perspectivas de reanimação da procura externa. A evolução do crédito ao investimento no primeiro semestre (+31%), bem como os resultados do Inquérito semestral realizado pelo INE evidenciam a intensificação do investimento empresarial. Este Inquérito, realizado junto das empresas ao longo do segundo trimestre, revela que o ritmo de crescimento do investimento empresarial irá acelerar no corrente ano, particularmente em alguns sectores dos serviços, e que tal será acompanhado pelo crescimento do emprego, devendo as empresas investir mais em máquinas, equipamentos e construção, ao passo que se deverá registar uma quebra do seu investimento em material de transporte.
(ver quadro no documento original)
Uma tendência claramente positiva caracterizou a evolução das exportações de mercadorias, as quais evidenciam um forte crescimento em 2000, em contraste com um desempenho mais modesto no período precedente. Este desempenho está associado à intensificação do crescimento da procura no conjunto dos mercados externos - muito em particular os da União Europeia cujo ritmo de progressão terá duplicado face ao observado em 1999 - e a uma melhoria das condições de competitividade-preço das exportações portuguesas em relação aos produtos oriundos de países terceiros e denominados em dólares, mas também à existência de factores endógenos que permitiram que as unidades de exportação internas tirassem partido de um contexto externo que lhes era mais favorável. Também o comportamento das receitas de turismo se apresentou em recuperação face ao crescimento moderado do ano anterior (14,8%, entre Janeiro e Julho, face a 1,8% no conjunto de 1999), evidenciando a consolidação de algumas alterações qualitativas no sentido da diversificação da oferta turística. Em contrapartida, e ainda segundo os dados reportados na Balança de Pagamentos, as receitas externas atribuíveis aos outros serviços terão progredido apenas ligeiramente, prolongando o comportamento verificado em 1999.
Em resultado da intensificação das exportações, bem como da evolução do investimento em bens de equipamento e material de transporte, em grande parte realizado com o recurso a oferta externa, as importações poderão acelerar ligeiramente, devendo apresentar um crescimento idêntico ao das exportações. Deverá, assim, registar-se uma redução do contributo negativo das transacções de bens e serviços para o crescimento do PIB, em sintonia com uma expansão mais moderada da procura interna.
O mercado de emprego manteve um comportamento muito favorável em 2000, tanto em termos de participação da população na actividade económica, como de aumento do emprego e redução do desemprego. Pelo quinto ano consecutivo a população empregada aumentou, tendo a taxa de desemprego regredido para um dos níveis mais baixos das últimas décadas. O número de desempregados reduziu-se para cerca de 200.000 depois de, pela primeira vez na década de 90, ter ultrapassado os 300.000, em 1994, e ter registado agravamentos subsequentes. Quer em termos da taxa de actividade e taxa de emprego, quer em termos da taxa de desemprego, a situação em Portugal é significativamente mais favorável do que na UE, o que é bem evidenciado nos resultados do EUROSTAT para 1999: taxa de actividade em Portugal 61,3%, face a 55,9% na UE; taxa de emprego em Portugal de 71,3%, face a 62,8% na UE e taxa de desemprego em Portugal 4,9%, face a 9,5% na UE.
No segundo trimestre de 2000 a taxa de desemprego situava-se em 3,8% (face a 4,4% de média anual em 1999), 2,9% para os homens e 4,8% para as mulheres, tendo o emprego progredido 1,5% no primeiro semestre, após crescimentos de 1,8 e 2,3% (ver nota 1) nos dois anos anteriores. O dinamismo da actividade económica favoreceu um maior afluxo de indivíduos ao mercado de trabalho, tendo a população activa continuado a aumentar (1%, no primeiro semestre), com particular incidência nas mulheres e nos indivíduos com mais de 54 anos. Para o aumento do emprego continuaram a contribuir os sectores da Construção e Obras Públicas e os Serviços, através de vários dos seus subsectores. À semelhança do que se havia verificado em 1999, a expansão do emprego é explicada pelo crescimento ao nível dos trabalhadores por conta de outrém, verificando-se uma continuada redução do número de trabalhadores por conta própria, sem assalariados. A tendência para uma maior representatividade dos trabalhadores com contratos não permanentes manteve-se tendo, no entanto, o crescimento do emprego sido extensivo aos trabalhadores com contrato permanente. No que se refere à evolução do emprego por profissões, há a destacar um comportamento muito positivo do emprego dos técnicos e profissionais de nível intermédio (+5,7%) e o das profissões intelectuais e científicas (+3,5%), neste último, em linha com o observado em 1999. Em termos regionais, a evolução do emprego foi particularmente positiva no Alentejo, na Região Centro e na R.A. dos Açores. De facto, os resultados para o primeiro semestre evidenciam, face ao mesmo período do ano anterior, uma redução das disparidades regionais no que se refere à criação de emprego.
(nota 1) Taxa de variação calculada a partir de dados do Inquérito ao Emprego não inteiramente comparáveis com a série actual.
O número de desempregados prosseguiu uma tendência descendente, evolução que foi partilhada pelos que procuram quer o 1º. Emprego (-25,7%, face ao primeiro semestre de 1999) quer um novo emprego (-8,1%, face ao mesmo período). A redução do desemprego beneficiou, em particular os indivíduos habilitados com o ensino secundário e superior, ao contrário do que havia ocorrido em 1999. A redução da taxa de desemprego foi generalizada a todas as regiões, tendo-se verificado uma redução da dispersão das taxas de desemprego regionais.
A inflação em 2000 deverá registar uma aceleração face a 1999. Entre Janeiro e Agosto de 2000 os preços aumentaram 2,5%, taxa de variação idêntica à registada no período homólogo do ano anterior. No entanto, a partir de Abril, a inflação tem vindo a apresentar um comportamento menos favorável, invertendo-se a trajectória de abrandamento que havia sido retomada no ano anterior. A alteração das condicionantes externas é em grande parte responsável por esta trajectória dos preços no consumidor. Com efeito, a desvalorização do euro face ao dólar e a subida dos preços do petróleo influenciaram fortemente o comportamento dos preços no consumidor, nomeadamente a evolução do preço dos combustíveis. Só a subida dos preços dos combustíveis, ocorrida em finais de Março, terá um impacto directo estimado de 0,4p.p. na evolução da inflação em 2000. O comportamento dos preços dos produtos alimentares, em particular, a evolução irregular da componente féculas e amidos, contribuiu também para a evolução menos favorável do IPC. A generalidade dos preços dos Serviços têm vindo a apresentar uma tendência de desaceleração, nomeadamente, os preços das Comunicações, reflexo de maior concorrência no sector.
(ver quadro no documento original)
O diferencial de crescimento médio dos preços entre Portugal e a zona euro era de 0,3 p.p em Agosto, evidenciando uma redução significativa face ao valor registado no mesmo período do ano anterior (1,5p.p.). Esta diminuição do diferencial de crescimento dos preços reflecte um crescimento do IHPC em Portugal mais favorável no 1º semestre de 2000 que no período homólogo de 1999, além de uma aceleração nos preços na zona euro em resultado, fundamentalmente, da conjugação da aceleração dos preços das matérias-primas, nomeadamente, as energéticas e a depreciação da taxa de câmbio do euro.
De acordo com os valores apresentados no Procedimento dos Défices Excessivos de Agosto de 2000, o défice do Sector Público Administrativo (SPA) deverá registar uma nova redução face ao ano precedente, representando, 1,5% do PIB (contra 2% do PIB em 1999). A diminuição do défice público é explicada, por uma maior contenção do crescimento da despesa pública, prosseguida através do congelamento de despesa determinado na Lei do Orçamento e no Decreto de execução orçamental com incidência nos abonos variáveis e eventuais, nas despesas com aquisições de bens e serviços, nas outras despesas correntes e nas transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos. Esta contenção da despesa, conjugada com uma maior eficiência fiscal e com a obtenção de receitas adicionais associadas às licenças para os telemóveis de 3ª. geração, permitiu compensar a perda de receita do ISP atribuível à subida do preço do petróleo e à valorização do dólar.
O rácio do stock da dívida pública face ao PIB prosseguiu uma trajectória descendente, atingindo 55,6%. O encaixe obtido resultante do Programa de Privatizações, no primeiro semestre de 2000, foi de cerca de 118 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da GALP e de 34% da TAP, prevendo-se, até ao final do ano um encaixe adicional de cerca de 430 a 450 milhões de contos atribuíveis à privatização de 20% da EDP - Electricidade de Portugal, S. A..
No que se refere às contas externas, os resultados do défice acumulado dos saldos das balanças corrente e de capital para o período Janeiro a Julho de 2000 revelam agravamento face ao período homólogo de 1999. O excedente da Balança de Capital foi significativamente inferior ao atingido no primeiro semestre de 1999, devido a um menor volume de transferências da U.E. Refira-se, no entanto, que Portugal deverá receber a primeira tranche do pagamento por conta do QCAIII no mês de Setembro. O referido agravamento é sobretudo explicado pelo aumento do défice da Balança Corrente. Este comportamento das contas externas reflecte essencialmente a deterioração do défice comercial para o que contribuiu principalmente uma importante perda nos termos de troca (ver nota 2). O aumento do défice da Balança Corrente que se tem verificado nos últimos anos traduz a necessidade de um maior recurso a financiamento externo para fazer face aos níveis de investimento que se têm verificado. A manutenção de taxas de crescimento significativas do investimento, no futuro, constitui uma condição necessária ao processo de modernização e convergência estrutural da economia portuguesa em relação às economias mais desenvolvidas. A garantia da sustentabilidade deste processo deverá envolver uma maior participação da poupança interna no financiamento do investimento.
(nota 2) Com base nos dados da Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais, a perda nos termos de troca foi de 5 p.p., no primeiro trimestre de 2000.
A taxa de câmbio do euro continuou a apresentar uma evolução negativa durante os primeiros oito meses de 2000, registando em Agosto uma depreciação acumulada de 6,1% face a Dezembro de 1999. Esta evolução reflecte a manutenção de diferenciais positivos nas taxas de juro de curto prazo em favor do dólar. A depreciação registada traduz o comportamento face às principais moedas internacionais, no mesmo período; -10,6% face ao dólar e -5,7% face ao iene.
Durante os primeiros oito meses de 2000 as taxas de juro bancárias apresentaram uma trajectória ascendente, a qual se verificava já desde o terceiro trimestre de 1999 e está em linha com a política monetária prosseguida. Com efeito, a aceleração do crescimento económico, as pressões inflacionistas na UE e a evolução cambial do euro levaram o BCE/SEBC a subir as taxas de juro de intervenção por cinco vezes durante os primeiros oito meses do ano. Os acréscimos registados totalizaram 1,5 p.p., colocando a taxa de cedência em 4,5% no último dia de Agosto (face a 2,5% um ano antes). As subidas das taxas de referência por parte do BCE tiveram implicações nas taxas praticadas no mercado monetário. Neste contexto, as taxas de juro a três meses mantiveram desde o início do ano uma trajectória ascendente, tendo atingido em Agosto um valor médio de 4,78%, que compara com 3,34% em Janeiro e 2,63% em Junho de 1999, mês em que estas taxas atingiram o nível médio mais baixo. Consequentemente, a evolução das taxas de juro bancárias traduz aquela tendência registando-se em Agosto aumentos de 1,1 p.p., para as operações passivas de 181 dias a 1 ano e de 1,1 p.p. para as operações activas com a mesma maturidade para as sociedades não financeiras, ambos face aos valores de Junho de 1999, quando a generalidade das taxas praticadas pelos bancos atingiram os níveis mais baixos. Por seu turno, a taxa dos empréstimos a particulares, para prazos superiores a 5 anos, registava, em Agosto, um aumento de 1,5 p.p. também face ao valor mínimo de 1999. Este agravamento do custo do crédito deve, no entanto, ser interpretado tendo em conta que as taxas de juro haviam atingido em meados de 1999 níveis historicamente muito baixos. Com efeito, as taxas actuais encontram-se ao nível dos valores observados no segundo semestre de 1998; a título de exemplo refiram-se as taxas para operações a 181 dias a 1 ano para os empréstimos a sociedades não financeiras que em Agosto se situavam em 5,8%, valor idêntico ao de Outubro de 1998, quando em Agosto de 1995 esta taxa ascendia a 13,3% e as taxas de empréstimos a particulares a mais de 5 anos, que em Agosto de 2000 se situavam em 6,4%, nível idêntico ao do final do terceiro trimestre de 1998, face a 12,6% também em Agosto de 1995.
As taxas de juro de longo prazo (10 anos) na área do euro, revelaram um comportamento relativamente instável nos primeiros oito meses do ano, embora a tendência tenha sido descendente em relação aos valores do início do ano. Considerando a taxa de juro para a dívida pública portuguesa para o mesmo período constata-se, igualmente, uma trajectória descendente em relação ao início do ano. Em Agosto o diferencial da taxa de rendibilidade de longo prazo para Portugal face às taxas de rendibilidade de longo prazo do euro era de 0,375 p.p. (0,301 p.p. no início do ano).
Em 2000, os agregados de crédito continuaram a apresentar um crescimento elevado, tendo o Crédito Interno registado um crescimento de 23,7% em Julho. O Crédito ao Sector não-monetário continua a ser a principal componente explicativa da evolução do agregado global, com um crescimento de 26,2%. Destaca-se que o Crédito a Particulares evidencia um abrandamento ao longo do primeiro semestre, tendência que não foi acompanhada pelo comportamento do Crédito a Sociedades não-financeiras.
PERSPECTIVAS PARA 2001
Embora as perspectivas de evolução da economia internacional sejam favoráveis, existem, neste momento, riscos e incertezas que tornam o exercício de cenarização macroeconómica mais difícil para o ano de 2001.
De entre os maiores factores de incerteza estão a evolução da economia norte-americana, a evolução dos mercados financeiros, do preço do petróleo, bem como a dinâmica de preços na União Europeia.
Contudo, perspectiva-se para 2001 uma conjuntura internacional favorável - caracterizada, designadamente, por um abrandamento "suave" do crescimento nos EUA, pela consolidação de um ritmo e um padrão de crescimento sustentado na Zona Euro e por um ajustamento dos preços do petróleo - e que a economia portuguesa se encontra numa fase de viragem no sentido de uma inevitável adaptação às novas condições de concorrência tirando partido das oportunidades abertas com o avanço da Sociedade da Informação, bem como da melhoria das condições de competitividade do território, prevê-se que a economia portuguesa continue a registar no próximo ano um crescimento sustentado, que se avalia numa taxa de variação entre os 3,2 e os 3,4%, em linha com as pevisões para a zona euro.
Neste contexto, prevê-se que o crescimento da economia portuguesa em 2001 seja impulsionado pela dinâmica das exportações e do investimento, consolidando-se um padrão de evolução da procura mais saudável, favorecendo uma redução das necessidades de financiamento externo da economia. O ano de 2001 constituirá o ano de pleno arranque do QCAIII, o primeiro ano de execução integral do QCAIII e de plena implementação dos novos Sistemas de Incentivos às empresas.
A evolução da procura interna deverá prosseguir em tendência de abrandamento, embora menos pronunciada do que a verificada em 1999/2000, a qual se baseia num crescimento um pouco mais moderado do consumo privado, já que se projecta a continuação de um crescimento elevado do investimento.
A evolução do endividamento das famílias nos últimos anos deverá, num contexto de aumento dos encargos com a dívida, conduzir a uma evolução das despesas de consumo consentânea com a evolução do rendimento disponível das famílias. A manutenção de perspectivas favoráveis para o mercado de trabalho e de ganhos do poder de compra dos salários, bem como o impacto favorável de um maior efeito redistributivo decorrente das alterações ao nível do IRS proporcionarão, contudo, um crescimento do consumo superior ao aumento previsto para a União Europeia.
O investimento deverá manter-se com um ritmo de crescimento forte, beneficiando do impulso dos apoios comunitários e, portanto, do arranque efectivo do conjunto de projectos contemplados no QCA III que mobilizarão iniciativas públicas a diversos níveis e dinamizarão o investimento empresarial, prevendo-se ainda um impacto positivo dos projectos no domínio das infra-estruturas rodoviárias executados em regime de concessão.
Perspectiva-se que as exportações mantenham em 2001 um desempenho favorável, beneficiando do crescimento dos mercados e da melhoria de competitividade, prevendo-se que a recuperação dos níveis de produção no sector automóvel contribua para estes resultados. A evolução dos serviços de turismo no sentido da diversificação, para que concorrem, entre outras, iniciativas como "Porto 2001, Capital Europeia da Cultura", deverá induzir quer novos fluxos de turistas quer uma tendência no sentido de resultados mais favoráveis em termos de receita média.
Estima-se que um certo abrandamento da procura e um padrão da mesma com conteúdo importado menos elevado do que nos últimos anos, conjugado com uma melhoria da capacidade de oferta interna dê origem a um abrandamento do ritmo de importações, podendo projectar-se uma nova redução do contributo negativo dos fluxos externos de bens e serviços para o PIB.
A evolução favorável da actividade económica traduz-se em perspectivas positivas para a evolução do mercado de trabalho, prevendo-se nova expansão do nível de emprego e a possibilidade da continuação da descida da taxa de desemprego face ao nível médio estimado para 2000. O crescimento da produtividade deverá, no entanto, constituir o principal factor de crescimento da economia, padrão necessário ao ajustamento da economia portuguesa aos novos factores de competitividade e consequentemente à concretização de um novo modelo de crescimento. A evolução salarial deverá ser consentânea com a evolução da produtividade, devendo contribuir para a melhoria da posição competitiva da economia portuguesa.
A condução da política orçamental em 2001 pautar-se-á pelos princípios e objectivos definidos para as finanças públicas no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, traduzindo-se na diminuição do défice público para 1,1% do PIB, de acordo com o definido no Programa de Estabilidade e Crescimento para Portugal (2000-2004). Este objectivo será alcançado fundamentalmente através da redução do défice da Administração Central, já que se projecta a manutenção de uma situação equilibrada no subsector da Administração Regional e Local e a continuação de excedentes no subsector da Segurança Social, permitindo reforçar a componente de capitalização. A prossecução do objectivo definido para o défice do Sector Público Administrativo baseia-se numa estratégia centrada na contenção das despesas correntes primárias - consubstanciada na compressão das despesas em bens e serviços -, garantindo, no entanto, o aumento das despesas sociais no seu conjunto, objectivo consistente com o reforço da coesão social. Do lado da receita, a política fiscal manter-se-á orientada no sentido do desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e do reforço do combate à fraude e à evasão fiscais, o que se traduz num alargamento da base tributável, e no sentido da promoção da competitividade.
O peso da dívida pública no PIB deverá reduzir-se para 55,2%. Para a redução da dívida pública contribuirá a redução do défice do SPA e também as receitas do Programa de Privatizações que venham a ser afectas ao objectivo de amortização da dívida. De acordo com o Programa definido para o biénio Junho 2000-Junho 2002 prevê-se uma receita média anual de 400 milhões de contos. A estratégia de gestão da dívida pública caracterizar-se-á pelo financiamento através de um número reduzido de instrumentos predominantemente de taxa fixa e de maturidades longas (5 e 10 anos) e o desenvolvimento de uma rede de distribuição sólida tendo por base a área do euro para a colocação da dívida portuguesa.
Em 2001 poderá assistir-se a uma melhoria das condicionantes externas no que se refere às determinantes da inflação, decorrentes de um ajustamento do preço do petróleo, de uma evolução cambial do euro mais favorável, bem como de um abrandamento dos preços no consumidor na União Europeia. Por seu turno, e em termos de determinantes internas da inflação, admite-se um efeito favorável resultante da moderação salarial, bem como de um certo abrandamento do consumo privado.
CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2001
(ver quadro no documento original)
I.3. O QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO PARA 2000-2006 E A ESTRATÉGIA PORTUGUESA DE DESENVOLVIMENTO E COESÃO SOCIAL DE MÉDIO PRAZO
O Quadro Comunitário de Apoio III para 2000-2006 irá desempenhar um papel crucial no esforço de compatibilização do carácter restritivo da gestão macroeconómica - pelo menos no início do período - com as ambições de desenvolvimento económico e social afirmadas no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES) e nomeadamente na sua "Visão Estratégica para Vencer no séc. XXI".
De facto, o QCA III define as prioridades estratégicas da intervenção dos Fundos Estruturais em Portugal para o período 2000-2006, traduzindo as negociações entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia, que permitiram identificar objectivos específicos para os domínios de intervenção acolhidos.
O fio condutor da acção dos Fundos Estruturais, no presente período de programação, é o objectivo geral do acréscimo de produtividade, encarado como condição necessária da recuperação do atraso estrutural de Portugal e os domínios de intervenção em que se concentra são os três seguintes:
- valorização do potencial humano - implicando esforços significativos no domínio da educação, formação e do emprego, bem como no domínio da inovação e da ciência e tecnologia e incluindo ainda intervenções dirigidas ao reforço da coesão e solidariedade social que prevêem acções específicas nos sectores da saúde, desenvolvimento social e cultura;
- apoio à actividade produtiva - implicando esforços significativos no reordenamento estrutural da economia, na modernização do sistema de inovação e tecnológico e na melhoria de infra-estruturas económicas de base;
- estruturação do território - implicando uma prioridade ao ordenamento do território e ao ambiente, bem como ao reforço das infra-estruturas básicas, incluindo as de transportes.
A natureza selectiva, articulada e plurianual do investimento programado no QCA III, envolvendo a comparticipação dos Fundos Estruturais permite assegurar a disponibilização de meios para intervir em domínios cruciais onde se concentram obstáculos a um desenvolvimento rápido, sustentado, sustentável e indutor de coesão social.
O impacto deste investimento no desenvolvimento da economia portuguesa será fortemente influenciado pela profundidade e articulação de um conjunto de Reformas Estruturais.
A ESTRATÉGIA DE INVESTIMENTO DO QCA III - BASES DE PARTIDA E PREFERÊNCIAS ESTRUTURAIS
A estratégia que orienta o esforço de investimento do QCAIII parte da identificação de um conjunto de problemas centrais do desenvolvimento do País, sendo de salientar a baixa produtividade da economia - não obstante o esforço de investimento realizado na última década - associada a três grandes causas, fortemente inter-relacionadas: os baixos níveis médios de qualificações e habilitações da população em idade activa; o reduzido peso das actividades de investigação, desenvolvimento e inovação na economia e na sociedade portuguesa; um perfil produtivo da economia, em que ainda é reduzida a expressão de actividades internacionalizadas com maior valor acrescentado e geradoras de emprego, em forte sintonia com a dinâmica do crescimento mundial.
Esta estratégia tem também, naturalmente, em conta a existência de um conjunto de Oportunidades que podem ser exploradas no sentido de reduzir a gravidade dos Problemas identificados.
OPORTUNIDADES
- A internacionalização do sector empresarial, por via do investimento internacional e das exportações.
- A poderosa dinâmica de transformação associada à "Sociedade da Informação".
- O potencial de valorização da situação geográfica associado às tecnologias da informação e à aproximação a grandes rotas de transporte de pessoas e mercadorias organizadas como suporte da globalização.
- A existência de boas condições naturais e de um rico Património Histórico e Cultural.
Por outro lado, a estratégia de investimento consagrada no QCA III tem em conta três Preferências Estruturais que deverão enformar o tipo de desenvolvimento que se pretende para o País.
PREFERÊNCIAS
- A Sustentabilidade do Crescimento.
- O Reforço da Coesão e da Solidariedade Sociais.
- A Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.
OBJECTIVOS E EIXOS ESTRATÉGICOS DO QCA III
Os Objectivos Estratégicos definidos para a intervenção dos Fundos Estruturais consignados no QCA III procuraram dar solução aos principais Problemas identificados e explorar as maiores Oportunidades de Desenvolvimento que se oferecem ao País.
OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS
- No que respeita à inserção geoeconómica no espaço mundial e europeu, Portugal deve afirmar-se como fronteira atlântica da Europa.
- No que respeita ao modelo de desenvolvimento económico, Portugal deve privilegiar as actividades, os factores de competitividade e as tecnologias mais dinâmicas e estruturantes da economia mundial e europeia, a médio e longo prazo.
- No que respeita à protecção e valorização do património natural, Portugal deve adoptar uma estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade.
- No que respeita ao modelo de desenvolvimento social, Portugal deve valorizar a Solidariedade e a Coesão.
Face a estes Objectivos Estratégicos, o QCAIII estruturou-se em Eixos Estratégicos que exprimem claramente as Prioridades de Acção dos Fundos Estruturais para 2000-2006:
EIXOS ESTRATÉGICOS
Elevar o Nível de Qualificação dos Portugueses, Promover o Emprego e a Coesão Social.
Alterar o Perfil Produtivo em Direcção às Actividades do Futuro.
Afirmar o Valor do Território e da Posição Geoeconómica do País.
Promover o Desenvolvimento Sustentável das regiões e a Coesão Nacional.
QCA III
EIXOS ESTRATÉGICOS E PROGRAMAS OPERACIONAIS
(ver quadros no documento original)
Em termos de organização das áreas sectoriais de intervenção podem identificar-se como alguns dos principais aspectos que distinguem o QCA III dos anteriores os seguintes:
- a introdução da "Sociedade de Informação" como área transversal, com múltiplas presenças no QCA III - quer enquanto programa operacional específico, quer como vertente de outros programas operacionais;
- a maior expressão dos Programas "Ciência, Tecnologia e Inovação" e "Cultura";
- destaque da "Saúde" como área crucial para a coesão social e a qualidade dos recursos humanos;
- a centralização num único programa "Economia" de intervenções anteriormente dispersas por distintas intervenções operacionais e destinadas a apoiar a dinâmica de competitividade, internacionalização e inovação do tecido empresarial da indústria, energia e serviços;
- a maior importância assumida pelos Programas Operacionais Regionais.
Em termos do tratamento das diversas Regiões, o QCAIII distingue-se dos anteriores pelo facto de se realizar o gradual "phasing out", em termos de Fundos Estruturais, da Região de Lisboa e Vale do Tejo, processo decorrente do nível já atingido pelo seu PIB per capita.
A NOVA EXPRESSÃO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS NO QCA III
Os Programas Operacionais Regionais do Continente conhecem no período de programação correspondente ao QCA III inovações muito significativas relativamente, quer ao modelo institucional adoptado nos dois QCA anteriores, quer ao volume dos meios financeiros que lhe são afectos. Esta concepção traduz uma clara orientação política e organizativa, que se integra num movimento geral cujo objectivo principal é o de garantir, pela aplicação do princípio da subsidiariedade e tendo em vista a complexidade crescente das formas institucionais da administração territorial do Estado, ganhos de eficiência resultantes de uma maior aproximação entre os diferentes níveis de decisão política e administrativa e a sociedade civil, de uma clara coordenação entre os diversos serviços e departamentos da administração pública e de uma forte articulação das intervenções da administração central com os municípios, por um lado, e com as organizações representativas dos agentes económicos e sociais por outro.
As alterações mencionadas são evidenciadas:
- pela nova sistematização das intervenções operacionais regionais, as quais, para além da componente relativa aos apoios a investimentos de interesse municipal e inter- municipal, passam também a integrar dois outros tipos de medidas e acções, correspondentes a dois eixos prioritários distintos: as acções integradas de base territorial e as intervenções da administração central regionalmente desconcentradas;
- pelo facto destas modificações implicarem o aumento importante dos recursos financeiros comunitários e nacionais que são distribuídos através dos programas regionais, que passam a concentrar, no QCA III, 38% do investimento total associado à intervenção dos Fundos Estruturais para o período 2000- 2006 e a 47% das contribuições directas destes Fundos.
Embora se deva referir que o impacte sectorial da desconcentração regional - medido pelo peso das intervenções regionais desconcentradas no investimento total dos sectores (intervenções nacionais e intervenções da administração central regionalmente desconcentradas) é no entanto diferenciado conforme os sectores, atingindo os valores mais elevados para o investimento total nas Acessibilidades e Transportes (40,5%), no Emprego, Formação e Desenvolvimento Social (35,8%), no Ambiente (31,5%), na Saúde (31,6%), Agricultura e Desenvolvimento Rural (28,8%).
QCA III - ILUSTRAÇÃO DA ESTRATÉGIA OPERACIONAL
Em diagrama procura sintetizar-se a forma como os diversos Programas Operacionais do QCA III (as acções prioritárias no caso do Programa Economia e dos programas Operacionais Regionais) se articulam para contribuírem para a ultrapassagem dos dois principais problemas do desenvolvimento identificados - Baixa Produtividade da Economia e Limitada Atractividade do Território - respeitando duas das preferências estruturais referidas anteriormente - Sustentabilidade do Desenvolvimento e Coesão e Solidariedade Social. As "Caixas 1 e 2" ilustram como a mesma estrutura se aplica aos Programas Operacionais das Regiões Autónomas.
FIGURA 1
QCA III - ILUSTRAÇÃO DA ESTRATÉGIA OPERACIONAL
(ver figura no documento original)
No Centro do Diagrama localiza-se o PO Sociedade da Informação dirigido à transformação da economia e da sociedade por um novo espaço transaccional, de comunicação, informação e entretenimento - o ciberespaço - organizado hoje em torno da Internet e suportado no futuro pela rápida difusão das telecomunicações de banda larga.
PROGRAMAS/PRIORIDADES ORIENTADOS PARA A "PRODUTIVIDADE DA ECONOMIA/COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL", PARA A "ATRACTIVIDADE DO TERRITÓRIO", PARA A "COESÃO SOCIAL" E PARA A "SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO"
PO Sociedade da Informação
- Desenvolvimento de competências para a "Sociedade da Informação" - dirigido a:
- Competências Básicas - inclui o lançamento de um processo nacional de formação e certificação, em larga escala, de competências básicas em TI, que visa a obtenção e o reconhecimento, através de um modelo acessível dessas competências;
- Formação Avançada - inclui o reforço das competências nacionais necessárias nas áreas do conhecimento que são pilares científicos e tecnológicos da "Sociedade de Informação" através da criação de programas de formação avançada em universidades, instituições de investigação e empresas, nacionais ou estrangeiras;
- Investigação e Desenvolvimento - inclui o apoio a programas de I&D orientados, no quadro do Programa de I&D para as tecnologias da Informação e comunicação e especificamente de um programa de I&D no domínio do tratamento computacional da língua portuguesa.
- Portugal Digital - dirigido a:
- Acessibilidades - inclui um vasto conjunto de formas de intervenção do Estado dirigidas por exemplo à criação de condições de concorrência que favoreçam a oferta maciça de produtos adaptados ao mercado familiar, à criação de sistemas gratuitos de e-mail e de alojamento de páginas web para toda a população portuguesa, à criação de uma rede de espaços Internet, de acesso público e parcialmente gratuito, à generalização da Rede Ciência Tecnologia e Sociedade a todas as escolas e associações culturais, disponibilização de uma rede de alto débito para fins educativos e científicos, etc.;
- Conteúdos - inclui a disponibilização livre de informação pública em formato digital, a promoção da produção, bem como a aquisição pelo Estado, de conteúdos em formato digital, nomeadamente para os sistemas de ensino e formação;
- Projectos integrados - inclui nomeadamente o aprofundamento e expansão do programa "Cidades Digitais " já iniciado em cidades com característica de localização e tipo de actividades claramente diferenciados e incorporando múltiplas vertentes (Saber Disponível, Escola Informada, Empresa Flexível, Telemedecina, etc.); estes projectos incluem uma vertente de formação, pretendendo-se que no final do programa cada distrito do Continente e cada Região Autónoma possuam, pelo menos, uma "Cidade Digital";
- Estado Aberto - incluindo diversas acções dirigidas à modernização da Administração Pública apoiando-se nas TIC e na Internet.
PROGRAMAS/PRIORIDADES ORIENTADOS PARA A "PRODUTIVIDADE DA ECONOMIA/COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL", PARA A "COESÃO SOCIAL" E PARA A "SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO"
PO Educação
- Assegurar a formação inicial qualificante dos jovens, envolvendo o esforço complementar de infra-estruturação de uma rede de educação pré - escolar e das redes dos ensinos básico e secundário, a diversificação das vias de formação/qualificação profissional aos níveis básico e secundário, a diferenciação da oferta formativa de nível pós-secundário, a remodelação/substituição de equipamento de infra-estruturas do Ensino Superior, o apoio à mobilidade intra e inter-regional dos estudantes;
- Apoio à transição para a vida activa, adoptando incentivos de cooperação escola-empresa e promoção da empregabilidade da população activa, estimulando a educação ao longo da vida, e contando para tal com as capacidades do sistema educativo;
- Promoção de uma "Sociedade de Aprendizagem", envolvendo nomeadamente a formação de docentes e outros agentes e a criação nas escolas das condições físicas necessárias à aprendizagem e utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação.
PO Emprego, Formação e Desenvolvimento Social
- Promoção da formação qualificante e da transição para a vida activa (incluindo a formação inicial com certificação profissional e escolar e a formação inicial para qualificação profissional);
- desenvolvimento da formação ao longo da vida e a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas (incluindo a formação profissional contínua e a formação e o desenvolvimento organizacional para a modernização e desenvolvimento empresarial);
- formação e valorização dos recursos humanos na Administração Pública Central;
- promoção da eficácia e equidade das políticas de emprego e formação (incluindo infra-estruturas e equipamentos, desenvolvimento e modernização de estruturas e serviços de apoio ao emprego e formação e formação dos respectivos profissionais e promoção da igualdade entre homens e mulheres);
- promoção do desenvolvimento social (incluindo o apoio ao desenvolvimento social e comunitário, a promoção da inserção social e profissional das pessoas com deficiência e de grupos desfavorecidos, a inserção no âmbito do mercado social de emprego e o apoio ao desenvolvimento cooperativo).
PO Ciência Tecnologia e Inovação
- Formação e qualificação de recursos humanos para C&T (incluindo a formação avançada e o apoio à inserção de doutores e mestres nas empresas e instituições de I&D);
- desenvolvimento do Sistema Científico e Tecnológico e de Inovação (incluindo o desenvolvimento de uma rede moderna de instituições de I&D, a organização de uma matriz coerente de equipamentos científicos e a promoção da produção científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação, numa óptica de internacionalização, de reforço do envolvimento do tecido empresarial e de integração de oportunidades de I&D nos grandes programas de investimento público);
- promoção da cultura científica e tecnológica.
PO Cultura
- Valorização do património histórico e cultural (incluindo a recuperação e animação de sítios históricos e culturais e a modernização e dinamização dos museus nacionais);
- favorecimento do acesso a bens culturais (incluindo a criação de uma rede fundamental de recintos culturais e a utilização das novas tecnologias de informação para acesso à cultura).
Esta "Coroa" de quatro programas é crucial para vencer obstáculos ao crescimento da produtividade da Economia e à melhoria da competitividade das empresas, constituindo igualmente um investimento fundamental para a atractividade do território - por exemplo através da qualidade dos recursos humanos, do potencial científico, tecnológico e de inovação e da valorização do património histórico cultural.
PROGRAMAS/PRIORIDADES ORIENTADOS DIRECTAMENTE PARA A "PRODUTIVIDADE DA ECONOMIA/COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL" E PARA A "SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO"
PO Economia
- Subprograma Promover Áreas Estratégicas de Desenvolvimento
- Apoio a actividades e produtos de dimensão estratégica - nomeadamente a projectos de investimento em áreas com forte potencial multiplicador ou de crescimento, tais como comércio electrónico, tecnologias da informação e comunicação, indústrias de conteúdos multimédia e audiovisual, biotecnologias tecnologias ambientais e energéticas; projectos em certos ramos de actividade ditos tradicionais que incorporem inovações relacionadas com as tecnologias anteriores; projectos de valorização, promoção e oferta de produtos turísticos em áreas como turismo da natureza, desportivo, cultural, de negócios e de saúde; projectos de oferta de produtos de excelência da indústria, do turismo e do artesanato de qualidade;
- mobilização de novas ideias e novos empresários - orientada para o apoio ao surgimento de novas empresas em áreas estratégicas de forte potencial de crescimento, privilegiando novos empresários de levada formação científica, tecnológica e de gestão;
- qualificação os recursos humanos para novos desafios - nomeadamente a intervenções de formação visando aumentar as qualificações e as competências das empresas, estando associada aos três eixos prioritários do PO Economia;
- fomento de novos espaços de desenvolvimento económico - nomeadamente a criação ou desenvolvimento de áreas de localização empresarial (ALE) e à deslocalização de unidades empresariais para as ALE, enquanto espaços privilegiados para explorar a localização de actividades da indústria, dos serviços de apoio à produção, de montagem ou distribuição, e para potenciar a existência de infra-estruturas comuns na área energética, ambiental Aproveitamento do potencial energético e racionalização dos consumos;
- aproveitamento do potencial energético e racionalização dos consumos - incluindo o apoio à produção de energia eléctrica por recursos a energias novas e renováveis, à conversão de consumos para gás natural e à utilização racional da energia.
- Subprograma Melhorar a Envolvente Empresarial
- Dinamização dos sistemas tecnológico, de qualidade e de formação - orientada para a modernização e reorientação das infra-estruturas de apoio às empresas no domínio tecnológico, formativo e de consultoria e para a promoção da inovação;
- desenvolvimento e modernização da infra-estrutura energética - orientada para acções destinadas a maximizar os efeitos positivos do projecto do gás natural e da criação do mercado interno da electricidade;
- consolidação e alargamento das formas de financiamento das empresas - orientada para a melhoria das condições de financiamento das PME e das novas empresas inovadoras;
- apoio ao associativismo e a informação empresarial - orientado para o associativismo, a cooperação empresarial, a assistência técnica especializada às PME, a criação de infra-estruturas como os Centros de Formalidades das Empresas;
- promoção do País e internacionalização da sua economia.
- Subprograma Actuar obre os Factores de Competitividade das Empresas
- Favorecimento de estratégias empresariais moderna e competitivas - envolvendo investimentos corpóreos e incorpóreos essenciais à actividade, internacionalização, inovação e tecnologia, eficiência energética, qualidade, segurança e gestão ambiental, qualificação de recursos humanos;
- promoção de pequenas iniciativas empresariais.
PROGRAMAS/PRIORIDADES CONTRIBUINDO DIRECTA E PRINCIPALMENTE PARA A "COESÃO SOCIAL"
PO Saúde
- Promoção da saúde e prevenção da doença (incluindo informação, promoção e defesa da saúde pública, desenvolvimento de programas especiais dirigidos a situações patológicas particulares, melhoria das condições da saúde materno - infantil e o alargamento das redes de apoio ao tratamento de toxicodependentes, alcoólicos, doentes em situação terminal ou psiquiátricos);
- melhoria do acesso a cuidados de saúde de qualidade (incluindo rede de referenciação hospitalar, utilização mais generalizada de tecnologias de informação e comunicação, acções de certificação e garantia de qualidade e formação de apoio a projectos de modernização da saúde);
- promoção de novas parcerias e novos actores na Saúde (criação e adaptação de unidades de prestação de cuidados de saúde com destaque para áreas como os cuidados continuados e no domicilio e o apoio especializado a situações de dependência).
PROGRAMAS/PRIORIDADES ORIENTADOS SOBRETUDO PARA A "ATRACTIVIDADE DO TERRITÓRIO" E PARA A "SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO"
PO Acessibilidades e Transportes
- Melhoramento da qualidade e eficiência dos corredores de transporte estruturantes da economia portuguesa, dirigido a três alvos:
- Inserção de Portugal nos Grandes Eixos de Transportes Internacionais - centrada na estruturação da rede de transportes e a sua ligação ao exterior, envolvendo a eliminação de estrangulamentos de capacidade nas infra-estruturas de ligação ao exterior (portos e aeroportos), bem como o desenvolvimento da rede ferroviária integrada nos grandes eixos de tráfego internacional;
- Reforço da Coordenação Intermodal - centrada na criação das bases infra-estruturais necessárias à viabilização da multimodalidade, contribuindo par a criação em Portugal de uma plataforma de serviços competitivos e para a mobilidade eficiente de passageiros;
- Desenvolvimento do Sistema Nacional de Logística - centrada no esforço de especialização de Portugal na área logística dentro da estratégia global de criar no país uma nova centralidade da Europa em relação ao resto do mundo, viabilizando igualmente a fluidez de uma rede de transportes combinados para a Espanha e a Europa.
- Reforço da coesão nacional e promoção de uma mobilidade sustentável - dirigido a três alvos:
- Reforço da Coesão Nacional - centrada na melhoria das acessibilidades no interior do País entre cidades médias, e entre estas e a rede de transporte estruturante da economia portuguesa;
- Melhoria da Qualidade do Sistema de Transportes - centrada na melhoria do nível de serviço do sistema, em termos de comodidade e fiabilidade dos diversos modos de transporte, apoiando-se no recurso a novos modos de transporte e a novas tecnologias para atingir objectivos específicos como a redução dos percursos em vazio, o acompanhamento em tempo real das mercadorias e uma informação que aproxime o utilizador do meio de transporte;
- Reforço das Condições de Segurança do Sistema de Transportes - centrada na garantia de que a melhoria das acessibilidades e o reforço da solidariedade internas sejam atingidas em condições de segurança e com redução da sinistralidade nos diversos modos de transporte.
PO Ambiente
- Gestão sustentável dos recursos naturais dirigida para três alvos:
- Conservação e Valorização do Património Natural - orientada para estudos e acções de gestão para espécies e habitats; criação de infra-estruturas de apoio ao turismo de natureza e acções de apoio ao desenvolvimento local;
- Valorização e Protecção dos Recursos Naturais - orientada para a protecção e requalificação da faixa costeira de modo compatível com o preconizado nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) e para a reabilitação e valorização da rede hidrográfica nacional e das albufeiras, através de intervenções que permitam uma gestão criteriosa dos recursos hídricos nacionais;
- Informação, Sensibilização e Gestão Ambientais - orientada nomeadamente para a criação e o reforço das redes de monitorização de parâmetros ambientais e respectivos sistemas de informação; a remodelação e o reapetrechamento de laboratórios de qualidade do ambiente; a criação ou melhoria de estruturas de informação e sensibilização para o ambiente e ordenamento do território e projectos de sensibilização ambiental.
- Integração do Ambiente nas Actividades Económicas e Sociais dirigida para dois alvos:
- Melhoria do Ambiente Urbano - orientada para a valorização da qualidade ambiental das áreas urbanas; a revitalização sustentada do espaço público urbano; a requalificação de áreas urbanas degradadas ou em declínio e o desenvolvimento da multifuncionalidade de espaços urbanos e para a valorização de estruturas ecológicas inseridas na malha urbana;
- Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas - orientado para a promoção da ecogestão da certificação ambiental; a realização de acções de requalificação ambiental; as acções inovadoras e de demonstração que proporcionem melhorias no desempenho ambiental e acções que proporcionem mais - valia ambiental, relativamente à regulamentação em vigor (consistindo sobretudo em majorações de incentivos a empresas a conceder no âmbito do PO Economia).
PO Agricultura e Desenvolvimento Rural
- Melhoria global da eficiência produtiva dos sistemas produtivos regionais e nacionais privilegiando as actividades e os sistemas de produção potencialmente mais competitivos e adequados a um racional aproveitamento dos recursos naturais e humanos, nomeadamente as actividades florestais, a fruticultura, olivicultura, pecuária extensiva, vitivinicultura, produtos leiteiros e produtos de qualidade territorialmente referenciados;
- melhoria da eficiência produtiva, através de medidas de modernização, reconversão e diversificação de explorações, transformação, comercialização de produtos agrícolas e desenvolvimento sustentável da floresta;
- criação de condições de viabilidade e competitividade através da gestão de recursos hidroagrícolas, dos serviços agro-rurais e da engenharia financeira;
- melhoria das potencialidades dos recursos humanos através da formação profissional, do desenvolvimento tecnológico e da experimentação e das infra-estruturas formativas e tecnológicas;
- incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, compensando-as pela prestação de serviços de carácter agro-ambiental ou de outros serviços de interesse colectivo, contribuindo para a sua diversificação interna e viabilidade económica.
PO Pescas
- Ajustamento do esforço de pesca - constituindo o instrumento privilegiado para a manutenção de um esforço de pesca compatível com o estado dos recursos, prevendo-se a retirada da frota de pesca daquelas embarcações mais obsoletas ou que actuem em segmentos excedentários ou utilizem artes orientadas para espécies em risco;
- Renovação e modernização de frota de pesca - contribuindo para a reestruturação da frota de pesca, de acordo com a acção anterior e para o melhoramento da competitividade e rentabilidade das embarcações, por forma a manter um padrão de rendimentos dos profissionais da pesca, compatível com os outros sectores da economia;
- Protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos, aquicultura, equipamento do portos de pesca, transformação e comercialização - orientando-se para o desenvolvimento das estruturas produtivas do sector privado e das estruturas terrestres envolvidas na interface entre a pesca e a comercialização do pescado e abrangendo a protecção das zonas marinhas, o desenvolvimento da aquicultura, o equipamento dos portos de pesca e a transformação e comercialização;
- Medidas Compensatórias - destinando-se a minimizar os impactes sociais com origem não Ajustamento do Esforço de pesca" e incluindo medidas compensatórias ou o apoio à criação de alternativas profissionais e empresariais e a correcção das desigualdades;
- Estruturas de Apoio à Competitividade - orientando-se para a melhoria das condições de base que contribuam para que seja dado um salto na competitividade do sector, nos domínios científicos/tecnológicos.
PO Regionais
- Apoio a investimentos de Interesse Municipal e intermunicipal, que se concentrarão essencialmente em projectos nas áreas de transportes, ambiente e renovação urbana.
- Acções Integradas de Base Territorial, distinguindo-se as acções integradas de desenvolvimento urbano (acções de requalificação e competitividade das cidades e acções de qualificação metropolitana) e as acções integradas de desenvolvimento regional (orientadas principalmente para o desenvolvimento económico e social em meio rural).
ACÇÕES INTEGRADAS DE BASE TERRITORIAL
PO REGIONAL NORTE
(ver quadro no documento original)
PO REGIONAL CENTRO
(ver quadro no documento original)
PO REGIONAL LISBOA E VALE DO TEJO
(ver quadro no documento original)
PO REGIONAL ALENTEJO
(ver quadro no documento original)
PO REGIONAL ALGARVE
(ver quadro no documento original)
PROGRAMA OPERACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DOS AÇORES - OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS E EIXOS PRIORITÁRIOS
OBJECTIVOS DA ESTRATÉGIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL
- Potenciar a dinâmica de Desenvolvimento Económico
- Promovera qualificação dos Recursos Humanos e a Estabilização do Mercado de Emprego
- Fomentar as Redes de Estruturação do Território e Reforçar a Posição Geoestratégica dos Açores
EIXOS PRIORITÁRIOS
EIXO 1 - Garantir as Condições Básicas para a Melhoria da Competitividade Regional - Este Eixo integra os meios financeiros necessários para se promover a integração da Região no Espaço Europeu, em termos de infra-estruturas de base que permitam uma circulação eficiente de pessoas e bens, quer no espaço intra-regional, quer nos fluxos com o exterior, bem como a modernização da rede regional de equipamentos de base nos domínios da educação, da saúde e da protecção civil
EIXO 2 - Incrementar a Modernização da Base Produtiva Tradicional - Este Eixo engloba intervenções integradas dirigidas ao sector primário da economia - agricultura, pecuária, pescas, floresta, desenvolvimento do espaço natural e do património rural - onde a Região detém algumas vantagens competitivas, incluindo as áreas de transformação e comercialização associadas
EIXO 3 - Promover a Dinamização do Desenvolvimento Sustentado - Inclui as Medidas dirigidas a sectores de actividade que proporcionem a diversificação da economia - turismo, apoio horizontal à dinamização da indústria comércio e serviços- bem como as de natureza horizontal (ambiente, ciência e tecnologia, sociedade da informação e formação profissional) que promovem a sustentabilidade do desenvolvimento
EIXO 4 - Apoiar o Desenvolvimento Local do Potencial Endógeno - Integra os apoios dirigidos às autoridades municipais para a prossecução, em articulação com as linhas de orientação gerais, do desenvolvimento a nível local, em áreas como o ambiente, as acessibilidades, a educação, a cultura, o desporto e o ordenamento industrial e comercial
EIXO 5 - Dinamizar e Fortalecer o Tecido Empresarial Regional - Agrupa os apoios dirigidos ao fomento do investimento das empresas, sejam estas unidades do sector do turismo, pequenas e médias empresas do sector transformador e de serviços, operadoras dos sistemas de transportes ou a empresa pública regional responsável pela produção, transporte e distribuição da energia eléctrica.
PROGRAMA OPERACIONAL PLURIFUNDOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS E EIXOS PRIORITÁRIOS
OBJECTIVOS DA ESTRATÉGIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL
- Reforçar a competitividade e o posicionamento geoestratégico da economia madeirense
- Promover o Emprego e o a empregabilidade do potencial humano
- Assegurar a melhoria da qualidade de vida e preservar os valores ambientais
EIXOS PRIORITÁRIOS
EIXO 1 - Desenvolvimento de uma Plataforma de Excelência Euro-Atlântica - envolvendo:
- Valorização do potencial turístico, cultural e de lazer - esta Medida engloba um conjunto de acções no domínio das infra-estruturas turísticas, dos equipamentos de animação turística, desportiva e de lazer, da valorização do património cultural de interesse turístico, da revalorização das áreas de maior concentração de oferta hoteleira e de promoção turística
- Estímulo à Inovação e à "Sociedade de Informação" - inclui, nomeadamente, acções dirigidas à integração da sociedade madeirense na dinâmica da "Sociedade da Informação", no sentido de vir a transformar a Madeira num "hub" de conectividade entre a Europa, África e Américas e acções dirigidas ao aproveitamento do potencial existente na área de ciência e tecnologia - Universidade da Madeira, Pólo Científico e Tecnológico, Parque de C&T da Madeira - bem como a elaboração de um Plano Estratégico de Inovação
- Melhoria das acessibilidades exteriores - esta Medida engloba acções dirigidas à melhoria das infra-estruturas que potenciem uma utilização mais eficiente dos principais pontos de acesso ao exterior - aeroporto Internacional do Funchal, porto do Funchal e infra-estruturas portuárias do Caniçal - a construção de um porto de abrigo na costa norte e o reforço da segurança ao nível do sistema de transportes
- Protecção e valorização do ambiente e ordenamento do território - esta Medida engloba uma vasta gama de acções, por exemplo, nos domínios doo reforço/melhoria dos sistemas de captação, transporte, armazenamento e distribuição de água; da rede pública de drenagem de águas residuais, infra-estruturas e equipamentos de deposição, remoção e transferência de resíduos sólidos, criação de espaços verdes
- Competências humanas e equidade social - incluindo acções dirigidas à qualificação dos jovens, ao desenvolvimento da formação avançada, à intensificação da formação de activos, à formação profissional de adultos desempregados, ao apoio a pessoas com dificuldades específicas de inserção
EIXO 2 - Consolidação da Base Económica e Social - envolvendo:
- Agricultura e desenvolvimento rural
- Pescas e aquicultura
- Competitividade e eficiência económica
- Melhoria das acessibilidades internas
- Coesão e valorização social
- Intervenção integrada do Porto Santo
AS GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL E OS EIXOS PRIORITÁRIOS DO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO III
(ver quadro no documento original)
CAPÍTULO II. PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UE - UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA A EUROPA
PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DA UE - UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA A EUROPA
No Conselho Europeu Especial de Março de 2000 foi definida uma plataforma de entendimento para uma nova estratégia para a União Europeia (UE) por forma a eleger o emprego, as reformas económicas e a coesão social como partes integrantes de uma economia baseada no conhecimento.
O Conselho Europeu de Lisboa proporcionou uma oportunidade única para a UE definir os seus objectivos de longo prazo, permitindo, nomeadamente, identificar prioridades, estabelecer metas, monitorizar mecanismos e definir o papel dos vários intervenientes. Estes objectivos foram ligados aos processos já a decorrer no que se refere à coordenação da política de emprego (Luxemburgo), às reformas estruturais (Cardiff) e ao diálogo macroeconómico (Colónia), articulando-os de forma estreita, permitindo assegurar uma coerência global; ao Conselho Europeu competirá definir as orientações a seguir, bem como produzir os necessários impulsos políticos fundamentais.
EMPREGO, REFORMA ECONÓMICA E COESÃO SOCIAL. UM OBJECTIVO ESTRATÉGICO PARA A PRÓXIMA DÉCADA
O Novo Desafio
Duas forças motrizes, a globalização e a afirmação acelerada de uma nova economia baseada no conhecimento, encontram-se no centro da definição do enquadramento económico, social e político, no qual e para o qual a UE estabeleceu a sua estratégia de actuação bem como o papel que poderá desempenhar na próxima década.
Estas duas forças motrizes, pelo facto de se apresentarem de âmbito e difusão a uma escala mundial, evoluindo e transformando-se a um ritmo acelerado, e alterando todos os aspectos da vida das pessoas, exigirão uma transformação radical da economia e sociedade europeias. A UE terá que moldar estas mudanças de uma forma consistente com os seus valores e conceitos de sociedade e igualmente como uma visão antecipativa face ao próximo alargamento.
Num enquadramento marcado por um ritmo de mudança extraordinariamente rápido e em aceleração contínua, é crucial e urgente que a UE actue agora por forma a conseguir aproveitar as inúmeras oportunidades que se apresentam.
São estes aspectos que evidenciam a necessidade da UE definir de forma clara um objectivo estratégico e assumir um programa ambicioso e desafiante para a construção das infra-estruturas de uma nova economia baseada no conhecimento, estimulando a inovação e as necessárias reformas económicas, e modernizando os sistemas de bem-estar social e de educação/formação.
As Forças e Fraquezas da União
A UE apresenta um conjunto muito importante de forças as quais terão que ser potenciadas para aproveitar as múltiplas oportunidades que surgirão no futuro. Entre estas, sublinham-se as seguintes:
- A UE atravessa actualmente um enquadramento macroeconómico favorável e sustentado. A definição de uma política monetária ancorada na estabilidade, suportada por políticas fiscais sólidas num contexto de moderação salarial, tem possibilitado taxas de juros e de inflação baixas, a redução assinalável dos défices do sector público e a manutenção de uma balança de saudável e sem desequilíbrios profundos.
- O Euro tem sido implementado com sucesso e está de forma progressiva, mas inequívoca, a criar as vantagens esperadas na economia Europeia.
- O Mercado Interno encontra-se em fase avançada de conclusão, o que permitirá a criação de benefícios tangíveis tanto para consumidores como para empresas.
- O próximo alargamento da UE aos PECO potenciará a criação de novas oportunidades de crescimento e emprego.
- A UE detém uma mão de obra com níveis educacionais apreciáveis em termos globais, bem como sistemas de protecção social capazes de oferecer, para além do seu valor intrínseco, o enquadramento estável indispensável para gerir as mudanças estruturais que serão exigidas no movimento direccionado para uma sociedade baseada no conhecimento.
EUROPA: "LOCOMOTIVA" DA ECONOMIA MUNDIAL
A economia da UE encontra-se actualmente numa posição privilegiada para assumir, no futuro, o papel de "locomotiva" do mundo.
De facto, a UE é uma economia integrada com uma moeda única, uma política monetária unificada e com um mercado interno em fase avançada de conclusão. É a segunda maior economia do mundo e, se o processo de alargamento for bem sucedido, a UE tornar-se-á a maior economia mundial.
No entanto, para que estas oportunidades possam ser aproveitadas, será indispensável prosseguir uma política macroeconómica sólida e, em particular, definir e cumprir políticas fiscais e monetárias apropriadas, reforçar ainda mais os principais pontos fortes e atacar com determinação algumas das fraquezas crucias que existem no seio da UE.
Estas forças não devem obviar a que se identifiquem, analisem e se actue sobre um conjunto de fraquezas, destacando-se as seguintes:
- O desemprego emerge como um dos pontos fracos da UE, existindo mais de 15 milhões de Europeus sem trabalho;
- a taxa de emprego é demasiadamente baixa e caracteriza-se pela insuficiente participação de mulheres e trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho (apenas metade das mulheres na UE estão a trabalhar, número muito inferior quando comparado com a realidade existente nos EUA, onde dois terços das mulheres trabalham);
- o desemprego estrutural de longa duração e desequilíbrios regionais significativos ao nível do desemprego permanecem endémicos em partes da União;
- o sector dos serviços encontra-se particularmente subdesenvolvido, em particular nas áreas das telecomunicações e da Internet;
- existe um forte e crescente défice de competências, especialmente nas tecnologias de informação onde um número crescente de empregos permanece por ocupar.
COMBATER O DÉFICE DE COMPETÊNCIAS
A economia do conhecimento está a gerar um processo contínuo e acelerado de erosão (obsolescência) e transformação das competências requeridas para trabalhar, sendo actualmente bem visível a necessidade de trabalhadores não manuais altamente qualificados, particularmente nos sectores de maior crescimento da economia.
As Tecnologias de Informação podem ajudar a reduzir o desemprego estrutural de longa duração tornando a força de trabalho mais adaptável e formando pessoas para os novos empregos que surgirão no futuro. De facto, existem já entre 500000 a um milhão de empregos por ocupar nas áreas das TIs na UE.
Neste sentido, será crucial realizar rapidamente os investimentos em educação e formação necessários para oferecer estas competências, renová-las e mantê-las num processo contínuo, cada vez mais "just-in-time", "on-demand", e ao longo da vida. Neste sentido, a realidade mostra claramente que os indivíduos com poucas qualificações e que deixam precocemente a escola têm menores possibilidades de continuar a receber formação ao longo da respectiva vida de trabalho. Dado o contínuo ritmo de mudança, adaptar a estrutura educacional básica para as necessidades, bem como investir fortemente na formação e aprendizagem ao longo da vida são agora essenciais para o sucesso económico e social de longo prazo.
Uma Estratégia Global para uma Nova Visão do Futuro
A resposta da UE foi inequívoca e determinada 3/4 enfrentar frontalmente estes desafios, ancorada na estabilidade alcançada e aproveitar as vantagens cruciais de um enquadramento económico favorável 3/4, possibilitando a definição de um novo objectivo estratégico para a próxima década: "tornar-se a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social". Para alcançar tal objectivo foi indispensável construir uma nova visão do futuro e uma estratégia global capaz de a transformar em realidade. Esta estratégia estrutura-se nos seguintes objectivos gerais:
- preparar a transição para uma economia e sociedade baseadas no conhecimento através da definição e implementação de políticas para a sociedade de informação e I&D, acelerando o processo de reforma estrutural, estimulando a competitividade e a inovação, bem como através da conclusão do Mercado Interno;
- modernizar o sistema social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a exclusão social;
- sustentar um enquadramento económico saudável e as perspectivas favoráveis de crescimento através da aplicação de uma política macroeconómica apropriada.
Esta estratégia visa permitir à UE recuperar as condições para o pleno emprego, e fortalecer a coesão regional na União. Se as medidas definidas acima forem implementadas tendo como suporte um sólido quadro macroeconómico, uma taxa média de crescimento económico de 3% para os próximos anos apresentar-se-á como uma perspectiva realista.
Um objectivo estratégico com esta complexidade e ambição exigirá uma abordagem operacional totalmente integrada, articulando metas económicas, sociais e políticas, com uma rigorosa calendarização e definição de datas limites para as alcançar.
A figura seguinte permite visualizar de forma esquemática as principais componentes desta estratégia global e as suas múltiplas inter-relações.
FIGURA 1
UMA POLÍTICA INTEGRADA PARA A CRIAÇÃO DE UMA ECONOMIA EUROPEIA DINÂMICA E INCLUSIVA
(ver figura no documento original)
A estratégia global da UE estrutura-se, assim, em torno da interacção mútua de quatro elementos principais:
- um novo "motor de crescimento";
- um "estabilizador macroeconómico";
- um "ponto focal";
- um "espaço de planeamento e acção estratégicos".
A estratégia global da UE tem como suporte fundamental a construção e melhoramento contínuo de um novo "motor de crescimento" para o futuro, o qual lhe permita fazer a passagem para uma nova economia baseada no conhecimento e na conectividade digital. A recuperação dos atrasos e a definição de prioridades estratégicas nas industrias europeias das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), a massificação do acesso à Internet (tanto de empresas como dos cidadãos), a capacidade de difusão em larga escala do comércio electrónico nas vertentes business-to-business e business-to-consumer, estimulando a geração de novos bens e serviços, novos modelos e segmentos de negócios e novas arquitecturas estratégicas, são algumas das componentes deste novo motor de crescimento, para o qual o plano de acção para uma e-Europa assume uma importância particular.
O bom funcionamento de um "estabilizador macroeconómico" será fundamental para a construção deste novo motor de crescimento e para a consistência futura de toda a estratégia global da UE. A manutenção de uma sólida política macroeconómica, capaz de estimular o investimento e a confiança, aumentar a produtividade e evitar a criação de desequilíbrios estruturais que possam colocar em causa o crescimento e a prosperidade da economia da UE assume-se como um elemento indispensável para o sucesso da estratégia global da UE para a próxima década.
O "ponto focal" de toda a estratégia da UE são naturalmente as pessoas, as suas ideias (criação, desenvolvimento, financiamento) e o desenvolvimento de sistemas de ensino e formação profissional adequados a uma nova realidade. É em torno deste "ponto focal" que todas as acções, medidas, programas ou políticas se deverão perspectivar e enquadrar.
A sustentabilidade de toda esta estratégia da UE, centrada nas pessoas como seu "ponto focal", dinamizada por uma economia e sociedade do conhecimento baseada no seu novo "motor de crescimento" e ancorada num "estabilizador macroeconómico" robusto, dependerá da capacidade que os múltiplos actores (com responsabilidades partilhadas na sua concepção, desenvolvimento, implementação, controlo e avaliação) revelarem na obtenção de um equilíbrio em torno do que pode denominar-se de "espaço de planeamento e actuação estratégicos" na UE, estruturado em torno de quatro "pontos cardeais": competitividade, inovação, emprego e inclusão social. De facto, o sucesso da estratégia global da UE apenas será alcançado se se conseguir combinar de forma consistente o crescimento económico e as mudanças tecnológicas, com os valores e conceitos de sociedade da Europa.
PREPARAR A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA COMPETITIVA, DINÂMICA E BASEADA NO CONHECIMENTO
Uma Sociedade da Informação para todos
A passagem para uma economia conectada digitalmente e cada vez mais centrada no conhecimento, capaz de gerar e difundir de forma massiva novos bens e serviços, será um poderoso motor de crescimento económico, competitividade e emprego. Perante tais potencialidades esta nova economia será capaz de melhorar a qualidade de vida e o ambiente. Foi com o propósito de aproveitar estas oportunidades que o Conselho e a Comissão foram convidados a conceber um Plano de Acção para uma e-Europa.
Na base da construção de uma sociedade da informação, capaz de potenciar a competitividade, a coesão social e evitando a geração de desequilíbrios e desigualdades de oportunidades, a Europa terá que ser capaz de potenciar o desenvolvimento, implementação e difusão em larga escala de todo um conjunto de tecnologias de informação e infra-estruturas de comunicações, as quais se encontram na base da formação e renovação acelerada da Internet, a qual se afirmou já como um novo medium que permite, simultaneamente, acesso a informação e entretenimento, assegura comunicações e estrutura um espaço transaccional.
Para alcançar tal objectivo, a Europa terá que responder positivamente a um conjunto de desafios fundamentais, entre os quais se sublinham os seguintes:
- possibilitar, às empresas e aos cidadãos, o acesso generalizado e a custos reduzidos a infra-estruturas de comunicações de banda larga, ubíquas, interactivas, e "multiusos" (capazes de transmitirem voz, dados, imagem, vídeo, e Internet de forma transparente para o utilizador);
- enfrentar um ritmo extraordinariamente acelerado de upgrading e substituição das TI e infra-estruturas de comunicações, num ambiente concorrencial, evitando a obsolescência deste tipo de infra-estruturas em determinadas regiões da UE;
- criar as condições propícias para que cada cidadão detenha, renove e amplie continuamente ao longo da sua vida todo um conjunto de qualificações e competências indispensáveis para viver e trabalhar nesta nova sociedade: diferentes meios de acesso deverão prevenir a infoexclusão, o combate à iliteracia deverá ser reforçado e uma atenção especial terá que ser dada a pessoas particularmente desfavorecidas;
- potenciar a utilização das TIC como instrumento de renovação do desenvolvimento urbano e regional, promovendo igualmente o desenvolvimento de tecnologias ambientais;
- explorar as Industrias de Conteúdos como ferramentas criadoras de valor acrescentado através da exploração e ligação em rede da diversidade cultural da Europa;
- acelerar e aprofundar os esforços no sentido das administrações públicas poderem explorar as novas tecnologias, permitindo tornar a informação acessível a todos.
Desenvolver todo o e-potencial da Europa dependerá da criação das condições para que o comércio electrónico e a Internet se disseminem, por forma a que a UE possa alcançar os seus concorrentes através da ligação de mais empresas e lares à Internet. Neste sentido, as regras para o comércio electrónico deverão ser previsíveis e capazes de estimular a confiança das empresas e dos consumidores.
Uma estratégia europeia para as TIC deverá permitir encurtar o atraso da Europa em determinadas áreas (em particular face aos EUA) e estimular a tomada de medidas por forma a que a Europa mantenha a sua liderança em áreas tecnológicas consideradas estratégicas, como a das comunicações móveis.
Para alcançar estes objectivos, o Conselho Europeu seleccionou um conjunto de áreas prioritárias de actuação para as quais definiu uma calendarização rigorosa:
- adopção, se possível ainda durante o ano de 2000, da legislação pendente sobre o enquadramento legal para o comércio electrónico, copyright e direitos relacionados, moeda electrónica, venda à distância de serviços financeiros, enquadramento legal e o cumprimento das decisões judiciais e o regime de controlo das exportações de uso dual; fazer com que a Comissão e o Conselho considerem a melhor forma de promover a confiança dos consumidores no comércio electrónico, em particular através de sistemas alternativos de resolução de conflitos;
- conclusão, até 2001, do trabalho sobre as propostas legislativas anunciadas pela Comissão após a sua revisão de 1999 do enquadramento regulamentar das telecomunicações; garantir que as exigências ao nível das frequências para os futuros sistemas de comunicações móveis sejam definidas de forma eficiente e atempada, dado que mercados de telecomunicações totalmente liberalizados e integrados deverão ser uma realidade no final de 2001;
- introdução de maior concorrência nas redes de acesso local antes do final do ano 2000 e aceleração da sua liberalização, estimulando a realização de uma redução substancial nos custos de utilização da Internet, o que exigirá um trabalho conjunto dos Estados membros e da Comissão;
- garantia, por parte de todos os Estados membros, de que todas as escolas da União têm acesso à Internet e a recursos multimédia até ao final de 2001, e de que todos os professores necessários estão qualificados para utilização da Internet e recursos multimédia até ao final de 2002;
- garantia, por parte de todos os Estados membros, do acesso electrónico aos principais serviços públicos até 2003;
- disponibilização, em todos os países europeus, de redes de interconexão de alta velocidade a baixo custo para acesso à Internet e estímulo ao desenvolvimento de tecnologias de informação e outras redes de telecomunicações de última geração, bem como o conteúdos para essas redes, o que exigirá um esforço conjunto dos Estados membros e da Comissão e o apoio do BEI.
Estabelecer uma Área Europeia de Investigação e Inovação
Dado o papel significativo que a I&D tem na geração de crescimento económico, emprego e coesão social, a União deve trabalhar no sentido de alcançar os objectivos definidos na comunicação da Comissão "Towards a European Research Area". As actividades de investigação a nível nacional e da União devem estar melhor integradas e coordenadas por forma a torná-las tão eficientes e inovadoras quanto possível, permitindo à Europa oferecer perspectivas atractivas para os seus melhores "cérebros". Ao mesmo tempo a inovação e ideias deverão ser recompensadas de forma adequada, particularmente através da protecção de patentes.
Para alcançar estes propósitos, deverão ser dados os passos necessários para o estabelecimento de uma Área de Investigação Europeia, a qual permita:
- desenvolver os mecanismos apropriados para ligar em rede os programas de investigação comuns e nacionais numa base voluntária em torno de objectivos escolhidos de forma livre, por forma a tirar vantagens suplementares da concertação de recursos devotados à I&D nos Estados membros, e assegurar a comunicação regular ao Conselho dos progressos alcançados;
- melhorar o ambiente para investimentos privados de investigação, parcerias de I&D e start-ups de alta tecnologia, utilizando políticas fiscais, capital de risco e o suporte do BEI;
- encorajar o desenvolvimento de um método aberto de coordenação para o benchmarking das políticas de I&D nacionais e identificar, até Junho 2000, indicadores para analisar a performance em diferentes campos;
- facilitar, até ao final de 2001, a criação de uma rede transeuropeia de alta velocidade para comunicações cientificas electrónicas, com o apoio do BEI, ligando instituições de investigação e universidades, bem como bibliotecas científicas, centros científicos e, progressivamente, escolas;
- remover obstáculos à mobilidade de investigadores na Europa até 2002 e atrair e reter o talento de alta tecnologia na Europa;
- assegurar que a existência de patentes a nível comunitário estará disponível até ao fim de 2001, por forma a que a comunidade de protecção de patentes na União seja simples e acessível em termos de preço e tão abrangente no seu alcance quanto a garantida aos principais concorrentes.
Criar um ambiente amigável para starting up e o desenvolvimento de negócios inovadores, especialmente sob a forma de PME
A competitividade e o dinamismo empresarial está directamente dependente de um clima regulamentar conducente ao investimento, inovação e iniciativa empresarial. Neste sentido, esforços acrescidos serão necessários para baixar os custos associados à realização de negócios e para remover encargos desnecessários, os quais evidenciam de forma inequívoca um peso excessivo para as PME. As instituições europeias, os governos nacionais e as autoridades locais e regionais devem continuar a tomar particular atenção ao impacto e implicações dos custos das regulamentações propostas, e devem aprofundar o diálogo com empresas e cidadãos com este propósito em mente. Acção específica é também necessária para encorajar as interfaces-chave em redes de inovação, isto é, interfaces entre empresas e mercados financeiros, instituições de I&D e formação, serviços de consultoria e mercados tecnológicos.
O Conselho considerou indispensável a aplicação de um método de coordenação nesta área e consequentemente apelou para que:
- O Conselho e a Comissão lançassem um exercício de benchmarking em questões como o tempo e os custos envolvidos na constituição de uma empresa, o nível de capital de risco investido, o número de empresas e pessoal científico, bem como, as oportunidades de formação proporcionadas;
- a Comissão apresente rapidamente uma comunicação sobre uma Europa empreendedora, inovadora e aberta, com o Programa Multianual a favor de Empresa e da Iniciativa Empresarial para 2001-2005, o qual terá um papel importante como catalisador deste exercício;
- a Comissão e o Conselho concebam uma Carta Europeia para pequenas empresas, a qual deve comprometer os Estados membros a focalizarem-se nos instrumentos acima mencionados para pequenas empresas como o principal motor para a criação de empregos na Europa e para responder às suas necessidades específicas.
- o Conselho e a Comissão, no final de 2000, apresentem os resultados dos trabalhos de revisão dos instrumentos financeiros do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimentos, por forma a redireccionar fundos no sentido de apoiar empresas start-ups, empresas de alta tecnologia e micro empresas, bem como outras iniciativas de capital de risco propostas pelo BEI.
Realizar Reformas Económicas para atingir um Mercado Interno Completo e Totalmente Operacional
Uma prioridade que transpareceu de forma consensual centrou-se na necessidade de realizar um esforço de aceleração do processo de conclusão do Mercado Interno em certos sectores e melhoramento da fraca performance em outros, no sentido de assegurar os interesses de empresas e consumidores. Um quadro eficaz para revisão e melhoramento corrente, baseado na Estratégia para o Mercado Interno delineada pelo Conselho Europeu de Helsínquia, é igualmente essencial para que os benefícios da liberalização do mercado sejam alcançados. Para além disto, a aplicação uniforme de regras de ajudas à competição e aos Estados são essenciais para assegurar que as empresas possam competir e operar eficazmente no Mercado Interno.
Neste contexto, o Conselho, a Comissão e os Estados Membros, de acordo com as respectivas responsabilidades, deverão:
- estabelecer até ao final do ano 2000 uma estratégia para a remoção de barreiras aos serviços;
- acelerar a liberalização em áreas como o gás, electricidade, serviços postais e transportes; de modo idêntico e em relação ao uso e gestão do espaço aéreo, o Conselho apela à Comissão para apresentar as suas propostas tão breve quanto possível;
- concluir o mais rapidamente o trabalho sobre as propostas para actualizar as regras de compras públicas, em particular para as tornar acessíveis às PME;
- dar os passos necessários para assegurar que é possível em 2003 que as compras da Comunidade e governos sejam realizadas online;
- estabelecer em 2001 uma estratégia para acção de coordenação por forma a simplificar o enquadramento regulamentar, incluindo a performance da administração pública, a nível nacional e comunitário;
- reforçar ainda mais os esforços para promover a competição e reduzir o nível geral de ajudas estatais, mudando a ênfase de suporte a empresas individuais ou sectores, para objectivos horizontais de interesse da Comunidade, tais como, o emprego, o desenvolvimento regional, o ambiente e a formação ou investigação.
Mercados Financeiros Eficientes e Integrados
Mercados financeiros eficientes e integrados aceleram o crescimento e o emprego através da melhor alocação de capital e redução de custos. De facto, aqueles detêm um papel crucial na alimentação de novas ideias, suportando uma cultura empreendedora e promovendo o acesso e o uso de novas tecnologias. Neste sentido, é fundamental explorar o potencial do euro para acelerar a integração dos mercados financeiros da UE. Mercados de capital de risco eficientes têm um papel crucial na criação e desenvolvimento de PME inovadoras e de elevado crescimento, bem como na criação de novos empregos sustentáveis.
Para acelerar a conclusão do mercado interno para os serviços financeiros, deverão ser dados passos importantes no sentido de:
- definir um calendário rigoroso por forma a que o Plano de Acção para os Serviços Financeiros seja implementado até 2005, levando em consideração áreas de acção prioritárias, tais como facilitar o acesso mais amplo possível a capital de investimento numa base alargada na UE, incluindo para PME, através de um "single passport" para emissores; facilitar a participação bem sucedida de todos os investidores em fundos de pensões; promover uma maior integração e melhor funcionamento dos mercados de obrigações dos governos através de maior consulta e transparência na calendarização da emissão de dívida, técnicas e instrumentos e funcionalidade melhorada dos mercados de vendas e recompras transfronteiriças; melhorar a comparabilidade dos relatórios financeiros das empresas; e assegurar uma maior cooperação por parte dos reguladores dos mercados financeiros da UE;
- assegurar a total implementação do Plano de Acção sobre o Capital de Risco em 2003;
- fazer um progresso rápido nas propostas relativas a fusões e aquisições e na reestruturação e ligação entre instituições de crédito e companhias de seguros por forma a melhorar o funcionamento e estabilidade do mercado financeiro europeu;
- concluir o pacote fiscal.
Coordenar Políticas Macroeconómicas: Consolidação Fiscal, Qualidade e Sustentabilidade das Finanças Públicas
As oportunidades oferecidas pelo crescimento económico deverão ser utilizadas na prossecução da consolidação fiscal de forma mais activa e no melhoramento da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas.
O Conselho Europeu pediu ao Conselho e à Comissão, usando os procedimentos existentes, a apresentação de um relatório na Primavera de 2001, analisando a contribuição das finanças públicas para o crescimento e emprego e analisando, com base em dados e indicadores comparáveis, que medidas concretas adequadas estão a ser tomadas por forma a:
- aliviar a carga fiscal sobre o trabalho e especialmente sobre os trabalhadores pouco qualificados e com baixos salários e melhorar os efeitos dos incentivos ao emprego e à formação, derivados dos sistemas e dos benefícios fiscais;
- redireccionar a despesa pública no sentido de aumentar a importância relativa da acumulação de capital - quer física quer humana - e apoiar a I&D, inovação e tecnologias de informação;
- assegurar a sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, examinando as diferentes dimensões envolvidas, incluindo o impacto do envelhecimento populacional.
MODERNIZAR O MODELO SOCIAL EUROPEU INVESTINDO NAS PESSOAS E CONSTRUINDO UM ESTADO DE "BEM-ESTAR" ACTIVO
Tal como se referiu anteriormente, um dos pressupostos fundamentais em que a estratégia global da UE se baseia, respeita ao facto das pessoas serem o principal activo da Europa e, como tal, se constituírem como o ponto focal das políticas da União. Investir nas pessoas e desenvolver um estado providência dinâmico e activo será crucial tanto para colocar a Europa num lugar de destaque na economia do conhecimento como para assegurar que a emergência desta nova economia não agrava os já existentes problemas sociais do desemprego, exclusão social e pobreza.
Educação e Formação para Viver e Trabalhar na Sociedade do Conhecimento
Os sistemas de educação e formação da Europa precisam de se adaptar tanto às necessidades e exigências da sociedade do conhecimento, como à necessidade de melhoria do nível e qualidade do emprego. Eles terão que oferecer oportunidades de aprendizagem e formação à medida de grupos alvo em diferentes estádios das suas vidas: pessoas jovens, adultos desempregados e aqueles que se encontram empregados mas que estão em risco de verem as suas competências ficarem obsoletas pela rápida mudança. Esta nova abordagem deverá ter três componentes principais: o desenvolvimento de centros locais de aprendizagem, a promoção de competências básicas (em particular em tecnologias de informação), e uma transparência crescente de qualificações.
O Conselho Europeu apelou aos Estados Membros, em consonância com as suas regras constitucionais, ao Conselho e à Comissão para darem os passos necessários nas suas áreas de competências, no sentido de irem ao encontro dos seguintes objectivos:
- substancial aumento anual do investimento per capita em recursos humanos;
- redução, para metade em 2010, do número de indivíduos com idades entre os 18 e os 24 anos e com níveis inferiores de educação secundária que já não estejam no sistema de educação ou formação;
- desenvolvimento de escolas e centros de formação, todos ligados à Internet em centros locais de aprendizagem polivalentes acessíveis por todos, usando os métodos mais apropriados para ir ao encontro das necessidades de uma ampla gama de grupos alvo e estabelecimento de parcerias de aprendizagem entre escolas, centros de formação, empresas e infra-estruturas de investigação, permitindo potenciar benefícios mútuos;
- definição, por um enquadramento europeu, das novas competências básicas a serem oferecidas através de uma aprendizagem ao longo da vida: competências em TI, línguas estrangeiras, cultura tecnológica, competências sociais e de empreendedorismo e estabelecimento de um diploma europeu para competências básicas em TI, com procedimentos de certificação descentralizados por forma a promover a literacia digital por toda a UE;
- definição, até ao final de 2000, dos meios para acelerar a mobilidade dos estudantes, professores e pessoal de formação e investigação não apenas para fazer uma melhor utilização dos actuais programas comunitários (Socrates, Leonardo, Youth), através da remoção de obstáculos e da maior transparência no reconhecimento de qualificações e períodos de estudo e formação e remoção dos obstáculos à mobilidade dos professores, em 2002, para atrair professores de alta qualidade;
- desenvolvimento de um formato europeu comum para os curricula vitae, para ser usado numa base voluntária por forma a facilitar a mobilidade, auxiliando na análise do conhecimento adquirido, tanto por estabelecimentos de ensino e formação como por empregados.
Mais e Melhores Empregos para a Europa: Desenvolvendo uma Política de Emprego Activa
Na Cimeira da Feira, o Conselho e a Comissão foram convidados a desenvolver as seguintes áreas chave:
- melhorar a empregabilidade e reduzir os défices de competências, em particular através da prestação de serviços de emprego com uma base de dados de âmbito europeu relativa a empregos e oportunidades de aprendizagem, promovendo programas especiais para que pessoas empregadas possam preencher lacunas de competências;
- dar uma maior prioridade à aprendizagem ao longo da vida como uma componente básica do modelo social europeu, incluindo, através de acordos entre parceiros sociais, a inovação e aprendizagem ao longo da vida, explorando a complementaridade entre aprendizagem ao longo da vida e adaptabilidade através de uma gestão flexível do tempo de trabalho e rotação de empregos, criar um prémio europeu para empresas particularmente progressistas e estabelecer benchmarks para estas metas;
- suscitar soluções apropriadas para as categorias menos favorecidas visando o crescente emprego nos serviços, incluindo serviços pessoais, onde há grandes défices, envolvendo ainda iniciativas nos sectores primário, secundário e terciário.
O Conselho Europeu considera que o propósito geral destas medidas deverá ser, com base nas estatísticas disponíveis, aumentar a actual taxa de emprego de uma média de 61% para tão perto quanto possível dos 70% em 2010, bem como o peso de mulheres empregadas, que deverá passar de uma média actual de 51% para mais de 60% em 2010. Estes objectivos e medidas, que deverão ser ajustados à realidade concreta de cada Estado Membro, ao alargarem a força de trabalho, reforçarão a sustentabilidade dos sistemas de protecção social.
Modernizar a Protecção Social
A passagem para uma economia do conhecimento, os fortes impactos futuros que derivarão do envelhecimento populacional, os novos riscos emergentes no mercado de trabalho e o surgimento de novas formas de famílias, são algumas das tendências de evolução que exercerão enormes pressões sobre o Modelo Social Europeu, nomeadamente sobre os respectivos sistemas de protecção social. Isto significa que estes sistemas necessitarão de ser adaptados enquanto parte integrante de um estado de bem estar activo, o qual permita assegurar que no futuro recompensará trabalhar, que salvaguarde a respectiva sustentabilidade a longo prazo aquando dos impactos dos choques demográficos pelos quais a UE passará nas próximas décadas, que promova a inclusão social e a igualdade entre homens e mulheres e a oferta de serviços de saúde com qualidade.
O Conselho Europeu, consciente de que uma resposta positiva a este desafio apenas poderá ser alcançado através de um esforço cooperativo, convidou o Conselho a:
- fortalecer a cooperação entre Estados Membros, através da troca de experiências e boas práticas, sustentando-se em melhores redes de informação, as quais se revelam a melhor ferramenta neste campo;
- mandatar o grupo de alto nível constituído para estudar as questões relacionadas com a Protecção Social, tendo em consideração o trabalho realizado pelo Comité de Política Económica, por forma a apoiar esta cooperação; como sua primeira prioridade, deverá preparar, na base da comunicação da Comissão sobre "Uma estratégia concertada para modernizar a protecção social", a elaboração de um estudo prospectivo sobre a evolução da protecção social nos horizontes 2010-2020, dando uma atenção especial aos sistemas de pensões; em Dezembro de 2000 deverá estar disponível um relatório de progresso.
Promover a Inclusão Social
A definição de uma política sistemática de combate à pobreza e à exclusão social, nas suas velhas e novas formas, terá que ser uma componente indispensável da estratégia global da UE para o século XXI.
A constatação de que os fenómenos de exclusão social assumem ainda uma dimensão elevada, atingindo todos os Estados Membros, embora com formas e intensidades diferenciadas e incidindo, sobretudo, sobre os grupos sociais mais fragilizados, as zonas economicamente mais deprimidas, e igualmente sobre os cidadãos particularmente desfavorecidos face ao mercado de trabalho, são algumas das razões que justificam uma acção firme capaz de responder de forma satisfatória para a sua diminuição acentuada.
Pelo exposto, o combate à exclusão social foi eleito como um dos grandes pilares da estratégia global da UE para a próxima década, tendo-se definido duas áreas privilegiadas de actuação por parte dos Estados-membros em articulação estreita com todos os parceiros activos na promoção da inclusão social:
- promover o mainstreaming da inclusão social como objectivo a incorporar nas políticas de educação, formação, emprego e protecção social;
- desenvolver programas prioritários, integrados e focalizados para grupos sociais em situação de maior exclusão social, definindo como prioridade máxima a erradicação da pobreza infantil até 2010.
A NOVA ESTRATÉGIA EUROPEIA E O NOVO MODELO DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E DE COESÃO SOCIAL DO PNDES
As conclusões da Cimeira da Feira, que culminaram o intenso esforço de reflexão realizado durante a Presidência portuguesa sobre o modo de permitir às economias e sociedades europeias uma maior capacidade de aproveitamento das oportunidades de crescimento e prosperidade associadas ao que frequentemente se designa como "Nova Economia" permitem, por sua vez, detalhar a própria Estratégia nacional de médio prazo contemplada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e social (PNDES) em áreas de actuação mais especificamente dirigidas à preparação do País para uma "Economia Baseada no Conhecimento" e uma "Sociedade da Informação e da Aprendizagem"
O Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) apresentado em 1998/9 tem como aspecto central da sua Estratégia a definição dos contornos de um novo Modelo de Crescimento e de Coesão Social para Portugal. Vários dos aspectos desse Novo Modelo convergem com a Estratégia Europeia da Feira. Assim basta recordar:
a) A definição de "Questões-Chave" que permitem definir um Novo Modelo de Crescimento:
- Crescimento baseado na dinâmica de actividades, mais adaptadas à procura mundial, mais bem posicionadas nas respectivas cadeias de valor e assegurando uma evolução mais rápida da produtividade do que no passado, com forte criação de emprego associada, e de emprego com maiores exigências de qualificação;
- Flexibilidade Económica, incluindo a manutenção da capacidade de ajustamento da economia portuguesa às variações da conjuntura, facilitada por um tecido de PME dinâmicas e a existência de "zonas mais protegidas da concorrência internacional", funcionando numa lógica de mercado, que permitam ajudar a gerir a mobilidade da mão-de-obra libertada de sectores em crise e reestruturação;
- Aposta Educativa e Formativa no reforço dos conhecimentos básicos essenciais (conhecimentos de matemática, português e outras línguas, e informática), das competências transversais (nomeadamente de comunicação, "escuta" e pesquisa, análise e síntese e resolução de problemas) e nas novas qualificações associadas às actividades motoras do crescimento (com destaque para as que se baseiam nas Tecnologias da Informação e Comunicação) e a um novo padrão de qualidade de vida;
- Reforço da Capacidade de Inovação das Empresas e de I&D, que aumente a capacidade endógena de penetrar em actividades e segmentos das cadeias de valor mais ricos de potencialidades e tornem o país mais atractivo para o investimento directo internacional, pela qualidade e internacionalização do seu "pool" de recursos humanos mais qualificados.
b) A identificação dos Factores Alavanca que condicionam a implementação desse novo "Modelo de Crescimento" como sejam:
- Enquadramento Macroeconómico Saudável que, não só permita uma participação sem fricções na zona monetária EURO, como assegure um reforço da confiança dos agentes económicos, um crescimento do investimento privado que permita acréscimos de produtividade, e uma dinâmica de criação de emprego, para o conjunto da economia;
- Criação de um Ambiente Favorável à Atracção e Fixação de Novas Actividades que envolve não só o enquadramento macroeconómico referido anteriormente, como o dinamismo, solidez e modernidade de actuação do sistema financeiro; uma fiscalidade que favoreça o reinvestimento dos lucros nas empresas e que descrimine positivamente a aposta destas no reforço dos investimentos imateriais, cada vez mais decisivoÁ sistemas de segurança social em que o nível das contribuições patronais tenha em conta o diferencial de produtividade existente, ao longo do tempo, face às economias principais concorrentes; um perfil de apoios estatais ao investimento que atribua um peso significativo à atracção de investimentos externos estruturantes, etc.;
- Expansão e Qualidade Reforçada dos Sistemas de Educação e de Formação que inclua uma aposta crucial na qualidade do ensino básico (pressupondo a generalização da educação pré-escolar, a integração e sequencialidade dos ciclos de ensino, a valorização dos conhecimentos básicos essenciais e a diferenciação pedagógica) e do ensino secundário (que inclui a diversificação e certificação de percursos alternativos e a formação em alternância nas vias orientadas para o ingresso na vida activa); na transição entre estes níveis de ensino, no desenvolvimento do ensino superior e das actividades da I&D, nos estímulos e programas que garantam a "aprendizagem ao longo da vida" (fazendo face à obsolescência dos conhecimentos e às exigências de mobilidade profissional); na intensificação da relação entre as escolas e instituições de ensino superior e a sociedade de modo a garantir a formação, em larga escala, nas áreas fundamentais que possam atrair e sustentar o crescimento de novas actividades;
- Consolidação de Infra-estruturas Básicas através de investimento continuado nas áreas cruciais dos Transportes, Telecomunicações, Acesso a Redes Globais de Informação (bem como na área do Ambiente).
O NOVO "MODELO DE CRESCIMENTO" E A DINÂMICA DE ACTIVIDADES
A Dinâmica de Actividades em que o "Novo Modelo de Crescimento" pode assentar tem como vertentes básicas as seguintes:
- reforçar a estruturação da economia e da sua especialização internacional em torno de um conjunto de "clusters" fortemente competitivos, assegurando uma combinação de indústrias e serviços afins e uma acumulação de conhecimentos e de competências;
- combinar uma aposta na diversificação de actividades industriais e de serviços em torno da criação de um novo "cluster" situado em zonas da procura fortemente dinâmicas - Informação/Comunicações/Audiovisual - com a ascensão na "cadeia de valor" dos principais "clusters" existentes ou com possibilidades de estruturação mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; têxtil/vestuário/calçado; derivados da floresta; construção/habitat - como base principal para o aumento da produtividade da economia;
- ampliar a dinâmica de criação de emprego, gerada pelos processos anteriores, através da contribuição do crescimento rápido dos serviços às empresas, da reorientação dentro dos serviços às famílias e do crescimento da construção e obras públicas;
- desenvolver actividades relativamente protegidas da competição internacional, embora funcionando predominantemente numa lógica de mercado, que permitam a reciclagem de recursos humanos libertados de sectores mais expostos e mais competitivos.
c) A concepção do "Modelo de Coesão Social" partindo do reconhecimento de que os seus Factores Motores se devem procurar na resolução das "Questões-Chave" do novo Modelo de Crescimento, mas integrando a ultrapassagem de um conjunto de "Exigências e Constrangimentos" específicos de que se podem destacar:
- Articulação entre Ensino, Formação e Dinâmica das Actividades, envolvendo nomeadamente um ensino e uma formação inicial de qualidade; uma melhor transição dos sistemas de ensino e formação para a vida activa; a promoção da (re)qualificação dos activos e a certificação das competências adquiridas, numa óptica de formação ao longo da vida;
- Melhoria Sustentada/Sustentável dos Níveis de Protecção Social, nomeadamente ao nível da Segurança Social e Saúde, articulando o combate à pobreza e à exclusão social, a elevação dos níveis de protecção social, segundo os princípios da equidade, diferenciação positiva e sustentabilidade financeira que inspiram as reformas desses sistemas; e ainda o desenvolvimento da rede e serviços de apoio à família e a grupos particularmente desfavorecidos bem como a melhoria dos equipamentos sociais;
- Dinâmica de Criação de Emprego Socialmente Integradora, dando particular atenção às necessidades de requalificação profissional e inserção social dos trabalhadores em idade madura, atingidos por processos de reestruturação sectorial e apoiando o desenvolvimento de actividades mais protegidas da concorrência internacional, mas funcionando numa lógica de mercado, que facilitem essa reciclagem.
CAPÍTULO III. TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS EM FOCO
TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS EM FOCO
Como se referiu anteriormente, o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES), apresentado e discutido em 1998/9, constitui o quadro de referência da Estratégia de Médio Prazo para o País cujos Grandes Objectivos são:
- Elevar o nível de qualificação dos Portugueses, promover o emprego e a coesão social
- Alterar o perfil produtivo em direcção às actividades do Futuro
- Afirmar a valia do Território e da posição geoeconómica do País
- Promover o desenvolvimento sustentável das regiões, a qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável
- Garantir a melhoria sustentada da protecção social
Esta estratégia tem como Pressupostos:
- A consolidação do Estado de Direito como promotor da cidadania
- A garantia de segurança dos cidadãos
- A dignificação da Justiça, por forma a assegurar a coesão da sociedade e de todos os seus sistemas económicos, sociais e culturais
- aprofundamento das funções de regulação dos mercados visando a salvaguarda dos bens colectivos e dos princípios da equidade e igualdade de oportunidades
Deve recordar-se que o Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) serviu de base para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), no que respeita a acções co-financiáveis pelos Fundos Estruturais e para a definição das orientações de base para o conjunto de Reformas Estruturais a realizar sob exclusiva responsabilidade do Governo português.
Neste capítulo descreve-se de forma sintética as actuações que, em 2001, se dirigirão em particular a esta última vertente, bem como à consolidação dos Pressupostos inalienáveis que se referiram, actuações essas que se encontram mais detalhadas no Capítulo IV relativo às Grandes Opções para 2001.
AS GRANDES OPÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL E AS TRANSFORMAÇÕES ESTRUTURAIS EM FOCO
(ver quadro no documento original)
1. SAÚDE
Reflectir, hoje, sobre o sistema de saúde em geral e sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS) enquanto sua componente nuclear e estruturante significa, em primeiro lugar, avaliar tudo o que de positivo se alcançou nas últimas duas décadas ao nível da cobertura da população, da prestação de cuidados, das infra-estruturas e equipamentos, bem como na capacidade técnica e científica dos profissionais.
Mas significa também que não se omitam e que se enfrentem diversos problemas. Problemas novos e outros que persistiram ao longo dos últimos anos. Problemas específicos ao caso português e outros que são, sem qualquer dúvida, comuns aos que enfrentam os sistemas de saúde de outros Estados-membros da União Europeia.
Constituem actualmente preocupação em todos os sistemas de saúde, a melhoria da acessibilidade a cuidados de saúde, a melhoria contínua da qualidade e controlo dos custos. O sistema português não constitui excepção, já que sobre ele se exercem também os efeitos poderosos de factores como o envelhecimento da população, o surgimento de novas e complexas patologias, os avanços científicos e tecnológicos e as solicitações crescentes, e legítimas, das populações.
Aos factores de âmbito mais geral acrescem problemas concretos ao caso português - embora também evidenciados com menor intensidade por outros sistemas - em áreas determinantes como sejam os recursos humanos e a organização gestão dos serviços de saúde.
Mas as dificuldades e os problemas que se têm vindo a manifestar ao longo de muitos anos no sector de saúde não são inevitáveis.
A sua superação exige, no entanto, uma actuação determinada e coordenada no sentido de se concretizar uma reforma profunda da saúde a qual deverá integrar numa lógica global todas as medidas concretizadas na anterior e na presente legislatura.
As novas etapas da reforma deverão produzir, como resultado último, um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às necessidades em saúde dos cidadãos, com garantia de qualidade e, naturalmente, eficiente na utilização dos recursos.
As mudanças estruturais continuarão a ser orientadas por uma estratégia global, assente em princípios fundamentais:
- o Estado continuará a assumir a responsabilidade pela cobertura dos riscos de saúde garantindo a todos o acesso aos cuidados de saúde em condições de equidade;
- o SNS continuará a assumir-se como o elemento nuclear e estruturante do sistema de saúde;
- o reconhecimento do papel importante dos sectores social e privado e apoio ao seu desenvolvimento de forma estável mas baseado no princípio da complementaridade e numa relação de contratualização segundo objectivos e requisitos claros.
As novas etapas da reforma - necessariamente progressivas e com o envolvimento dos profissionais de saúde e parceiros sociais - continuarão a ser determinadas pela primeira prioridade atribuída à Acessibilidade, Humanização e Qualidade na Saúde e centrar-se-ão nos principais problemas já diagnosticados.
Constituem intervenções prioritárias:
- Definição das funções do Estado, clarificação do sistema de saúde, da função nuclear do SNS e da articulação com os subsistemas.
A apresentação da nova Lei de Bases da Saúde e do novo Estatuto do SNS responderá às questões anteriores e permitirá ainda definir o enquadramento da organização e funcionamento do sistema de saúde.
- Aperfeiçoamento do modelo de organização e gestão do sistema orientado para a necessária melhoria do funcionamento e aumento da eficácia dos serviços.
As mudanças a prosseguir ou a iniciar exigem a redefinição do papel dos cuidados primários - invertendo progressivamente a sua posição actual no SNS de modo a funcionarem de forma efectiva como "porta de entrada" - e terão de concretizar uma profunda reorganização ao nível do modelo de gestão, recursos humanos, oferta de cuidados e articulação com outras unidades de saúde.
A implementação, em Janeiro de 2001, de um primeiro conjunto de Centros de Saúde de 3ª Geração permitirá responder de forma coordenada a algumas das deficiências ainda hoje sentidas.
Impõe-se também uma nova gestão hospitalar que permita a melhoria do acesso, qualidade e humanização, num quadro de complementaridade entre hospitais e centros de saúde e de optimização, dos recursos humanos e financeiros.
Um novo estatuto jurídico hospitalar, a implementação de instrumentos de gestão intermédia e o reforço dos modelos de complementaridade constituem opções já enunciadas.
- Desenvolvimento de uma política de recursos humanos, fundamental para qualquer reforma.
As dificuldades hoje sentidas - deficiente distribuição geográfica de algumas categorias profissionais e efectiva insuficiência de outras - exigem respostas de natureza e alcance diferentes.
Uma intervenção estruturada e orientada para o futuro do sistema exige o aumento da capacidade formativa num quadro de planeamento dos recursos necessários e instrumentos que permitam corrigir, a prazo, as disfunções hoje detectadas.
Tal não impede que simultaneamente se prossiga uma actuação mais orientada para resultados de curto prazo, que exige instrumentos diversos passíveis de optimizar os recursos existentes, como sejam um novo regime de incentivos à mobilidade e novos regimes remuneratórios baseados no desempenho.- Promover a criação de um sistema de garantia de qualidade em saúde que permita a revisão permanente e sistemática dos processos conducentes à prestação de cuidados efectivos e eficientes, bem como a optimização do modo de organização e de prestação dos serviços.
Não só se procederá à extensão progressiva dos programas de garantia de qualidade já implementados - caso do recente Programa do Circuito do Doente - como se implementarão outros de alcance indiscutível do ponto de vista organizacional e financeiro como seja o programa de reorganização dos serviços de aprovisionamento hospitalar.
- Desenvolver e consolidar um sistema de informação em saúde.
A implementação de sistemas de informação aplicáveis a processos de gestão dos cuidados de saúde e dos recursos afectos constitui uma intervenção essencial à obtenção de garantias de eficiência no SNS e no apoio à tomada de decisão.
- Promover uma gestão mais racional dos recursos no domínio das infra-estruturas e equipamentos.
Constitui hoje uma exigência em todos os sistemas, determinada pela necessidade de eficácia e eficiência.
As opções em instalações e equipamentos pesados terão de ser orientadas por princípios básicos mas essenciais: as necessidades efectivas dos utentes, a disponibilidade em recursos humanos bem como a capacidade instalada utilizada e disponível.
Trata-se, no fundo, de planear equipamentos para servir melhor os utentes, optimizando os investimentos.
- Prosseguir a concretização da nova Política do Medicamento, iniciada no corrente ano e que pela sua natureza e alcance se afirma como uma vertente da reforma.
Para o segundo ano da legislatura será concretizado o redimensionamento das embalagens segundo os princípios já estabelecidos, prosseguirá o Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar e serão implementadas as orientações decorrentes da avaliação em curso dos regimes especiais de comparticipação. Pretende-se com esta revisão garantir maior equidade e combater o uso indevido sem que tal possa vir a exigir qualquer esforço financeiro adicional aos utentes.
A reforma de saúde exige intervenções claras e profundas em áreas prioritárias. São, no entanto, intervenções essenciais para o aperfeiçoamento do SNS e do Sistema de Saúde em Portugal.
2. SEGURANÇA SOCIAL
Em 2001 serão dados novos passos no processo de gestão reformista do Sistema de Solidariedade e Segurança Social que, desde 1995, tem vindo a ser prosseguido.
Com a aprovação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, abre-se um amplo processo de concretização legislativa das novas orientações aprovadas pela Assembleia da República.
A lógica global de financiamento da segurança social será objecto de reformulação, de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da sua adequação selectiva.
Uma parte das cotizações dos trabalhadores poderá passar a ser aplicada num fundo de reserva, de modo a que este venha a assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
O cálculo das pensões de velhice deverá, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva.
Apostar-se-á ainda na diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, respeitando o princípio da contributividade.
Mas para além do processo normativo que concretizará as grandes orientações da nova Lei de Bases, a transformação reformista do sistema prosseguirá, ainda, através de um conjunto alargado de outras medidas de política.
A política de aumento das pensões será prosseguida, subordinada aos princípios da diferenciação positiva a favor das pensões mais degradadas, maior ligação do valor da pensão à duração da carreira contributiva e condicionamento pela evolução da economia portuguesa.
A implantação do novo modelo organizativo do sistema, através no novo Instituto da Solidariedade e Segurança Social é outra das prioridades, no quadro da modernização dos serviços e da sua aproximação aos cidadãos.
O desenvolvimento do Plano Nacional de Lojas da Solidariedade e Segurança Social, com a instalação de 50 Lojas, possibilitará também uma melhoria do acolhimento e do atendimento dos utentes.
Por outro lado, será dado um forte impulso ao desenvolvimento do novo sistema de informação da solidariedade e segurança social, nomeadamente de forma a garantir sucesso da transição para o Euro.
O combate à fraude e à evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações será intensificado, utilizando os novos instrumentos e meios entretanto disponibilizados, nomeadamente pela implementação dos objectivos de médio prazo do Plano Nacional de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais.
O esforço de recuperação da divida será igualmente objecto de intensificação, tendo em conta as novas competências e a nova estrutura do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e as novas possibilidades de cobrança coerciva.
De assinalar ainda o prosseguimento do esforço de capitalização e de outras medidas destinadas a garantir a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social, bem como da eficiência acrescida pela implementação do novo modelo organizativo da solidariedade e segurança social em conjugação com o novo sistema de informação.
O processo de transformação do sistema passará ainda pela elaboração de um Plano Nacional de Recursos Humanos para o sector tendo em vista a preparação atempada da substituição de uma percentagem significativa de funcionários que atingirão nos próximos anos a idade de aposentação.
3. JUSTIÇA
O objectivo político central do Governo é o de mobilizar a Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento: uma Justiça mais rápida e eficiente, mais próxima e acessível aos cidadãos, com estruturas mais flexíveis e mais modernas, mais adequada à competitividade das empresas. Estes objectivos são prosseguidos mediante a mobilização e participação activa da comunidade judiciária, através da modernização do próprio sistema jurídico e judiciário e promovendo o acesso à Justiça e ao Direito em condições de igualdade e de celeridade.
Esta nova agenda da Justiça tem como principal prioridade o combate à morosidade assente numa estratégia com cinco vectores:
- Reforma da administração da justiça;
- Execução de um programa especial de recuperação e saneamento das pendências acumuladas;
- Reforço dos meios em instalações, equipamentos e recursos humanos;
- Desenvolvimento de mecanismos de prevenção de litígios e de meios alternativos, extrajudiciais da sua composição;
- Simplificação e desburocratização dos mecanismos e actos processuais.
A reforma da administração do sistema de justiça caracteriza-se pelo reforço da capacidade de planeamento e dos instrumentos de inspecção dos órgãos auxiliares de justiça e introdução de mecanismos de auditoria de qualidade para o conjunto do sistema, pela racionalização dos instrumentos de gestão financeira, patrimonial e do sistema informático, bem como pelo processo de modernização, racionalização e desconcentração da gestão dos tribunais.
A intervenção no sistema de justiça só é possível conjugada com uma acção determinada na recuperação e saneamento das pendências acumuladas, sendo os novos mecanismos para suprir a carência de magistrados - encurtamento do período de estágio dos auditores, mobilização de magistrados jubilados, recrutamento extraordinário de juristas - instrumentos essenciais para libertar o sistema para uma resposta eficiente à solicitação da administração da justiça em tempo útil, a par do muito significativo reforço de oficiais de justiça que permite o preenchimento das vagas existentes nos quadros.
Para além do reforço dos meios humanos ao serviço do sistema de justiça, o grande esforço de investimento centra-se no processo de informatização dos tribunais envolvendo a instalação da rede judiciária, o desenvolvimento das aplicações informáticas e a correspondente formação.
Assim, a par dos trabalhos de instalação das redes e servidores, estão em desenvolvimento as aplicações informáticas relativas aos processos cíveis, crime, trabalho, família e menores, sendo que a aplicação relativa ao contencioso administrativo está necessariamente condicionada à prévia aprovação da reforma, cujo debate público já se encontra em fase de conclusão.
O processo de informatização não se esgota na instalação de equipamentos e desenvolvimento das aplicações. O esforço de formação a realizar no próximo ano, já com base nestas aplicações é o elemento decisivo e que exigirá grande empenho e motivação a magistrados e funcionários judiciais.
A reforma do sistema de justiça exige mais e melhores meios, mas implica também o recurso a outros meios que previnam os litígios e diversifiquem a sua solução, por meios extrajudiciais e a libertação dos tribunais de um conjunto de actos que cabem à administração.
Finalmente, a redução, simplificação e desburocratização de mecanismos e actos processuais, bem como de actos sujeitos a registo e de outros notariais permitirão simplificar a vida dos cidadãos e melhorar as condições de competitividade das empresas e assegurar a tutela jurisdicional efectiva dos direitos dos cidadãos.
4. SEGURANÇA PÚBLICA
A garantia de níveis elevados de segurança pública, bem como a manutenção de um sentimento generalizado de tranquilidade e segurança, constituem os propósitos assumidos pelo Governo no domínio da Administração Interna.
Nessa matéria, além do significativo reforço e modernização das forças e serviços de segurança, do aumento dos efectivos, da modernização dos equipamentos e meios técnicos de apoio à acção policial, importa assumir desígnios de inovação, promover a modernização operacional, ajustar o dispositivo e as formas organizativas aos desafios actuais, motivar e capacitar os agentes das forças de segurança para enfrentarem a missão que lhes está confiada.
É nesse sentido que se encaminha a política de Policiamento de Proximidade, que o Governo tem vindo a prosseguir, e que faz de cada elemento policial um agente da ordem pública atento, disponível e eficiente junto do cidadão.
A "polícia dos cidadãos" é a melhor forma de envolver a sociedade em geral na componente segurança do seu viver colectivo e a melhor maneira de comprometer o agente de autoridade com as suas responsabilidades sociais.
Para isso, o Governo lançou programas especiais específicos, como a Escola Segura, apoiou a adopção de formas inovadoras de patrulhamento, incrementou a formação em exercício dos guardas e agentes e manteve um controlo efectivo da legalidade de actuação dos elementos da polícia.
Mas, para aproximar mais a polícia dos cidadãos há que adoptar formas especializadas de organização. Por isso foram lançadas as Polícias Municipais, que começam, em 2001, a sua actividade em 15 concelhos. Isso permitirá formar especificamente esses polícias para as tarefas que lhe são cometidas e libertar para o combate à criminalidade os elementos da PSP e da GNR.
Por outro lado, a entrada em funções de 400 polícias municipais em 2001 permitirá acompanhar o esforço de aumento de efectivos prosseguido pelo Governo, estando previstos 2000 novos elementos da PSP e da GNR.
A Segurança Rodoviária é outro dos factores que traduz o grau de desenvolvimento e qualificação de uma dada sociedade. Por isso, o Governo definiu como objectivo estratégico reduzir para os níveis médios europeus, até 2004, os números de mortos e feridos na estrada.
Para tal será aumentada e sofisticada tecnicamente a fiscalização policial, mas haverá um investimento paralelo significativo em campanhas cívicas de formação e informação aos condutores e em todo o sistema de preparação e habilitação para conduzir.
Enfrentando um problema recente na sociedade portuguesa, está definida uma nova política de imigração, contemplando formas e limites para o acolhimento de trabalhadores estrangeiros no nosso País. Um combate enérgico às redes de imigração ilegal e à exploração de mão-de-obra migrante será desenvolvido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, organicamente apto a desempenhar o seu papel com adequadas condições, bem como por todos os restantes organismos da Administração Interna, da Defesa e do Trabalho e Solidariedade, a quem o problema respeita. Nesse processo, o novo passaporte e as garantias de inviolabilidade que trará, constituirão peça importante do combate à fraude e à emigração ilegal.
Será ainda de sublinhar o objectivo cívico de melhorar a imagem, o funcionamento e a qualidade da nossa democracia, para o que foi organizado um operacional sistema de Recenseamento Eleitoral Informatizado nas Juntas de Freguesia, do qual se procurará tirar maior partido para facilitar o exercício do direito de voto em local diferente da freguesia de origem, nomeadamente para os cidadãos que se encontram deslocados do seu círculo eleitoral.
5. FISCALIDADE
CONTINUAÇÃO DA REFORMA FISCAL
Para um sistema fiscal que, como o português, já consolidou os traços principais da matriz comum aos Estados-membros da UE e à grande maioria dos países da OCDE, a reforma fiscal não se faz de um ápice, no vazio ou em completa ruptura com a totalidade do sistema vigente.
É assim, que as alterações legislativas e procedimentais de natureza estrutural, implementadas pelo anterior e pelo actual Governo, embora consagradas sem a tensão dramática que, para alguns, erradamente, teria de ter uma reforma fiscal, fazem já parte do dito processo reformador consagrado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho e reafirmado no programa do actual governo.
No ano de 2001, para além da sempre necessária adaptação da legislação fiscal às alterações da realidade económica, continuar-se-á a desenvolver a reforma fiscal numa perspectiva de maiores equidade e justiça fiscais.
IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Reformular as categorias de rendimentos e o âmbito da sua incidência, de forma a alargar a base de tributação e aproximar, no que respeita ao contributo para a receita do IRS, as diversas categorias de rendimentos.
Nesta matéria está previsto, nomeadamente:
- criar regras objectivas destinadas a determinar e quantificar as remunerações acessórias e em espécie auferidas no âmbito dos rendimentos do trabalho;
- unificar numa só categoria os rendimentos do trabalho independente (actual categoria B) e rendimentos comerciais e agrícolas (actuais categorias C e D), com iguais regras de determinação do rendimento líquido a tributar;
- introduzir uma cláusula geral definidora de "rendimentos de capitais" e aproximar o regime fiscal de aplicações materialmente similares;
- criar uma categoria de "incrementos patrimoniais", destinada a abranger incrementos de património não incluídos noutras categorias e não sujeitos a imposto sobre as sucessões e doações;
- reformular a tributação das mais-valias decorrentes da alienação de partes sociais e outros valores mobiliários, no sentido do seu englobamento;
- reformular o actual sistema de deduções à colecta, de forma a melhorar os mecanismos de protecção à família, nomeadamente através da elevação das deduções relativas aos sujeitos passivos, descendentes e ascendentes, bem como da dedução respeitante às despesas de educação para os agregados familiares com três ou mais dependentes;
- alterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar de forma a permitir, por opção, a tributação separada dos rendimentos dos cônjuges. Será, igualmente, estabelecido um regime de tributação conjunta das uniões de facto, com estatuto jurídico reconhecido na lei geral, também por opção comum dos interessados;
- rever os escalões de rendimento, bem como as respectivas taxas de tributação, de forma a alcançar um desagravamento fiscal para as pessoas sujeitas a IRS;
- proceder à eliminação de benefícios fiscais em que, pela sua pouca relevância social, se reconhece que o interesse protegido pelo benefício não é superior ao da tributação.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
Proceder-se-á, igualmente, à revisão do Código do IRC, em conjugação com o Estatuto dos Benefícios Fiscais, de forma a garantir maior eficiência a este tipo de imposto, salvaguardando a competitividade das empresas portuguesas face aos espaços económicos em que estão inseridas, e a orientar os benefícios fiscais para os aspectos essenciais do desenvolvimento económico português, eliminando factores de perturbação em matéria de concorrência e de equidade.
A revisão deste código, permitindo o alargamento da sua base efectiva de incidência do imposto e a melhoria da respectiva eficiência fiscal, nomeadamente mediante a maior celeridade na apresentação, recolha e tratamento da informação, e subsequente fiscalização, suportadas nas novas tecnologias, permitirá, seguidamente, proceder a um reajustamento das taxas aplicáveis, de forma a minimizar o custo dos sujeitos passivos pagadores.
IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS
De decisiva importância estrutural será também a implementação do novo regime jurídico das infracções fiscais, com os seguintes objectivos:
- tornar o sistema mais efectivo, equilibrado e inibidor da infracção tributária;
- integrar num único diploma as normas sancionatórias tributárias, independente da natureza do tributo em causa (impostos, direitos aduaneiros, taxas, etc.) e respectivo procedimento e processo.
MEDIDAS DE COMBATE À EVASÃO E FRAUDE FISCAIS
Constituindo o combate à fraude e evasão fiscais um factor decisivo do desenvolvimento económico e da salvaguarda da concorrência entre os agentes económicos, e tendo sido eleito com uma das prioridades essenciais do Governo, em geral, e do Ministério das Finanças, em particular, proceder-se-á, em 2001, ao desenvolvimento de diversas medidas visando a satisfação de tal desiderato, quer através de medidas legislativas, quer através da actuação da inspecção tributária.
Medidas de carácter legislativo
Neste âmbito prevê-se, em síntese, o seguinte:
- possibilidade de afastamento da presunção de verdade das declarações do contribuinte e da sua escrita, e consequente inversão do ónus da prova, quando a respectiva matéria colectável declarada se afaste, significativamente e sem razão justificada, dos padrões de rendimento que poderiam permitir as variações de património ou manifestações de fortuna exibidas;
- estabelecimento, de acordo com um procedimento especial e particularmente cuidadoso, de um regime mais ágil de acesso à informação bancária para fins fiscais, em situações de recusa de exibição dos documentos bancários; ou quando haja necessidade de comprovar os pressupostos de benefícios fiscais bem como de regimes fiscais especiais; ou ainda quando a administração disponha de elementos que ponham em causa a veracidade das declarações do contribuinte.
Medidas de natureza inspectiva
A actuação inspectiva junto dos contribuintes será iguao mente reforçada, orientada essencialmente numa óptica de análise de risco e de custo benefício, e potenciada pela maior agilização que será conseguida na sequência das medidas legislativas que irão ser tomadas.
Será, também, aprofundada a articulação entre os serviços da área da inspecção e os da área do contencioso tributário, de forma a alcançar uma maior eficiência.
MELHORIA DA EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS TRIBUTÁRIAS
Prosseguir-se-á o esforço de modernização das estruturas tributárias, de forma articulada, dando continuidade ao processo subsequente à criação da Administração-Geral Tributária, intensificando a interacção com os contribuintes e o aperfeiçoamento dos meios de informação.
Desenvolver-se-á e melhorar-se-á os novos meios de declaração e pagamento de impostos (internet, multibanco, correios, bancos...) que já hoje fazem do sistema fiscal português um caso exemplar de referência para administrações tributárias tradicionalmente apontadas como administrações muito evoluídas, de modo a facilitar o cumprimento das obrigações por parte dos contribuintes.
Em paralelo com o reforço das acções de formação interna dos agentes tributários e das acções de auditoria interna, particularmente dirigidas para a análise do desempenho dos serviços tributários, designadamente no que respeita ao acompanhamento dos processos pendentes, intensificar-se-á o acompanhamento, de forma permanente e sistemática, da evolução da receita fiscal, analisando a informação veiculada, estudando eventuais desvios relativamente à receita prevista e identificando medidas correctivas tidas por adequadas.
6. EDUCAÇÃO
UMA EDUCAÇÃO COM NOVOS MEIOS E NOVAS AMBIÇÕES
Uma Política de Educação que reforce a Qualidade do Ensino e garanta mais Cidadania
As mudanças em educação devem ser solidamente assumidas e consolidadas, partindo das experiências das escolas e das comunidades educativas. A educação para todos implica um forte envolvimento das escolas, onde a aprendizagem de cada aluno constitui o objectivo fundamental da vida educativa e onde professores e educadores se assumem como agentes fundamentais da mudança e da melhoria das aprendizagens. O protagonismo que se espera da escola só será, assim, possível com um forte incentivo à responsabilidade cívica, à exigência e à qualidade.
A responsabilidade cívica faz apelo à criação de escolas autónomas e seguras que consagrem na sua acção os valores da cidadania e da solidariedade, garantindo o respeito e a dignidade da função de educar. A exigência aponta para a adopção de referências, de boas práticas e de uma cultura de avaliação, que permitam combater qualquer tentação de facilidade e de uniformização. A qualidade determina uma ligação estreita entre a definição clara de objectivos educativos, centrados numa cultura de trabalho, de rigor e de autonomia cívica, e a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à exclusão.
Assegurar uma formação básica de qualidade às novas gerações, apetrechando-as, desde cedo, com qualificações e competências que facilitem não só a sua integração no mercado de trabalho, mas também a capacidade para, ao longo de toda a sua vida, desenvolverem os conhecimentos que permitam adequar-se à crescente competitividade e mobilidade dos cidadãos nas sociedades modernas, pressupõe o alargamento das responsabilidades tradicionalmente atribuídas à escola. Assim, a escola, enquanto comunidade de professores, pais, estudantes, funcionários não docentes, deve ser vista como um factor de coesão social e de qualificação local, capaz de se tornar um espaço público onde se desenvolvam parcerias que permitam enriquecer a vida das comunidades. Daí a importância da cooperação com o poder local e com a sociedade civil, sendo a autonomia da escola condição essencial da mobilização das comunidades educativas e factor de desenvolvimento social.
Mais crianças e jovens na Educação constitui o desafio dos próximos anos. O crescimento das taxas de cobertura da educação pré-escolar, de 54,4% em 1995 para 71% em 2000, representam um forte investimento na criação de condições para uma melhor aprendizagem de todas as crianças no ensino formal subsequente, prevenindo o abandono escolar precoce. Garantir o pleno cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos e generalizar a frequência do ensino secundário por parte dos jovens entre os 15 e 18 anos de idade constituem objectivos que importa prosseguir. As metas definidas, prevêem o aumento em 20% da taxa real de escolarização do ensino secundário, elevando de 65% para 85% a frequência deste nível de ensino, e procurando equilibrar a distribuição entre vias de prosseguimento de estudos e vias orientadas para a vida activa.
Importa, contudo, que ao crescimento das taxas de escolarização nos diferentes níveis de educação e ensino, corresponda uma real elevação dos níveis de qualificações das novas gerações, investindo na aquisição de saberes e competências necessários nas sociedades modernas. As revisões curriculares em curso nos ensinos básico e secundário reforçarão o domínio da língua portuguesa e das línguas estrangeiras, a aprendizagem da matemática, o ensino experimental das ciências e a aquisição de competências transversais que facilitem a interligação dos diferentes conhecimentos e saberes. Simultaneamente, desenvolver-se-ão modalidades educativas diversificadas, capazes de responder às necessidades educativas de uma população escolar cada vez mais heterogénea. Neste âmbito, serão lançadas diversas iniciativas de educação-formação, com destaque para os cursos do ano qualificante pós-básico (9º ano + 1).
A exigência e o rigor marcarão em todos os domínios a política educativa. A cultura de avaliação que se tem vindo a desenvolver nos diferentes níveis do sistema educativo, quer com a plena normalização dos exames nacionais de 12º ano, quer com a introdução, no ano 2000, de provas de aferição do nível de desempenho dos alunos em português e matemática no 4º ano de escolaridade e que serão alargadas ao 6º e 9º anos, como anos terminais dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, revestem-se da maior importância para o conhecimento do modo como as aprendizagens nucleares se estão a processar e identificação de dificuldades no processo de ensino.
Neste contexto, o Governo dará também particular atenção às medidas conducentes à estabilização do corpo docente das escolas. Ultrapassados que se encontram os principais bloqueios que se colocavam no desenvolvimento da carreira dos educadores e professores, nomeadamente a promoção ao 8º escalão, a regulamentação da bonificação de tempo de serviço por parte de docentes habilitados com os graus de licenciatura, mestrado e doutoramento, a recuperação integral do tempo de serviço e a revisão da estrutura da carreira limitada a 26 anos de duração com valorização dos respectivos índices remuneratórios, importa agora agilizar os processos de concursos de recrutamento e selecção que facilitem a estabilidade das equipas educativas nas próprias escolas. Conscientes que a qualidade da educação depende em grande parte da qualificação dos recursos humanos que lhe estão afectos, será prosseguida uma política de fortes incentivos à formação contínua e especializada de educadores e professores em estreita articulação com os processos de revisão curricular dos ensinos básico e secundário.
A renovação do parque escolar e o apetrechamento das escolas com equipamentos imprescindíveis à aquisição dos saberes e competências que o desenvolvimento social exige constituem prioridades claramente assumidas. O programa de Escolas Completas irá continuar, garantindo as melhores condições ambientais e de segurança a todos os que as frequentam, mas também os recursos pedagógicos essenciais a uma educação de qualidade.
O objectivo de alcançar níveis de maior qualidade e relevância para o ensino superior universitário e politécnico passa pela concretização de maior igualdade de oportunidades de modo a podermos ter ensino superior para o maior número nas melhores condições. Os desafios da sociedade do conhecimento e da inovação, a mobilidade e o novo paradigma da educação e formação ao longo da vida obrigam a encarar o ensino superior no contexto do sistema educativo, com maior ligação entre os objectivos dos ensinos básico e secundário e a concepção dos níveis mais elevados de educação.
O processo de Bolonha levado a cabo na Europa e no qual Portugal participa activamente, pretende garantir uma maior convergência entre sistemas de ensino superior, de modo a que haja maior transparência nas formações e qualificações e melhores condições de mobilidade e de cooperação, de troca e de enriquecimento mútuo.
Neste contexto, o ano 2001 terá como objectivos fundamentais um forte investimento na qualidade, na descentralização e na autonomia, na estabilização da vida das escolas, na valorização da profissão docente, no incentivo à participação de toda a comunidade e na consolidação dos projectos educativos, visando a melhoria das aprendizagens, de modo a responder aos desafios do conhecimento e da inovação. Prevê-se, deste modo:
- prosseguir o plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, como factor decisivo de uma escolaridade bem sucedida e de igualdade de oportunidades;
- valorizar o ensino básico de qualidade para todos, assegurando ofertas educativas e formativas diversas, valorizando a pesquisa, a experimentação, a aprendizagem das línguas modernas e o recurso aos meios mais modernos de comunicação e acesso à informação;
- considerar o ensino secundário como o regulador de todo o sistema educativo, onde as componentes tecnológicas, artísticas e profissionais assumem importância crescente;
- adequar a formação de professores às necessidades educativas e à inovação científica e técnica;
- desenvolver e consolidar o ensino superior, relevante e qualificado, numa lógica de aprofundamento da natureza plural do sistema;
- dar um forte impulso à realização do novo paradigma da educação e formação ao longo da vida, designadamente através da intensificação da oferta educativa dirigida a adultos correspondente a todos os níveis de escolaridade, visando a certificação das qualificações, bem como a dinamização da oferta de formações de curta duração.
Em todos estes domínios, o contributo do PRODEP III será determinante. A estratégia definida orienta o investimento a realizar como instrumento adicional ao esforço nacional de responder à emergência dos novos desafios e exigências que a sociedade coloca ao sistema educativo, às escolas e aos professores. Diversificar e diferenciar as ofertas formativas e os métodos de trabalho, articular com recursos e entidades exteriores à escola, aprender a integrar as novas tecnologias de informação e comunicação e produzir novos conteúdos, formar crianças e jovens, mas também adultos, e prestar outros serviços para além da educação formal, como sejam a orientação educativa e profissional ou a certificação de conhecimentos e competências, constituem tarefas imediatas a serem concretizadas.
7. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Construir uma Sociedade da Informação e do Conhecimento para todos, tão socialmente inclusiva como competitiva, exigente e aberta, é uma clara prioridade consistentemente assumida pelo Governo.
O que está em jogo é decisivo para o futuro do País. Desenvolver aceleradamente a Sociedade da Informação e do Conhecimento é criar condições indispensáveis para trabalho mais qualificado, melhores níveis de vida, para empresas mais competitivas e mais responsáveis, para uma administração pública desburocratizada, mais eficiente e mais transparente, para melhor saúde e para melhor educação e formação.
Desenvolver uma sociedade e uma economia baseada na informação e no conhecimento é hoje um imperativo nacional. O que temos pela frente é um tremendo e exigente desafio nacional.
No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio foram desenvolvidos os Programas Operacionais para a Sociedade da Informação e para a Ciência, Tecnologia e Inovação. No seu conjunto representam até 2006 um investimento superior a 350 milhões de contos.
Portugal tomou a iniciativa e contribuiu decisivamente para a elaboração e aprovação do Plano de Acção Europeu para a Sociedade da Informação, eEurope 2002, o qual consagra, à escala da União, metas essenciais não só para a Europa no seu conjunto mas também para o sucesso da nossa própria estratégia nacional.
O Governo aprovou já a nova estrutura operacional para o desenvolvimento da Sociedade da Informação, apresentou publicamente o Plano de Acção para a Iniciativa Internet, integradora da acção pública, estimuladora da iniciativa privada e da sociedade civil, apostada na inclusão social e no combate à info-exclusão, dinamizadora da cooperação internacional. Este programa de trabalho acelera e lança para um novo patamar a nossa política persistente e determinada pelo desenvolvimento da Sociedade da Informação e do Conhecimento.
Este Plano de Acção pressupõe uma verdadeira mudança de escala e uma aceleração sem precedentes na difusão das tecnologias de informação na sociedade portuguesa. Exige um partenariado novo entre o sector público e o sector privado. Apela para uma mobilização exigente das pessoas e das organizações.
O Plano define metas convergentes com as melhores práticas europeias e assenta num pacote exaustivo de acções apostadas na concretização urgente dessas metas em todos os sectores da vida social e económica.
A Iniciativa Internet representa um salto e uma ruptura. Trata-se de aproveitar uma oportunidade tecnológica para proceder aceleradamente a reformas de fundo visando o funcionamento em rede da sociedade. A Iniciativa será desenvolvida no sentido de uma maior coesão social e do combate à info-exclusão.
A esta Iniciativa visa a modernização do país através da reforma dos seus modos de funcionamento: promover o trabalho cooperativo e em rede, a partilha de recursos e de conhecimentos, o combate ao espírito de capela. Procurará assim promover a racionalização de recursos, a desburocratização, a supressão de procedimentos inúteis. Visa pois contribuir para um País mais organizado, dotado de organizações mais abertas, de processos de decisão mais transparentes e responsáveis.
Ao promover o funcionamento em rede e a circulação e disponibilização de informação, a Iniciativa Internet procura contribuir para uma mais exigente cultura de avaliação na sociedade portuguesa.
A Internet pode ser apropriada socialmente de muitos modos. As políticas públicas relativas à difusão da Internet podem privilegiar o desenvolvimento de capacidades de interrogação autónoma da informação, de escrita e comunicação próprias através da Internet, promover o desenvolvimento do associativismo ou do trabalho cooperativo à distância, a formação e a educação ou podem, pelo contrário, estimular essencialmente a generalização do seu uso passivo, como auxiliar de vendas e distribuidor de publicidade ou difusor de conteúdos preestabelecidos. A Iniciativa Internet opta claramente pelo estímulo ao desenvolvimento de capacidades autónomas de escrita, de interrogação e busca, de formação e privilegia a interactividade. Sublinha ainda o seu potencial económico, no desenvolvimento do comércio electrónico, na racionalização de procedimentos administrativos, na criação de novos serviços.
Trata-se de uma opção estruturante, dinamizadora e de interligação. Não se define como conjunto de acções de natureza técnica, antes põe a técnica ao serviço de objectivos de política e explora novas oportunidades para a definição desses objectivos e dos instrumentos e metas para a sua concretização. Esta iniciativa apoia e estimula assim as várias políticas públicas de modernização e desenvolvimento do País.
8. AS CIDADES
A REQUALIFICAÇÃO URBANA E A ATRACTIVIDADE DO TERRITÓRIO
A requalificação urbana e a valorização ambiental das cidades constitui uma das áreas prioritárias de intervenção do Governo através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. Esta é, aliás, uma prioridade consagrada no Programa do XIV Governo Constitucional onde se afirma que uma visão estratégica renovada do ambiente e do ordenamento, com especial destaque para a política de cidades, constitui uma das novas prioridades da acção governativa.
A relevância deste tema está já prevista no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social e no Plano de Desenvolvimento Regional para o período 2000-2006 que elegeu a requalificação das áreas urbanas como um dos principais objectivos com importância estratégica para o desenvolvimento do País. A constituição, pela primeira vez em Portugal, de um Ministério dedicado exclusivamente ao Ambiente e ao Ordenamento do Território, veio criar condições especialmente propícias à prossecução deste objectivo.
A Importância das Cidades para a Atractividade do Território e a Qualidade de Vida
Para um número crescente de portugueses o "ambiente" é hoje, em larga medida, o "ambiente nas cidades". A vida urbana tornou-se a fonte de alguns dos principais problemas ambientais, tanto nos seus aspectos mais graves, ligados à saúde pública, como no que se refere às múltiplas disfunções e incomodidades, tais como o ruído ou o congestionamento.
Todavia, os cidadãos gostam e são compelidos a viver em aglomerados urbanos que, para além de todos os inconvenientes, propiciam também, em muitos aspectos da vida quotidiana, elevados níveis de conforto e constituem, inquestionavelmente, pólos de atracção e lazer. Nos meios urbanos as questões ambientais, em sentido estrito, não podem ser dissociadas de outras questões que contribuem decisivamente para a qualidade da vida urbana.
A qualidade urbanística e arquitectónica dos espaços públicos, a qualidade das suas várias funcionalidades e a garantia de níveis de segurança elevados são apenas alguns dos aspectos que contribuem para a qualidade do ambiente urbano, entendido em sentido lato.
Numa sociedade crescentemente globalizada e em que o sector terciário da economia está ainda em franca expansão, as cidades devem ser também pólos essenciais do processo de desenvolvimento económico e social. Essa função de "alavanca de desenvolvimento" não pode ser desempenhada pelas cidades que não tenham um ambiente de qualidade e não tenham níveis elevados de atractividade.
A busca destes níveis elevados de atractividade não pode ser vista tecnocraticamente como uma mera questão de melhoria de parâmetros ambientais. Há uma identidade e um "carisma" em muitas cidades que é preciso valorizar, porque é precisamente aí que reside a diferenciação e a atractividade. Assim, ambiente e requalificação urbanística são indissociáveis se se pretende ultrapassar a escala dos "pequenos problemas" e promover uma verdadeira acção de desenvolvimento socioeconómico e de melhoria da qualidade de vida dos Portugueses.
As cidades e as regiões metropolitanas são hoje as principais áreas de atracção de investimentos e constituem hoje verdadeiras alavancas de um processo de desenvolvimento global. Esta situação é ainda mais preponderante nas regiões da Europa com menores índices de desenvolvimento.
Assim, estes aspectos são relevantes não apenas para as próprias cidades, para os seus habitantes e para os seus "utentes", mas constituem-se como trave mestra de um modelo de desenvolvimento da sociedade como um todo.
Estes factos constituem, pois, justificação bastante para a oportunidade e pertinência de desencadear em Portugal, no âmbito do III QCA, um grande Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades (Programa POLIS).
No QCA e no âmbito dos Programas Operacionais Regionais - e em particular nas Acções Integradas de Base Territorial - enquadram-se as acções dirigidas à Qualificação e Competitividade das Cidades que são complementares do Programa POLIS.
QUALIFICAÇÃO E COMPETITIVIDADE DAS CIDADES NO QCA III - PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS
No âmbito dos Programas Operacionais Regionais - Acções Integradas de Base Territorial - é contemplada uma vertente dirigida ao desenvolvimento urbano - Qualificação e Competitividade das Cidades - que inclui quatro vectores de actuação:
- Requalificação e Valorização Ambiental de Espaços Urbanos - realizada através da requalificação extensiva do espaço público urbano, da valorização de espaços com importância ambiental ou que constituam referências urbanas de grande potencial simbólico, da recuperação/valorização ou construção de edifícios com interesse patrimonial ou funcional, da modernização das redes de infra-estruturas, da criação de espaços colectivos de identidade e referência urbana, da promoção de centros de cultura e conhecimento, de recreio e lazer, de apoio social ou de utilização de novas tecnologias de informação e comunicação;
- Promoção da mobilidade urbana sustentável - realizada através do reordenamento do tráfego automóvel com ganho de área pedonal, nomeadamente, com a reestruturação da rede viária na malha urbana, com a criação de áreas de estacionamento subterrâneo/silo auto ou de superfície, com recurso a modos de transporte mais favoráveis ao ambiente e ainda com projectos que estimulem a utilização de transportes colectivos urbanos;
- Reforço da capacidade institucional, de planeamento e gestão urbana e de participação do público - realizada através de estudos e projectos que reforcem os sistemas de apoio à decisão e de divulgação ao público.
A REQUALIFICAÇÃO URBANA E O PROGRAMA POLIS
O Programa Polis visa fomentar a qualidade de vida nas cidades, através de intervenções nas vertentes urbanística e ambiental, melhorando a atractividade e competitividade de pólos urbanos que têm um papel relevante na estruturação do sistema urbano nacional. Assim, o Programa Polis tem por principais objectivos específicos:
- desenvolver grandes operações integradas de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental;
- desenvolver acções que contribuam para a requalificação e revitalização de centros urbanos, que promovam a multifuncionalidade desses centros e que reforcem o seu papel na região em que se inserem;
- apoiar outras acções de requalificação que permitam melhorar a qualidade do ambiente urbano e valorizar a presença de elementos ambientais estruturantes tais como frentes de rio ou de costa;
- apoiar iniciativas que visem aumentar as zonas verdes, promover áreas pedonais e condicionar o trânsito automóvel em centros urbanos.
O Programa Polis, que envolve um investimento total de 160 milhões de contos, contempla 4 componentes, consistindo a componente mais expressiva na realização de um número relativamente limitado de intervenções de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental, apresentando um carácter exemplar e demonstrativo para que possam servir de modelo a outras iniciativas que venham a ser realizadas no País.
Operações Integradas de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental (Componente 1)
Com esta componente pretende-se estabelecer paradigmas de intervenções e criar uma dinâmica com efeitos multiplicadores.
Esta componente do Programa Polis desenvolve-se ao longo de duas Linhas de Acção:
- Linha 1 - Intervenções identificadas pela sua relevância e natureza exemplar
- Linha 2 - Outras intervenções a identificar
A primeira diz respeito a intervenções pré-seleccionadas por razões fundamentadas mas que se relacionam sempre com a relevância e natureza demonstrativa das acções a desenvolver e com o seu posicionamento no sistema urbano nacional. A segunda destina-se a apoiar candidaturas de grande qualidade que venham a ser apresentadas e que mereçam ser tratadas também como casos exemplares de intervenção.
Intervenções em Cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial (Componente 2)
As cidades de Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto assumem um papel proeminente no panorama das cidades portuguesas pelo facto dos seus centros históricos terem conseguido o estatuto de Património Mundial da Humanidade concedido pela UNESCO.
Através desta componente será apoiada uma intervenção em cada uma destas quatro cidades, a acordar entre o Governo e os respectivos Municípios, que visem, sobretudo, beneficiar a componente ambiental enquanto elemento estruturante da qualidade da vida urbana.
Valorização Urbanística e Ambiental em Áreas de Realojamento (Componente 3)
A valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento constitui a terceira componente do Programa Polis, promovendo a integração social das populações e a melhoria da sua qualidade de vida.
Medidas Complementares para Melhorar as Condições Urbanísticas e Ambientais das Cidades (Componente 4)
Esta componente contempla um conjunto diversificado de iniciativas que podem dar um contributo significativo para melhorar as condições urbanísticas e ambientais da vida urbana. No caso desta componente, a contribuição do Programa Polis é manifestamente supletiva.
As iniciativas a desenvolver no âmbito desta componente agrupam-se nas cinco linhas de intervenção seguintes:
- Linha 1 - Apoio a novas formas de mobilidade no espaço urbano
- Linha 2 - Apoio à instalação de sistemas de monitorização e gestão ambiental
- Linha 3 - Apoio à valorização urbanística e ambiental na envolvente de estabelecimentos de ensino
- Linha 4 - Apoio a acções de sensibilização e educação ambiental no espaço urbano
- Linha 5 - Apoio a outras acções com impacte positivo na qualidade da vida urbana
A implementação do Programa Polis já teve início com a definição das intervenções previstas para a Linha 1 da Componente 1 do Programa, a produção dos diplomas legais de enquadramento do Programa, a criação das Sociedades de capitais exclusivamente públicos (Estado e Administração Local) que serão responsáveis pela execução dos projectos desta Linha e o início efectivo dos trabalhos das intervenções.
9. O ALQUEVA E O DESENVOLVIMENTO DO ALENTEJO
O Alentejo tem actualmente uma população total de cerca de 515 mil habitantes, correspondente a 5,2% do total nacional. Esta população, traduz-se numa densidade populacional muito baixa (19 hab/Km2) devido à grande dimensão territorial da Região (26.900 Km2).
Desde 1981 que se assiste a uma diminuição constante de população em todas as sub-regiões alentejanas, apesar da existência de movimentos internos de população em direcção dos principais pólos urbanos regionais e do pólo industrial de Sines e das zonas do litoral, sendo, por isso, a região mais envelhecida do País.
O Imperativo e as Perspectivas do Desenvolvimento do Alentejo
Para além dos problemas associados aos seus recursos humanos - relacionados com o envelhecimento da população e com o nível de qualificação dos recursos humanos existentes - a Região do Alentejo apresenta uma reduzida capancidade produtiva associada à debilidade do seu tecido empresarial, factores que a transformaram numa das regiões menos prósperas no contexto europeu.
Como factores favoráveis ao desenvolvimento do Alentejo devem salientar-se os progressos recentes nas condições de acessibilidade rodoviária e na articulação projectada com as redes ferroviárias, portos e aeroportos e as boas condições ambientais.
Por outro lado, é necessário que o processo de desenvolvimento do Alentejo assente no reforço e consolidação do sistema urbano existente, na concretização dos eixos de comunicação regionais e municipais necessários à integração das cidades e destas com as zonas de concentração empresarial, na criação de serviços de transportes e comunicações visando a integração intermodal, no reforço dos factores de competitividade económica e na consideração de dinâmicas de relacionamento com outras regiões do País, e em particular, tendo em conta factores de proximidade com a Área Metropolitana de Lisboa.
Será de realçar, na perspectiva mencionada, algumas acções e projectos de carácter estruturante, que assumem uma importância fundamental para a região. Assim, pode referir-se o enorme potencial do porto de Sines, tanto à escala nacional, como na sua contribuição para a economia alentejana; o prosseguimento do desenvolvimento turístico, designadamente do litoral, tendo em conta a preservação das suas ainda excelentes condições ambientais e a emergência do pólo de desenvolvimento correspondente à zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA).
O desenvolvimento integrado da zona associada ao Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA) deve ser encarado como uma contribuição crucial para inverter a tendência de desertificação física e humana do Alentejo. De facto, a implementação do EFMA foi desencadeada tendo em vista a consecução de um conjunto de objectivos estratégicos:
- a constituição duma reserva estratégica de água que permita um aumento substancial dos perímetros de rega e o reforço das condições de abastecimento aos núcleos urbanos e à indústria;
- a valorização e potenciação dos impactos positivos do empreendimento, nomeadamente nos domínios das agro-indústrias e do turismo, e a minimização dos seus impactos negativos;
- a reconversão do modelo agrícola, com a progressiva substituição de produções de sequeiro por produções de regadio;
- a diversificação e dinamização da base económica e a criação de uma nova cultura empresarial.
O Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva - uma visão da sua implementação e aproveitamento para 2000-2006
NO QCA III, integrando o PO Alentejo como seu Eixo Prioritário 4, encontra-se o "PEDIZA II Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva", que se constitui como um instrumento potenciador do desenvolvimento económico e social, de âmbito regional para o período 2000-2006 com base na implementação e aproveitamento do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA).
Surge na sequência do "PEDIZA I - Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva", embora num contexto substancialmente diferente, marcado pela conclusão da barragem do Alqueva e obras complementares associadas, nomeadamente à Aldeia da Luz; a reposição das acessibilidades, a Barragem de Pedrógão e a implementação do Sistema Global de Rega.
Enquadrando-se nos Objectivos Estratégicos do EFMA atrás indicados, o PEDIZA II apresenta objectivos específicos:
- aumento da área a regar na área de influência do EFMA;
- aumento dos níveis de procura do turismo cultural e rural;
- aumento da capacidade de transformação agro-industrial;
- restabelecimento e potenciação de novas acessibilidades na área de influência do EFMA;
- diversificação da base produtiva regional;
- aumento do índice de qualificação especializada dos recursos humanos;
- minimização dos impactos negativos do EFMA.
As Medidas do PEDIZA II concretizam o conjunto de acções necessárias para atingir estes Objectivos Específicos.
Infra-estruturas Primárias e Acções Complementares
- Conclusão das obras da barragem do Alqueva e do sistema de adução Alqueva-Álamos e respectivas acções complementares;
- restabelecimento das acessibilidades afectadas pelas infra-estruturas do EFMA;
- implementação da Rede Primária de Rega do EFMA e da barragem e central hidroeléctrica do Pedrógão.
Preservação e Valorização Ambiental e do Património
- Implementação do Programa de Gestão Ambiental do EFMA;
- realização de um correcto ordenamento do território;
- envolvimento das comunidades locais em actividades ambientais na zona de intervenção da albufeira.
Dinamização e Diversificação da Base Económica
- Dinamização de projectos de carácter inovador, potenciadores de uma nova cultura empresarial;
- promoção do emprego, da igualdade de oportunidades e da fixação de jovens;
- dinamização da actividade turística, através de uma oferta turística qualificada;
- promoção de outras actividades em articulação com o turismo e com a dinâmica económica potenciada pelo EFMA, e em particular no aproveitamento dos produtos agrícolas e agro-industriais derivados da alteração do modelo agrícola;
- apoio à construção de infra-estruturas e equipamentos que estabeleçam a articulação das "aldeias de água" previstas no PROZEA (valorização das futuras aldeias ribeirinhas nas margens do regolfo de Alqueva, entendidas como uma malha de animação turística.
Desenvolvimento Agrícola e Rural
- Construção da rede secundária de rega associada ao EFMA, envolvendo, para além das estruturas de rega propriamente ditas, o reordenamento e redimensionamento das redes viária e de drenagem;
- apoio a acções que visem criar as condições necessárias à utilização das potencialidades geradas pela disponibilização de água, e entre elas a existência de actividades de serviços que permitam desenvolver e difundir novos conhecimentos e tecnologias adaptadas no âmbito da utilização da água, da relação com o ambiente, do desenvolvimento de novas culturas, da nova articulação entre as actividades agrícolas e fileiras agro-industriais actuais e futuras.
Valorização dos Recursos Humanos
- Modernização e diversificação da actividade agrícola melhorando os rendimentos e o desempenho dos agricultores;
- qualificação dos recursos humanos nas áreas de turismo e ambiente numa óptica de preservação dos recursos naturais, da cultura e dos produtos regionais;
- qualificação dos técnicos existentes nos domínio relacionados com as práticas agrícolas e metodologias de actuação adaptadas às novas realidades;
- adaptação a novas práticas de gestão e organização empresarial.
10. DESCENTRALIZAÇÃO
O centralismo que, ao longo dos tempos, caracterizou muitas administrações públicas, deu sobejas provas de ser excessivo, inoperante e bloqueador.
Os novos tempos, com a pressão da globalização, são acompanhados do renascimento da sociedade civil enquanto sociedade de cidadãos. Cidadãos que naturalmente se comportam cada vez mais como clientes. Mas, clientes, felizmente, com crescente informação e crescente exigência. Daí a necessária e irrecusável evolução da administração-poder para a administração-serviço num quadro de proximidade e abertura.
As administrações autárquicas conhecem melhor os problemas locais e a forma de os resolver, como actores dinâmicos do desenvolvimento e do bem-estar.
Descentralizar é, assim, indispensável e urgente.
Processo de Transferência de Atribuições e Competências
O XIII Governo Constitucional iniciou funções determinado a tudo fazer para redefinir o papel do Estado no equilíbrio dos diversos níveis da administração pública, trazendo no seu programa uma proposta de reforma no sentido da descentralização.
Descentralização também como estímulo à dinâmica das comunidades locais.
Descentralização como forte aglutinador, catalizador da indispensável congregação de vontades.
Descentralização para o alargamento do espaço e melhoria das condições de afirmação das capacidades dos Portugueses.
Nesse sentido, a par do processo de regionalização administrativa do Continente, o XIII Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República, na sessão legislativa de 1996/97, uma proposta de lei-quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, de que veio a resultar a Lei n° 159/99, de 14 de Setembro.
Trata-se de atribuições e competências que, na significativa parte em que ainda são exercidas pela Administração Central, devem ser progressivamente transferidas, através de diploma próprio, nos quatro anos subsequentes à entrada em vigor da lei.
Aliás, de entre os pontos da agenda política da anterior legislatura, em que se verificou significativo consenso, avulta a descentralização para os entes autárquicos existentes, designadamente para os municípios, associações de municípios e áreas metropolitanas.
Revelou-se igualmente consensual que o município deve continuar a constituir o núcleo essencial de uma estratégia de subsidiariedade e de descentralização.
Para o efeito, estabeleceram-se já, em 2000, ao nível do Governo, os canais de coordenação, acompanhamento e participação do processo de transferência.
Entretanto, foram identificadas as atribuições e competências a transferir e definido o plano de concretização para 2001, em consonância com as prioridades propostas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O ano 2001 será o da descentralização de um conjunto alargado de competências, acompanhadas dos correspondentes recursos, designadamente nos domínios da energia, transportes e comunicações, educação, saúde, acção social, protecção civil, ambiente e promoção do desenvolvimento.
Programa Nacional de Formação para as Autarquias Locais
Paralelamente à descentralização, impõe-se o reforço da qualificação dos recursos humanos das autarquias locais. É a formação profissional como factor estratégico da modernização administrativa autárquica.
As autarquias justificam um investimento expressivo na formação. A ocasião existe e os recursos, nomeadamente do QCA III, estão disponíveis.
É o comprometimento com a qualidade, pressupondo um processo contínuo e gradual de mudança.
É a valorização das pessoas como questão decisiva para a eficácia e eficiência das organizações, mas igualmente como questão relevante para a cidadania.
Valorização pessoal com reflexos ao nível da empregabilidade e produtividade e para melhorar as condições de participação na sociedade contemporânea.
Formação inicial e ao longo da vida.
Formação que não respeita apenas à aprendizagem de conteúdos técnico-científicos.
Formação para a promoção do espírito crítico e criativo, para o desenvolvimento de capacidades de adaptação às mudanças, para a valorização do trabalho em equipa, para a apologia da iniciativa e responsabilidade.
Consequentemente, neste contexto, irá ser lançado um "Programa Nacional de Formação" para as autarquias locais, adequando a formação às necessidades aferidas a partir das competências exigidas para as situações profissionais.
Igualmente as necessidades de formação serão determinadas a partir das expectativas dos destinatários e com a análise da situação de trabalho.
Este programa visa a qualificação das autarquias locais e dos seus recursos humanos, atento o processo de transferência de atribuições e competências com a exigência de apoio na formação em novas áreas técnicas, mas também a formação direccionada para o desenvolvimento.
As autarquias locais são um espaço insubstituível na formação para o desenvolvimento, em face das suas relações de grande proximidade com as dinâmicas locais.
O "Programa Nacional de Formação" que irá contemplar um "Projecto de Formação à Distância para as Freguesias", visará, em especial:
- reforçar as competências técnicas para o planeamento, concepção, racionalização e optimização da utilização das infra-estruturas e equipamentos de natureza municipal e intermunicipal, melhorando a qualidade do serviço prestado;
- melhorar a qualidade da gestão pública autárquica, para modernizar a administração;
- reforçar as competências técnicas nos domínios do planeamento, ambiente, ordenamento do território, gestão urbanística, transportes, consumo, saúde, educação, cultura, acção social, e segurança, para uma maior qualidade de vida dos cidadãos e ainda em novas áreas fundamentais que decorram do processo em curso de atribuições e competências;
- apoiar processos, incluindo os de informatização, para modernização administrativa, para a desburocratização, para a qualidade, para a melhoria do serviço e da informação prestada aos cidadãos e às empresas, bem como aumentar a qualidade do "interface" com os cidadãos e com as empresas.
As Áreas Metropolitanas e as Associações de Municípios de Carácter Especial
Na perspectiva de aprofundamento da descentralização territorial, impõe-se valorizar os mecanismos de cooperação e concertação, capazes de estreitarem as ligações entre os municípios e entre estes e a administração central, e de garantirem o exercício de competências, que resolvam problemas e equacionem interesses comuns a determinados espaços com reconhecida homogeneidade.
Neste sentido, pretende-se rever o regime das áreas metropolitanas, estabelecido pela Lei n.º 44/91, de 2 de Agosto, proporcionando o alargamento das respectivas atribuições e reforço de competências próprias, bem como estabelecer um quadro legal de organização e funcionamento de outras áreas territoriais.
As especificidades das grandes áreas urbanas exige formas de organização e funcionamento próprios, a nível intermunicipal, adequadas à utilização de recursos apropriados, com eficácia, eficiência e qualidade.
Nível intermunicipal, mais consentâneo com a necessidade de dar resposta aos desafios de planeamento e gestão em rede, de infra-estruturas, equipamentos e serviços urbanos.
Atentas especificidades de natureza demográfica e económica, que justifiquem uma gestão articulada e tendencialmente integrada, poderão constituir-se associações de municípios de carácter especial, imprimindo uma dinâmica inovadora ao associativismo autárquico.
A criação de áreas metropolitanas e de associações de municípios de carácter especial ficará condicionada ao preenchimento de requisitos mínimos a definir na lei.
O futuro regime enquadrador das áreas metropolitanas visará estabelecer os princípios gerais que balizam a respectiva criação e instituição em concreto, conferindo um conjunto de atribuições próprias.
As competências a exercer pelos órgãos das áreas metropolitanas podem incluir competências transferidas da administração central e delegadas pelos municípios.
Em termos institucionais e organizativos, introduzir-se-ão alguns mecanismos inovadores de legitimação e de funcionamento, designadamente quanto aos poderes dos órgãos, à articulação entre os níveis deliberativo e executivo e ao funcionamento dos serviços.
As associações de municípios de carácter especial deverão corresponder ao território de, pelo menos, uma unidade de nível III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS), tendo em vista a correcção de assimetrias regionais e o desenvolvimento harmonioso das diversas regiões do País.
Estas figuras organizativas terão uma estrutura que reflicta a representação dos níveis deliberativo e executivo dos respectivos municípios nos seus órgãos (assembleia intermunicipal e junta intermunicipal).
As associações de municípios de carácter especial serão criadas por lei própria e visam assegurar a articulação de investimentos e de serviços, podendo receber atribuições que sejam transferidas da administração central ou delegadas pelos municípios.
1.ª OPÇÃO - AFIRMAR A IDENTIDADE NACIONAL NO CONTEXTO EUROPEU E MUNDIAL
ASSUNTOS EUROPEUS
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
A Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2000, foi chamada a gerir um exigente quadro de responsabilidades e expectativas, num contexto institucional com características conjunturais particulares, marcado por um novo Tratado da União Europeia, um Parlamento Europeu recentemente eleito e reforçado nos seus poderes, bem como por uma nova e reestruturada Comissão Europeia, com componentes inovadoras em matéria de representação externa e de segurança e de defesa.
No Programa de trabalhos divulgado no início do exercício, Portugal salientou a atenção prioritária que daria a seis dimensões específicas: alargamento; reforma das instituições; emprego, reformas económicas e coesão social; política externa e de segurança comum; espaço de liberdade, segurança e justiça; saúde pública e segurança alimentar.
A Presidência portuguesa prosseguiu, com grande empenhamento, as negociações de adesão que, desde 1998, têm vindo a ser empreendidas com Chipre, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Polónia e a República Checa. Com estes países, a Presidência abriu todos os capítulos negociais - com a natural excepção das "Instituições" e "Diversos" - e encerrou um importante número de dossiers.
Por outro lado, foram iniciadas, durante a Presidência portuguesa, as negociações com a Bulgária, a Eslováquia, a Letónia, a Lituânia, Malta e a Roménia. O processo negocial foi lançado de forma diferenciada, tendo sido encerrados vários capítulos.
A decisão de conceder à Turquia o estatuto de candidato a uma futura adesão à União conduziu a um aprofundamento da relação institucional com aquele país, com o estabelecimento de uma estratégia de pré-adesão e com a realização de um Conselho de Associação - reunião que não tinha lugar há vários anos.
Sob Presidência portuguesa, teve início em meados de Fevereiro a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão das instituições.
A Presidência portuguesa procurou, desde o início, definir a vontade comum dos Estados membros relativamente às questões centrais expressamente referidas na agenda da Conferência e o respectivo interesse em abordar outros temas na área institucional.
A Presidência portuguesa elaborou um relatório, que foi presente ao Conselho Europeu da Feira, em Junho, onde se traçam as linhas tendenciais que foi já possível definir com vista a um futuro compromisso, onde se faz uma exaustiva inventariação crítica das possíveis soluções finais e onde se expressam os parâmetros políticos que lhes servirão de base. A Presidência incluiu ainda no seu relatório um conjunto de sugestões de texto para uma futura alteração dos Tratados.
Sob proposta da Presidência, a Conferência passará a analisar, nos seus trabalhos futuros, o tema das "cooperações reforçadas", que irá constituir um novo elemento da respectiva agenda.
O Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, dedicado ao tema "Emprego, Reformas Económicas e Coesão Social - para uma Europa da inovação e do conhecimento", realizado em Março, procurou dar um impulso ao mais alto nível no sentido de redefinir a estratégia europeia para garantir uma conjugação das políticas de crescimento, de competitividade e de emprego, à luz dos desafios abertos pela globalização, das mudanças tecnológicas e dos novos riscos de exclusão social.
O Conselho definiu uma melhor coordenação dos processos comunitários anteriormente estabelecidos em Colónia, em Cardiff e no Luxemburgo, definindo um método aberto de coordenação de várias políticas, com calendários e objectivos bem claros e quantificados. A nova estratégia saída de Lisboa revela-se, assim, um salto metodológico muito significativo que pode ter consequências muito claras na utilização dos instrumentos ao dispor da União para garantir uma melhor competitividade numa economia globalizada, com efeitos positivos sobre o emprego e sem perder de vista a preservação das conquistas do modelo social europeu.
Além de dar seguimento às decisões relativas à execução da Estratégia Comum para a Rússia e de apresentar o Plano de Acção para a Estratégia Comum para a Ucrânia, a Presidência portuguesa fez aprovar a Estratégia Comum para o Mediterrâneo.
A Presidência apresentou, no termo do seu exercício, um relatório sobre o "Reforço da Política Europeia Comum de Segurança e Defesa", tendo sido constatado que foram registados progressos satisfatórios no cumprimento do mandato de Helsínquia, no que diz respeito aos aspectos militares e civis na gestão de crises. Nomeadamente, foi registado o sucesso na entrada em funções do Comité Político e de Segurança Provisório, bem como dos órgãos militares provisórios decididos em Helsínquia.
Registe-se igualmente a criação e a primeira reunião do Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises, assim como com a identificação das áreas prioritárias para os objectivos dos aspectos civis da gestão de crises e a identificação dos objectivos específicos para as capacidades da polícia civil.
Em matéria de migração e asilo, a Presidência promoveu uma abordagem global do fenómeno da imigração, que contribuiu para o avanço dos trabalhos no sentido da criação de um futuro sistema comum europeu de asilo.
A Presidência deu ainda particular atenção às modalidades de controlo nas fronteiras marítimas e ao nível de controlos a efectuar sobre os menores, bem como ao reforço do papel da Europol e à intensificação da cooperação policial e aduaneira na prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.
A prevenção da criminalidade constituiu outra grande prioridade da Presidência, em especial a prevenção da delinquência juvenil, da criminalidade do meio urbano e da criminalidade associada à droga, pretendendo-se fomentar a definição de princípios fundadores de uma política europeia comum de prevenção criminal.
Durante os seis meses da Presidência portuguesa, o Conselho procedeu à análise detalhada do Livro Branco apresentado em Janeiro pela Comissão sobre a Segurança Alimentar.
O relatório da Presidência para o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira exprime a visão global dos Estados-membros sobre esta matéria, com vista ao trabalho futuro.
Destaque-se, neste âmbito, a realização, em Lisboa, de uma Conferência Internacional subordinada ao tema "A Europa e a Segurança Alimentar", a qual permitiu uma reflexão e um debate alargados sobre os aspectos mais directamente relacionados com esta temática.
A Presidência portuguesa entendeu, desde o primeiro momento, dedicar uma atenção muito especial às relações externas da União. Para além de ter desenvolvido um amplo programa de diálogos políticos, várias iniciativas foram lançadas no seu semestre.De salientar: a especial atenção dada ao aprofundamento das relações de cooperação da União Europeia com África com a conclusão das negociações e assinatura do Acordo de Parceria ACP-UE; a realização da Cimeira África-Europa; a aprovação de uma Estratégia Comum da União Europeia para a Região Mediterrânica; a ampliação e aprofundamento dos vínculos que ligam a Europa à América Latina, de que se destaca a assinatura do acordo de Comércio livre com o México; a atenção especial dedicada as áreas da Europa Oriental, com a realização da primeira reunião triangular UE-EUA-Rússia e da Cimeira entre a União Europeia e a Rússia; o empenhamento da União Europeia no apoio ao processo de transição de Timor Leste; a realização pela primeira vez de uma Cimeira a nível de Primeiros Ministros Índia-UE.
A Presidência teve como um dos seus objectivos prioritários o desenvolvimento das condições indispensáveis para a aproximação dos países da região dos Balcãs Ocidentais às estruturas europeias.
No quadro das relações transatlânticas, a Presidência portuguesa deu atenção prioritária ao desenvolvimento da Nova Agenda Transatlântica com os EUA, bem como ao processo de diálogo político-económico com o Canadá, tendo realizado Cimeiras a nível de chefes de Estado e de Governo e a nível ministerial com estes dois países.
A Presidência portuguesa empenhou-se também em contribuir, de forma construtiva, para o lançamento do futuro ciclo negocial da Organização Mundial do Comércio, através de uma importante reflexão sobre a futura posição da UE nesse contexto.
Medidas a implementar em 2001
No plano europeu, 2001 será marcado pela consolidação das reformas de natureza institucional, que deverão ficar concluídas até ao termo de 2000, e com o início dos respectivos processos de ratificação nacional, bem como pelo prosseguimento das negociações tendentes aos futuros alargamentos da União.
Neste último campo, o nosso país deverá ser capaz de combinar a sua tradicional atitude positiva face à abertura da União a novos membros com uma serena mas rigorosa defesa dos seus interesses nos quadros negociais sectoriais e uma política activa junto dos futuros membros da União, nomeadamente através da promoção da acção dos agentes económicos nacionais.
A continuação da melhoria das condições para uma eficaz presença internacional do empresariado português deverá, aliás, manter-se como uma das linhas centrais de orientação da política económica externa, num tempo que deverá ficar marcado pelo reinício das negociações de um novo ciclo de liberalização comercial no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC) e pela preparação de um novo movimento no mesmo sentido no quadro da implementação do Uruguay Round.
A competitividade económica nacional no quadro externo estará, assim, no centro das preocupações do Governo, por representar uma passo essencial para a consolidação dos efeitos do mercado interno e, em particular, para a estratégia de afirmação do nosso país na economia da moeda única em que se encontra integrado.
Será, aliás, importante acompanhar, durante 2001, o comportamento do euro e o modo como a moeda única evolui no mercado mundial, o que necessariamente passará por um reforço da atenção política do vector económico-financeiro no âmbito da União.
Mas a competitividade da economia europeia - com reflexos sobre a própria economia nacional - terá, em 2001, uma nova área de sustentação, através da metodologia de coordenação que ficou instituída no Conselho Europeu de Lisboa (Março de 2000). Com efeito, será necessário continuar a dar a necessária atenção à sequência dessa cimeira, no tocante aos objectivos e metas nela fixados, bem como à introdução de uma nova abordagem na fixação das Grandes Orientações de Política Económica (GOPE). Parte da capacidade da Europa em saber dotar-se de meios e mecanismos para reforçar o seu papel no mundo passa pela possibilidade de explorar, de forma completa, as imensas possibilidades abertas pelo seu amplo mercado interno, as perspectivas existentes nos seus mercados de proximidade e, de forma clara, pelo modo como souber definir a sua colocação face aos seus competidores económicos externos.
Para esse mesmo reforço da vertente externa, a União Europeia deverá continuar a melhorar, como o fez em 2000, as suas estruturas de representação política internacional, aliando de forma criativa as tarefas atribuídas ao Alto Representante para a PESC com as áreas de natureza externa atribuídas à Comissão Europeia. Só uma bem sucedida complementaridade neste domínio poderá proporcionar à Europa uma voz coerente no plano internacional, que possa evitar as tentações de protagonismo de alguns Estados membros, que serão naturalmente tanto maiores quanto maior for a incapacidade da União em definir uma firme e operativa atitude comum.
Nesta área, e atentas as conclusões do Conselho Europeu da Feira, deverá prosseguir na União o debate interno sobre a evolução dos mecanismos interinos da nova Política Europeia de Defesa e Segurança (PESD). A progressiva criação de uma cultura comum, que compatibilize as diferentes tradições dos Estados membros em matéria de defesa, constituirá um dos temas centrais do próximo debate. Portugal deverá continuar a situar-se no centro deste processo, pelo interesse que coloca na sua afirmação no âmbito de uma das políticas que melhor representam o reforço da dimensão externa da União.
Ainda no tocante a essa mesma dimensão, importa considerar que o cenário estratégico do continente se encontra marcado pela necessidade de prosseguir os esforços de estabilização política e económica nas suas zonas adjacentes, tarefa em que a União Europeia tem vindo a empenhar-se com um conjunto cada vez mais coerente de políticas.
O processo de alargamento está, como é evidente, no centro dessas políticas. Mas os acontecimentos nos Balcãs e a instabilidade que afecta importantes áreas da antiga União Soviética tornam também imperativa uma atenção prioritária a estas zonas, sob pena da degradação da periferia tornar difícil, e menos sustentável, o desenvolvimento pacífico do nosso próprio projecto integrador.
Assim, em 2001, deverão prosseguir as tarefas tendentes a uma desejável normalização da situação no Kosovo e à plena aplicação do Pacto de Estabilidade para a região balcânica. Terão ainda sequência os contactos para a fixação dos primeiros Acordos de Estabilização e Associação, que se prevê se iniciem com a ARJ da Macedónia e com a Croácia.
Mas, ainda no quadro externo, importará continuar a desenvolver os necessários esforços para o estabelecimento de uma pareceria estratégica com a Rússia, elemento incontornável da estabilidade europeia. Os consideráveis esforços empreendido durante a Presidência portuguesa da União Europeia neste domínio deverão ser prosseguidos em 2001, quer quanto à relação directa com Moscovo, quer na incentivação do triângulo com os EUA, cuja nova liderança deverá procurar rapidamente definir uma linha de rumo face aos seus interesses europeus.
A nova situação que se desenhará nos EUA, em 2001, será, aliás, um elemento essencial a ter em conta. Tal será evidente no diálogo transatlântico - e, em especial, nas tentativas de resolução bilateral de conflitos de natureza comercial - mas igualmente no quadro multilateral, onde se espera dos EUA sinais muito claros no tocante ao processo liberalizador no quadro da OMC.
Na relação com os EUA, como aliás com outras zonas com as quais a União mantém um relacionamento privilegiado, ressaltam as formas de cooperação na área da Justiça e dos Assuntos Internos.
A luta contra o tráfico de droga, contra a criminalidade organizada e o tendencial estabelecimento de práticas comuns no tocante à livre circulação de pessoas constituem alguns dos temas de crescente relevo na agenda da União, quer na ordem externa, quer no corpo interno das suas políticas. 2001 deverá ser um tempo privilegiado para o acelerar do calendário de aproximação de legislações dos Estados membros, bem como para a fixação de um pacote de medidas de dimensão comunitária. A pressão migratória, as questões do asilo e o combate ao racismo e xenofobia deverão continuar no eixo da acção europeia, sob pena da União não conseguir garantir que ao seu espaço político corresponde a necessária cultura de liberdades e de segurança interna.
Ainda no domínio comunitário, e no que a Portugal directamente respeita, importa continuar a potenciar os efeitos da Presidência portuguesa de 2000, seja na reorientação das políticas, seja ao nível da gestão de pessoal.
No primeiro caso, e a título de exemplos, o Governo manterá particular atenção à questão da implementação por parte da Comissão das políticas especiais dirigidas às regiões ultraperiféricas - onde se incluem os Açores e a Madeira - e à evolução das negociações das OCM's de produtos agrícolas com especial relevância para o nosso país.
No segundo caso, o Governo continuará a procurar assegurar uma adequada representação no seio das estruturas da União, que possa simultaneamente corresponder ao crescente papel do país no contexto comunitário e a uma adequada protecção dos legítimos interesses portugueses.
COOPERAÇÃO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
De acordo com os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, a despesa portuguesa em Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) durante o ano de 1999, foi de 0,26% do PNB, 52 milhões de contos, valor que integra o montante afecto pelo OE de 1999 a apoio ao processo de transição de Timor Leste que ascendeu a 12,6 milhões de contos.
Estima-se que em 2000 a APD atinja um valor um pouco superior ao de 1999 já que os apoios previstos para Timor rondam os 15 milhões de contos e as restantes dotações afectas à cooperação se mantêm.
Verifica-se que as dotações afectas à cooperação durante a última legislatura passaram em preços correntes, de 46,6 milhões de contos em 98 para 52 milhões de contos.
Continuou a ser consolidada a reforma do dispositivo da cooperação:
- entrada em funcionamento, em Fevereiro de 2000, da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento;
- reforço das medidas de coordenação, designadamente através das reuniões mensais do secretariado executivo da Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC);
- elaboração do Programa Integrado de Cooperação 2000 que adoptou já os códigos de distribuição de ajuda utilizados pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE;
- implementação dos programas indicativos de Moçambique, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe;
- aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau;
- elaboração e execução do programa de Timor-Leste;
- criação de uma Delegação Técnica da Cooperação integrada na Missão Diplomática de Portugal em Dili.
Foram ultimadas as obras de beneficiação do edifício sede do Instituto Camões, prosseguidos os projectos de beneficiação e equipamento dos Centros Culturais no Estrangeiro e dos Centros de Ensino na África Lusófona e criado o "Centro Virtual Camões" destinado à difusão do ensino e da cultura portuguesa na Net.
No âmbito do Protocolo celebrado com a Associação Nacional de Municípios em 1999, o Grupo de Missão criado para o efeito já iniciou a implementação de um programa de cooperação intermunicipal em S. Tomé e Príncipe.
As prioridades definidas pelo Governo para o ano 2000 no que respeita à prossecução dos objectivos da Presidência Europeia no âmbito do desenvolvimento foram integralmente cumpridas, destacando-se a conclusão das negociações e a assinatura da Convenção pós-Lomé e a realização da Cimeira Europa-África que permitirá o estabelecimento de uma nova parceria com África.
Medidas a implementar em 2001
O Governo dará prioridade:
- à reestruturação do Instituto da Cooperação Portuguesa dotando-o de uma nova estrutura orgânica mais coerente, flexível e consentânea com as atribuições que o caracterizam como órgão central de planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação da política de cooperação para o desenvolvimento;
- à consolidação da reestruturação e instalação da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento, por forma a reforçar as suas funções de principal instituição financiadora da cooperação;
- à criação e instalação de Delegações Técnicas da Cooperação para acompanhamento no local da execução da política de cooperação em estreita e frequente ligação com as autoridades do País e com as agências internacionais;
- à adopção no âmbito da preparação do Programa Integrado da Cooperação para 2001 de uma nova metodologia de orçamento por programa;
- à elaboração e execução do Programa Indicativo da Cooperação Portuguesa para o Apoio à Transição em Timor Leste 2001, através do Comissário para o Apoio à Transição em Timor Leste com o apoio da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento e o envolvimento da Comunidade Internacional;
- à implementação de um novo dispositivo para a ajuda de emergência;
- ao reforço e enquadramento da participação dos agentes do sector não-governamental:
- incremento de programas de cooperação intermunicipais;
- estreitamento do diálogo com as Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento, designadamente através de uma relação mais estruturada com a sua Plataforma;
- estabelecimento de interlocutores adequados ao nível das empresas e fundações;
- revisão integrada da legislação sobre promotores e agentes da cooperação, designadamente no que respeita ao estatuto de cooperante, ao voluntariado para a cooperação, aos incentivos e benefícios fiscais dos promotores e agentes, ao mecenato para a cooperação e à revisão do estatuto das ONGD.
Investimentos em 2001
Cooperação
No âmbito do Instituto da Cooperação Portuguesa, prosseguir-se-á à concentração dos serviços do ICP, dispersos por quatro locais distintos da cidade de Lisboa, num único edifício, (mostrando-se a necessidade de prosseguimento do programa em mais de um ano económico), para além de obras de conservação e recuperação nas estruturas da cooperação sediados nos PALOP e na modernização do equipamento informático e aquisição de tecnologia micrográfica. No âmbito da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento será criado um programa de instalação e consolidação do organismo que inclui a aquisição faseada de instalações e a modernização dos serviços visando, nomeadamente, a certificação da Agência em termos de qualidade e risco.
Língua e cultura portuguesa no estrangeiro
No caso do Instituto Camões dar-se-á prioridade à prossecução do programa de instalação de Centros de Língua Portuguesa (estando prevista a criação de 11 novas unidades), à remodelação das instalações do Centro Cultural em S. Tomé, bem como à implementação do Centro Cultural em Dili, e à conclusão do processo de criação do Centro Virtual Camões - base de dados virtual fundamentalmente destinada à formação e ensino da língua portuguesa. Haverá ainda que dar início às obras de restauro do Palacete Seixas - Marquês de Pombal, para permitir a instalação na mesma sede de todos os serviços e de proceder à instalação de uma rede de informática, de teleconferência e de comunicação electrónica a que acresce o adequado equipamento da biblioteca.
COMUNIDADES PORTUGUESAS
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Já cumpridas ou em implementação activa:
- Continuação do projecto de informatização consular através da aplicação das últimas fases do sistema consular;
- Intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 16 postos consulares;
- Lançamento da emissão do novo modelo de passaporte com inerente investimento em novas tecnologias de informatização e de fiabilização do documento;
- Concretizaçãp do ASIC-CP apoio social aos idosos carenciados das Comunidades Portuguesas, implementação igualmente, serviços de coordenação de procedimentos e de fiscalização da respectiva aplicação;
- Criação já efectuada e implementação de uma estrutura orgânica e funcional de apoio, designada Grupo de Intervenção Social em Situações de Emergência - GUISSE, tendo em conta o crescente número de portugueses que se deslocam ao estrangeiro, sujeitos a acidentes, actos de vandalismo ou situações de perigo em áreas de conflito e de subversão de ordem pública;
- Realização em Maio, do 2º Encontro de Jovens luso-descendentes;
- Princípio de preparação logística das condições físicas exigidas legalmente para o acto eleitoral para a Presidência da República, que este ano passou a ser extensivo aos nacionais residentes no estrangeiro.
Medidas a implementar em 2001
As prioridades do Governo na área das Comunidades Portuguesas continuarão a incidir nos domínios da integração Social, cívica e política dos cidadãos nacionais portugueses residentes no estrangeiro nas respectivas sociedades de acolhimento. Assim, continuar-se-ão a privilegiar medidas que valorizem o envolvimento dos luso-descendentes na sua ligação a Portugal, bem como de estímulo à sua afirmação plena no seio dessas sociedades. Ao mesmo tempo, continuar-se-á a dar prevalência a políticas de cariz social, designadamente através de acções específicas de apoio a portugueses socialmente carenciados ou em situação de dificuldade e emergência.
Para o ano 2001, está prevista a concretização das seguintes medidas:
- organização do Fórum dos Luso-eleitos, em Lisboa, com o apoio da Assembleia da República e a colaboração das Assembleias Regionais e Associação Nacional de Autarcas Portugueses;
- estruturação dos mecanismos de apoio institucional à realização das eleições presenciais para o Presidente da República em instalações diplomático-consulares;
- intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 17 postos consulares;
- continuação do projecto de modernização Consular, alargando-o a toda a rede prevista, estendendo a 121 os postos ligados em linha a Lisboa, introduzindo o software específico de gestão consular segundo o planeamento previsto e terminando a primeira fase da introdução do projecto de emissão electrónica dos novos passaportes;
- intensificação do programa de formação do pessoal consular;
- reforço dos recursos disponíveis pelo GEC - Gabinete de Emergência Consular;
- redimensionamento da Rede Consular;
- lançamento integral dos EPLD - Estágios Profissionais para Jovens Luso-descendentes, lançado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Solidariedade, até um total de 1000 beneficiados com bolsas de estágio e apoio de estadia em Portugal;
- realização do 3º Encontro de Jovens Luso-descendentes subordinado ao tema "A mesma juventude noutra latitude";
- apoio à realização do 2º Festival da Canção Jovem das Comunidades Portuguesas, na cidade de Espinho, pela RTP;
- continuação do Programa Portugal no Coração;
- ASIC-CP - Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas, em conjunto com o Ministério do Trabalho e Solidariedade. Balanço da intervenção no ano antecedente e optimização da cobertura do referido apoio;
- organização do processo burocrático tendo em vista a realização das segundas eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas;
- apoio ao Desenvolvimento de mecanismo do ensino de portugueses à distância e à sua integração nos curricula oficiais dos países de acolhimento.
Investimentos em 2001
Será prosseguido o projecto de informatização da rede consular abrangendo 70 postos e a instalação em 37 postos do novo sistema de emissão de passaporte, bem como a intervenção na modernização, renovação ou lançamento de novas instalações em 15 postos consulares. Serão prosseguidas as acções do projecto de formação do pessoal consular.
Serviços diplomáticos (Secretaria-Geral)
Estando praticamente completadas as intervenções através das quais se tem vindo a recuperar algumas das mais emblemáticas chancelarias e residências propriedade do Estado, haverá a oportunidade realizar obras de melhoria em outras embaixadas e postos diplomáticos. Será prosseguido o projecto de instalação da rede de correio electrónico. Proceder-se-á ao lançamento do concurso para a construção da embaixada em Brasília e iniciadas as obras, ao licenciamento do projecto e à preparação do lançamento do concurso de construção da embaixada em Berlim e ao pagamento das prestações relativas á aquisição da REPER, da embaixada de Pequim e do consulado de Paris. Será dado início ao processo com vista à aquisição de novas instalações para a embaixada em Washington.
Serviços Centrais (Secretaria-Geral)
Proceder-se-á à elaboração de um programa preliminar para a recuperação do Convento do Sacramento (instalação do Instituto Diplomático e do Arquivo Histórico-Diplomático) e início de projecto. Serão prosseguidas as obras de recuperação e manutenção do Palácio das Necessidades, incluindo o lançamento de um programa preliminar para a recuperação de uma zona de armazéns.
DEFESA NACIONAL
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Durante 2000, a política de Defesa Nacional continuou a dar resposta a três preocupações fundamentais:
- a emergência de novos riscos e ameaças resultantes do fim do antagonismo bipolar e da globalização da economia que criam um novo e mais imprevisível ambiente geo-estratégico;
- a redefinição da base de sustentação da defesa nacional quer no que concerne a intervenção das diversas instâncias do Estado com competências e atribuições legalmente definidas, quer no que respeita a população nos domínios da formação da opinião pública e do desenvolvimento da consciência colectiva;
- a adequação da estrutura das Forças Armadas ás missões que constitucionalmente lhes estão atribuídas.
Daí a relevância central da cooperação internacional bem como a capacidade de projecção de forças no quadro de missões de gestão de crises, humanitárias e de paz, o que veio exigir uma profunda reformulação quer da preparação e treino quer dos quadros de empenhamento de forças militares, tanto no plano nacional como no contexto das alianças internacionais de que fazemos parte.
Neste contexto, a definição da política de defesa nacional torna-se ainda mais exigente na perspectiva da promoção de um alargado consenso nacional que potencie o apoio popular à política de defesa e ao papel que cabe ás Forças Armadas.
A caracterização das missões das Forças Armadas neste novo ambiente exige a definição concomitante da sua estrutura, em termos humanos e de equipamento, correspondendo ás necessidades do seu empenho efectivo, atentas as condições objectivas do País. Nos últimos cinco anos tem-se vindo a introduzir expressivas alterações, no plano constitucional e legal, que permitem alterar a base de constituição do contingente das Forças Armadas, pela abolição progressiva e equilibrada do serviço militar obrigatório e sua substituição por um regime de contrato adequado às diferentes necessidades dos três ramos, em função das missões que lhes estão confiadas.
Em 2000, destacam-se as seguintes iniciativas legislativas:
- decreto-lei que aprovou o Regulamento da Lei do Serviço Militar;
- decreto-lei que aprovou os incentivos à prestação do serviço militar nos regime de voluntariado e contrato;
- Sistema de Justiça e Disciplina Militar (fase final de aprovação; dá entrada na AR no início da sessão legislativa);
- lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Código de Justiça Militar;
- lei que autoriza o Governo a aprovar um novo Regulamento de Disciplina Militar;
- proposta de Lei que aprova o Estatuto Judiciário Militar;
- proposta de Lei que altera a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
- decreto-Lei que aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária Militar;
- proposta de Lei Orgânica dos Tribunais Militares;
- decreto-lei que aprova a Lei Orgânica do IGFAR (em conclusão);
- decreto-Lei que regulamenta a Lei nº 43/99 (publicado);
- decreto-lei que aprova o regime especial dois ilícitos de poluição marítima (publicado).
Medidas a implementar em 2001
Os grandes objectivos da defesa nacional, em cada país, continuam a centrar-se na defesa dos seus interesses próprios em interdependências com interesses dos países parceiros em alianças e organizações supranacionais e internacionais.
A inserção de Portugal em múltiplos espaços de interesse, fruto das interdependências políticas, económicas, de segurança e defesa, e das raízes histórico-culturais que lhe são próprias, introduz factores relevantes para a definição das estratégias mais adequadas á defesa e protecção dos interesses nacionais, quer em âmbito partilhado quer em âmbito autónomo, e determina uma estrutura do Sistema de Forças Nacional compatível com uma clara afirmação nacional em defesa dos interesses em jogo.
A salvaguarda dos interesses nacionais compreende a defesa da integridade territorial e da independência nacional, a promoção e sustentação dos interesses nacionais na sua inserção internacional, a protecção dos nacionais, seja no território nacional seja fora dele, bem como do património cultural e ambiental, da segurança e bem estar das populações, o que passa pelo maior envolvimento das Forças Armadas em missões de interesse público nestes domínios, especialmente em situações de calamidade pública.
A dimensão externa da política de defesa continuará, face ás novas condições internacionais, a desfrutar de relevância particular, quer no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica, quer numa atitude afirmativa e participativa na construção de políticas europeias comuns em matérias de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia e da União da Europa Ocidental, apoiando inequivocamente a construção de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa, compatível com os nossos compromissos transatlânticos, designadamente mediante a integração da UEO na União Europeia, a afirmação do seu segundo pilar e o empenhamento decorrente da futura Conferência de Geração de Forças da UE. Esta política decorrerá em convergência com a participação, no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das próprias Nações Unidas, na definição e no estabelecimento de um sistema internacional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e garantir a paz. Neste contexto, Portugal tem participado com reconhecida visibilidade não só nas operações conduzidas pela NATO e pela UE/UEO em apoio à paz e à estabilidade na região Euro-Atlântica, com destaque para a sua participação na Bósnia e no Kosovo, como também em operações de paz no âmbito da ONU, Portugal tem honrado os seus compromissos para com a comunidade internacional através de uma participação activa e prestigiante em Angola, Moçambique, na Guiné-Bissau, no Sahara Ocidental e mais recentemente em Timor Leste.
No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos Portugueses aos objectivos da defesa Nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional.
Deste contexto decorrem as Medidas Legislativas, Regulamentares e Organizacionais a implementar em 2001.
Medidas legislativas:
- decreto-lei que aprova o Código de Justiça Militar;
- decreto-lei que aprova o Regulamento de Disciplina Militar;
- proposta de lei de alteração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- revisão da Lei de Programação Militar.
Medidas regulamentares
- regulamentação da Lei da Mobilização e Requisição no interesse da Defesa Nacional;
- decreto-lei que aprova os livros III e IV do EMFAR;
- Prosseguimento da reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima.
Medidas organizacionais:
- alteração da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;
- alteração do Estatuto do IASFA;
- decreto-lei que aprova a organização e ordenamento do ensino nas Forças Armadas;
- decreto-lei que aprova a organização e ordenamento do sistema de Saúde nas Forças Armadas;
- prossecução da política de dignificação da função militar complementando-se com melhorias no sistema retributivo e nos serviços de assistência nacional;
- prossecução da Modernização da Indústria da Defesa no quadro do desenvolvimento da Indústria Europeia de Defesa.
Principais investimentos em 2001
Os investimentos previstos para o ano 2001 decorrem dos programas incluídos na proposta de PIDDAC e da dotação da Lei de Programação Militar para o próximo ano.
2.ª OPÇÃO - REFORÇAR A CIDADANIA PARA ASSEGURAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
O Ministério da Administração Interna levou a cabo, durante o ano 2000, um conjunto de medidas que procuraram dar continuidade ao reforço da coesão e justiça social, assegurando uma maior eficácia na protecção e segurança dos cidadãos e melhores condições de participação cívica.
Melhoria da eficácia na protecção e segurança dos cidadãos
Com a preocupação de melhorar significativamente as condições de trabalho dos profissionais da segurança, de modo a aumentar a eficácia da acção policial, o Governo manteve o esforço de investimento para melhorar as esquadras da PSP e os postos da GNR já existentes bem como para construir novas instalações.
Do mesmo modo foi prosseguida a política de modernização do armamento, dos equipamentos de comunicação e informação e dos meios motorizados, destacando-se as lanchas rápidas entregues à Brigada Fiscal da GNR para uma mais eficaz fiscalização da nossa costa marítima.
Por outro lado, recrutaram-se mais de 2000 novos efectivos policiais e intensificou-se a qualificação dos recursos humanos, através de programas de formação específicos, impulsionadores de uma identidade renovada do serviço público de segurança. Procurou integrar-se estes recursos no quadro da inovação tecnológica e organizacional, nomeadamente através da adopção de técnicas de prevenção situacional, da adequação social e da racionalidade territorial do dispositivo policial.
Polícias municipais
Com o objectivo de aumentar o nível de satisfação das necessidades específicas de segurança de natureza local, deu-se expressão material à criação das Polícias Municipais. Iniciou-se a formação de 200 agentes de polícia municipal e celebraram-se contratos-programa com 15 autarquias, que por essa via, e com o apoio do Governo, procederam à instalação das respectivas polícias municipais.
Polícia de proximidade
Iniciou-se o processo de desafectação do pessoal policial ao serviço das forças de segurança, e que desempenha funções não policiais, substituindo-o por pessoal civil, de modo a aumentar o número de agentes e guardas ao serviço efectivo da segurança dos cidadãos. Intensificou-se à escala nacional a estratégia integrada de policiamento de proximidade, apostando numa forte presença policial nas ruas, bem como na afectação específica de meios humanos e materiais a objectivos concretos, definidos em função das necessidades particulares de segurança, como por exemplo a segurança nos transportes públicos, nos estabelecimentos comerciais e nas zonas balneares. Na mesma linha, reforçaram-se os meios afectos aos programas escola segura, idosos em segurança e Inovar, particularmente no respeita à melhoria das condições de atendimento e apoio às vítimas nos postos e esquadras.
Política de imigração e controlo de fronteiras
Na linha do que tem sido a política do Governo no que respeita às forças e serviços de segurança, aprovou-se um conjunto de mecanismos tendentes a prosseguir a modernização e aperfeiçoamento operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, adequando a sua estrutura e os seus funcionários às novas realidades e necessidades decorrentes dos compromissos assumidos no âmbito União Europeia.
Na continuidade da aposta efectuada numa eficaz política de imigração, o Governo criou mecanismos que permitem controlar os problemas existentes no domínio da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e fez um considerável investimento na implementação de um novo, e mais seguro, sistema de emissão de passaportes.
Por outro lado, foi publicada uma Portaria que estabelece as formas de apoio social a conceder aos requerentes de direito de asilo.
Política de bombeiros e de protecção civil
O Governo aprovou um conjunto de mecanismos capazes de tornar cada vez mais eficiente a organização e actuação dos diferentes serviços e agentes intervenientes na implementação da política de bombeiros e de protecção civil, assim como melhorar os níveis de coordenação operacional entre o Serviço Nacional de Bombeiros (SNB) e o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) através da aprovação de uma nova Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros, do Estatuto Social do Bombeiro e da criação dos Centros de Coordenação de Socorros (CCS).
Por outro lado, e no sentido de manter e reforçar o regime de apoio às Associações de Bombeiros no que respeita à edificação dos seus quartéis o Governo aprovou o Regulamento de candidatura às comparticipações do Estado para Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários tendo em vista a realização de empreitadas nas suas instalações.
Na área de actuação específica do SNPC, o contínuo aperfeiçoamento foi uma preocupação constante, tendo-se efectuado diversos exercícios e acções de formação em diversos distritos do País, abrangendo tanto o pessoal do Serviço como também os autarcas, professores e agentes de protecção civil.
No sentido de sensibilizar as populações, foram realizadas em vários distritos do País as "Semanas de Protecção Civil".
Concluiu-se o programa de criação em todo o País de serviços municipais de protecção civil e, paralelamente, elaborou-se e melhorou-se os respectivos planos de emergência, em articulação permanente com as autarquias locais.
Por outro lado, foram aprofundados estudos que permitiram preparar melhores planos de emergência especiais por tipo de risco. Neste domínio, deu-se particular atenção ao desenvolvimento de estudos aprofundados sobre risco sísmico, sobretudo em Lisboa, Setúbal e Algarve, com a preparação de planos de prevenção e emergência com vista à minimização dos efeitos recorrentes de fenómenos deste tipo.
Prevenção e combate a incêndios florestais
Na área da Prevenção este ano apostou-se numa campanha inovadora: os "Alertas Florestais", pastores e outras pessoas que desenvolvem a sua actividade em áreas florestais e que participam no dispositivo de combate aos incêndios com um telemóvel e um kit para detecção de incêndios.
Ainda no âmbito da prevenção foi dada continuidade às medidas já anteriormente iniciadas, através de:
- constituição e financiamento de equipas sazonais e permanentes de sapadores florestais e de equipas de vigilância móvel terrestre;
- construção de infra-estruturas de apoio aos meios aéreos (pistas e helipistas);
- acções de vigilância e limpeza de matas em parceria com os Parques Naturais;
- sensibilização da população (em articulação com diversas entidades) para a defesa da floresta e prevenção de incêndios;
- investigação científica, com universidades e institutos de investigação, em parceria com a Fundação Ciência e Tecnologia.
Relativamente ao combate a incêndios florestais manteve-se o dispositivo terrestre, reforçando-se a componente de meios aéreos, a qual compreendeu um aumento do número de aviões e helicópteros disponibilizados para o efeito.
Segurança rodoviária
A iniciativa "2000 - Ano da Educação Rodoviária" levou às escolas o problema da segurança rodoviária e sensibilizou milhares de jovens para uma matéria em que o papel que cada um desempenha é absolutamente essencial para a segurança colectiva.
No mesmo sentido, o Governo promoveu campanhas temáticas de sensibilização, como por exemplo a dos efeitos do consumo do álcool na condução e a da obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, à frente e atrás.
Numa constante procura da melhoria na segurança rodoviária, o Governo incrementou o Programa "Segurança Máxima - Tolerância 0", designadamente através de campanhas temporárias em estradas com elevados índices de sinistralidade, e reforçou as entidades fiscalizadoras do tráfego com novos meios terrestres e aéreos de controlo e fiscalização.
Por outro lado, na sequência de auditorias prévias, foram promovidas parcerias com as câmaras municipais, no sentido de melhorar a sinalização rodoviária e realizar pequenas obras de correcção e acalmia do tráfego.
O ensino da condução automóvel e a realização dos exames para condutor foram alvo de uma atenção particular, tendo sido lançadas as bases para a criação de um novo sistema nacional de exames. Por um lado, através da aprovação do necessário regime jurídico, por outro através da construção dos parques de manobras em todos os distritos do País, de modo a modernizar e uniformizar os exames para condutor.
Por fim, procurando melhorar o nosso parque automóvel, cujo rejuvenescimento terá sempre efeitos positivos na melhoria da segurança rodoviária, e consequentemente na redução da sinistralidade, o Governo criou um programa de incentivo ao abate de veículos com mais de dez anos por troca de viaturas novas.
Melhoria das condições de cidadania e participação cívica
O Governo promoveu a distribuição por todos as escolas do País de uma embalagem contendo os "Símbolos da República". Com esta iniciativa, divulgou-se entre os alunos das nossas escolas a bandeira nacional, o hino e o mapa de Portugal, sensibilizando os jovens para a necessidade do exercício da cidadania e de uma participação cívica consciente, enquanto elementos essenciais à construção da sociedade.
Promoveu-se a restruturação da Administração Eleitoral em ordem a adequá-la aos normativos constitucionais e legais em vigor e às exigências das mudanças do sistema eleitoral que ocorreram. Por outro lado, reforçou-se a modernização da administração e gestão das eleições com o desenvolvimento de uma rede informática que integra a comunicação, à escala nacional, entre as comissões recenseadoras e o órgão central de gestão do recenseamento eleitoral.
Tendo em vista a melhoria das condições de participação dos cidadãos em actividades não lucrativas, desenvolveram-se estudos no sentido da renovação do quadro jurídico dinamizador das organizações cívicas e fundacionais.
Participação em missões internacionais
A GNR, a PSP, o SNB e o SNPC participaram em diversas missões internacionais, que se prevê prolongarem-se pelo menos no próximo ano, nomeadamente em Timor, em Angola, em Moçambique, no Kosovo e na Bósnia, onde o seu papel é hoje reconhecido e considerado decisivo e de grande qualidade.
Medidas a implementar em 2001
- Promover a formação de 1400 novos agentes policiais e incrementar a afectação do pessoal policial com funções civis à função segurança;
- prosseguir com o Programa de Formação à Distância para as Forças e Serviços de Segurança, alargando os módulos de formação a domínios técnico-profissionais não cobertos ou insuficientemente abordados na formação inicial;
- aperfeiçoar novos mecanismos de formação das forças de segurança, tornando-as capazes de responder com eficácia às competências resultantes da aprovação da nova lei da organização da investigação criminal;
- continuar a formação de novos agentes de polícia municipal e a realização de novos contratos-programa com mais autarquias, no sentido de dar expressão material à criação de novas polícias municipais, enquanto vector fundamental da territorialização da segurança e como condição de redução de tarefas administrativas hoje cometidas às forças de segurança;
- instalar e promover a entrada em funcionamento de novos conselhos municipais de segurança;
- promover a celebração de contratos-programa de segurança com autarquias locais, enquanto meios fundamentais da contratualização da segurança à escala local;
- desenvolver o programa "Segurança Máxima - Tolerância 0", insistindo nas campanhas temporárias e procurando afectar meios humanos e operacionais especificamente a essa função;
- aperfeiçoar o funcionamento do Observatório de Segurança Rodoviária, enquanto instrumento fundamental para uma intervenção adequada no domínio da segurança rodoviária;
- insistir na realização de estudos cada vez mais aprofundados sobre a temática da sinistralidade rodoviária para melhor fundamentação das medidas de política para o sector;
- criação de um corpo de fiscalização dotado de meios técnicos e recursos humanos qualificados, para realizar uma efectiva fiscalização dos exames, dos centros de inspecção de veículos e das escolas de condução;
- pôr em funcionamento o documento único do veículo em substituição do livrete e do título registo de propriedade;
- no âmbito das acções de suporte e apoio às populações e da dignificação da função social dos bombeiros, desenvolver-se-ão as seguintes medidas prioritárias:
- medicalização de ambulâncias de socorro que garantam uma rede de socorro pré-hospitalar mais eficiente;
- publicação do Regulamento Geral dos Corpos de Bombeiros;
- reforço das acções de formação e qualificação dos bombeiros, especialmente na área pré-hospitalar;
- iniciativa legislativa para enquadrar as missões humanitárias de socorro fora do território nacional;
- reformar o sistema de protecção civil, criando Centros de Coordenação de Socorros que desenvolvam uma perspectiva de integração das operações de socorro e assistência em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade, e melhorar a articulação e funcionamento do sistema de protecção civil com os sistemas de autoridade marítima e planeamento civil de emergência;
- conclusão do estudo do risco sísmico da área metropolitana de Lisboa e concelhos limítrofes;
- continuação da elaboração de planos de emergência especiais por tipo de risco;
- acompanhamento de projectos comunitários no âmbito da protecção civil;
- participação nas organizações internacionais de protecção civil de que o SNPC é membro;
- realização de cursos de protecção civil;
- elaboração de materiais de sensibilização e divulgação às populações;
- promover a divulgação e sensibilizar a população escolar para a temática da protecção civil, em parceria com outras entidades;
- rever o Plano Nacional de Emergência;
- alargar progressivamente os cursos de formação de protecção civil aos vários agentes de protecção civil;
- implementar os centros distritais de operações de emergência de protecção civil;
- aprofundar a fiscalização do cumprimento das normas de prevenção e segurança contra incêndios;
- construção e reparação de caminhos e pontos de água (albufeiras);
- desenvolvimento do programa de sapadores florestais para 300 equipas (Decreto-Lei n° 179/99);
- manutenção da vigilância móvel terrestre da floresta, com equipas motorizadas;
- prossecução da parceria com todos os parques naturais e zonas protegidas, para a prevenção de incêndios florestais;
- incremento de parcerias com o programa PROSEPE, escolas do ensino secundário, clubes da floresta e encontro nacional da juventude para a preservação da floresta;
- concretização de acções de sensibilização da opinião pública para a prevenção e melhoria da floresta portuguesa;
- lançamento de um concurso público entre investigadores para a obtenção de conhecimentos práticos no domínio da prevenção de fogos florestais, em parceria com a Fundação para a Ciência e Tecnologia;
- colaboração com as Associações de Defesa do Ambiente na preservação das matas;
- manutenção da Campanha dos Alertas florestais;
- elaboração do Estatuto de pessoal do SEF;
- prossecução da participação do SEF em diferentes grupos internacionais no âmbito do debate e articulação das políticas de imigração e controlo de fronteiras;
- aprofundamento das acções em curso de cooperação, no domínio da actividade do Ministério da Administração Interna, com os Países de expressão portuguesa;
- implementação das autorizações de permanência de cidadãos estrangeiros no nosso território para efeitos de trabalho;
- incremento da celeridade de tratamento administrativo dos processos pendentes no SEF;
- elaboração da nova Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações.
Principais investimentos em 2001
- Prosseguir o esforço de construção de novas instalações policiais e de renovação de instalações degradadas, atendendo em particular à dignificação das condições de atendimento ao público e de trabalho dos agentes;
- prosseguir a programação adequada dos meios operacionais e tecnológicos para as forças e serviços de segurança por forma a racionalizar o reforço do investimento;
- reforçar o investimento do Estado na instalação de novas Polícias Municipais;
- promover a informatização dos serviços técnico-policiais e administrativos do Ministério da Administração Interna;
- início da implementação da Rede Nacional de Emergência e Segurança, integrando todas as forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna e outras entidades actuantes no domínio da emergência e segurança;
- proceder à abertura de novos postos mistos de fronteira terrestre, designadamente em Vila Real de Santo António-Ayamonte e Tuy-Valença;
- continuar a modernizar a rede rádio privativa do SNPC, alargando-a aos vários agentes de protecção civil;
- informatizar e interligar todos os centros de coordenação operacional, inspecções regionais de bombeiros e corpos de bombeiros;
- dotar o SNPC de material de apoio humanitário;
- continuação da construção de pistas e helipistas para apoio dos meios aéreos de combate a incêndios;
- implementação de um novo sistema de emissão automatizada de autorizações de residência;
- contratualização com as Câmaras Municipais de programas de melhoria da sinalização e de acalmia de tráfego.
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Em execução do Programa do XIV Governo Constitucional, e na linha de actuação na anterior legislatura, foram tomadas diversas iniciativas que visam o permanente objectivo de desenvolvimento do País, nomeadamente no que se refere ao aprofundamento da descentralização administrativa, participação dos cidadãos e concretização do princípio da subsidiariedade.
Assim, importa fazer um breve balanço da execução das medidas definidas nas GOP 2000.
Lançamento do processo de transferência de atribuições e competências para os municípios em concretização da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
No âmbito do processo de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, em diálogo com a ANMP e envolvendo diversos Ministérios, foi definido o primeiro conjunto de competências previstas na Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, que serão objecto da referida transferência, com suporte na Lei do OE/2001.
Acresce estarem criadas as condições para que o processo de transferência de atribuições e competências contribua de forma inequívoca para o aprofundamento da descentralização administrativa, da subsidiariedade e da parceria interinstitucional.
Revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais
Com a revisão dos critérios de distribuição dos fundos municipais procura-se imprimir uma maior equidade na repartição do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal. Assim, num quadro de reforço da coesão municipal, apoia-se a correcção de assimetrias, em claro benefício financeiro dos municípios menos desenvolvidos.
Apresentação de projecto de reforma do sistema de governo local
O Programa do XIV Governo Constitucional prevê a revisão do sistema de governo local como um dos desafios para aprofundar a qualidade da democracia, conferindo uma maior estabilidade e eficácia aos órgãos executivos, bem como melhorando as condições de acompanhamento e fiscalização pelos órgãos deliberativos.
A par da proposta de lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais que igualmente trata da reforma do sistema de governo local, propôs-se a revisão do regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Concretização do quadro legal atinente à criação de polícias municipais, nomeadamente no que respeita à definição da carreira, estatuto e formação.
Foi publicado o DL n.º 39/2000, de 17/03, que estabelece as regras a observar para a criação de serviços de polícia municipal e o DL n.º 40/2000, 17/03 que regula o modo de exercício das funções de agente da polícia municipal.
Foram, ainda, publicadas a Portarias n.º 247-A/2000, de 08/05, que criam os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal e a Portaria n.º 247-B/2000, de 08/05, que estabelece as regras a observar nos exames médicos e psicológicos de selecção.
Criação do "Fórum de Modernização Administrativa Autárquica"
Este projecto teve a sua concretização com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2000, de 30 de Maio, que cria o "Fórum da Modernização Administrativa Autárquica".
O "Fórum" visa enquadrar acompanhar o processo de modernização da Administração Local Autárquica e funcionará como um órgão consultivo do Governo em matéria de modernização das autarquias locais.
Realização do concurso "Prémio da Modernização Administrativa Municipal"
Em 28/02/2000 foi entregue o prémio da Modernização Administrativa Municipal, relativo ao ano de 1999, à Câmara Municipal de Águeda.
Realização do concurso "Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal"
O prémio dos Casos Exemplares de Modernização Administrativa acreditados em 1999 foi atribuído em 28 de Fevereiro de 2000 às seguintes autarquias: Abrantes, Águeda, Beja, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Torres Vedras e às Associações de Municípios do Alto Tâmega e do Distrito de Setúbal.
Realização do concurso "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Administração Local"
Relativamente ao concurso de "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Administração Local" tendo decorrido a cerimónia de entrega dos prémios do concurso em 19 de Junho de 2000, foram premiados os projectos das Câmaras Municipais de Oeiras e Sintra.
Outras Actividades Desenvolvidas:
- Realização do colóquio "Novos desafios da descentralização: as Autarquias Locais, a Formação e o QCA III";
- apoio à construção e beneficiação de edifícios-sede das autarquias locais, no âmbito da cooperação técnica e financeira;
- apoio a investimentos em infra-estruturas e equipamentos de interesse municipal e intermunicipal, no âmbito da cooperação técnica e financeira;
- apoio ao investimento em equipamento associativo e religioso de interesse colectivo;
- intensificação da cooperação técnica e financeira através de programas de apoio à modernização administrativa municipal;
- apoio técnico à implementação do Plano oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.
Medidas a implementar em 2001
Medidas legislativas e regulamentares:
- Concretizar a transferência de novas atribuições e competências da Administração Central para a Administração Local, dando continuidade ao processo faseado de transferência, de acordo com a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
- Elaborar propostas de lei-quadro das áreas metropolitanas e de outras associações de municípios de carácter especial. Visando o aprofundamento do processo de descentralização de competências bem como o reforço da coordenação territorial das políticas públicas, proceder-se-á à criação de um diploma quadro relativo às áreas metropolitanas, bem como de quadro legal de associações de municípios de carácter especial.
- Elaborar o Código da Administração Autárquica, considerando que o decurso de mais de vinte anos após a instituição do poder local democrático em Portugal é tempo mais do que suficiente para que se possam colher ensinamentos da legislação publicada, tendo chegado a um estádio evolutivo oportuno para que sejam integradas numa codificação sistemática, ordenada e coerente, as principais normas que até aqui têm regulado e hão-de vir a regular no futuro a matéria da administração autárquica. Para o efeito foi criada uma equipa de missão por Resolução de Conselho de Ministros.
- Aplicar um novo regime para o financiamento e para o apoio à modernização administrativa das freguesias, municípios e respectivas associações com vista à melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, decorrente da aprovação da proposta de revisão das respectivas normas, visando:
- uniformizar as regras de candidatura, os critérios e os procedimentos de avaliação em matéria de iniciativas e mecanismos de apoio à modernização administrativa autárquica;
- salvaguardar o cumprimento dos procedimentos obrigatórios quanto ao acolhimento e atendimento dos cidadãos, de comunicação administrativa, de simplificação de procedimentos, de audição de utentes e de criação de sistemas de informação para a gestão, bem como incrementar a prossecução dos objectivos subjacentes ao Sistema de Qualidade em Serviços Públicos.
- Criar mecanismos de apoio para a integração das autarquias locais na sociedade de informação e do conhecimento, pela reunião de condições para a generalização de equipamentos e para a sua utilização, disponibilização pública de acesso à INTERNET e incremento dos suportes digitais de comunicação, através de:
- levantamento exaustivo dos sistemas e equipamentos informáticos utilizados pelas autarquias;
- estudo e concepção das alternativas e sistemas possíveis para assegurar eficaz cobertura de equipamentos e estabelecimento de um plano de formação que permita abarcar a globalidade das autarquias locais;
- estudo e concepção das medidas necessárias ao incremento da disponibilização de acessos públicos à INTERNET, sucessivamente ao nível de municípios e freguesias;
- estudo e concepção das medidas necessárias ao desenvolvimento da comunicação digital entre a administração central e a administração local;
- adopção de medidas de incremento à criação de sites ma INTERNET pelas autarquias locais e à utilização da comunicação digital com os cidadãos, bem como conexão e divulgação pela DGAL e CCR (DRAA).
- Incrementar a divulgação dos projectos de modernização administrativa municipal reconhecidos como casos exemplares de prática administrativa, as áreas em que os mesmos se desenvolvem e as autarquias promotoras - divulgação directa junto das autarquias, através da edição de cartazes e folhetos, bem como pelo recurso às novas tecnologias de informação, tendo por objectivo:
- o reforço da informação às entidades sobre as formas de apoio e de reconhecimento existentes no âmbito da modernização administrativa municipal, bem como de quais os municípios e associações e respectivos projectos já reconhecidos e do reforço do apoio financeiro para a sua adopção;
- a divulgação de iniciativas de modernização administrativa municipal desenvolvidas por outras entidades;
- a divulgação pública para reforçar o conhecimento das iniciativas do Governo e do resultado de projectos já concretizados.
- Apoiar a construção e beneficiação de edifícios-sede das autarquias locais.
- Apoiar investimentos em infra-estruturas e equipamentos de interesse municipal e intermunicipal.
- Apoiar o investimento em equipamento associativo e religioso de interesse colectivo.
- Reforçar a cooperação interautárquica através do incentivo ao associativismo intermunicipal e entre freguesias, pela atribuição de competências de apoio técnico às autarquias associadas.
- Incrementar a promoção de meios humanos e o apoio técnico às autarquias locais nos domínios resultantes de um apropriado diagnóstico de necessidades através de:
- estabelecimento de critérios com maior eficácia para o levantamento e estudo das necessidades das autarquias locais em matéria de apoio técnico e de promoção de meios humanos, em articulação com o estímulo do associativismo e com o apoio financeiro à modernização administrativa municipal;
- dinamização do processo de introdução do EURO nas autarquias locais, promovendo o adequado apoio técnico e a formação dos funcionários autárquicos.
- Criação de um novo programa de financiamento à instalação de sedes de juntas de freguesia.
- "Programa Nacional de Formação" para as autarquias:
- reforço das competências técnicas para o planeamento, concepção, racionalização e optimização da utilização das infra-estruturas e equipamentos de natureza municipal e intermunicipal, melhorando a qualidade do serviço prestado;
- melhoria da qualidade da gestão pública autárquica, para modernizar a administração;
- reforço das competências técnicas nos domínios do planeamento, ambiente, ordenamento do território, gestão urbanística, transportes, consumo, saúde, educação, cultura, acção social, e segurança, para uma maior qualidade de vida dos cidadãos e ainda em novas áreas fundamentais que decorram do processo em curso de atribuições e competências;
- apoio a processos, incluindo os de informatização, para modernização administrativa, para a desburocratização, para a qualidade, para a melhoria do serviço e da informação prestadas aso cidadãos e às empresas, bem como aumentar a qualidade do "interface" com os cidadãos e com as empresas.
- Projecto "Formação à Distância para as Freguesias".
- Polícias Municipais: assegurar o cumprimento dos programas de formação estabelecidos.
Medidas organizacionais:
- Realização de "Cursos de Formação Inicial", adequados ao acesso e progressão nas carreiras da administração local.
- Realização de "Acções de Formação Contínua", por forma a melhorar os procedimentos e práticas nas autarquias locais, em articulação com os resultados das auditorias internas e externas que possam contribuir para um aumento da qualidade dos serviços.
- Criação de "Novos Cursos e acções de Formação" no sentido de procurar um entrosamento das autarquias locais com a actual sociedade de informação.
- Incremento das relações de intercâmbio, colaboração e parceria com todas as entidades públicas e privada, que de forma concertada, possam dar o seu contributo para a formação na administração local.
- Valorização do estatuto do pessoal das autarquias locais, face ao estabelecido para a Administração Pública.
- Realização do concurso "Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Administração Local".
- Realização do concurso "Prémio da Modernização Administrativa Municipal".
- Realização do concurso "Casos Exemplares de Modernização Administrativa Municipal".
Principais investimentos em 2001
- Cooperação Técnica e Financeira em instalações, infra-estruturas e equipamentos, e modernização administrativa autárquica.
- Programa "Equipamento Associativo e Religioso":
- Projecto "Equipamento Associativo - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Equipamento Religioso - Pequenas Obras de Construção, Ampliação e Reparação";
- Projecto "Equipamento Religioso - Construção de Edifícios".
- Programa "Modernização e Dinamização da Direcção-Geral das Autarquias Locais":
- Projecto "Informatização e Criação de um Sistema Electrónico de Comunicação de Dados entre a DGAL e as Autarquias";
- Projecto "Recolha e Tratamento de Informação das Autarquias Locais e de Equipamento Associativo e Religioso".
- Modernização da IGAT.
- "Ampliação e Beneficiação das Instalações e Equipamento para a Formação, no CEFA".
REGIÕES AUTÓNOMAS
O Governo da República desenvolverá a sua acção nas Regiões Autónomas tendo em vista a consolidação da coesão económica e social nacional e procurando compensar estas regiões das desvantagens inerentes à sua condição insular ultraperiférica, implementando medidas nos diversos sectores da actividade governativa, sendo de salientar as seguintes medidas específicas:
Economia
Nas Regiões Autónomas a gestão do POE encontra-se atribuído a entidades locais: a Direcção de Gestão e de Incentivos/Secretaria Regional da Economia e o Instituto de Desenvolvimento Empresarial tutelado pela Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa. Esta relação POE com entidades locais encontra-se regulada por Protocolo de Colaboração assinado com a RAM, em 1 de Agosto de 2000 e a assinar em breve com a RAA.
Nos termos destes protocolos a recepção dos projectos bem como a sua análise é feita a nível local, salvo determinados tipos de projectos, que são submetidos a entidades competentes do Ministério da Economia (I&D, Formação, Qualidade, Internacionalização, etc.). A decisão é feita a nível central, em sede de Unidade de Gestão do POE, sendo a contratação e acompanhamento feitos a nível regional.
O princípio genérico de acesso de entidades proponentes das RA ao POE é o de acesso universal, à excepção do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (investimentos até 30000 contos, para os quais existem sistemas locais equivalentes) e de projectos que pela sua natureza não cobrem o espaço geográfico da RA (infra-estruturas energéticas de gás natural).
De acordo com a previsão de dotação orçamental espera-se:
- uma procura activa a projectos no âmbito do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (projectos a partir de 30000 contos) nos diversos sectores de actividade económica;
- projectos estratégicos no âmbito do turismo (SIVETUR e PITER);
- projectos no âmbito do empreendedorismo e novas ideias;
- projectos de ordenamento empresarial e de urbanismo comercial;
- projectos energéticos de utilização racional e de energias renováveis;
- projectos de engenharia financeira;
- projectos de entidades associativas e do sistema científico-tecnológico e de qualidade.
Justiça
Projectos a implementar pelo Ministério da Justiça, em 2001, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Reinserção social e sistema prisional:
- Adaptação da Casa do Gaiato de Angra do Heroísmo a Estabelecimento Prisional;
- construção e remodelação do Estabelecimento Prisional do Funchal;
- construção do Colégio do Funchal;
- construção do Colégio dos Açores.
Prevenção e investigação criminal:
- Instalações da Inspecção do Funchal;
- instalações da Inspecção de Ponta Delgada.
Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias:
- Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa;
- construção do Tribunal Judicial de Nordeste;
- construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz das Flores;
- instalação de Tribunais em Ponta Delgada;
- construção do Tribunal Judicial de Ribeira Grande;
- construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz;
- construção do Tribunal Judicial de São Vicente.
Cultura
Na estrutura orgânica do Ministério da Cultura, decreto-lei nº 42/96, apenas estão previstas formas de cooperação com as entidades regionais em matéria de cultura.
Assim, as acções a concretizar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe realçar o seguinte:
- a assinatura de um protocolo entre o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo e o Governo Regional dos Açores que estabelece os princípios do apoio técnico a desenvolver futuramente;
- as negociações entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e as regiões autónomas, com vista, ao alargamento da Rede Nacional das Bibliotecas Públicas àquelas regiões, com as necessárias adaptações às especificidades locais.
O Ministério da Cultura colabora com os Governos Regionais em acções de formação profissional, na área da conservação e restauro de fotografia e no âmbito da inspecção de espectáculos e direitos de autor, na detecção e combate à pirataria.
É de referir ainda um conjunto de acções de natureza técnica a concretizar nas Regiões Autónomas dos Açores e da madeira de carácter pontual, nomeadamente:
- o apoio do Instituto de Arte Contemporânea à construção de uma escultura pública em Angra do Heroísmo;
- a difusão das artes do espectáculo que contará com o apoio do Instituto das Artes do Espectáculo na divulgação das exposições na área da música, dança e teatro, a levar a cabo pelas diversas Câmaras Municipais nas regiões autónomas.
Ambiente
Projectos a realizar na Região Autónoma da Madeira
No domínio do Planeamento dos Recursos Hídricos:
- Elaboração da componente regional do Plano Nacional da Água - Plano Regional da Água da Madeira (PRAM)
Projectos a realizar na Região Autónoma dos Açores
No domínio do Planeamento dos Recursos Hídricos:
- Elaboração da componente regional do Plano Nacional da Água - Plano Regional da Água dos Açores (PRAA).
No domínio do Ordenamento da Orla Costeira e Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas:
- Monitorização da orla costeira da Região Autónoma dos Açores no âmbito da elaboração e aplicação dos planos de ordenamento da orla costeira
- Monitorização dos condicionamentos do ordenamento do território associado à gestão integrada dos recursos hídricos no âmbito da elaboração e aplicação dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas das Lagoas
JUSTIÇA
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
No início do seu mandato, e para a área da justiça, o Governo propôs-se combater a morosidade processual, reformar os sistemas de administração da justiça, dignificar e generalizar os sistemas de informação e consulta jurídica, intensificar os instrumentos de reinserção social, desenvolver as infra-estruturas dos sistemas de justiça, designadamente dos tribunais, simplificar a vida dos cidadãos, melhorar as condições de competitividade das empresas e desenvolver e aprofundar os laços de cooperação internacional no domínio da justiça, em particular no quadro da Presidência Portuguesa da União Europeia, que decorreu durante o primeiro semestre de 2000.
Em face do programado nas Grandes Opções de Política antecedentes, pode sumariar-se da forma que se segue, como balanço, a acção desenvolvida e concretizada.
Combate à morosidade processual:
- Adopção, no Orçamento de Estado, de medidas excepcionais de descongestionamento das pendências, traduzidas na concessão de incentivos à desistência, transacção, confissão e arbitragem, visando libertar os tribunais dessas causas;
- adaptação das condições de formação dos magistrados às circunstâncias excepcionais dos tribunais, visando a sua mais rápida integração na estrutura judiciária;
- afectação dos primeiros assessores para exercerem funções nos tribunais de 1ª instância;
- criação das condições necessárias ao recrutamento extraordinário de magistrados, dotando o Conselho Superior da Magistratura dos instrumentos necessários à sua selecção e afectação;
- alteração do regime de marcação das audiências de julgamento;
- preenchimento da totalidade das vagas - cerca de 1000 - existentes para funcionários de justiça;
- desenvolvimento do modelo adoptado para a cobrança de dívidas de pequeno montante, designadamente por via do alargamento e aperfeiçoamento do funcionamento das secretarias de injunção, generalizando o procedimento de entrega dos requerimentos iniciais através de suporte informático;
- adopção de nova disciplina relativa ao pagamento de prémios de seguro;
- monitorização e adopção das medidas que em concreto se revelaram adequadas ao controlo das pendências processuais nas comarcas particularmente congestionadas, fixando prioridades na intervenção e na execução dos programas especiais previstos;
- dignificação dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos e dos tribunais arbitrais, através da criação da direcção geral da administração extrajudicial com atribuições específicas nesta matéria;
- diagnóstico sobre os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos existentes e início da consulta e participação pública sobre o tema, visando uma intervenção a montante do sistema tradicional de administração da justiça, capaz de prevenir a litigiosidade ou promover a resolução por conciliação ou arbitragem dos diferendos;
- criação de novos centros de arbitragem, designadamente na área comercial e industrial, acidentes de viação, consumo, obras públicas e particulares, profissões liberais, propriedade intelectual e basquetebol;
- criação dos mecanismos necessários à efectiva realização de penhoras judiciais, pressupondo a prévia identificação do património dos devedores e implicando a criação das infra-estruturas adequadas ao depósito e conservação dos bens;
- reforma do código de processo civil e aprovação da proposta de lei de autorização legislativa visando a reforma do código de processo penal, com o objectivo específico de combater os factores responsáveis pela morosidade processual, designadamente limitando os casos de adiamento da audiência de julgamento e através da utilização de meios tecnológicos de comunicação à distância em tempo real;
- aprovação de alterações à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, designadamente a instalação de mais juízos em tribunais existentes e a criação de novos tribunais ou de novos círculos judiciais, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, de acordo com calendário fixado e progressivo.
Reforma da Administração do Sistema da Justiça:
- Aprovação da nova estrutura orgânica do Ministério da Justiça, constituindo uma revisão sistemática tendo por objectivo a clarificação das atribuições do Ministério, dotando-o da capacidade efectiva para desempenhar as funções que lhe cabem na concepção, condução e execução da política de justiça e na administração dos sistemas de justiça;
- concretização do objectivo de modernização, racionalização e descentralização da gestão dos tribunais, com a aprovação do regime de gestão administrativa dos tribunais superiores e com o estabelecimento do regime jurídico do administrador do tribunal;
- desenvolvimento do processo da reforma dos tribunais administrativos, baseada em estudos aprofundados e originariamente diferenciados sobre a sua situação e modelo a adoptar, através da promoção da discussão pública dos projectos considerados adequados para solucionar a maioria dos problemas de que esses tribunais enfermam, ao mesmo passo que se desenvolve, em obediência à constituição, o princípio da tutela jurisdicional efectiva;
- criação do Conselho Consultivo da Justiça;
- reforma do modelo orgânico da medicina legal, com a criação do instituto nacional de medicina legal, tendo prosseguido a instalação de novos gabinetes médico-legais em Ponta Delgada, Figueira da Foz e Leiria;
- apoio à acção do observatório permanente da justiça, a par de outras iniciativas específicas e vocacionadas para a realização do diagnóstico, avaliação e prospectiva da situação da justiça, destacando-se também, no âmbito da reforma do ministério da justiça, a criação da estrutura adequada à prossecução dessa finalidade.
Generalização dos sistemas de informação e consulta jurídicas:
- Dignificação do sistema de informação jurídica e de acesso ao direito e à justiça, através da criação da Direcção Geral da Administração Extrajudicial com atribuições específicas nesta matéria;
- alargamento da rede de Gabinetes de Consulta Jurídica a nível nacional, envolvendo a Ordem dos Advogados e as Autarquias Locais;
- revisão do sistema do apoio judiciário, garantindo um apoio de qualidade, designadamente com a intervenção de advogados "seniores" na defesa oficiosa de determinado tipo de processos e com a criação da figura do patrono formador como forma de apoiar a prestação dos advogados estagiários em tribunal.
Reinserção social e sistema prisional:
- Aprovação da proposta de lei relativa ao Regime Penal Especial para Jovens Adultos Delinquentes, visando a prevenção da criminalidade, bem como a efectiva reintegração social dos jovens delinquentes;
- reforma, no quadro da nova lei orgânica do Ministério da Justiça, do Instituto de Reinserção Social, redireccionando a sua actuação para os aspectos fundamentais da prevenção da criminalidade e da reinserção social, bem como para a execução das medidas tutelares aplicadas aos menores, agentes de factos qualificáveis como infracção penal;
- conclusão dos estudos e desenvolvimento dos preparativos necessários à efectiva utilização dos meios electrónicos de controlo, numa primeira fase enquanto medida substitutiva da prisão preventiva e avaliando da possibilidade da sua utilização como forma alternativa de execução da pena de prisão;
- desenvolvimento dos programas de saúde, designadamente na área da toxicodependência, formação, educação, trabalho e ocupação de tempos livres das populações reclusas, num quadro, no que respeita à sobrelotação, substancialmente mais desafogado do que o verificado no passado recente, quer ao nível da população reclusa condenada, quer ao nível da preventivamente presa a aguardar julgamento;
- reforço dos meios humanos à disposição dos serviços prisionais;
- continuação dos programas de remodelação e beneficiação dos estabelecimentos prisionais, visando, ao mesmo tempo, o combate à sobrelotação prisional e também a melhoria das condições de reclusão, destacando-se as obras nos estabelecimentos prisionais da Carregueira, de Santarém, de Beja, do Montijo, de Vila Real, de Lisboa, de Sintra, de Paços de Ferreira e do Linhó;
- continuação dos projectos relativos à aquisição do edifício da Casa do Gaiato, em Angra do Heroísmo, visando a sua adaptação a estabelecimento prisional e de adaptação do edifício militar de Brancanes, bem como de construção da Casa das Mães no Estabelecimento Prisional de Tires.
Prevenção e investigação criminal:
- Revisão do modelo de investigação criminal, racionalizando as áreas de intervenção dos diferentes órgãos de polícia criminal e sintonizando a sua acção através de um conselho coordenador previsto na Lei de Organização da Investigação Criminal;
- revisão da lei orgânica da Polícia Judiciária, dotando-a dos meios humanos e materiais necessários ao exercício das suas funções, consagrando também o seu alargamento a todo o território nacional;
- conclusão do projecto relativo ao Sistema Integrado de Informação Criminal, mantido o Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais e desenvolvido o projecto da rede integrada de transmissões, interligando a PSP, a GNR e o Departamento de Investigação e Acção Penal, a par do desenvolvimento das obras de beneficiação e instalação de directorias e inspecções, designadamente no Porto, em Coimbra e em Portimão.
Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias:
- Manutenção das acções de criação, adaptação ou beneficiação de infra-estruturas dos tribunais, designadamente através da:
- conclusão dos edifícios para os Tribunais Judiciais de Coruche, Matosinhos, Mértola e Serpa;
- continuação das obras nos tribunais judiciais das comarcas de São João da Madeira e de Vale de Cambra;
- início das empreitadas de construção do tribunal de Condeixa-a-Nova e das instalações provisórias do tribunal da Amadora;
- lançamento dos projectos dos tribunais de Melgaço, Entroncamento, Viseu II, Cadaval, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Almada II, Vila Franca do Campo, Marinha Grande, Sintra, Nordeste e Ponte da Barca;
- estabelecimento de protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa visando a instalação na zona de Chelas dos tribunais criminais de Lisboa;
- celebração de protocolo com a Sociedade Parque Expo tendo em vista a instalação dos Tribunais de Trabalho e de Família e Menores de Lisboa na área do Parque das Nações;
- desenvolvimento do processo de ampliação do Tribunais Cíveis de Lisboa, mediante a afectação das instalações militares adjacentes ao Palácio de Justiça;
- início do processo tendente à reorganização e reinstalação em condições condignas dos tribunais sediados na cidade do Porto;
- continuação das obras tendentes à recuperação das instalações judiciais degradadas, bem como ao nível das infra-estruturas de segurança e do equipamento audiovisual em articulação com as medidas já adoptadas de desburocratização e simplificação do processo civil e penal;
- criação do Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça, que enquadra a informatização dos tribunais dentro das suas atribuições;
- desenvolvimento do processo de informatização do sistema judiciário, destacando-se os projectos de informatização dos tribunais de trabalho, dos serviços do Ministério Público, do Supremo Tribunal de Justiça, do DIAP de Lisboa e do Palácio da Justiça;
- alargamento da rede judiciária, bem como instalação de redes locais nos tribunais.
Simplificação da vida dos cidadãos e melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas:
- Redução do número de actos sujeitos a escritura pública, bastando um simples documento particular;
- simplificação na instrução de procedimentos administrativos e de processos dos registos e notariado, através da apresentação de simples fotocópia;
- alargamento da competência para certificar fotocópias às Juntas de Freguesia, CTT, Câmaras de Comércio e Indústria e Advogados e Solicitadores;
- criação da figura do Cartório de Competência Especializada, tendo já sido instalado o primeiro Cartório Notarial de Competência Especializada para actos sucessórios, em Lisboa.
- desenvolvimento de programas de informatização nas áreas dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel;
- melhoramento das instalações de diversos serviços dos registos e do notariado;
- alargamento da presença dos serviços dos registos e do notariado em toda a rede dos Centros de Formalidades de Empresas com ligação electrónica às várias Conservatórias do Registo Comercial e ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
- alargamento da presença dos serviços do Ministério da Justiça em toda a rede das Lojas do Cidadão;
- desenvolvimento de auditorias externas à gestão das conservatórias e dos cartórios notariais;
- aprovação do regime legal da assinatura digital e da facturação electrónica.
Cooperação internacional:
- Plena consecução dos objectivos constantes do Programa da Área da Justiça da Presidência Portuguesa da União Europeia;
- aprofundamento dos processos de cooperação internacional, seja no plano bilateral e multilateral, designadamente com os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa;
- desenvolvimento de acções de cooperação específica com as autoridades da Região Administrativa Especial de Macau e com a Administração Transitória das Nações Unidas em Timor, neste último com o envio de missão de avaliação da situação e necessidades do sistema de administração da justiça, de missão de ajuda à reconstrução do sistema prisional e o apoio à formação e exercício de funções pelos magistrados timorenses.
Medidas a implementar em 2001
Visando os objectivos estratégicos fixados para a política de justiça e em desenvolvimento do programa do XIV Governo Constitucional, são fixadas como prioritárias as seguintes medidas de política a concretizar em 2001:
Combate à morosidade processual:
- companhamento e avaliação dos resultados das medidas excepcionais de descongestionamento das pendências judiciais, promovendo as acções correctivas que se revelarem adequadas;
- revisão do sistema de formação de magistrados em articulação com as medidas tendentes ao reforço dos meios humanos nos tribunais e em desenvolvimento da lei orgânica do Ministério da Justiça;
- início da reforma do processo executivo e do sistema de recursos, a par da discussão de um novo paradigma processual na área do processo civil, em consonância com os resultados da apreciação pública dos trabalhos em curso;
- nomeação de assessores judiciais para os juizes com elevado volume processual;
- acompanhamento e alargamento dos programas transitórios de saneamento das pendências cíveis acumuladas;
- concretização das reformas introduzidas ao processo civil e penal visando a sua simplificação e a eliminação dos factores causadores de morosidade;
- revisão do regime geral do ilícito de mera ordenação social assegurando que, nos casos de coimas de elevado montante, possa haver recurso directo para tribunais superiores.
- desenvolvimento dos estudos tendentes à criação e instalação de julgados de paz;
- desenvolvimento de novos mecanismos de contratualização dos meios de prevenção de litígios ou da sua composição extrajudicial;
- desenvolvimento dos processos de criação de novos centros de mediação, conciliação e arbitragem;
- desenvolvimento da figura do mediador e do conciliador, designadamente nas áreas das relações familiares e comerciais.
Reforma da Administração do Sistema da Justiça:
- Consolidação da nova estrutura orgânica do Ministério da Justiça;
- continuação do processo de modernização, racionalização e descentralização da gestão dos tribunais;
- criação de instrumentos de avaliação objectiva das reformas efectuadas e em curso, visando o balanço do impacto social, económico e judicial das mesmas, designadamente através do Observatório da Justiça em articulação com o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
- concretização e avaliação da reforma dos tribunais administrativos e das suas leis de organização e de processo;
- desenvolvimento da acção de reorganização dos tribunais judiciais.
Generalização dos sistemas de informação e consulta jurídicas:
- Desenvolvimento, dignificação e qualificação do sistema de informação jurídica e de acesso ao direito e à justiça através da revisão da lei sobre apoio judiciário, com respeito pelo princípio constitucional da igualdade e da equiparação entre cidadãos nacionais e estrangeiros;
- criação dum sistema integrado de informação jurídica para todo o território nacional;
- alargamento do sistema de consulta jurídica, em parceria com a Ordem dos Advogados, as autarquias locais, parcerias sociais, associações cívicas, de defesa do consumidor ou do ambiente;
- consolidar o sistema de apoio judiciário, com o estabelecimento de novas parcerias, designadamente os centros regionais de segurança social.
Reinserção social e sistema prisional:
- Intensificação dos meios e instrumentos adequados à prevenção da reincidência e de combate à criminalidade, designadamente dos jovens;
- regulamentação e entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa e aprovação do regime penal especial para jovens adultos delinquentes;
- adaptação do Instituto de Reinserção Social a novas tarefas e reorientação da sua acção com destaque para as vertentes da prevenção da reincidência e da reinserção social, e de menores, em articulação com a Lei Tutelar Educativa e a Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, visando o efectivo exercício de uma acção preventiva no domínio da delinquência juvenil;
- continuação da remodelação de colégios de acolhimento, educação e formação de menores, designadamente criando cinco centros educativos com capacidade para internamento em regime fechado;
- acompanhamento da reforma do processo penal, introduzindo as correcções consideradas indispensáveis ou necessárias;
- acompanhamento da aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva, designadamente com aplicação do controlo electrónico e do acompanhamento em meio livre, e criação das condições necessárias, de acordo com a experiência colhida, à utilização das primeiras como forma alternativa do cumprimento das penas de prisão;
- conclusão da reforma da legislação de execução das penas e medidas de segurança;
- aprofundamento da colaboração na criação de mecanismos e de estruturas operacionais de articulação dos sistemas de justiça e de saúde visando a aplicação efectiva de medidas de tratamento em substituição das penas criminais;
- continuação dos programas na área da saúde, formação, educação, trabalho e ocupação das populações reclusas, com especial incidência no problema da toxicodependência e das doenças infecto-contagiosas;
- continuação da execução do Programa Especial de Prevenção da Toxicodependência nos Estabelecimentos Prisionais, definido para o período 2000-2004, destacando-se a construção da Aldeia Livre de Droga no Estabelecimento Prisional de Sintra;
- adopção das medidas adequadas ao controlo, em meio prisional, da tuberculose e da hepatite e da prevenção e tratamento da infecção pelo HIV, com criação de camas de isolamento, desenvolver a valência da saúde mental e dar continuação aos programas de vacinação;
- reforço dos meios humanos, de segurança, educação e de apoio afecto ao sistema prisional e conclusão da sua integral informatização;
- continuação do programa de resolução do problema de sobrelotação prisional através da construção ou adaptação de novos estabelecimentos prisionais, nomeadamente em Viseu - adaptação do edifício afecto ao Instituto de São José -, em Matosinhos - Estabelecimento Prisional Feminino do Norte -, em Coimbra e Angra do Heroísmo - adaptação da Casa do Gaiato a estabelecimento prisional;
- continuação da remodelação e beneficiação de estabelecimentos prisionais, designadamente com início das obras no Estabelecimento Prisional de Izeda e com a continuação das em curso nos estabelecimentos da Carregueira, de Brancanes, de Santarém, de Castelo Branco, Alcoentre, Coimbra, Sintra, Monsanto, Linhó, Caxias, Pinheiro da Cruz, Leiria, Lisboa, Porto, Paços de Ferreira, Beja, Ponta Delgada, Viana do Castelo, Horta, Montijo, São Pedro do Sul e Felgueiras.
Prevenção e investigação criminal:
- Execução do Programa de Prevenção e Combate à Criminalidade, designadamente da económica, financeira, da fraude, corrupção e do crime organizado, particularmente do tráfico de droga, nos planos nacional, comunitário e internacional;
- adopção das medidas necessárias a combater o tráfico de pessoas;
- conclusão do sistema integrado de informação criminal;
- colaboração no projecto da Rede Integrada de Transmissões equipando a Polícia Judiciária de moderno sistema de telecomunicações;
- início da construção do novo edifício para a directoria de Coimbra.
Desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias
- Continuação das acções de criação, adaptação e beneficiação de infra-estruturas judiciárias, nomeadamente prosseguindo a instalação das novas comarcas criadas e:
- início dos projectos para reinstalação dos tribunais sediados em Lisboa: tribunais criminais, em Chelas, tribunais de trabalho e de família e menores no Parque das Nações e ampliação do Palácio de Justiça;
- realização dos estudos necessários à integral reinstalação dos tribunais sediados no Porto;
- desenvolvimento do programa de construção de edifícios para os tribunais, designadamente com conclusão das obras nos tribunais judiciais do Entroncamento, Condeixa-a-Nova, Cadaval, Santa Cruz da Graciosa e dos Tribunais da Relação de Guimarães e de Faro;
- continuação das obras do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu;
- início as obras de construção dos tribunais judiciais das comarcas de Sintra, Ponta Delgada, Melgaço, Vila Franca do Campo, Almada II e de Santa Cruz das Flores;
- recuperação de instalações judiciais degradadas;
- continuação da criação de infra-estruturas de segurança passiva das instalações judiciárias;
- desenvolvimento do processo de apetrechamento dos tribunais com modernos equipamentos no domínio audiovisual, designadamente concluindo a instalação de sistemas de videoconferência;
- conclusão do programa de informatização em curso nos tribunais e criação de condições para o uso de meios telemáticos nas intervenções processuais dos agentes da justiça;
- criação dum sistema de certificação de assinaturas digitais para todos os utilizadores da rede do Ministério da Justiça.
Simplificação da vida dos cidadãos e melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas:
- Desenvolvimento dum programa integrado de informatização dos registos e do notariado;
- desenvolvimento de ligação de todos os serviços dos registos e do notariado entre si e à rede do Ministério da Justiça;- acompanhamento das medidas de simplificação e desburocratização adoptadas, introduzindo os factores correctivos que se mostrem adequados;
- criação de novos cartórios notariais, designadamente cartórios com competência especializada, em parceria com associações empresariais, associações de consumidores e ordens profissionais, entre outras;
- criação de novas instalações dos registos e do notariado e de modernização das instalações existentes;
- desenvolvimento do projecto do novo modelo de bilhete de identidade e do novo documento único automóvel;
- desenvolvimento de novas formas de organização e gestão dos serviços de registos e notariado;
- aperfeiçoamento da legislação e do registo da nacionalidade;
- desenvolvimento e aplicação das novas figuras da assinatura digital e da facturação electrónica.
Cooperação internacional:
- Manutenção das acções e planos de cooperação internacional privilegiando, no plano bilateral, as relações com a Espanha, com o Brasil e com os Países Africanos de Língua Portuguesa e, no plano multilateral, no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas;
- reforço das formas e acções de apoio, participação e cooperação com as autoridades de Timor Leste, no quadro da Administração Transitória das Nações Unidas (UNTAET) tendo em vista a reestruturação e o desenvolvimento de um sistema de Justiça e de Direito adequado à sua actual situação.
REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Com a criação do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública consolidaram-se as condições para o desenvolvimento de uma política de reforma integrada dirigida, simultânea e articuladamente, à organização do Estado e da Administração Pública, enquanto estrutura administrativa através da qual se desenvolve e concretiza a acção do Estado.
A política que tem vindo a ser seguida, na sequência dos compromissos assumidos no programa do XIV Governo Constitucional, relativamente a cada uma destas duas dimensões, da organização e funcionamento do Estado e do seu aparelho administrativo, pautou-se, e terá, necessariamente, que continuar a pautar-se, por uma preocupação central que poderá resumir-se na ideia da cada vez maior aproximação do Estado relativamente aos cidadãos e da modernização da Administração Pública colocando-a, cada vez com maior eficácia e eficiência, ao serviço dos cidadãos, e dos agentes económicos.
As medidas que têm vindo a ser desenvolvidas inserem-se, todas elas, naquele objectivo, sendo possível, em termos genéricos, identificar, por isso, medidas dirigidas:
- à reforma do sistema político;
- à reorganização territorial da administração do Estado;
- à modernização administrativa, desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;
- à racionalização e melhoria da gestão pública;
- à gestão dos recursos humanos da Administração Pública.
Assim, no que se refere à reforma do sistema político, concluíram-se os trabalhos e aprovou-se legislação relativa:
- ao voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da República;
- ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
Concluído foi, igualmente, embora decorra ainda o respectivo processo legislativo na Assembleia da República, o projecto de lei relativo à eleição e constituição dos órgãos das autarquias locais.
No que se refere à reorganização territorial da administração do Estado, para além dos trabalhos em curso relativos à transferência de atribuições e competências para as Autarquias Locais, em cumprimento da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, encontram-se em estado adiantado de desenvolvimento, os trabalhos da Missão para a Reforma de Organização Territorial da Administração do Estado, instituída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2000, de 6 de Janeiro.
Relativamente à área da Administração Pública, abrangendo os domínios da modernização administrativa, desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, da gestão pública e da gestão dos recursos humanos, destacam-se as seguintes medidas e acções:
Na área da modernização administrativa, da desburocratização e da gestão pública:
- Lançamento, com abertura prevista para o mês de Dezembro de 2000, das Lojas do Cidadão de Aveiro e Viseu, tendo-se já iniciado os trabalhos relativos ao lançamento das lojas de Coimbra, Leiria, Setúbal, Braga e 2ª de Lisboa;
- abertura dos primeiros dois Postos de Atendimento ao Cidadão, em Vila Franca de Xira e na Moita, a que se seguirão mais nove nos próximos meses;
- desenvolvimento do processo relativo à certificação da qualidade, no quadro do Sistema de Qualidade em Serviços Públicos já aprovado;
- atribuição dos Prémios de Qualidade em serviços públicos relativos ao ano de 1999;
- realização em Lisboa, da 1ª Conferência da Qualidade das Administrações Públicas Europeias, contemplando as 40 melhores práticas dos 15 países da União Europeia, no âmbito da Presidência portuguesa da UE;
- aprovação, durante a Presidência Portuguesa da UE, da estrutura de avaliação comum na área da Qualidade para as Administrações Públicas dos 15 Estados membros;
- aperfeiçoamento sistemático dos conteúdos informativos das áreas temáticas abrangidas pelo INFOCID;
- conclusão dos trabalhos relativos ao apontador universal "Respública", com todos os endereços e páginas electrónicas dos serviços e organismos da Administração Pública, possibilitando, através de links, os acessos a todas as "home pages" dos respectivos serviços;
- preparação e lançamento da primeira experiência de serviços "on line" que, numa primeira fase, incidirá sobre a emissão de certidões através da Internet, em articulação com o Ministério da Justiça;
- alargamento da rede dos quiosques multiserviços do INFOCID as todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores;
- lançamento dos Protocolos de Modernização Administrativa para o ano 2000, que visam a desburocratização e a qualidade dos serviços públicos;
- aperfeiçoamento e optimização da gestão da Base de Dados do Livro de Reclamações, por forma a permitir a elaboração de monografias por Ministério ou Serviço, a obtenção de linhas de tendência das reclamações, bem como a evolução da sua tipologia. Finalização do Relatório do 3º Ano de Vigência do Livro de Reclamações. Preparação do lançamento de dois Inquéritos, um a lançar aos serviços que tenham sido alvo de mais de 50 reclamações, sobre que medidas introduziram após as reclamações e outro tendo por público-alvo um universo de 1500 reclamantes, no sentido de aferir as melhorias sentidas pelos utentes após as reclamações feitas;
- conclusão dos trabalhos relativos às "Autonomias Controladas de Gestão", cuja legislação, a aprovar ainda este ano, entrará em vigor no ano 2001;
- levantamento exaustivo de todos os Licenciamentos administrativos, com vista à sua futura desburocratização e simplificação, contendo cada um deles informação detalhada e precisa sobre entidades envolvidas, procedimentos e legislação aplicável. Finalização do suporte informático da Base de Dados para disponibilização via Internet e quiosques INFOCID de todos os licenciamentos. Desenvolvimento informático dos formulários dos diversos licenciamentos para estarem disponíveis na Internet como serviços "on-line".
Na área dos recursos humanos:
- Lançou-se, com conclusão prevista para o último trimestre de 2000, o 2º Recenseamento Geral dos trabalhadores da Administração Pública;
- iniciou-se o processo negocial com os Sindicatos relativo à legislação que regula a intercomunicabilidade de carreiras;
- está em vias de conclusão o processo legislativo relativo à revalorização das carreiras de inspecção;
- concluiu-se o processo negocial relativo à revisão das carreiras do pessoal de informática;
- instituiu-se o princípio das dotações globais dos quadros de pessoal para todas as carreiras de regime geral e de regime especial, cuja concretização terá início no ano 2001;
- está em vias de conclusão o processo legislativo relativo à recuperação das pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001;
- iniciou-se o 1º curso de Estudos Avançados de Gestão Pública do INA.
Medidas a implementar em 2001
Na continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvida que, como se disse, visa promover a eficácia, a eficiência e a democratização da Administração Pública para fortalecer a capacidade do Estado na promoção e no apoio ao desenvolvimento económico e social, aproximando-o cada vez mais dos cidadãos, o Governo dará sequência a um conjunto de medidas que se poderão, genericamente, sintetizar do seguinte modo:
- Na área do sistema político e da reorganização da administração territorial do Estado, prosseguir-se-ão os trabalhos relativos:
- à conclusão da revisão da legislação, a submeter à aprovação da Assembleia da Republica, relativa ao sistema eleitoral para a Assembleia da República;
- à reorganização territorial da administração do Estado, tendo em vista uma melhor e mais eficaz coordenação territorial das políticas públicas e uma maior racionalização da organização dos serviços desconcentrados da administração central.
- Na área da modernização administrativa, da gestão pública, da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos, continuar-se-á o esforço que tem vindo a ser desenvolvido tendo em vista a promoção da Qualidade na Administração Pública.
Trata-se, de facto, de assumir explicitamente a concretização de um novo paradigma de organização da Administração Pública que privilegie a flexibilidade da gestão, diminua os níveis hierárquicos, aumente a autonomia de decisão, assegure a participação, valorize os resultados, integre a avaliação e o controlo e se posicione ao serviço dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais na prossecução do interesse público.
Este processo de transformação da Administração Pública, não sendo exequível de uma só vez e num só momento, implica, a par do reforço de núcleos estratégicos de formulação de políticas, a adopção de medidas diversificadas e articuladas que, tendo claros os objectivos a atingir, se desenvolvam de forma progressiva e sustentada, assumindo, quando for o caso, a experimentação e a promoção de acções de divulgação e difusão de boas práticas.
Neste contexto destacam-se as seguintes medidas a desenvolver no ano 2001, de que se destacam:
- a definição de modelos organizacionais que privilegiem a flexibilidade organizacional dos serviços da Administração Pública;
- o lançamento, a título experimental, de um sistema de autonomias controladas de gestão;
- o aprofundamento do processo de difusão da sociedade da informação na Administração Pública, como instrumento privilegiado para apoiar o respectivo processo de modernização, através, designadamente, das medidas contidas na Iniciativa Internet recentemente aprovada pelo Governo;
- o lançamento e entrada em funcionamento das Lojas do Cidadão de Coimbra, Leiria, Setúbal e 2ª Loja de Lisboa, bem como o lançamento, para entrar em funcionamento no início do ano 2002, da Loja do Cidadão de Braga;
- a abertura de 9 novos Postos de Atendimento do Cidadão, nos concelhos de Guimarães, Chaves, Mirandela, Gouveia, Covilhã, Figueira da Foz, Marinha Grande, Tomar e Elvas;
- a entrada em funcionamento do programa de serviços "on-line" que, numa primeira fase, se desenvolverá em torno do pedido e emissão de certidões do registo civil, comercial e predial;
- o alargamento da rede INFOCID, tendo em vista a cobertura de todo o território nacional e representações diplomáticas portuguesas no estrangeiro, criando uma rede nacional de informação administrativa;
- o lançamento do processo de certificação da qualidade de Serviços Públicos;
- o desenvolvimento de acções de "benchmarking" tendo em vista a divulgação de boas práticas em gestão de Serviços Públicos;
- o tratamento sistemático dos diferentes actos de licenciamento administrativo, tendo em vista a sua simplificação e desburocratização;
- Na área dos recursos humanos dispensar-se-á uma atenção especial à gestão previsional de efectivos, à qualificação, quer inicial, quer contínua, bem como às condições de trabalho na Administração Pública.
Para este efeito desenvolver-se-á um conjunto de medidas, de que se destacam:
- a constituição de uma bolsa de emprego que permita um mais racional e integrado aproveitamento dos recursos humanos existentes;
- o lançamento de um sistema de recrutamento centralizado para as carreiras comuns da Administração Pública, simplificando e conferindo mais eficácia e eficiência ao processo de recrutamento e à formação inicial de novos funcionários;
- o lançamento de um programa de definição de perfis profissionais da administração pública que permita, simultaneamente, orientar o processo de recrutamento e os programas de formação de novos e actuais efectivos;
- o desenvolvimento dos trabalhos relativos à revisão da política de emprego público;
- a elaboração de planos globais e sectoriais de emprego e de formação, numa óptica de gestão previsional de efectivos e da sua qualificação ou requalificação;
- a sistematização e simplificação da legislação enquadradora do regime de pessoal da função pública e a eventual revisão dos dispositivos legais que se manifestem desadequados;
- o lançamento de um programa, destinado a todos os Serviços Públicos, relativo à promoção das condições de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;
- a constituição da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública, tendo por base, para o primeiro carregamento, os resultados do 2º Recenseamento Geral dos Trabalhadores da Administração Pública;
- entrada em vigor da legislação relativa à revisão das pensões de aposentação fixadas anteriormente a 30 de Setembro de 1989;
- inicio do processo de generalização progressiva do regime de dotações globais dos quadros de pessoal para todas as carreiras de regime geral e regime especial.
CULTURA
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
De carácter legislativo, regulamentar e organizacional, concretizou-se:
- a transposição para a legislação nacional da directiva comunitária relativa à protecção jurídica das bases de dados e demais legislação comunitária relativa à sociedade de informação, mediante a publicação do decreto-lei 122/2000 de 4 de Julho;
- a aprovação na generalidade da Lei que regula a constituição das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
- a nova regulamentação relativa à concessão dos financiamentos na área das artes do espectáculo;
- a apresentação à Assembleia da República de uma nova lei de Bases do Património Cultural e respectivo regime fiscal;
- a conclusão do projecto de diploma que institui o depósito legal das publicações e das imagens em movimento;
- a reestruturação das carreiras de museologia, conservação e restauro;
- a revisão do decreto-lei que institui o designado preço fixo do livro;
- a negociação e aprovação do POC-Programa Operacional da Cultura - QCA III.
Durante o ano 2000 deram-se por integralmente concluídas as intervenções de restauro e conservação na Igreja da Graça em Santarém, Igreja Matriz da Golegã, da Igreja de S. Vicente de Abrantes e na Igreja do Mosteiro de Tibães. Igualmente, procedeu-se ao lançamento das obras dos centros de acolhimento e dos centros interpretativos dos sítios de Escoural-vila, Miróbriga, Alcalar e Milreu, e obras na villa romana de S. Cucufate -em fase adiantada de execução. Foi concluída a fase de trabalhos correspondente à reabilitação da Ala Poente do Mosteiro de Tibães, bem como à continuação das obras de recuperação deste conjunto monástico. Foram igualmente concluídas as empreitadas de restauro de património integrado no Palácio da Ajuda, das obras de restauro do Panteão Nacional e do Palácio da Pena. Neste último é de referir a conclusão das obras de adaptação de espaços para acolhimento ao público.. De assinalar a continuação sustentada das obras plurianuais e faseadas de restauro de grande conjuntos monásticos (Grijó, Tarouca, Alcobaça, Pombeiro).
Na área dos Arquivos foi inaugurado o Arquivo Municipal de Sesimbra, lançada a empreitada para a construção do Arquivo Distrital de Setúbal e concluído o projecto de execução do Arquivo Distrital de Aveiro e iniciado o processo para adjudicação da respectiva empreitada.
Na área dos Museus é de referir a criação da estrutura de projecto para a definição dos objectivos, formas de enquadramento a apoio técnico e financeiro do projecto Rede Portuguesa de Museus. É de salientar ainda a conclusão da obra de ampliação do Museu Nacional de Etnologia de Lisboa, a obra de construção do Museu do Abade Baçal em Bragança e do concurso público para adjudicação das obras de remodelação do Museu Grão-Vasco. As acções no âmbito dos Museus visaram reforçar as suas competências e capacidades expositivas. É de destacar o início da actividade do Instituto Português de Conservação e Restauro.
No âmbito da política de promoção e internacionalização do livro e dos autores portugueses é de registar o facto de Portugal ter sido o País tema do Salon du Livre 2000 (Paris).
No âmbito da RNLP-Rede Nacional de Leitura Pública, foram inauguradas as Bibliotecas Municipais de Santa Maria da Feira e Odemira, assinados os Contratos-Programa com as Câmaras de Estarreja, Monção, Sintra, Chamusca e Penamacor bem como a assinatura de protocolos com Câmaras Municipais de Castelo de Paiva, Paredes de Coura, Ribeira de Pena, Valença, Vieira do Minho, Lamego, Belmonte, Condeixa-a-Nova, Meda, Penalva do Castelo, S.Pedro do Sul, Vagos, Guarda, Bombarral, Mafra, Odivelas, Torres Novas, Portel, Vidigueira, Albufeira, Silves e Vila Real de Santo António, resultantes dos projectos contemplados no 8º processo de candidaturas.
Na área do Cinema, Audiovisual e Multimédia é de registar a conclusão de 6 longas metragens, 10 curtas metragens de ficção, 3 curtas metragens de animação e 6 documentários. Destacam-se pela sua presença em festivais internacionais os filmes "Capitães de Abril" de Maria de Medeiros, "Respirar (Debaixo de Água)" de António Ferreira, "Estorvo" de Rui Guedes e "Jaime" de António Pedro de Vasconcelos, em Cannes; "O Fantasma" de João Pedro Rodrigues, "Palavra e Utopia" de Manoel de Oliveira, "Noites" de Cláudia Tomás e "Branca de Neve" de João César Monteiro, na Bienal de Veneza; "No Quarto da Vanda" de Pedro Costa e "A Raíz do Coração" de Paulo Rocha, em Locarno. Foram igualmente apoiados os Festivais Nacionais Fantasporto, Cinanima, Figueira da Foz, Festróia e Festival Internacional de Curtas Metragens de Vila do Conde. Através do apoio selectivo a longas metragens foi decidido apoiar os filmes "Nha Fala" de Flora Gomes, "O Delfim" de Fernando Lopes e "Pedro Paramo" de Margarida Cordeiro; através do apoio financeiro directo "Vou para Casa" de Manoel de Oliveira e a "Bomba" de Leonel Vieira. O apoio financeiro selectivo a documentários contempla os filmes "Carta de Chamada" de Cristina Ferreira Gomes, "As Batalhas" de Álvaro Garcia Zuniga, "Filhos do Vento" de Pedro Celestino da Costa, "Morada Nova" de Catarina Mourão, "Era Uma Vez Macau" de António Escudeiro, "Os Caminhos Portugueses para Santiago" de Ricardo Nogueira, "Dinis Machado" de António José Martins, "Rabo de Peixe" de Joaquim Pinto e Nuno Leonel e "Os acrobatas da Pedra Rolada" de Catarina Alves Costa. Na área da formação realizou-se o Seminário "Formação para o novo milénio" no âmbito da Presidência da UE, e o Seminário EAVE - Les Entrepreneurs de l'audiovisuel européen.
Na área das Artes do Espectáculo foram lançadas as bases do Programa de Difusão Nacional das Artes do Espectáculo que visa o estabelecimento de Contratos-Programa com as autarquias e foi iniciado um programa na área do apoio à cultura popular e continuaram, com reforço orçamental, os apoios aos Teatros Nacionais.
Foram assinados os Contratos-Programa para a recuperação, remodelação e equipamento dos Teatros Sá da Bandeira em Santarém e Aveirense (Aveiro), bem como o Acordo de Colaboração que visa a remodelação do Cine Alba em Server do Vouga. Ficaram concluídas as obras no Teatro Avenida de Castelo Branco e no Teatro Lethes de Faro.
O Gabinete de Relações Internacionais assegurou a coordenação de uma série de iniciativas, nomeadamente a Presidência Portuguesa da União Europeia durante a qual foram apresentados textos sobre a diversidade cultural credores do apreço do Conselho Formal e do Conselho Informal. O Gabinete de Relações Internacionais coordenou a apresentação no estrangeiro de várias exposições, nomeadamente a exposição Arquitectura Portuguesa Contemporânea na República Checa e na Finlândia, a exposição Rosa Mística, Nossa Senhora na Arte do Sul de Portugal em Regensburg, Alemanha e de uma exposição sobre o pintor Amadeo de Souza Cardoso em Nova Iorque.
Finalmente, o "Porto, Capital da Cultura 2001" começou a materializar-se quer em obras de beneficiação do Porto como a Casa da Música, quer através do estabelecimento de parcerias com os principais agentes culturais da cidade, quer através do anúncio da programação para o ano 2001.
Medidas a implementar em 2001
Legislativas, regulamentares e organizacionais:
- Elaboração de uma nova Lei do Cinema, Audiovisual e Multimédia;
- Contratos-programa - definição do quadro jurídico de actuação nas áreas/matérias do cinema e audiovisual com vista à estabilização e regulação do mercado;
- regulamentação dos apoios à promoção e distribuição cinematográficas e da formação profissional;
- revisão da legislação laboral e social no sentido da sua adaptação às especificidades do sector cultural;
- regulamentação da nova Lei do Património Cultural;
- regulamentação da legislação sobre Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e Direitos Conexos;
- definição do regime geral de acesso aos arquivos fotográficos;
- regulamentação dos financiamentos nas áreas dos arquivos, edição e produção fotográfica e atribuição de bolsas para formação e investigação;
- revisão dos quadros de pessoal dos serviços dependentes, decorrentes da aprovação do diploma sobre as carreiras específicas de museologia, conservação e restauro;
- projecto de decreto lei que procede à criação da sociedade anónima Côa Parque, SA.
Principais investimentos em 2001
Património:
- Lançamento das operações contempladas na programação do Plano Operacional de Intervenção no Património enquadradas no Plano Operacional da Cultura (POC) no âmbito do QCA III, e configuradas em intervenções em palácios, grandes conjuntos monásticos, sés, outros monumentos e programas contratualizados;
- lançamento dos trabalhos de recuperação e valorização do Palácio Nacional de Sintra (2ª fase) e do Palácio dos Duques, Guimarães;
- início de grandes intervenções em conjunto monásticos mediante programa plurianual e faseado, abrangendo o reforço dos trabalhos no Mosteiro de Pombeiro, e o arranque das intervenções no Mosteiro de Rendufe e de Lorvão;
- lançamento do programa de intervenção e gestão patrimonial das Sés de Lisboa, Évora, Elvas e Sé Velha de Coimbra;
- lançamento de operações integradas e contratualizadas de recuperação e valorização dos castelos portugueses;
- reforço das intervenções no Convento de Cristo, Tomar;
- conclusão dos trabalhos de restauro do Claustro do Mosteiro dos Jerónimos;
- conclusão da primeira fase de construção dos centros interpretativos dos sítios arqueológico integrado no programa Itinerários Arqueológicos do Alentejo e do Algarve;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Alcobaça, designadamente através da assimilação das áreas até agora adstritas ao Lar de 3ª Idade, entretanto integralmente desafecto;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Tibães;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de Vilar de Frades;
- continuação das obras de recuperação e valorização do Mosteiro de S. João de Tarouca;
- prosseguimento das obras de construção de ensecadeira e lançamento do concurso público internacional de arquitectura para a valorização do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha;
- início dos trabalhos de recuperação estrutural da Igreja de S. Gião da Nazaré;
- instalação definitiva do sistema integrado de informação relativo aos imóveis classificados e de novas acções de divulgação do património edificado, designadamente através de publicações especializadas de caracter normativo;
- reforço das parcerias contratualizadas conducentes à recuperação de igrejas e ao aprofundamento da celebração de contratos-programa com diversas entidades no quadro da recuperação, valorização e gestão descentralizada do património edificado;
- continuação de restauro e conservação de património móvel e de património integrado em monumentos portugueses;
- alargamento das acções técnicas e científicas relativas à salvaguarda do património edificado, não apenas no que respeita a trabalhos globais de recuperação mas também na área dos instrumentos de planeamento, mormente os que se articulam com o programa POLIS.
Arqueologia:
- Parque Arqueológico do Vale do Côa - Conclusão do projecto de execução e lançamento do concurso público internacional para adjudicação da obra do Complexo Museológico e adjudicação da obra de Reemersão do Rio Côa na Canáda do Inferno;
- inventário e digitalização de sítios arqueológicos, reorganização do Arquivo de Arqueologia Portuguesa.
Arquivos:
- Continuação do processo de candidaturas ao Programa da Apoio à Rede de Arquivos Municipais (PARAM), lançado em 1998, aberto a todas as autarquias cabendo ao IAN/TT o papel de análise e selecção das candidaturas, bem como o financiamento dentro das condições já fixadas;
- lançamento da empreitada do Arquivo Distrital de Aveiro;
- início do projecto de arquitectura do Arquivo Distrital de Évora;
- conclusão do projecto de arquitectura do novo edifício para expansão do IAN/TT e Centro Português de Fotografia;
- continuação do Programa SIADE (Sistemas de Informação de Arquivo e Documentos Electrónicos), lançado em cooperação com o Instituto de Informática do Ministério das Finanças, com o objectivo de desenvolver produtos e serviços de apoio à Administração Pública na função de gestão de documentos de arquivo electrónicos, cuja componente prioritária se traduz na elaboração de orientações técnicas;
- microfilmagem/Digitalização de documentação contemporânea, cumprindo objectivos de preservação e acesso.
Museus:
- Início das obras de remodelação do Museu de José Malhoa;
- conclusão da obra de construção do Museu de D. Diogo de Sousa e das obras de requalificação e ampliação no Museu Nacional de Soares dos Reis;
- continuação das obras de remodelação do Museu de Grão Vasco e do Museu de Arte Popular;
- implementação da Rede Portuguesa de Museus;
- continuação do projecto de arquitectura para o Museu Nacional de Machado de Castro e para o Museu Nacional de Arqueologia;
- continuação e reforço do processo de digitalização e informatização de inventários do património cultural móvel;
- continuação do estudo e divulgação do património móvel no País e no estrangeiro, nomeadamente através da realização de exposições temporárias e da edição de publicações especializadas;
- continuação da política de aquisição de bens culturais tendo em vista completar e reforçar as colecções nacionais.
Bibliotecas, Livro e Leitura:
- Continuação do programa Rede Nacional de Bibliotecas Públicas e que consiste na cobertura de todos os concelhos do Continente até 2002, e seu alargamento às regiões autónomas, com salvaguarda das competências dos respectivos órgãos de governo próprio;
- desenvolvimento do Projecto Rede Bibliográfica da Lusofonia;
- continuação da política de promoção e internacionalização do livro e dos autores portugueses;
- prosseguimento do desenvolvimento do programa integrado da promoção da leitura e difusão do livro visando a criação e consolidação dos hábitos de leitura dos portugueses e de formação de público.
Artes do Espectáculo:
- Continuação da política de financiamento de projectos com qualidade artística e carácter profissional, como forma de incentivo à criação, produção e difusão, nas áreas da música, dança, e teatro;
- tendo em consideração que o programa Difusão Nacional das Artes do Espectáculo integra três linhas estruturantes de investimento: a constituição de uma rede nacional de salas de espectáculo, a criação de uma rede de estruturas de acolhimento e a criação de circuitos de difusão, são medidas a implementar;
- a celebração de contratos-programa com as autarquias que decorrem da execução orçamental do referido programa e respectivo desenvolvimento.
Teatros e Orquestras Nacionais:
- O Teatro S.João do Porto participará activamente no Porto 2001, capital europeia da cultura, quer através de programação própria quer coordenando o festival PONTI;
- renovação das condições acústicas do Teatro Camões, sob tutela do T.N.S.C.;
- a Orquestra Nacional do Porto passou a orquestra sinfónica e terá um novo espaço de ensaio no Convento Santa Maria da Vitória, enquanto aguarda a sua instalação na Casa da Música, em 2001.
Artes Visuais:
- Conclusão da obra e transferência do Centro Português de Fotografia para o edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto;
- produção/execução do programa Porto 2001 nas áreas de exposição, edição, formação e divulgação;
- digitalização de espólios fotográficos à guarda do Arquivo de Fotografia do Porto;
- elaboração do projecto e início da construção do Arquivo de Fotografia de Lisboa;
- continuação do apoio à constituição do Fundo de obras de arte do Museu de Arte Contemporânea de Serralves;
- aprofundamento da acção do Instituto da Arte Contemporânea.
Cinema, Audiovisual e Multimédia:
- Continuação da realização do PIACAM, Programa Integrado de Apoio ao Cinema, Audiovisual e Multimédia, através do qual decorrem os apoios ao:
- CINEMA - Longas Metragens (Selectivo, Primeiras Obras, Directo, Co-produções) e à Promoção e divulgação incluindo o apoio a Festivais;
- AUDIOVISUAL - Produção de 10 telefilmes no âmbito do protocolo estabelecido com a SIC-Filmes;
- MULTIMÉDIA - Produção e Desenvolvimento de projectos, construção de sites de obras LM, edição em DVD e aquisição de equipamento;
- prosseguimento da política de apoio à exibição comercial e à informatização de bilheteiras;
- início do programa Rede Alternativa Distribuição/Exibição, que tem como objectivo dar visibilidade ao cinema português com dificuldade em entrar nos circuitos comerciais, através do suporte dos encargos com a exibição/distribuição.
Internacionalização:
O Gabinete de Relações Internacionais assegurará a coordenação de uma série de iniciativas, nomeadamente a exposição "Testemunhos do Judaísmo em Portugal" a apresentar em Los Angeles, Abril 2001, o Festival de Tilburgo, Holanda, dedicado à Musica de Portugal, em Janeiro 2001 e o Festival Portugal 2001 no Center for the Arts de São Francisco, de Agosto a Novembro.
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Foi submetida à Assembleia da República uma proposta de lei que reformula o quadro legal regulador da actividade radiofónica, salvaguardando o acesso dos operadores existentes às redes de radiodifusão digital e promovendo a clarificação das normas relativas às emissões em cadeia.
Foi aprovado o Decreto-Lei que regula o sistema de incentivos do Estado à comunicação social, tendo sobretudo em vista estimular, nos meios de comunicação social de âmbito local e regional, a inovação e o desenvolvimento empresarial, a criação de conteúdos na internet, a utilização de meios autónomos de distribuição de publicações periódicas e a valorização dos recursos humanos.
Foi concluída a cobertura dos principais eixos rodoviários do País pelas transmissões do RDS (Radio Data System) - TMC (Traffic Message Channel).
Foi instalada a maioria dos emissores da rede nacional de frequência única T-DAB (Digital Audio Broadcasting), cobrindo mais de 50% do território e de 70% da população.
Iniciou-se o processo tendente à implantação da rede de televisão digital terrestre.
Instalação da Holding "Portugal Global", SGPS.
Desenvolveu-se a divulgação na Internet dos serviços de informação prestados pela Lusa.
Prosseguiu o projecto de informatização do Instituto da Comunicação Social, bem com o programa de manutenção, recuperação e conservação do Palácio Foz.
Medidas a implementar em 2001
Início dos trabalhos conducentes à revisão da Lei da Televisão.
Continuação do processo de implantação da televisão digital terrestre do ponto de vista técnico e dos conteúdos.
Ínício da execução do projecto de reestruturação económica e financeira da RTP.
Revisão do contrato de concessão do serviço público entre o Estado e a RTP.
Alargamento do DAB a novas redes e respectiva regulamentação.
Revisão do contrato-programa entre o Estado e a Lusa.
Aplicação do novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social.
Principais investimentos em 2001
Expansão da rede de feixes hertzianos da RDP.
Início da construção do Centro de Produção do Norte, bem como desenvolvimento do Centro regional do Centro da RDP.
Reabilitação dos equipamentos das redes de emissão da RTP África.
Prosseguimento do projecto de informatização do Instituto da Comunicação Social e dos programas de manutenção, recuperação e conservação do Palácio Foz.
IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
No âmbito da igualdade de oportunidades e tendo presente as prioridades definidas para esta área governativa e conforme previsto no Programa do XIV Governo Constitucional, o ano de 2000 foi marcado por uma intensificação nas medidas de valorização das políticas relativas à igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, o que implica a mudança de atitudes face aos papeis sociais tradicionais das mulheres e dos homens traduzida no novo contrato social do género preconizado pela Plataforma de Pequim e reforçado pelo Documento final saído da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas denominado "Mulheres 2000: Igualdade do Género, Desenvolvimento e Paz para o Século XXI" que foi negociado por Portugal no quadro da Presidência da União Europeia.
A dimensão da igualdade de género visa garantir a realização dos direitos humanos, enquanto objectivo estratégico a atingir e factor estruturante de uma sociedade verdadeiramente democrática. Não e um mero factor de correcção de desigualdades.
A par do reconhecimento e visibilidade da igualdade de direitos e de responsabilidades das mulheres e homens na conciliação do exercício da actividade profissional e da vida familiar, continuou-se a dar particular atenção ao combate às desigualdades, designadamente as relativas ao Trabalho e Emprego, as determinadas pelo fenómeno da violência doméstica e aumento da violência em geral contra as mulheres e aumento da sua participação no processo de decisão assim como a luta contra a discriminação baseada na origem étnica.
Na verdade, a igualdade é um preceito básico da nossa lei fundamental, cuja promoção o Estado assumiu como tarefa fundamental sua na última revisão constitucional, e tem constituído linha de força de toda a acção governativa que embora não se apresente de forma explicita nos diferentes programas é um pressuposto que perpassa em todos eles, como uma combinação de forças internas e externas em contínua interacção.
Em 2000 foram tomadas iniciativas nesse sentido, destacando-se:
No âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia:
- o Conselho Europeu que se realizou em Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, reconheceu a importância de aprofundar todos os aspectos da igualdade de oportunidades, incluindo a redução da segregação do mercado de trabalho e a simplificação de conciliação da vida profissional e familiar, e considerou que um dos objectivos gerais das políticas activas de emprego deverá consistir no aumento da proporção de mulheres activas para mais de 60%, em 2010;
- a Conferência Europeia sobre Maternidade, Paternidade e Articulação da Vida Profissional e Familiar, ocorreu na Universidade de Évora, em 19 e 20 de Maio 2000, e cujas conclusões apontam para a necessidade do reforço do papel dos homens na vida familiar, sem o qual dificilmente haverá igualdade relativamente às mulheres no mercado de trabalho, e para a necessidade de que o tempo usado pelas mulheres e pelos homens no trabalho não remunerado seja repartido em igualdade;
- concretizou-se a iniciativa de dotar a União Europeia com um novo instrumento que, à luz das novas disposições em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens constantes do Tratado de Amsterdão, permitisse estimular a elaboração de um quadro global e integrado das questões relativas à protecção da maternidade e da paternidade no âmbito da compatibilização do exercício, para mulheres e para homens, quer do direito ao trabalho e à livre escolha de actividade profissional, quer do direito à vida familiar;
- a aprovação da "Resolução do Conselho e dos Ministros de Emprego e da Política Social", em 6 de Junho de 2000, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar;
- a revisão da Convenção da OIT sobre a Protecção da Maternidade, que passou a incluir garantias de protecção da saúde das mulheres grávidas e lactantes e dos seus filhos;
- a Conferência Internacional "Violência Contra as Mulheres: Tolerância Zero. Encerramento da Campanha Europeia" que se concretizou em Lisboa de 4 a 6 de Maio de 2000, e veio a culminar com uma declaração que constitui uma assinalável etapa de reflexão e de tomada de posição para ser assumida por toda a Comissão e Estados Membros;
- a Coordenação comunitária relativamente ao processo preparatório da Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas "Pequim + 5", tendo cabido a Portugal assegurar a representação da União Europeia;
- a participação, na qualidade de Presidente do Conselho da União Europeia, na abertura oficial do Observatório Europeu contra o Racismo e Xenofobia, em Viena de Áustria, no domínio da luta contra o racismo e xenofobia;
- a organização e promoção das "Mesas Redondas de consulta do Observatório Europeu Contra o Racismo e Xenofobia" onde participaram às ONG e instituições públicas e privadas que actuam nesta área, bem como Universidades e/ou investigadores com interesse neste domínio;
- tais encontros também proporcionaram a nível nacional a oportunidade para ouvir as diferentes entidades sobre os temas da Conferência a fim de serem potenciados outros mecanismos que garantam uma maior eficiência na luta contra o racismo e a intolerância a nível governamental, cujos temas em debate foram: a protecção jurídica; políticas e práticas adoptadas; educação e sensibilização e informação, comunicação e os "media".
No âmbito da regulamentação/revisão de diplomas fundamentais para a Área da Igualdade, procedeu-se, conforme previsto, à elaboração de diplomas legais de regulamentação de Leis da Assembleia da República e outros, como sejam:
Imigração e Integração de Minorias Étnicas:
- regulamentação da Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto (Lei das Associações representativas dos imigrantes e seus descendentes) - Resultou na aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio.
- regulamentação da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto (previne e proíbe as discriminações no exercício de direitos, por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica) - Resultou na publicação do Dec.-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho.
- resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2000, de 30 de Março (cria um Grupo de Trabalho a quem incumbe pronunciar-se sobre as situações e os problemas que dificultam a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa e promover a articulação entre os níveis nacional e local a resposta a problemas concretos que exijam o estabelecimento de parcerias entre estes).
- resolução de Conselho de Ministros n.º 18/2000, de 22 de Março (aprova o Relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e a Inserção dos Ciganos, mantendo-o em funcionamento, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses).
Combate à violência doméstica:
- regulamentação da Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto (diploma que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência), no qual foram envolvidos outros Ministérios, dada a natureza transversal do mesmo, e tendo em conta as iniciativas conjuntas.
Participação na vida política:
- proposta de Lei visando tornar efectiva a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. Esta Proposta de Lei foi apresentada à Assembleia da República no início do 3º Trimestre de 2000.
Com esta medida legislativa pretende-se tornar efectiva a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, estabelecendo que as listas de candidaturas, quer à Assembleia da República, quer para o Parlamento Europeu e autarquias locais, prevendo-se uma representação mínima de cada um dos sexos não inferior a 33,3%.
Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar:
- proposta de Lei que visa alteração a Lei da maternidade e da Paternidade (LPMP) - Lei nº 4/84, de 5 de Abril - com as subsequentes alterações). Esta acção foi desenvolvida de forma articulada com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, tendo em conta a transversalidade da medida;
- preparação da regulamentação da LPMP no âmbito do sector privado e no sector público.
Igualdade de Oportunidades no Trabalho e no Emprego:
- despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de Março, que veio estender à Administração Pública o já consignado para o Sector Empresarial em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional.
No que respeita a Outras Medidas e Acções, são de destacar as seguintes iniciativas:
Luta contra o racismo e xenofobia:
- edição de brochuras sobre "Meios Jurídicos de Combate ao Racismo" e "Lei da Nacionalidade Portuguesa", tendo em vista contribuir para a sua divulgação e para um melhor conhecimento das normas legais em vigor;
- Seminário "Trabalho de Estrangeiros em Portugal".
Combate à violência doméstica:
- disponibilização do serviço de atendimento telefónico permanente 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados (em funcionamento desde 3 de Maio de 2000);
- abertura de Casas Abrigo em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
- sensibilização e formação dos agentes com acção mais directa junto da população alvo, salientando-se, pela importância que assume, a divulgação informação/formação ajustada e direccionada aos serviços de proximidade, por forma a viabilizar a construção de uma rede solidária para despiste e encaminhamento das situações, acção essa a ser complementada com a realização de uma campanha de sensibilização para a rejeição da violência doméstica;
- criação de uma Comissão de Peritos para acompanhamento e avaliação do Plano Nacional Contra a Violência Doméstica;
Participação na vida política:
- celebração de um protocolo com uma entidade de economia social com provas dadas na área cientifica visando dotar o governo de informação que permita identificar a existência de eventuais relações entre o comportamento do eleitorado e o factor "género".
Igualdade no trabalho e emprego e na formação profissional:
- sensibilização de diversos públicos para esta temática. através da realização de sessões de divulgação e esclarecimento e participação em congressos, debates e sessões públicas promovidas pelas mais diversas entidades públicas e privadas;
- campanha de sensibilização para os novos direitos da paternidade (licença de 5 dias paga nos mesmos temos da licença de paternidade, licença parental paga por 15 dias, dispensa para aleitação por decisão conjunta do pai e da mãe);
- atribuição de Prémios - "Igualdade é Qualidad" - às empresas com políticas exemplares em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, sendo premiadas as boas práticas seguidas por algumas empresas (4). Trata-se de um instrumento que visa o combate à discriminação e que se pretende venha a constituir polo dinamizador para as demais;
- acções de formação específicas para inspectores da Inspecção Geral do Trabalho;
- desenvolvimento de projectos de formação para negociadores sociais, outros públicos estratégicos e para o público em geral;
- criação de um sistema de indicadores de acompanhamento do Plano Nacional de Emprego na perspectiva da igualdade de oportunidades e acompanhamento do mesmo Plano.
No que respeita à articulação com outros ministérios, cabe destacar:
- Ministério da Justiça, no que respeita ao abuso sexual de crianças, no sentido de conferir natureza pública ao crime previsto no artigo 172º do Código do processo penal;
- Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, regulamentação da Lei nº142/99 - Lei da Maternidade e da Paternidade, no que diz respeito à Administração Pública e cumprimento da Intervenção Operacional no recrutamento para a Administração Pública;
- Ministério do Trabalho e da Solidariedade, projecto de proposta de lei sobre a conciliação da vida profissional e familiar das pessoas trabalhadoras;
- Ministério da Educação, no que se refere ao combate aos estereótipos, procedeu-se à edição, publicação e divulgação de Obra apropriada e articulação no programa de Educação para a Cidadania.
Outras acções realizadas:
- Seminário Internacional "Tráfico e Exploração Sexual", visando o combate articulado a redes internacionais de combate ao tráfico e à exploração sexual de mulheres;
- Seminário "Igualdade de Oportunidades e Políticas Autárquicas", a qual se desenvolveu em Coimbra em estreita articulação com o Centro de Estudos e Formação Autárquica;
- Seminário Internacional do Projecto Coeducação sob o tema Coeducar para uma sociedade inclusiva;
- Seminário Europeu "Jovens para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Jovens", de que resultou a criação da rede europeia de jovens para a igualdade composta pelos 15 Estados Membros e da rede nacional com o mesmo nome. Nesta iniciativa participaram activamente Associações Juvenis que colaboraram na redacção do "Guia de Jovens Mulheres";
- Assinatura e ratificação do protocolo Opcional à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, assinado por Portugal.
Medidas a implementar em 2001
O Programa do XIV Governo Constitucional faz uma aposta clara e determinada no sentido de integrar a perspectiva de género em todas as políticas públicas sectoriais usando uma metodologia adequada para atingir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - internacionalmente conhecida como "mainstreaming".
Para que a transversalidade requerida enquanto objectivo seja atingida há que promover o desenvolvimento de métodos e instrumentos para a avaliação e medição de impactos e de progressos, em função do género, de que o modelo adoptado no âmbito do QCA III é um bom exemplo.
No que se refere a Imigrantes e Minorias Étnicas, a acção Governativa continuará a pautar-se:
- pelo reforço da cidadania;
- pela promoção de emprego de qualidade de vida como percurso para a sociedade do conhecimento e da informação;
- pelo reforço da coesão social.
As medidas enquadradoras para 2001 que a seguir se identificam no âmbito da igualdade de oportunidades seguem de perto as grandes áreas de preocupação definidas pela Plataforma de Pequim. O desenvolvimento das conclusões da Cimeira de Lisboa relativas ao objectivo do reforço da coesão social constituirá uma forma estruturada de luta contra as chamadas "novas desigualdades". Em relação às Minorias Étnicas, acolhem-se quatro conceitos integradores fundamentais: Igualdade de oportunidades; Direitos Humanos; Identidade e Diversidade e, ainda, Integração e Coesão social.
No que refere à igualdade de oportunidades de "género" propõe-se:
Igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego:
- criação de um sistema de incentivos às entidades empregadoras que sejam distinguidas com o Prémio "Igualdade é Qualidade";
- inclusão na legislação sobre recrutamento na Administração Pública de normas sobre a não discriminação no acesso e sobre a garantia de que aquela promove a igualdade de mulheres e de homens;
- divulgação das estruturas públicas e sociais destinadas a promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar;
- divulgação de experiências demonstrativas da correlação entre a produtividade e a conciliação;
- obrigatoriedade de inclusão nos balanços sociais das empresas e da Administração Pública de um capitulo sobre o modo como se deu cumprimento à legislação sobre igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego;
- apoio à criação do Banco do Tempo;
- acompanhamento da execução do III QCA no sentido de garantir a construção da Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres.
Conciliação entre a vida familiar e a vida profissional:
- realização de campanhas destinadas a fomentar a participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade familiar;
- reduções fiscais às famílias por pagamento de serviços que apoiem a conciliação da vida profissional e familiar;
- medidas de incentivo a uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar;
- integração da dimensão da igualdade em todas as políticas relativas às condições de acesso e organização do tempo de trabalho;
- criação de condições que potenciem uma melhor reorganização dos tempos de trabalho, horários e equipamentos sociais no sentido de permitir a conciliação da vida familiar e profissional para mulheres e homens, nomeadamente através do "Banco do Tempo".
Educação:
- prosseguimento de acções coordenadas com o Ministério da Educação tendo em vista uma mais efectiva colaboração na implementação da coeducação e da igualdade de oportunidades entre raparigas e rapazes;
- integração da igualdade de oportunidades entre Mulheres e Homens nos currículos, programas e materiais pedagógicos, bem como na formação inicial e contínua de professores, com o objectivo de uma real implementação da coeducação e da educação para a paridade, factor de plena cidadania;
- integração da dimensão do género na implementação da lei da educação sexual e afectiva; nas políticas adoptadas no que respeita à transição da escola para a vida activa; no desenho e implementação da formação inicial e ao longo da vida.
Saúde:
- medidas destinadas a facilitar o acesso das mulheres, ao longo do seu ciclo de vida, a informação, cuidados e serviços de saúde, incluindo os relativos à saúde das mulheres, ao ciclo biológico da maternidade e às especificidades da maternidade na adolescência;
- integração da dimensão do género em todas as medidas relativas a doenças sexualmente transmissíveis, nomeadamente VIH/Sida;
- medidas destinadas a salvaguardar os direitos reprodutivos das mulheres e dos homens.
Violência:
- prosseguimento da criação da uma rede pública de "casas de apoio" às mulheres vítimas de violência em articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e formação específica a ministrar aos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários da justiça;
- criação de condições que permitam o alargamento de estruturas especiais de atendimento das mulheres vítimas de violência nas instalações das forças de segurança;
- medidas que visem favorecer o abandono da prostituição de mulheres, através nomeadamente de iniciativas no âmbito do acesso a fundos do QCA III;
Meios de Comunicação Social:
- medidas para sensibilização dos "media" de âmbito nacional e regional nas áreas específicas de intervenção da igualdade de oportunidades, com especial destaque para a violência doméstica e combate do racismo e xenofobia.
Meio ambiente:
- incentivo à realização de estudos tendentes a um melhor conhecimento do impacte das políticas ambientais e de desenvolvimento e de ordenamento urbano e rural nas condições de vida das mulheres.
Pobreza:
- desenvolvimento dos estudos para identificação da situação dos grupos mais vulneráveis;
- promoção de medidas de combate à exclusão social na perspectiva de género.
Descentralização territorial e reorganização orgânica:
- formação de autarcas no sentido da inclusão da perspectiva de género na decisão local;
- reforço das estruturas ao serviço da promoção da igualdade entre mulheres e homens.
No que se refere aos imigrantes e minorias étnicas, propõe-se:
Igualdade de oportunidades e minorias:
- dinamização da parceria operacional que existe entre o AClME e o European Monitoring Center (EUMC) no quadro da produção legislativa europeia;
- implementação de acordos de imigração com o mundo lusófono, que configurem um modus operandi na órbita das parcerias de cooperação;
- implementar a capacidade eleitoral passiva e activa dos cidadãos imigrantes, na base da reciprocidade;
- o relacionamento entre os Imigrantes/Minorias Étnicas e a administração deve passar por uma busca clara de melhoria, que se obterá pela simplificação de procedimentos e pela criação de sinergias funcionais com as lojas do cidadão.
Direitos humanos:
- regulamentação do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, de molde a operacionalizar duas medidas - a implementação de um plano de vacinação básica - levantamento/rastreio de doenças sócio-profissionais;
- aprofundamento e reformulação do acordo de Cooperação IEFP/ACIME;
- formatação e implementação de um pacote de formação, dirigido aos Imigrantes de 2ª Geração, particularmente àqueles que abandonam precocemente a escola.
Integração e coesão social:
- regulamentar o acesso à acção social escolar por parte da Comunidade Imigrante;
- implementação de um "pacote escolar básico" para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnicas, preferencialmente na decorrência do Prodep/QCA III;
- plano de dinamização da língua portuguesa como 2ª língua da Comunidade Imigrante não lusófona;
- potenciação/Dinamização do projecto "Com as minorias" no quadro das Cidades Digitais, agora no âmbito do Programa Portugal Digital;
- lançamento de um programa desportivo, plurianual, para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnicas.
Principais investimentos em 2001
Os projectos de investimento novos a incluir em 2001 e inscritos em PIDDAC são os seguintes:
- criação de redes de interajuda, com base em afinidades de vizinhança e de interesses comuns e apoio à criação de infra-estruturas necessárias para a sua existência - "Banco do Tempo em Portugal";
A iniciativa de criação desta estrutura inspira-se na filosofia dos bancos de tempo que apareceram em Itália no início da década de 90, sendo que a ideia da sua implementação em Portugal foi apresentada por uma ONG nacional que tem vindo a trabalhar este modelo no âmbito de uma parceria com uma organização espanhola/Barcelona (cidade) que conta com o Banco de Tempo Comunitário, destinando-se o valor proposto no apoio à criação do referido "Banco do Tempo" - Valor total solicitado 24.000 contos;
- respostas Locais de apoio às vitimas de violência doméstica (Fórum de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica); o co-financiamento do projecto é de 15000 contos durante a vigência do mesmo (2 anos; 7.500 contos em cada ano), e tem por objectivo, designadamente, o apoio aos FAVVD aquando do lançamento das campanhas locais de informação e sensibilização no combate á violência doméstica (fase de desenvolvimento do projecto);
A principal fonte de financiamento dever-se-á ser obtida através do programa de acção comunitária (Programa DAPHFNE 2000-2003), destinado a apoiar ONG que trabalham na luta contra a violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres.
Para além destes, serão desenvolvidos outros projectos:
- no âmbito da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) destacam-se os seguintes: Manutenção do sistema de indicadores da Igualdade de Oportunidades; Estudos de Investigação; formação de públicos estratégicos e divulgação - valor solicitado 206.000 contos;
- no da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM): Renovação da Infra-estrutura Informática - verba solicitada 30000 contos, como projecto de inegável importância para estes Serviços que permitirá a implementação de uma nova filosofia de trabalho com a instalação de novos servidores e postos de trabalho o qual trará um aumento da segurança e integridade da informação armazenada, situação não contemplada no sistema que se encontra actualmente instalado;
- no do Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME): A política de informação em sede de sociedade da informação, passa pela disponibilização on-line de um vasto manancial informativo/formativo para a Comunidade Imigrante e Minorias Étnica, que se revela da maior importância. Neste sentido o Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas desenvolverá o projecto Rede Nacional de Informação aos Migrantes e Minorias Étnicas (RENIMME) - total solicitado 65.000 contos.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
A criação da Secretaria de Estado para a Defesa do Consumidor, sob a dependência directa da Presidência do Conselho de Ministros, na orgânica do XIV Governo Constitucional, representou um passo primordial na elevação da defesa e promoção dos direitos dos consumidores ao centro das políticas económicas e sociais e o reconhecimento da essencialidade da protecção do consumidor para a afirmação de valores fundamentais de cidadania.
Tal horizontalidade da política de defesa do consumidor, ao nível económico e social, pressupõe, como objectivos fundamentais, o combate às formas de exclusão social decorrentes da inacessibilidade a bens e serviços e a recuperação da confiança dos consumidores, enquanto factor imprescindível ao sucesso da economia.
De entre as medidas elencadas nas GOP's 2000, inseridas nos objectivos referidos, destacam-se:
- a criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, com o papel estratégico essencial de assegurar a gestão integrada e coordenada dos riscos da cadeia alimentar mediante o desenvolvimento da actividade de coordenação, do controlo e da fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana e animal e dos produtos e matérias primas utilizadas na sua confecção, bem como da gestão da rede de alerta rápido sobre acidentes nacionais e internacionais, garantindo, assim, um elevado padrão de qualidade e de segurança alimentar;
- a criação dos "serviços mínimos bancários" e a assinatura de protocolo, com 14 dos maiores bancos de retalho a operar em Portugal, de implementação desses serviços, os quais garantem o acesso de todos os consumidores a uma conta bancária e a outros serviços a ela associados, como seja a titularidade de cartão de débito que permita a movimentação electrónica dessa conta;
- a revisão do regime jurídico relativo à segurança geral dos produtos, através da qual foi criado quer um procedimento expedito de proibição, entre outros, de fabrico e comercialização de determinados produtos perigosos, quer um sistema de alerta relativo a esses produtos;
- a definição do regime dos procedimentos e entidades de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, e ampliação da rede de organismos com aquele fim, no âmbito da qual foram criados o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), e ainda, celebrado o Protocolo de colaboração entre os 6 Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Portugal e a Junta Arbitral de Consumo da Comunidade Autónoma da Galiza.
Medidas a implementar em 2001
A política de defesa do consumidor para 2001 não se deverá afastar da orientação definida para 2000, mantendo-se a preocupação do combate às formas de exclusão social e à recuperação da confiança dos consumidores. Tal orientação terá, contudo, novas abordagens para além do mero aperfeiçoamento do quadro legal adequado à prevenção e tratamento das preocupações dos consumidores. Neste âmbito, serão privilegiadas formas de regulação e auto-regulação, em especial dos serviços essenciais, o apoio às associações de consumidores, o reforço dos mecanismos de acesso à justiça, a formação e informação dos consumidores.
Objectivos e medidas para 2001:
- apresentação do Código do Consumidor, sendo este um instrumento essencial à definição de uma sistemática coerente à disciplina da protecção do consumidor e, simultaneamente, um quadro legal tendencialmente completo da regulamentação do consumo;
- conclusão do processo de instalação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, enquanto garante da protecção e promoção da saúde e bem-estar do consumidor e reforço da sua confiança no que concerne à actividade de controlo e fiscalização dos alimentos utilizados na alimentação humana;
- aprofundamento dos sistemas de regulação independentes com participação dos consumidores, dos vários sectores de actividade, em especial ao nível dos serviços públicos essenciais, como seja a criação da entidade reguladora do sector do gás, e o reforço dos poderes e alteração da respectiva estrutura da entidade reguladora do sector da água;
- reforço das garantias de transparência e lealdade nas relações comerciais com os consumidores, pela revisão do regime legal das práticas comerciais lesivas dos consumidores, criação de uma autoridade administrativa no âmbito do controle do conteúdo dos contratos de adesão e respectivas cláusulas e regulamentação das novas formas de vendas especiais, como as vendas automáticas e esporádicas;
- definição do quadro legal do sobreendividamento das famílias e dos particulares e execução de medidas complementares, como seja a criação do Observatório do Sobreendividamento e o Regime Geral de Protecção das Pessoas Sobreendividadas, para além de medidas legislativas de prevenção daquele fenómeno. Neste âmbito, prevê-se, ainda, o desenvolvimento de um projecto-piloto de uma rede de gabinetes de apoio e aconselhamento aos sobreendividados particulares;
- desenvolvimento da componente nacional da "Rede Comunitária de Organismos responsáveis pela Resolução de Conflitos de Consumo", a par da criação de novos centros de arbitragem de conflitos de consumo, entre os quais, o dos Açores;
- definição do regime legal de apoio às associações de consumidores, em simultâneo com o desenvolvimento conjunto de campanhas de informação e formação de consumidores, com especial incidência, em 2001, para as área da segurança alimentar, e introdução do EURO.
3ª OPÇÃO - QUALIFICAR AS PESSOAS, PROMOVER O EMPREGO DE QUALIDADE E CAMINHAR PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO E DA INFORMAÇÃO
EDUCAÇÃO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
As orientações determinantes da presente legislatura para o desenvolvimento do sistema educativo estruturam-se em torno de três eixos fundamentais:
- Assumir a escola como centro da vida educativa e o aluno como objectivo fundamental, em nome da qualidade e da melhoria das aprendizagens e do desenvolvimento da consciência social e da solidariedade cívica, garantindo a melhor educação de base para todos como início de um processo de educação e formação ao longo da vida.
Em 2000, a taxa de cobertura de educação pré-escolar subiu de 65% para 71%, tendo abrangido mais 11000 crianças entre os 3 e os 5 anos de idade; procedeu-se à definição das novas estruturas curriculares dos ensinos básico e secundário após audição dos diversos parceiros sociais e do Conselho Nacional de Educação; à realização, pela primeira vez, de testes de avaliação aferida em Português e Matemática, de âmbito nacional, aplicados a todos os alunos do ensino público que se encontravam a frequentar o 4º ano de escolaridade; foi reforçado o combate à exclusão escolar, através da constituição de turmas com currículos alternativos e de cursos de educação/formação; prosseguiu-se o programa de Escolas Completas com a entrada em parque de 57 novos empreendimentos e um forte investimento na conservação das instalações escolares; alargou-se o apetrechamento informático das escolas e o apoio a projectos de utilização de novas tecnologias no âmbito do Programa Nónio - século XXI, bem como se expandiu a rede de bibliotecas escolares.
No ensino superior, celebraram-se os contratos de desenvolvimento com as Universidades do Minho e da Beira Interior para a criação das novas licenciaturas em Medicina e foi aumentado em 30% o número de vagas de ingresso nos cursos de Medicina; procedeu-se ao alargamento da acção social escolar e de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior particular e cooperativo, atingindo um total de 58000 bolseiros; aprofundou-se o processo de avaliação do ensino superior através da divulgação dos relatórios de avaliação de instituições e cursos do ensino público e particular e cooperativo; foi apresentada e aprovada pela Assembleia da República a Lei da Organização e Ordenamento do Ensino Superior.
- Mobilizar os professores, educadores e todos os agentes educativos, melhorando a organização da escola como espaço educativo que propicie uma cultura de responsabilidade e exigência, de trabalho em equipe em torno do projecto educativo da escola. A evolução do perfil de docência que a sociedade exige, implica a co-responsabilização dos profissionais da educação e da administração na sua formação em novas áreas.
Em 2000 foi instituída a atribuição de subsídio de desemprego a professores contratados e definida a metodologia de trabalho com os diversos parceiros sociais tendo em vista a revisão das formas de recrutamento e colocação de docentes; definiram-se os requisitos para a constituição de agrupamentos de jardins de infância e escolas do ensino básico, condição indispensável ao reordenamento da rede escolar, em colaboração com as autarquias locais, encontrando-se constituídos 492 agrupamentos que integram 6557 estabelecimentos de ensino; consolidou-se o regime de autonomia e gestão das escolas, assegurando o pleno funcionamento dos seus órgãos de direcção e de participação da comunidade educativa; intensificaram-se as modalidades de formação contínua de professores e outros agentes educativos centradas na escola e nas necessidades de formação decorrentes dos novos contextos educativos; deu-se início à formação complementar de docentes bacharéis, tendo em vista a aquisição do grau de licenciatura; procedeu-se à reorganização do calendário escolar, harmonizando as interrupções lectivas com formas de apoio sócio-educativo aos alunos; desenvolveram-se as condições de segurança e bem-estar das comunidades educativas.
- Estimular a aprendizagem ao longo da vida, criando oportunidades de formação para activos nos diferentes níveis de ensino que melhorem a sua empregabilidade, bem como desenvolvendo os dispositivos que permitam a certificação de conhecimentos e competências adquiridos, tendo e vista a melhoria das suas qualificações escolares e profissionais.
- Em 2000 foi criada a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) sob a tutela dos ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade visando a criação de novas dinâmicas de educação e formação ao longo da vida, a qualificação escolar e profissional de activos e a certificação de saberes e competências adquiridos em contextos formais e não formais e a melhoria da empregabilidade de pessoas adultas; reestruturou-se a rede do ensino recorrente e dinamizou-se a oferta de formação para os jovens entre os 15-18 anos que não queiram prosseguir estudos; desenvolveram-se os programas de estágios para jovens licenciados do ensino superior e as formas de mobilidade no âmbito da União Europeia.
Medidas a implementar em 2001
São as seguintes as medidas que, em 2001, concretizam estas opções de política:
Assumir a escola como centro da vida educativa e o aluno como objectivo fundamental
No âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário assumem particular importância as seguintes medidas de política que visam a criação de condições para uma efectiva igualdade de oportunidades e para uma educação de qualidade para todos:
- prosseguir o plano de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, como factor de igualdade de oportunidades e de uma escolaridade bem sucedida;
- aprovação do novo plano curricular do ensino básico e início, a partir do ano lectivo de 2001/2002, da sua aplicação nos 1º e 2º ciclos do ensino básico. A introdução de três novas áreas curriculares - Área-projecto, Estudo Acompanhado e Educação para a Cidadania - e de uma segunda língua estrangeira de frequência obrigatória no 3º ciclo do ensino básico, a par da flexibilidade conferida às escolas no âmbito da gestão curricular, constituem as traves mestras da reorganização curricular do ensino básico;
- progressivo alargamento do número de escolas (180 escolas) com projectos de gestão flexível do currículo e avaliação externa da experiência, envolvendo investigadores nacionais e estrangeiros;
- prosseguimento da avaliação aferida de âmbito nacional no ensino básico, com realização de provas nos 4º e 6º anos de escolaridade, por forma a conhecer os níveis de aprendizagem dos alunos em português e matemática no final dos 1º e 2º ciclos;
- aprovação dos novos planos curriculares do ensino secundário e desenvolvimento de um conjunto de acções de preparação do lançamento do processo de revisão curricular, cuja aplicação se iniciará no ano lectivo de 2002/2003, no 10º ano de escolaridade. A consolidação da natureza do ensino secundário como ciclo terminal que permita aos jovens prosseguirem os seus percursos profissionais, académicos e pessoais constitui o objectivo essencial da revisão proposta, identificando claramente estruturas curriculares próprias para cada um dos cursos gerais e tecnológicos. Assim, o ensino secundário passará a integrar 7 cursos gerais, correspondendo aos diferentes domínios do conhecimento e respectivos percursos de prosseguimento de estudos, e 17 cursos tecnológicos que, correspondendo a necessidades de formação de quadros intermédios identificados pelos diversos sectores profissionais, proporcionarão uma certificação profissional de nível III;
- alargar as ofertas diversificadas de educação e formação, visando o combate à exclusão, designadamente de turmas com currículo alternativo, cursos de Educação-Formação (9º ano + 1) e ensino recorrente diurno;
- reformulação global do ensino recorrente com a elaboração de um diploma de enquadramento, levando em conta a sua integração no sistema escolar e a articulação com a oferta formativa no âmbito da ANEFA;
- reforçar as acções de orientação escolar e profissional, promovendo uma estreita articulação entre os Serviços de Psicologia e Orientação e os centros de formação e emprego e as empresas;
- lançamento de cursos no âmbito da criação do Ano Qualificante Pós-Básico e de Cursos de Especialização Tecnológica dirigidos a alunos que tendo completado, respectivamente o ensino básico ou o ensino secundário (via profissionalizante), pretendam uma qualificação profissional de nível 2 ou 4;
- articular as redes de cursos tecnológicos e profissionais de ensino secundário, garantindo a coerência e rentabilização dos diversos recursos de formação;
- prosseguir a requalificação do parque escolar dando continuidade ao investimento em Escolas Completas, apetrechando-as com os necessários recursos educativos e condições de segurança e conforto;
- aumentar decididamente o apetrechamento informático das escolas com ligação à Internet e a outras redes de comunicação, criando as condições físicas necessárias à integração no processo de ensino-aprendizagem das novas tecnologias de informação e comunicação.
No âmbito do ensino superior, a concretização do imperativo constitucional de uma oferta pública adequada de ensino superior e a exigência de estabilização das iniciativas pública, particular e cooperativa em nome do serviço público de educação de qualidade, determinam a continuação da orientação política, visando:
- clarificação da rede de ensino superior, através da aplicação e regulamentação da Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior;
- consolidação do sistema binário de ensino superior - universitário e politécnico - com valorização dos dois subsistemas e idêntico prestígio social para ambos;
- prosseguimento da avaliação dos diferentes subsistemas, com adopção de um princípio de transparência de modo a que haja conhecimento público sobre os resultados obtidos pelas diferentes instituições dos vários subsistemas;
- aperfeiçoamento do sistema de acção social escolar, de modo a garantir equidade e a abranger os alunos dos diferentes subsistemas progressivamente, em condições de igualdade de oportunidades, desde bolsas de estudo ao reforço de cantinas e residências, numa rede coerente e articulada, constituem formas de apoio público à promoção da qualidade e ao combate à exclusão;
- estabilização do ensino superior particular e cooperativo, garantindo condições de qualidade e o cumprimento de regras comuns para todas as instituições, como sinal de confiança e credibilidade.
Cabe especial referência à área da Saúde, com a criação de dois novos cursos de licenciatura em Medicina nas Universidades do Minho e da Beira Interior, com o aumento do numerus clausus nos cursos de Medicina já existentes, com base na melhor utilização da capacidade instalada, na definição da partilha de responsabilidades e de tutela entre os Ministérios da Educação e da Saúde quanto às Escolas Superiores de Enfermagem e de Tecnologias da Saúde. Trata-se de garantir uma melhor integração e coordenação no âmbito do sistema de ensino superior, visando uma satisfação adequada das necessidades do País nesta área.
No campo do ensino artístico, e em ligação com as opções estratégicas no ensino secundário, prosseguirá o trabalho visando o reforço da rede de escolas, em especial no subsistema politécnico.
Mobilizar os Professores e Educadores e Todos os Agentes Educativos
A progressiva autonomia das escolas básicas e secundárias deve pressupor a existência de condições de estabilidade do seu corpo docente, bem como o envolvimento estreito de funcionários, pais, autarcas e representantes da comunidade na vida da escola. A consolidação e aperfeiçoamento dos processos de autonomia das escolas e dos seus agrupamentos implicam um elevado profissionalismo e competência de todos os profissionais, cientes que a dinâmica de descentralização deverá ser geradora do reforço dos projectos educativos e da qualidade do desempenho que a sociedade espera das instituições escolares. São particularmente relevantes para esse efeito:
- a concertação com os parceiros sociais de condições de estabilização do corpo docente nas escolas básicas e secundárias e de aperfeiçoamento dos instrumentos de recrutamento e colocação de educadores e professores;
- a promoção de incentivos à fixação dos docentes em zonas carenciadas, bem como medidas de gestão da sua mobilidade;
- a revisão do regime de habilitações para a docência e consequente reestruturação dos quadros das escolas no âmbito do sistema de acreditação da formação inicial de educadores e professores;
- a prioridade dos programas de formação contínua que garantam a adequada preparação dos docentes para as novas exigências decorrentes dos processos de revisão curricular dos ensinos básico e secundário;
- a intensificação de modalidades de formação dirigidas a pessoal docente e não docente centradas na escola e nas práticas profissionais - círculos de estudos, oficinas de formação e projectos - dando especial relevo às metodologias de trabalho em sala de aula, à utilização das tecnologias de informação e comunicação e à construção de instrumentos de avaliação;
- o desenvolvimento de dispositivos de incentivo ao mérito e ao reforço da profissionalidade docente, designadamente através da consagração de planos individuais de formação no âmbito do processo de avaliação do desempenho.
Por outro lado, o processo de descentralização da administração educativa traduzir-se-á numa responsabilização acrescida por parte dos diferentes parceiros educativos, assumindo a Educação como um assunto de todos. Neste domínio, as medidas mais relevantes são as seguintes:
- plena institucionalização do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
- prosseguimento da dinâmica de constituição de agrupamentos dos estabelecimentos que acolhem a educação básica, nas modalidades e com as configurações que resultem, combinadamente, da iniciativa de jardins de infância e das escolas do 1º, 2º e 3º ciclos, da colaboração das autarquias e da regulação da administração educativa, visando superar o isolamento e a promoção da cooperação entre escolas, bem como o favorecimento da articulação e da sequencialidade dos vários níveis e ciclos que formam a unidade da educação básica;
- plena integração de cada escola e agrupamento de escolas no território e na comunidade em que se localiza, desenvolvendo a abertura ao meio, a aproximação às famílias e a parceria com as autoridades e instituições da sociedade envolvente;
- aprofundamento e aperfeiçoamento dos recursos e estruturas que em cada escola ou agrupamento permitem organizar as actividades pedagógicas, numa lógica de progressiva responsabilização dos respectivos órgãos de gestão pela definição de prioridades e afectação de meios, assim como de progressiva integração no quadro da estrutura e prática de cada estabelecimento dos diversos projectos de inovação.
Na sequência da Lei de Ordenamento e Organização do Ensino Superior, haverá que proceder, no decurso do ano 2001:
- à definição de um método de contratualização plurianual com as instituições de ensino superior público, no sentido da relevância, da qualidade e da estabilização;
- à definição de uma metodologia de análise das propostas de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino superior que garanta a sua sustentabilidade científica, pedagógica e institucional;
- ao aprofundamento do processo de autonomia das instituições de ensino superior politécnico público, nos domínios da gestão académica, administrativa e financeira.
Estimular a Aprendizagem ao Longo da Vida como Factor de Democracia
O conjunto de medidas que, ao longo de 2001, visam estimular e facilitar a aprendizagem ao longo da vida, são as seguintes:
- intensificar a diversificação das ofertas formativas das escolas, especialmente dirigidas a adultos com habilitação igual ou inferior ao 9º ano de escolaridade;
- alargar a oferta de cursos de curta duração em áreas como a literacia tecnológica diferenciada, o domínio instrumental da língua materna e da matemática, a aprendizagem de uma língua estrangeira;
- iniciar a implantação do sistema de acreditação de conhecimentos e competências adquiridas fora do sistema escolar, facilitando a orientação da procura por parte dos adultos de acções de formação posteriores e o reconhecimento das suas competências e conhecimentos pelo mercado de trabalho;
- promover a articulação entre entidades públicas e privadas, a nível central, regional e local, através da formalização de parcerias que possam gerar oportunidades qualificantes de jovens e adultos, criando novas dinâmicas entre as instituições de formação e o tecido produtivo.
A formação de qualidade, o sucesso educativo e a empregabilidade dos jovens aplica-se, igualmente, a todo o sistema de ensino superior, planeando a evolução da oferta, adoptando metodologias de observação das tendências de procura, definindo perfis dos candidatos e do mercado de trabalho, distinguindo ensino presencial e não presencial, prosseguindo a observação de entradas na vida activa e definindo estratégias para mobilização de novos públicos. Estão neste campo, os Programas de Estágios em Empresas e a celebração de contratos de qualidade, a partir da identificação das causas específicas de insucesso e de exclusão ou do abandono antes da certificação dos respectivos alunos.
FORMAÇÃO E EMPREGO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Situando-se o ritmo de crescimento real da economia em 1999 acima do da média europeia, observou-se, porém, um abrandamento desse ritmo em relação aos dois anos anteriores, em resultado de um enuadramento internacional mais desfavorável e de uma desaceleração da procura interna, em especial do investimento. Os indicadores disponíveis para a primeira parte do ano 2000 apontam para uma possível recuperação do dinamismo, apoiada especialmente num melhor comportamento das exportações. Por seu turno, o comportamento do mercado de emprego português no 1º semestre de 2000 continuou a apresentar-se globalmente positivo, tanto em termos de crescimento da população activa, como de aumento do emprego, redução do desemprego e aumento dos salários reais. Embora se tivesse observado uma desintensificação do ritmo de crescimento da população activa e do emprego entre o 1º semestre de 1999 e idêntico período de 2000, o número de desempregados (185.3 mil) e a taxa de desemprego (3,8%) atingiram, no 2º trimestre de 2000, valores que estão entre os mais baixos das últimas décadas.
Entre as principais características desse comportamento salientam-se:
- a população activa continuou a aumentar (1% relativamente ao período homólogo de 1999) em praticamente todos os grupos, mas com maior intensidade para as mulheres e para os indivíduos com mais de 54 anos. Essa tendência crescente só não foi observada para os jovens, cujo número se voltou a reduzir (4,3%), com maior intensidade no caso dos jovens do sexo feminino (-6,8%, face ao 1º semestre do ano anterior);
- o emprego prosseguiu a sua tendência crescente (1,5% em termos homólogos), mais intenso para as mulheres (1,8%). Idêntico comportamento foi observado para todas as categorias analisadas, excepto para os jovens cujo emprego se reduziu em 3,7%, especialmente em resultado da elevada quebra do emprego das raparigas (7,9%). Pelo contrário, no caso dos adultos (2,4%) o maior acréscimo pertenceu ao emprego feminino (3,4%);
- para o crescimento do emprego voltaram a contribuir o sector da Construção e Obras Públicas (10,3%) e o dos Serviços (2,6%). Nos outros dois grandes sectores de actividade observou-se uma redução do emprego, especialmente acentuada na Indústria, Electricidade, Gás e Água (-3,6%), tendo a Agricultura, Caça e Pesca registado uma quebra mais diminuta (-0,7% 1º sem. 99/1º sem. 2000) dado o movimento ascendente do emprego agrícola do 1º para o 2º trimestre do ano;
- foi o trabalho por conta de outrém que voltou a impulsionar o crescimento do emprego (2,4%), visto que o número de trabalhadores por conta própria continuou a reduzir-se (4,2%), mas unicamente em resultado do decréscimo observado no emprego dos que não possuem pessoal ao serviço (-6,1%) (ver nota 1). Foram os trabalhadores com contratos não permanentes que mais contribuíram para o aumento do emprego por conta de outrém (11,8%), tendo o número de trabalhadores abrangidos por contratos permanentes aumentado de 0,2%.
(nota 1) O emprego dos trabalhadores por conta própria com pessoal ao serviço apresentou no 1º semestre de 2000 um aumento homólogo de 1,7%.
- foi o trabalho a tempo completo que mais cresceu em relação ao semestre homólogo (1,6%), tendo o trabalho a tempo parcial aumentado de 0,6%;
- o crescimento do emprego foi um pouco mais acentuado no grupo de profissões com qualificações mais baixas (1,9%) do que no das de mais altos níveis (1,1%) (ver nota 2). Salienta-se, no entanto, dentro do 2º grupo o comportamento altamente positivo do emprego dos técnicos e profissionais de nível intermédio (5,7%), invertendo a tendência negativa registada no ano anterior, e o das profissões intelectuais e cientificas (3,5%), na linha do observado em 1999. No 1º grupo, destaca-se o comportamento do emprego não qualificado (8,1%) e o do pessoal administrativo e similares (7,3%).
(nota 2) Que abrange os Quadros Superiores, os Especialistas das profissões intelectuais e científicas e os Técnicos e profissionais de nível intermédio.
- continuando a tendência descendente, o número de desempregados no 1º semestre de 2000, 201.8 mil, reduziu-se de 10,5% em relação ao período homólogo de 1999, com maior intensidade para o desemprego masculino (17,7%). Tanto o volume de desempregados (185.3 mil) como a taxa de desemprego atingiram, no 2º trimestre do ano, os mais baixos valores das últimas décadas, 3,8% (2,9% para os homens e 4,8% para as mulheres). A redução do desemprego entre o 1º semestre de 1999 e de 2000 fez-se sentir para a grande maioria das categorias analisadas, exceptuando os mais idosos, tendo sido mais elevada para o desemprego de curta duração (16,1%);
- se em relação à redução do desemprego total, os dados do IEFP sobre o desemprego registado revelam idêntica tendência decrescente, no que concerne ao desemprego de longa duração esta última fonte aponta para uma diminuição mais intensa que a do total do desemprego registado, tanto no 1º como no 2º trimestre de 2000;
- o volume do desemprego juvenil diminuiu de 10%, redução próxima da do total do desemprego (10,5%), situando-se a respectiva taxa de desemprego nos 8,2% no final do semestre;
- o volume de desemprego dos jovens registados nos Centros de Emprego apresentou, contudo, uma redução mais elevada (19,8%) que a do correspondente desemprego global;
- o comportamento da população activa, do emprego e do desemprego foi, com intensidades diferentes, favorável em quase todas as regiões do país; a região do Algarve embora registasse um acréscimo tanto da população activa como do emprego do 1º para o 2º trimestre do ano, apresenta no 1º semestre de 2000 níveis inferiores aos do semestre homólogo de 1999. No 2º trimestre do ano, em todas as regiões as taxas de desemprego atingiram os valores mais baixos dos últimos tempos, situando-se os seus valores máximos no Alentejo (5,1%) e Lisboa e Vale do Tejo (5%) e o mínimo na região Centro (1,7%);
- os indicadores disponíveis sobre o número de IRCT publicados no 1º semestre e trabalhadores por eles abrangidos, aponta para um menor dinamismo face a idêntico período dos anos anteriores;
- tanto o salário mínimo legal, como os salários convencionais e efectivos, têm vindo a aumentar o seu poder de compra, mas enquanto nos dois primeiros casos se observa, respectivamente, uma variação nominal idêntica ou ligeiramente inferior à observada em idêntico período de 1999, os ganhos médios efectivos do sector industrial (ver nota 3) parecem ter intensificado o seu ritmo evolutivo, tanto em valores nominais como reais;
(nota 3) Conjunto das Indústrias Extrativa, Transformadora e Electricidade, Gás e Água. Únicos elementos disponíveis.
- no plano da regulação do mercado de trabalho, a atenção que tem sido dada a algumas situações de grave desregulação social conduziu a uma diminuição significativa do abuso dos "recibos verdes", do falso trabalho independente e da exploração do trabalho infantil. O novo sistema de sanções laborais, em vigor desde Dezembro do ano passado e que aumentou significativamente o montante das coimas, passou a ser um instrumento valioso para a regulação do mercado de trabalho. O valor das coimas aplicadas no 1º semestre deste ano quadruplicou em relação ao semestre homólogo de 1999.
Não obstante as melhorias observadas, o sistema de emprego continua a apresentar problemas estruturais importantes, ao nível das habilitações e qualificações, da proporção de jovens integrados no emprego com escolaridade inferior ao 9º ano, do potencial de adaptabilidade da força de trabalho, da estrutura sectorial onde, apesar das assimetrias, predominam ainda sectores de forte intensidade de mão-de-obra e baixos níveis de salários médios e de produtividade. Assimetrias regionais importantes e um grande peso de pequenas e muito pequenas empresas, muitas vezes organizadas ineficientemente e pouco modernizadas, são outros traços estruturais do nosso mercado de trabalho.
No plano da regulação do mercado de trabalho, ganham evidência algumas áreas de trabalho ilegal que afectam a qualidade do emprego e a vida social.
A primeira área de preocupação é a do trabalho ilegal de estrangeiros, por vezes associado ao aliciamento e exploração por parte de intermediários de mão-de-obra estrangeira merecedores de sanção criminal. No plano social, os sistemas de inspecção devem dar prioridade ao combate à exploração de trabalhadores estrangeiros. Está em preparação legislação adequada a responder à situação de estrangeiros que se encontram irregularmente em Portugal; se estes, entretanto, estiverem ilegalmente no mercado de trabalho, é intolerável que alguns empregadores aproveitem a sua situação de necessidade para os explorar.
Outra área de preocupação é a contratação a prazo ilegal. O aumento do número de trabalhadores com contratos não permanentes, que é responsável pelo acréscimo do emprego por conta de outrem, é socialmente aceitável e desejável quando os contratos são celebrados nas situações em que a lei os permite, tanto mais que, segundo alguns indicadores, muitas vezes os contratos a termo terminam com a passagem dos trabalhadores à situação de permanentes. Mas é necessário controlar e eliminar abusos pelo recurso a contratação a prazo ilegal.
As linhas enquadradoras da actuação do MTS nas áreas do Emprego e Formação Profissional em 2000 advêm da estratégia nacional para o emprego expressa a partir de 1998 no Plano Nacional de Emprego, que assenta na articulação das especificidades do sistema de emprego português com a Estratégia Europeia para o Emprego e na articulação das várias políticas a nível nacional que concorrem para a prossecução dos objectivos estratégicos. Procura-se melhorar a empregabilidade da população portuguesa (através de uma actuação preventiva dos fenómenos de desemprego gerados pelo fraco nível de qualificação dos activos empregados, uma actuação precoce sobre os problemas do desemprego, prevenindo e lutando contra o desemprego de longa duração e uma actuação facilitadora de inserção social dos sectores mais expostos ao desemprego de longa duração), promover o emprego em qualidade e quantidade, estimulando o desenvolvimento do espirito empresarial e incentivando a capacidade de adaptação das empresas e dos seus trabalhadores. Transversal a todos estes objectivos, surge a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
No ano 2000, procura-se assim um reforço da eficácia da estratégia desenvolvida nos anos anteriores, nomeadamente através de um maior envolvimento dos parceiros sociais e actores locais, uma maior ênfase na sociedade da informação e do conhecimento e no desenvolvimento das bases de um sistema de educação e formação ao longo da vida.
Na área das Relações e Condições do Trabalho, em estreita articulação com a do Emprego e Formação Profissional, o acento tónico é colocado no estimulo ao desenvolvimento de uma nova cultura de participação e negociação de vários aspectos da vida social, na promoção da qualidade do emprego e da melhoria das condições de trabalho e no reforço do combate ao trabalho ilegal, particularmente os casos de abuso dos "recibos verdes", o falso trabalho independente e a exploração do trabalho infantil.
Em 2000 está a ser desenvolvido um conjunto de acções, estruturadas em torno dos quatro eixos considerados prioritários no quadro das GOP s.
No Eixo "Dar a todos uma nova oportunidade de educação e formação" e na perspectiva do desenvolvimento de uma estratégia nacional de formação ao longo da vida, salienta-se o incremento da formação contínua dos trabalhadores empregados visando a promoção da respectiva empregabilidade.
Com o fim de se colmatarem défices de educação e formação inicial, reforçando a capacidade de reinserção profissional e social, foi criado na 2ª metade de 1999 e encontra-se actualmente em fase de consolidação e desenvolvimento o Programa Sub-21 que procura garantir a todos os jovens desempregados com menos de 21 anos, inscritos nos Centros de Emprego, que não concluíram o 3º ciclo do ensino básico ou não concluíram o secundário, uma formação facilitadora da sua integração na vida activa. Estão também em desenvolvimento Cursos de Educação-Formação destinados a adultos menos escolarizados, com vista a permitir-lhes atingir níveis de habilitação equivalentes ao 9º ano de escolaridade.
Na perspectiva de apoio à melhoria da qualidade, consolidação e inovação do sistema de formação profissional português, as acções têm-se vindo prioritariamente a centrar nos seguintes domínios prioritários:
- consolidação do sistema de acreditação das entidades formadoras (cerca de 1800 entidades actualmente acreditadas) que, conjuntamente com o processo de validação e reconhecimento periódico das capacidades formativas que lhe está associado, contribui significativamente para a elevação da qualidade das intervenções formativas, para o melhor conhecimento da oferta e para a estruturação do sistema de formação;
- conclusão e divulgação de novos estudos sectoriais sobre a evolução das qualificações e diagnóstico das necessidades de formação, o que corresponde até ao momento a 16 estudos publicados, que levaram à construção de 180 perfis profissionais;
- estruturação do sistema de observação do percurso de inserção dos diplomados do ensino superior, com base na divulgação e debate dos resultados do inquérito piloto realizado em 1999;
- dinamização e colocação em rede dos 30 Centros de Recurso em Conhecimento;
- desenvolvimento da pesquisa na área da inovação organizacional e gestão de recursos humanos, bem como na área das metodologias de formação para grupos desfavorecidos e na da avaliação;
- concepção de um sistema de educação/formação de adultos, dotado de um mecanismo de certificação escolar das qualificações adquiridas ao longo da vida e de um conjunto de cursos de educação/formação de adultos.
No âmbito das políticas activas de emprego com vista, nomeadamente, à elevação da empregabilidade dos desempregados destacam-se:
- expansão das Redes Regionais para o Emprego, prevendo-se atingir a cobertura integral do território até ao final do ano. Acompanhamento das 24 Redes já lançadas e Avaliação de duas delas;
- elaboração dos trabalhos de concepção e implementação dos Planos Regionais para o Emprego para Trás os Montes e Alto Douro e para a Península de Setúbal e respectivo lançamento até ao final do ano;
- expansão territorial das metodologias INSERJOVEM e REAGE às Redes Regionais para o Emprego lançadas no ano em curso, e desenvolvimento dessas metodologias nas Redes e Pactos já existentes. Essas metodologias visam o acompanhamento individual e personalizado dos jovens e adultos desempregados de forma a se lhes oferecer uma nova oportunidade de emprego/formação antes de atingirem, respectivamente, os seis e doze meses de desemprego. Já foram lançados instrumentos de avaliação da eficácia das referidas metodologias;
- alargamento da iniciativa REAGE aos desempregados de longa duração da Região do Alentejo e preparação do seu progressivo alargamento aos Pactos e Redes lançados em 1998;
- expansão dos estágios profissionais, medida que visa a integração dos jovens no mercado de trabalho. Até ao final de Junho já se encontravam em desenvolvimento 13349 estágios, valor próximo do limite dos 16500 estágios previstos para 2000 no âmbito do PNE;
- desenvolvimento das acções de formação profissional para desempregados, aumentando o número de formandos em 32,3% em Maio de 2000 relativamente a idêntico período do ano transacto;
- reforço da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, para o que foi elaborada uma portaria, onde se prevê majoração de forma sistemática de medidas de apoio ao emprego nas profissões significativamente marcadas por discriminações de género.
Visando a Promoção de um Mercado de Trabalho aberto a todos, tem vindo a ser desenvolvido e consolidado um conjunto de medidas desenhadas em função das necessidades especiais de certos grupos com particulares dificuldades de inserção no mercado de trabalho, como sejam pessoas portadoras de deficiências, DLD, minorias étnicas e toxicodependentes, entre outros.
Nesse sentido, com o duplo objectivo de promover a inserção das pessoas desempregadas com particulares dificuldades de inserção e, simultaneamente, satisfazer necessidades sociais não satisfeitas pelo normal funcionamento do mercado, as várias dimensões do Mercado Social de Emprego têm vindo a aumentar, prevendo-se que no final de 2000 abranjam 67000 pessoas.
Tem vindo a aprofundar-se a Medida Horizontes 2000 - Formação para a Inserção, destinada aos beneficiários do rendimento mínimo garantido; esta medida deverá abranger 15000 beneficiários do RMG em 2000 e 20000 em 2001, completando assim os 45000 previstos para o triénio 1999-2001.
Com vista a Incentivar uma Cultura disseminada de Negociação sobre diversos aspectos da vida social e a Promover a Qualidade do Emprego, os Parceiros Sociais acordaram entre eles e com o Estado uma nova metodologia de negociação, estando em curso a negociação de um conjunto de acordos de médio alcance sobre:
- Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação;
- Organização do Trabalho, Produtividade e Salários;
- Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade Laboral;
- Melhoria da Protecção Social, defendendo a Sustentabilidade do Sistema e a Competitividade Empresarial.
Foi criada em Fevereiro de 2000 e encontra-se em funcionamento a Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, a quem compete proceder ao levantamento, análise e sistematização das leis laborais existentes e propor as reformulações necessárias, com o objectivo de abrir espaços à negociação colectiva e de elevar o nível da sua adequação e eficiência.Na sequência da Lei n.º 142/99 de 31 de Agosto, que procedeu à revisão da Lei de protecção da maternidade e paternidade, encontram-se em actualização alguns dos seus regulamentos. No plano da segurança social, as alterações foram regulamentadas pelo DL n.º 77/2000, de 9 de Maio, que procedeu à definição dos termos e montantes dos subsídios respeitantes a esses direitos. No plano da protecção do trabalho dos trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho individual, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma regulador.
Foi revisto o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho (SHST), com o objectivo principal de reforçar a prevenção em actividades de riscos profissionais mais elevados e garantir a qualificação das modalidades de organização dos serviços de SHST, bem como a certificação e formação de técnicos de prevenção (Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho) e foram reguladas as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional (Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de Junho).
Foram realizadas diversas acções de informação e formação de agentes e de representantes dos empregadores e trabalhadores na área da SHST e tem sido dado apoio e/ou financiados projectos dirigidos à prevenção de riscos profissionais em vários sectores de actividade.
Está em divulgação o programa Trabalho Seguro, orientado para a prevenção dos acidentes de trabalho, valorizando as boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Está em curso a regulamentação do processo de eleição e o regime de protecção dos representantes dos trabalhadores para a SHST, estando a decorrer uma nova consulta aos parceiros sociais.
Foi reforçado o combate ao trabalho ilegal, pela aprovação de um novo Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho (DL n.º 102/2000 de 2 de Junho), que reforça a respectiva capacidade inspectiva com o objectivo de, entre outros, assegurar com maior eficácia o respeito dos direitos dos trabalhadores e a melhoria das condições de trabalho, incluindo a segurança, higiene e saúde no trabalho. Encontra-se em desenvolvimento o protocolo celebrado entre a Inspecção Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção Geral das Contribuições e Impostos, com a finalidade de combater todas as formas de trabalho irregular e/ou de fraude e evasão fiscal. Foram lançados vários programas de acção inspectiva nos locais de trabalho de combate a todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho e de precarização ilegal das relações de trabalho.
Foi ratificada a Convenção n.º 182 da OIT, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação. O Plano para a Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/98, foi prorrogado até o final de 2003, pela RCM n.º 1/2000. Assinala-se, entre outras acções, a reestruturação da forma de intervenção directa na área da prevenção e remediação através da criação de treze equipas móveis multidisciplinares que estão a assegurar a cobertura do território, principalmente no Norte e Centro do país, onde a incidência do fenómeno é mais significativa. É principal objectivo do PEETI em 2000 a implementação do Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF), aprovado pelo DC n.º 882/99, de 15 de Outubro, através da colaboração de técnicos do MTS e do Ministério da Educação e em articulação com as famílias, crianças/jovens e as equipas de coordenação regional do PIEF constróem planos de educação/formação individuais que podem ser desenvolvidos em qualquer período lectivo. Estão, até à data, envolvidos neste programa 200 jovens. Foi criado o programa férias 2000, que engloba 25 projectos de actividades lúdicas e culturais dirigidos a 2050 crianças, destinado a prevenir o trabalho infantil sazonal que, em muitos casos, se transforma em definitivo. Foi divulgado em todas as escolas, autarquias, IPSS, comissões de protecção de menores e outras instituições o "Guia de Legislação e Recursos sobre o Trabalho Infantil".
Foram realizados, com importante participação e grande importância estratégica, todos os eventos previstos nas GOP s 2000, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da UE.
Medidas a implementar em 2001
Estratégia de Médio Prazo
Conciliar competitividade com mais e melhor emprego e coesão social caminhando para a sociedade do conhecimento, significa escolher um modelo de modernização da economia que previna as fracturas no tecido social e desenvolva, em paralelo com a modernização, políticas efectivas de promoção de coesão económica e social. Este objectivo impõe uma grande coordenação das políticas, macroeconómicas, educação, emprego e formação profissional, políticas sociais, fiscais, e dos vários agentes a diferentes níveis, em torno dos objectivos estratégicos definidos para o país.
A modernização da economia e o funcionamento do tecido económico não se pode fazer sem as empresas no seio das quais é desejável que as questões da modernização sejam abordadas num contexto de diálogo entre empregadores e trabalhadores, e em articulação com outras questões, nomeadamente as que respeitam às condições de trabalho, a formação contínua e as condições de participação dos trabalhadores na vida das empresas.
Para conciliar a competitividade com mais e melhor emprego e coesão social, é ainda necessário que as regras que enquadram o mercado de trabalho sejam aceites por todos os agentes, com rigor e responsabilidade. Nesse sentido, o combate a situações de grave desregulação social resultantes de formas de trabalho ilegal será uma prioridade nos próximos anos. Sem descurar o controlo do abuso dos "recibos verdes", do falso trabalho independente e da exploração do trabalho infantil, em relação aos quais se conseguiram resultados significativos, serão prioritários o combate à exploração de trabalhadores estrangeiros e o controlo da contratação a prazo ilegal. Nestas novas áreas, prosseguirá a intervenção articulada entre a Inspecção-Geral do Trabalho, os Centros Regionais de Segurança Social e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
A estratégia para o desenvolvimento da empregabilidade dos portugueses, considerada quer no PNDES quer no PDR 2000-2006, aponta para áreas de intervenção específicas articuladas igualmente com a Estratégia Europeia para o Emprego:
- uma actuação preventiva dos fenómenos do desemprego potenciados pela escassa qualificação dos nossos activos empregados, o que irá solicitar um forte investimento na promoção da empregabilidade desses grupos numa óptica de formação ao longo da vida;
- uma actuação precoce de resposta aos problemas de desemprego, por forma a minimizar o risco de desemprego de longa duração, reforçando as políticas activas e concedendo particular atenção à inserção dos jovens na vida activa;
- uma actuação facilitadora da inserção social dos sectores expostos ao desemprego de longa duração, na óptica da melhoria da protecção social com o estímulo ao regresso (ou ao acesso) ao mercado de trabalho.
A esta estratégia corresponde um conjunto de prioridades de acção que se estruturam em torno de quatro eixos prioritários:
- Dar a todos uma nova oportunidade de educação e formação: nesta legislatura Portugal desenvolverá as bases de um sistema de educação ao longo da vida, baseada no dever de fomentar e apoiar uma rede adequada e diversificada de ofertas de formação e da assunção pelo Estado das particulares responsabilidades que tem na sua relação com os desempregados e os desfavorecidos.
- Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida: O Estado deve incentivar uma cultura disseminada de negociação, em diversos aspectos da vida social, em particular importa prosseguir a macroconcertação, envolvendo o Estado e os parceiros sociais e incentivar o diálogo social autónomo, entre parceiros sociais.
- Promover políticas activas de emprego e de elevação da empregabilidade dos desempregados: Promover a sustentabilidade do emprego, a prevenção do desemprego, em particular do desemprego de longa duração e a inserção sócio-profissional dos excluídos.
- Estimular o cooperativismo e a economia social: Fomentar o cooperativismo e dinamizar outras formas de economia solidária indispensáveis à assunção de determinadas funções que a economia de mercado por si só não assume.
Insere-se, igualmente, nesta estratégia o aprofundamento e consolidação da metodologia de negociação de uma nova fase da Concertação Social em Portugal, que se consubstancia na negociação de vários acordos de médio alcance, no âmbito dos quais diversas medidas se encontram em fase de discussão.
Metas e Medidas de Política a implementar em 2000/2001
Dar a todos uma nova oportunidade de Educação e Formação:
- Aumento da formação da população empregada apoiando directamente a formação nas empresas de pelo menos 120000 trabalhadores;
- continuação do acréscimo do número de jovens no sistema de aprendizagem, por forma a obter a sua duplicação no final de 2002;
- criação do conselho tripartido para a formação profissional;
- revisão da legislação quadro da formação profissional inserida no mercado de trabalho;
- inclusão de conteúdos nos domínios das tecnologias da informação e comunicação em 50% das acções de formação contínua, com um mínimo de 20 horas e com um peso na duração das acções de pelo menos 10%;
- sistema de incentivos à formação contínua nas empresas, tendo sido proposto, no âmbito da concertação social, um plano plurianual de formação profissional, onde conste, nomeadamente, um quadro de incentivos aos trabalhadores e/ou às empresas que ultrapassem a meta nacional da formação contínua;
- dinamização de acordos sectoriais de formação contínua em sectores específicos;
- desenvolvimento de um sistema de informação estatística, com vista ao acompanhamento do desenvolvimento da formação contínua;
- ensaio e implementação de metodologias de reconhecimento e validação das aprendizagens ao longo da vida;
- desenvolvimento e consolidação do Sistema Nacional de Certificação, nas suas diferentes vertentes e instâncias, estimulando a validação das competências adquiridas, quer através da formação profissional, quer em contextos de vida e de trabalho;
- criação de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências, como instrumento de valorização das competências adquiridas em contexto profissional e ao longo da vida;
- revisão e desenvolvimento do sistema de acreditação, com o fim de os seus resultados se tornarem um melhor referencial de orientação para os operadores, profissionais, utilizadores e destinatários da formação;
- conclusão de 9 estudos sectoriais sobre a evolução das qualificações e diagnóstico das necessidades de formação, desenvolvimento e validação do estudo dos perfis dos profissionais do ensino e formação profissional e aprofundamento e actualização das metodologias;
- generalização do sistema de observação de percursos de inserção dos diplomados do ensino superior a todas as áreas de formação e consolidação dos mecanismos de intercâmbio institucional e de divulgação da informação junto dos destinatários. Desenvolvimento da metodologia de trabalho para recolha da informação junto das entidades empregadoras;
- consolidação da Rede de Centros de Recurso em Conhecimento, através da disponibilização na rede e dinamização de iniciativas de aproximação dos centros aos seus utilizadores;
- consolidação e disseminação de modelos de acompanhamento e avaliação da formação destinados a diferentes entidades que intervêm no processo formativo;
- desenvolvimento de metodologias de formação inovadoras que tenham em conta alterações estruturais da actividade económica, os novos conteúdos do emprego e das qualificações e as carências de qualificações de determinados grupos populacionais. divulgação e disseminação do trabalho realizado no domínio da inovação formativa;
- revisão da estrutura dos níveis de qualificação definida pelo dec-lei n.º 121/78, de 2 de junho;
- aprovação de uma medida dirigida ao aperfeiçoamento da regulamentação do trabalho dos jovens entre os 16 e os 18 anos, por forma a que os contratos de trabalho referentes a indivíduos nesta faixa etária tenham sempre uma cláusula de formação, garantindo assim o acesso a uma formação qualificante por parte dos jovens já inseridos no mercado de trabalho.
Promover políticas activas de emprego e elevar a empregabilidade dos desempregados:
- Aumento do peso da formação para desempregados em 25% ao ano, por forma a atingir 20% quer de desempregados quer de desempregadas em formação no final do período do PNE;
- consolidação das iniciativas inserjovem e reage, garantindo a todos os jovens e adultos desempregados e inscritos nos centros de emprego, uma oportunidade de emprego/formação antes de atingirem, respectivamente, os 6 ou 12 meses de desemprego;
- avaliação dos resultados da aplicação daquelas duas metodologias, nomeadamente em termos do seu contributo para a integração efectiva dos trabalhadores no mercado de trabalho e prevenção do DLD;
- aprofundamento das lógicas de monitorização e avaliação de resultados, maximizando a capacidade política de agir em função de dinâmicas de reflexividade sobre a eficácia das linhas de actuação prosseguida;
- alargamento progressivo da iniciativa reage aos DLD, 24 meses após o início da aplicação desta iniciativa nas Redes Regionais e Pactos Territoriais para o Emprego, de modo a abranger todos os DLD inscritos nos Centros de Emprego em 1999;
- garantia de realização de pelo menos 16500 estágios profissionais;
- desenvolvimento dos trabalhos de revisão e racionalização da legislação sobre emprego, decorrente da aplicação do DL n.º 132/99 de 21 de Abril.
Promoção de um Mercado de Trabalho Aberto a Todos:
- Expansão do Mercado Social de Emprego e diversificação dos programas nele enquadrados;
- desenvolvimento e Consolidação da medida Horizontes 2000- Formação para a Inserção, que visa o desenvolvimento pessoal e a inserção social dos beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, através da intervenção do Serviço Público de Emprego;
- revisão do regime jurídico dos Programas Ocupacionais, no sentido de garantir a maximização da sua eficácia enquanto oportunidades concretas de formação em contexto profissional;
- equiparação a desempregado de longa duração, para efeitos de acesso às medidas activas de emprego, dos inactivos que procuram reingressar no mercado de trabalho após um período de inactividade motivada por razões familiares.
Prosseguir um contrato para a mudança, promover a qualidade de emprego e a qualidade de vida:
- Dinamização, desenvolvimento e consolidação dos processos de concertação social em curso;
- priorização do critério da qualidade como vector estruturante da política de emprego;
- reforço do combate ao trabalho ilegal, nomeadamente por parte de trabalhadores estrangeiros e contratação a prazo ilegal, e promoção da sua regularização;
- reforço da operacionalidade e da capacidade de intervenção das estruturas inspectivas e de fiscalização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais destas instituições;
- maximização da capacidade de mobilização de mão-de-obra, através da intensificação da fiscalização de eventuais abusos da utilização da protecção social ao desemprego e à exclusão, apostando numa mais eficaz utilização dos recursos humanos disponíveis para a actividade;
- dinamização da Rede de prevenção dos riscos profissionais, com o objectivo de reduzir os níveis de sinistralidade laboral e de promover a gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho;
- desenvolvimento de um sistema de informação sobre sinistralidade laboral;
- desenvolvimento e alargamento do Programa Trabalho Seguro orientado para a prevenção dos acidentes do trabalho, no sentido de abranger outros sectores de actividade com boas práticas em matéria de SHST;
- expansão de iniciativas ligadas ao e-Commerce;
- regulamentação da prestação de trabalho em regime de teletrabalho;
- incentivos à contratação sem termo, no fim da primeira contratação a termo de valor até 1/3 do incentivo à contratação sem termo de candidatos ao primeiro emprego;
- revisão dos regimes de incentivos à contratação sem termo já existentes no sentido da racionalização da oferta de medidas e de melhorar e aprofundar o alcance dos apoios existentes;
- apoio ao recrutamento e formação de trabalhadores/as contratados/as para substituir as/os que se encontrem em situação de licença de maternidade/paternidade ou parental;
- apoios à contratação de desempregados em substituição de trabalhadores ausentes do trabalho em virtude do exercício de direitos legais associados à protecção da maternidade e da paternidade;- desenvolvimento e implementação de medidas e sistemas de incentivos que incluam como parâmetro de ponderação efectiva a existência e transferibilidade de boas práticas, no sentido de estimular a elevação dos parâmetros sociais de qualidade do emprego;
- fomento do envolvimento dos parceiros sociais na promoção do aumento dos processos de formação contínua e de aprendizagem ao longo da vida, aprofundando a institucionalização do princípio de uma ampla co-responsabilização nesta matéria.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Medidas a implementar em 2001
Ciência, tecnologia e inovação
As opções de política científica e tecnológica são, naturalmente, de médio prazo. Os instrumentos dessas opções inscrevem-se eles também numa duração mais longa que o calendário anual, especialmente no caso português, onde o desenvolvimento científico abre caminho para a superação de atrasos estruturais e requer políticas persistentes de formação qualificada de novos recursos humanos, de internacionalização e reforço da qualidade, de enraizamento da ciência no tecido social e económico, de reforço da cultura científica e tecnológica.
Não se repetirão por isso aqui as linhas programáticas e as acções definidas quer no programa de governo quer no programa de desenvolvimento científico e tecnológico do país para o período 2000-2006 do QCA III (Programa Ciência, Tecnologia, Inovação, (www.mct.pt/qca). Sublinham-se, contudo, as medidas e acções com maior incidência ou a lançar em 2001, sendo certo que a definição, periodicamente aferida, de metas intercalares facilita o acompanhamento de um programa de médio prazo.
Assim, e em 2001:
- são reforçadas, em conformidade com as prioridades definidas e com a prática seguida pelo Governo desde 1995, as dotações orçamentais para C&T e as formas de coordenação, observação e avaliação do sistema científico e tecnológico nacional;
- será prosseguida a prática institucionalizada de financiamento, por concurso sujeito a avaliação internacional independente, de projectos de investigação em todos os domínios científicos, de instituições científicas de forma plurianual, de programas de formação avançada no país e no estrangeiro, de apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;
- será apoiada a investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas;
- estarão a funcionar os primeiros Laboratórios Associados e iniciar-se-á a institucionalização do seu funcionamento em rede com os restantes Laboratórios nacionais;
- será prosseguida e reforçada a reforma dos Laboratórios de Estado já iniciada, sendo efectuada e tornada pública a primeira avaliação de progresso pela comissão científica internacional de acompanhamento da reforma;
- estará em funcionamento o Gabinete de Coordenação da Política Científica e Tecnológica, instância de dinamização de acções coordenadas, de partilha de recursos e de articulação estratégica com os outros sectores;
- serão lançadas as bases para a generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação, designadamente entre instituições do ensino superior e empresas. Em particular, será efectuada em 2001 uma avaliação e um inventário sistemáticos das relações efectivas entre o sistema científico e o sistema empresarial e será criada uma rede de unidades de valorização económica da investigação junto das Universidades e de outras instituições;
- será adaptado o sistema de formação avançada e de estímulo à inserção profissional com vista a favorecer a mobilidade entre instituições, o mérito e os resultados alcançados, o desenvolvimento de carreiras, a atracção de investigadores residentes no estrangeiro;
- será dinamizado o funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas em Portugal, designadamente através da criação de um sistema complementar unificado de oferta e procura de emprego, acessível em linha, e tornado obrigatório para todas as instituições públicas;
- será lançado, por concurso, um programa nacional de re-equipamento científico estimulando-se a criação de uma rede coerente de equipamentos associados a centros de competência e produtividade comprovadas, à prática institucionalizada de partilha de recursos e, quando possível e desejável, ao desenvolvimento de laboratórios distribuídos associados à capacidade de utilização remota de instrumentos e ao trabalho cooperativo à distância por meios telemáticos;
- será lançada a Biblioteca Nacional de C&T em Rede;
- será lançado um programa de reabilitação ambiental e de segurança de laboratórios de investigação, reforçando-se as capacidades nacionais de avaliação e intervenção neste domínio;
- será desenvolvido o primeiro Programa dinamizador das Ciências e Tecnologias da Informação para a sociedade da informação, em articulação com o sistema científico, o tecido empresarial, e os programas internacionais. Será dada especial ênfase ao desenvolvimento de recursos para a língua portuguesa e para apoio à inclusão social;
- será preparado o primeiro Programa dinamizador de C&T do Espaço, articulado com a participação de Portugal na Agência Espacial Europeia e com a nossa colaboração com a NASA;
- será prosseguido o Programa Dinamizador de C&T do Mar, reforçando-se o sistema de informação nacional e a partilha de meios oceanográficos;
- será reforçado o Programa Ciência Viva (www.cienciaviva.mct.pt) visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral, designadamente através do lançamento, em 2001, de novos centros interactivos de divulgação de C&T, do estímulo à formação de capacidades nacionais em moderna museologia científica, da geminação entre escolas e instituições científicas, do apoio do sistema científico à promoção das aprendizagens experimentais das ciências nas escolas.
Sociedade da informaçãp
A estreita articulação entre políticas científicas e tecnológicas e políticas de estímulo ao desenvolvimento de uma sociedade da informação e do conhecimento encontra porventura a sua expressão política mais visível em três campos de acção. Em primeiro lugar, no que diz respeito à formação da cultura científica e tecnológica da população em geral, a que já nos referimos, pelo papel essencial da necessária ligação entre informação, conhecimento e prática na apropriação, pelo maior número, da cultura científica, do espírito crítico e da participação cívica informada. Em segundo lugar, no que respeita à generalização do uso social das tecnologias de informação e de comunicação, como suportes do funcionamento em rede de pessoas e instituições em sociedades abertas. Em terceiro lugar, na articulação cada vez mais estreita entre actividades de investigação científica e tecnológica e necessidades e oportunidades económicas e sociais estimuladas pelo próprio desenvolvimento da sociedade da informação.
O Programa do Governo define com precisão as opções e as estratégias nestes domínios. O III QCA dedica a essas opções uma prioridade inteiramente nova que se torna decisiva quando combinada com outros instrumentos de acção política de natureza legislativa ou programática. O Programa Portugal Digital (www.mct.pt/qca). e muito especialmente a Iniciativa Internet www.mct.pt/iniciativa.htm) recentemente apresentada, formam os principais eixos desta acção. Também a iniciativa europeia "eEuropa2002" ( europa.eu.int) oferece a este desenvolvimento um quadro externo apropriado e estimulante. Embora ambiciosos e exigentes, os objectivos definidos têm calendários de execução de dois, três ou mais anos e combinam políticas públicas estruturantes com o estímulo ao funcionamento dos mercados e com a livre iniciativa da sociedade. A escolha de acções a concretizar ou a iniciar em 2001 é assim de natureza essencialmente indicativa e não dispensa a consideração e análise do conjunto dos programas e iniciativas em que se inserem.
Neste contexto, e designadamente em 2001:
- será reforçada a coordenação institucional das actividades em matéria de sociedade da informação, no quadro da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação e do seu Secretariado Executivo, recentemente criados, e do Grupo Temático sobre Sociedade da Informação criado no âmbito da Comissão de Acompanhamento do QCA III. Será ainda criada uma Agência para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação como estrutura operacional dinamizadora e integradora;
- serão lançados programas de formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis. Em especial, será iniciada a generalização do Diploma de Competências Básicas em tecnologias de informação. Serão ainda tomadas medidas de reforço da oferta de formações avançadas nesta área;
- será generalizado o programa Cidades Digitais) (www.mct.pt/CidadesDigitais) de forma a estimular o uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico através de projectos integrados;
- será estimulada a participação das empresas, especialmente das PME, na economia digital, designadamente no quadro da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico (www.mct.pt/comelec.htm) Serão lançadas acções de demonstração no campo do teletrabalho e estudadas as respectivas implicações;
- será desenvolvido um programa integrado de telemedecina;
- serão desenvolvidas acções que reforcem a acessibilidade e combatam a infoexclusão. Serão especialmente desenvolvidas acções no quadro da Iniciativa Nacional para os Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação (www.mct.pt/acl.htm)
- será estimulado o desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet;
- será iniciada a criação de uma nova rede de alta velocidade para fins científicos, educativos e culturais;
- será desenvolvida a Universidade Telemática Portuguesa, orientada internacionalmente, apoiada nas capacidades de formação superior e de I&D de instituições científicas, tecnológicas e de ensino superior e sustentada num programa de I&D para a telemática educativa do qual constituirá um piloto experimental permanente;
- será assegurada a ligação à Internet das restantes escolas do 1º ciclo e centros de formação de professores e completada assim a disponibilização da rede telemática RCTS a todo o sistema de ensino (www.rcts.pt));
- será estimulada a criação de espaços públicos de acesso à Internet e de sensibilização ao uso das tecnologias de informação.
POLÍTICA DE JUVENTUDE
Balanço das medidas definidas nas NAS GOP 2000
Presidência da União Europeia
- Portugal, na sua acção de Presidente do Conselho da União Europeia, obteve em Fevereiro passado a aprovação do Programa Juventude no âmbito de um processo de co-decisão entre o Conselho e o Parlamento Europeu, processo este, que culminou com a realização da Conferência Ministerial para o lançamento dos Programas Juventude, Sócrates II e Leonardo II, em parceria com o Ministério da Educação e Ministério do Trabalho e Solidariedade.
- Realização da Conferência Internacional "Os Jovens e a Sociedade do Conhecimento - Por uma Europa de Emprego e Coesão Social", tendo como objectivo principal colocar os jovens europeus a discutir os temas da agenda portuguesa da União Europeia.
- Realização, em parceria com a Comissão Europeia, do Seminário "Investigação e Políticas de Juventude", que reuniu em Portugal 150 Investigadores e Decisores Políticos de toda a Europa, ligados às questões de Juventude.
Livro Branco sobre Políticas de Juventude
- Realização, em parceria com o Movimento Associativo Juvenil, da Conferência Nacional de Jovens - Livro Branco sobre Políticas de Juventude, com o objectivo de recolher contributos dos jovens portugueses, associados e não associados, para a elaboração do Livro Branco sobre Políticas de Juventude da EU, que contou com a participação de 110 jovens de todo o Pais.
Construção de Cybercentros - centros de demonstração prática e fomento do uso das tecnologias da informação
- Construção de 6 Cybercentros, espaços especialmente concebidos para funcionarem como centros de demonstração prática e fomento do uso das tecnologias da informação, comunicações e multimedia, destinados essencialmente à população jovem e estudantil, em cidades de média dimensão (Guimarães, Covilhã, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Beja, Bragança e Faro).
Criação do Programa Hemiciclo - Jogo da Cidadania
- Realização, de Fevereiro a Junho de 2000, do Programa Hemiciclo - Jogo da Cidadania onde estiveram envolvidos na discussão política da União Europeia, sob o tema "Construção Europeia - Ideias & Projectos", e na experimentação de mecanismos eleitorais, cerca de 70.000 jovens de Escolas Secundárias de todo o País.
Primeira oferta de comércio electrónico da administração pública portuguesa
- O Centro Nacional de Informação Juvenil na Internet, criado em Setembro de 1999 com o objectivo de ser a Loja do Cidadão Jovem, onde está disponível informação detalhada sobre todos os programas e iniciativas para a juventude e que é utilizada mensalmente por mais de 300 mil jovens, passou a disponibilizar a 1ª oferta de comércio electrónico da administração pública portuguesa, no âmbito da inscrição em campos de férias.
Criação do Programa Férias em Movimento
- O Programa Férias em Movimento, criado no ano 2000, e o Programa Ocupação de Tempos Livres, que visam ocupar em todos os períodos de férias ou paragens escolares os jovens portugueses, envolvendo este ano cerca de 70.000 jovens, parte dos quais provenientes de instituições de acolhimento de menores.
Lançamento da Iniciativa SAJE 2000 - Sistema de Apoio aos Jovens Empresários
- Foi lançado, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, o SAJE 2000 programa de apoio às iniciativas empresariais protagonizadas por jovens.
Medidas a tomar até final do ano 2000
Será lançado o programa Geração do Milénio, que tem como objectivo oferecer a 10.000 crianças carenciadas, dos 9 aos 14 anos de idade, a possibilidade de contactar, muitas delas pela primeira vez, com as tecnologias de informação.
No âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio dar-se-á início neste ano a uma rede de "Casas de Juventude" que constituirão uma resposta eficaz para a juventude dos pequenos aglomerados urbanos, nomeadamente nos que estão situados em áreas de perda demográfica, que não dispõem das ofertas possíveis nos grandes centros urbanos.
Será lançado até final do ano o processo que conduzirá à construção de 8 novas Pousadas de Juventude.
Até final do ano 2000 será iniciado o processo que conduzirá à criação do Centro Nacional de Juventude.
Será elaborada uma proposta de Lei de Bases do Associativismo Juvenil, com vista à criação de um quadro jurídico claro para as associações juvenis, proposta essa que será submetida à Assembleia da República.
Está em curso a ligação em rede digital de todas as dependências do Instituto Português da Juventude (IPJ), bem como as obras para a construção de novas instalações para as Delegações Regionais do IPJ, em Évora e no Porto.
Medidas a implementar em 2001
- Reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa, prosseguindo a aposta, deste governo, no apoio e dinamização do associativismo juvenil, como instrumento fundamental de uma política estruturada de educação não formal. No sentido de materializarmos este objectivo vamos: incentivar os processos de melhoria contínua da Qualidade, fomentar o mecenato junto das associações juvenis e promover o trabalho inter-associativo;
- integração social dos jovens de risco através do alargamento dos programas que lhes permitam: conhecer as diferentes realidades culturais e sociais do nosso País e do espaço europeu, ter acesso a férias de qualidade e usufruir de espaços convenientemente equipados para que possam desenvolver as suas próprias actividades, apoiados por profissionais, por associações juvenis e parceiros locais;
- discriminação positiva do acesso dos jovens socialmente mais desfavorecidos aos programas dinamizados e apoiados pelo Instituto Português da Juventude;
- promoção dos valores da democracia e da cidadania, utilizando a via da experimentação, através do Programa Jogo do Hemiciclo, reforçando desta forma a intervenção da componente educativa não formal no espaço escolar;
- dinamização e execução do Programa Juventude, aprovado durante a Presidência Portuguesa da União Europeia, e que tem como objectivo genérico promover uma cidadania activa e responsável, por forma a proporcionar aos jovens portugueses um cada vez maior contacto com a diversidade cultural e social europeia e promover o espirito de voluntariado no espaço europeu;
- integração dos Jovens na Sociedade de Informação, nomeadamente mediante a dinamização: dos Postos de Informação Juvenil Automáticos, do Centro Nacional de Informação Juvenil na Internet, dos Centros de Divulgação das Tecnologias de Informação e da Rede Digital das Associações juvenis. Pretende-se, ainda, estimular a produção de conteúdos, em Português, na Internet, a partilha de informação e o comércio electrónico junto das Associações Juvenis. Em todas as acções anteriormente referidas, será dado um relevo muito particular à integração na Sociedade da Informação dos jovens carenciados, de risco e com necessidades especiais, nomeadamente, através do Programa Geração do Millennium;
- apoio ao acesso dos jovens ao primeiro emprego, à sua qualificação profissional e à sua inserção no mercado de trabalho, nomeadamente mediante o reforço do programa Agir;
- promoção da qualidade de vida e dos estilos de vida saudável entre os jovens através da integração de novos valores culturais, como seja a protecção do ambiente e a valorização dos tempos livres, e desenvolvimento de acções de sensibilização e consciencialização dos jovens, privilegiando a educação interpares, face a questões como o planeamento familiar, a gravidez na adolescência, a SIDA, o tabagismo, o alcoolismo e demais toxicodependências, a prevenção rodoviária, a protecção das florestas e a protecção civil;
- prossecução da estratégia de modernização do Cartão Jovem, conferindo-lhe uma dimensão de solidariedade, pela constituição de um Fundo resultante de uma parte das receitas obtidas com a sua comercialização;
- dinamização do intercâmbio juvenil, proporcionando aos jovens a possibilidade de estabelecerem contacto com diferentes realidade culturais e sociais, nomeadamente através da criação de circuitos turísticos regionais e temáticos, promoção da vida ao ar livre e dos desportos radicais e apoio às férias dos jovens, em particular nos períodos de paragem lectiva;
- dinamização e execução do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, SAJE 2000, como forma de incentivo à capacidade empreendedora e inovadora dos jovens, através de um sistema de apoio renovado e integrado no sistema de apoio aos empresários portugueses, reconhecendo, desta forma, o papel determinante dos jovens na renovação e qualificação do tecido empresarial nacional;
- apoio a projectos de geminação de associações juvenis portuguesas com associações de jovens luso-descendentes, como forma de reforçar os laços culturais e sociais entre as comunidades portuguesas;
- criação da Agência Nacional para a Promoção do Voluntariado que procure, utilizando prioritariamente as tecnologias de informação, a aproximação das Associações que promovem o voluntariado e os jovens que o desejem prestar;
- criação de "Espaços Juventude" que visem potenciar parcerias com Municípios que pretendam, no âmbito de projectos de requalificação urbana, remodelar espaços destinados a suportar actividades promovidas por jovens e/ou dirigidas a jovens;
- construção de cibercentros, como espaços que conciliam a demonstração e fomento do uso das tecnologias da informação, comunicação e multimédia, com o convívio e a animação, sendo a sua dinamização assegurada em conjunto com parceiros locais;
- continuação do processo de construção do Centro Nacional de Juventude, destinado a proporcionar às associações juvenis um espaço para a realização de actividades, formação e fomento de parcerias associativas, estando previsto um investimento, no que diz respeito à componente comunitária, de 1,125 milhões de contos;
- criação de Casas da Juventude, dinamizando-as em parceria com entidades locais, nos centros urbanos localizados em áreas de maior risco social, fazendo-as funcionar como meios de fomento do acesso à informação e às novas tecnologias, de apoio ao desenvolvimento de projectos e iniciativas de animação juvenil e de promoção do associativismo juvenil, estando previsto um investimento, de 2000 a 2006, de 6 milhões de contos de fundos comunitários;
- reforço e qualificação da Rede Nacional de Turismo Juvenil, nomeadamente mediante a realização de obras de conservação e modernização de algumas unidades e a construção de novas Pousadas em áreas turísticas emergentes e nas Zonas de Potencial de Desenvolvimento Turístico, estando previsto um investimento, de 2000 a 2006, de 7 milhões de contos de fundos comunitários;
- prossecução do processo de informatização e modernização do Instituto Português da Juventude e demais entidades da área da juventude, qualificando a sua actividade e reforçando o processo de desconcentração, que visa aproximá-las dos seus utentes, através da utilização das tecnologias de informação.
DESPORTO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia marcou, naturalmente, a actividade política do sector governamental do Desporto.
Neste âmbito realizou-se:
- a reunião da Troika;
- a reunião dos directores-gerais do Desporto, que aprovou um documento sobre a estrutura do desporto profissional no contexto da União Europeia;
- a reunião informal dos Ministros do Desporto da União Europeia onde foram aprovadas cinco recomendações, das quais se destaca a Declaração de Lisboa, visando as relações entre os Estados membros e as Organizações Desportivas.
Da Presidência Portuguesa resultou, que, pela primeira vez, se aprovou num Conselho Europeu - Santa Maria da Feira, uma conclusão na qual se solicita à Comissão e ao Conselho que, na gestão das políticas comuns, tomem em consideração as características específicas do desport na Europa e a sua função social.
Iniciativas Legislativas
Foram concluídos os seguintes diplomas legais:
- Reestruturação e reorganização da administração pública desportiva:
- Projecto de diploma que cria o Instituto do Desporto de Portugal;
- Projecto de diploma que reestrutura a orgânica do Complexo de Apoio às Actividades Desportivas;
- Projecto de decreto-lei que reformula a composição e as competências do Conselho Superior do Desporto;
- Projecto de decreto-lei que estabelece o enquadramento na Segurança Social do praticante desportivo profissional;
- Projecto de decreto-lei de revisão do estatuto do Dirigente Desportivo em regime de voluntariado;
- Proposta de Lei da alteração do estatuto do Mecenato;
- Decreto-Lei da criação da Sociedade EURO 2004, SA;
- Projecto de decreto-lei que concede benefícios fiscais pela organização/participação no EURO 2004.
Encontram-se em fase de conclusão os seguintes diplomas legais:
- Elaboração de um projecto de revisão ao decreto-lei nº 144/93 de 26 de Abril, tendo em atenção os vários contributos apresentados pelas Organizações Desportivas, após consulta pública que terminou a 31 de Julho;
- Proposta de alteração da Lei nº 38/98 de 4 de Agosto, no âmbito do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD)
- Elaboração dos projectos regulamentares relativos ao regime jurídico de formação desportiva, no quadro da formação profissional e sobre a gestão das instalações desportivas;
Associativismo desportivo e formação:
- Desenvolvimento do modelo de financiamento das federações desportivas;
- Continuação do programa de preparação olímpica com vista à participação nos Jogos Olímpicos de Sydney 2000;
- Apoio à Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes para a preparação e participação nos Jogos Para-Olímpicos de Sydney, através de uma parceria, de comparticipação de custos, entre a Secretaria de Estado do Desporto e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
- Início do Projecto Desporto para Todos;
- Estabelecimento dum protocolo com a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade Técnica de Lisboa com vista à instalação de um Centro de Controlo de Treino no Complexo de Piscinas, no âmbito do Desporto de Alto Rendimento;
- Aumento da comparticipação financeira do Estado nos projectos de formação do associativismo desportivo;
- Lançamento e reforço no âmbito do Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto (PAFID) e aprofundamento do relacionamento com as Universidades no campo da investigação no âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento;
- Prossecução da medida de apoio à Produção de Publicações no Desporto, tanto de Federações Desportivas como de outras Organizações;
- Continuação da implementação da medida Desporto-Estágios de Jovens Licenciados, no âmbito do programa emprego;
- Acompanhamento na Holanda e na Bélgica, da aplicação das medidas dissuasoras da violência, por ocasião do EURO 2000, tendo em vista o EURO 2004, no âmbito do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD);
- Realização de dois seminários no âmbito do programa "Um pódio para todos";
- No âmbito do programa editorial foi criada a Mediateca do Desporto;
- Lançamento de dois boletins informativos, sendo um da responsabilidade do Conselho Nacional Contra a Violência no Desporto (CNVD) e outro do Conselho Nacional Anti-Dopagem (CNAD).
- Seminário internacional sobre detecção de talentos para o alto rendimento, com a participação de conferencistas de renome mundial de Espanha, França, Austrália e Portugal;
Infra-estruturas desportivas:
- Continuação do apoio a Autarquias e Colectividades desportivas, na construção e recuperação/modernização de equipamentos desportivos;
- A modernização das infra-estruturas e equipamentos dos Complexos Desportivos do Jamor e de Lamego, tiveram como consequência:
- Um aumento significativo da utência do Complexo Desportivo do Jamor no limiar das 500.000 utilizações;
- Diversificação da prática desportiva aos seus diversos níveis, que será marcada ainda pelo início da actividade, com carácter de regularidade, da Pista de Actividades Náuticas, e pela construção da Pista sintética n.º 2, que permitirá desenvolver uma actividade regular nas diversas disciplinas desta modalidade;
- No que respeita ao Complexo Desportivo de Lamego, foi dado início à renovação do Edifício Central, concluindo-se a sua primeira fase, trabalhos indispensáveis para a melhoria das condições de acolhimento e revitalização deste Complexo, cuja relevância a nível regional é incontestável e se vem consolidando;
- Criação do Regulamento das Condições Técnicas dos Estádios para as Competições Profissionais de Futebol e de Basquetebol, elaborado pelo Instituto Nacional do Desporto, por solicitação do Conselho Superior do Desporto.
Euro 2004:
- Instalação e eleição dos Órgãos Sociais da Sociedade EURO 2004, SA;
- Assinatura dos Contratos-Programa de desenvolvimento desportivo com as autarquias locais e os clubes desportivos, com vista à remodelação, ampliação/construção dos Estádios da fase final do Euro 2004, de acordo com os valores de referência do investimento previstos nos protocolos de cooperação rubricados em 21/9/98;
- Criação da Comissão Interministerial para a coordenação, acompanhamento e avaliação dos investimentos públicos a efectuar em infra-estruturas e equipamentos complementares e de apoio no âmbito da realização do Euro 2004;
Medicina desportiva:
- Continuação da realização dos controlos de dopagem fora de competição e sem aviso prévio;
- Aprofundamento dos meios técnicos e humanos afectos aos Laboratórios de Análise de Dopagem e de Bioquímica, visando a optimização dos padrões de qualidade exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization);
- Lançamento pelo Conselho Nacional Anti-Dopagem (CNAD), de uma campanha educativa e informativa na luta contra a dopagem no desporto e pela verdade desportiva;
- Adesão de Portugal ao projecto piloto da União Europeia, visando a prevenção e a sensibilização da opinião pública no espaço europeu, relativamente à problemática da dopagem no desporto;
Relações externas:
No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia e na sequência da reunião informal dos Ministros responsáveis pelo Desporto dos respectivos Estados Membros, realizada em Lisboa, em 10 de Maio, foram aprovadas as seguintes conclusões:
- Apoiar a Declaração de Lisboa sobre a Dimensão Social do Desporto, convidando o Conselho da União Europeia a subscrever a orientação chave subjacente nas conclusões da sua reunião de Santa Maria da Feira, entretanto realizada em Junho de 2000.
- Recomendar a constituição de um grupo de trabalho informal com a participação da Comissão Europeia que tenha como objectivo propor aos governos dos estados Membros o conteúdo da representação, formas de financiamento e participação mais activa da União Europeia, quer no seio da Agência Mundial Antidopagem, quer nas suas relações multilaterais.
- Recomendar, na continuidade da proposta de Paderborn em 2 de Junho de 1999, a criação de um grupo de trabalho conjunto constituído por representantes da União Europeia e da Comissão, encarregado de estudar a harmonização dos aspectos específicos do desporto com o Tratado da União Europeia e das relações multilaterais entre os Estados Membros.
- Recomendar a criação de programas de formação e de intercâmbio comunitário de jovens desportistas que possam contribuir para a permuta de conhecimentos e saberes, numa base de solidariedade mútua, para o desenvolvimento desportivo europeu.
- Recomendar a criação de uma rede de informação desportiva no âmbito dos países membros da União Europeia como suporte interactivo de relação entre as particularidades desportivas de cada país através da recolha, tratamento e difusão selectiva de informação relativa a políticas desportivas, projectos de desenvolvimento regionais e locais, infra-estruturas desportivas, luta antidopagem, legislação e oportunidades de formação desportivas e que permita também a contribuição do cidadão comum para a reflexão sobre estratégias de desenvolvimento desportivo na União Europeia.
- Na área da cooperação bilateral e multilateral realizou-se, em Cabo Verde, a VI Conferência dos Ministros da CPLP responsáveis pelo desporto, com a participação de todos os sete países, tendo Portugal assinado protocolos de cooperação bilateral com Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Brasil.
- Prosseguiu-se com o Projecto Europa e manteve-se uma participação activa:
- No Bureau do Conselho da Europa;
- Na Administração do Clearing House;
- Na Rede Europeia de Institutos de Ciências do Desporto;
- No Conselho Ibero-Americano do Desporto;
- Na Unesco.
III Quadro Comunitário de Apoio:
- Aprovação, pela primeira vez, de uma intervenção operacional do desporto regionalmente desconcentrada, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, tendo sido criada a respectiva estrutura técnica de apoio;
- Análise e estudo das medidas de enquadramento e racionalização dos investimentos a efectuar no domínio das infra-estruturas desportivas.
Medidas a implementar em 2001
A notável qualidade dos resultados desportivos conseguidos internacionalmente pela elite desportiva portuguesa, e que muito tem contribuído para a boa imagem externa de Portugal, exige, para que a sua continuidade possa ser assegurada, a criação de condições que permitam a generalização da prática desportiva aos portugueses em geral e à sua juventude em particular.
Neste sentido o desenvolvimento das aplicações da comparticipação financeira para a construção de novas infra-estruturas no âmbito do 3º Quadro Comunitário Apoio, irá permitir, num futuro próximo, uma maior facilidade de acesso aos espaços de formação e prática desportivas.
Ao nível do Desporto de Alto Rendimento, para além do lançamento, na sequência do programa Sydney 2000, do programa Atenas 2004 destinado à preparação dos futuros atletas olímpicos, será dada a importância necessária à participação internacional, em campeonatos europeus e mundiais, das selecções portuguesas das diversas modalidades. Acresce ainda nesta área a continuidade do apoio e financiamento, de acordo com os contratos-programa celebrados, para a modernização, remodelação e construção dos estádios destinados à realização do EURO 2004.
Na área da Medicina Desportiva, o Governo continuará a pugnar pela verdade desportiva desenvolvendo campanhas de sensibilização contra a utilização de substâncias dopantes e comparticipando em programas internacionais que tenham como objectivo prático a realização de controlos de despistagem em períodos de treino e fora das competições. A melhoria da qualidade de prestação de serviços médicos aos atletas e desportistas continuará a ser uma preocupação governamental que se traduzirá na continuidade da modernização da capacidade de intervenção dos Centros existentes.
Assim, serão lançadas no ano 2001 as seguintes medidas:
Iniciativas legislativas:
- Definição do regime de protecção do nome, imagem e das actividades desportivas desenvolvidas pelas Federações titulares do estatuto de utilidade pública desportiva;
- Novo decreto lei que revê o Regime Jurídico das Federações Desportivas;
- Revisão do despacho dos Critérios de Financiamento das Federações Desportivas.
Associativismo Desportivo e Formação:
- Apresentação do Plano Estratégico de Desenvolvimento para o Desporto, para o quadriénio 2001-2004;
- Definição do modelo de financiamento das Federações Desportivas;
- Continuação do apoio às federações no desenvolvimento, melhoria e organização dos seus quadros competitivos e da participação internacional;
- No âmbito do subsistema do Desporto de Alto Rendimento, lançamento do Projecto Atenas 2004, tendo em vista garantir atempadamente as melhores condições de preparação para os Jogos Olímpicos;
- Desenvolvimento de projectos e programas, que estimulem a generalização da prática desportiva, nomeadamente através da expansão do Projecto Desporto para Todos;
- Aumento da disponibilidade de informação desportiva nacional e internacional, através da actualização das diferentes cartas desportivas nacionais;
- Operacionalização do sistema nacional de formação dos recursos humanos do desporto;
- Efectivação de parcerias estratégicas para a realização de acções de formação em áreas cuja oferta não está garantida pela iniciativa privada;
- Expansão, a nível regional e nacional, do programa de Formação de Formadores e do programa de formação de dirigentes desportivos;
- Continuação do programa destinado à melhoria da formação dos principais agentes que enquadram a prática desportiva juvenil;
- Lançamento de um programa de incentivos ao associativismo desportivo visando o apetrechamento em tecnologias de informação;
- Incremento de programas de apoio a trabalhos de investigação e pesquisa nas diferentes áreas do desporto;
- Ampliação da medida Desporto-Estágios, como meio privilegiado de facilitar o acesso ao mercado de emprego e a inserção de jovens na vida activa;
- Continuação do aprofundamento das relações com as Universidades no campo da investigação relacionada com o subsistema do Desporto de Alto Rendimento;
- Reforço do investimento no Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto (PAFID);
- Lançamento de campanhas visando a tolerância no desporto;
- Celebração de Contratos-Programa entre o CAAD e as Federações Desportivas que utilizam regularmente os Complexos Desportivos do Jamor e de Lamego de modo a proporcionar uma melhor utilização do Movimento Associativo;
- Alargamento dos apoios a conceder às Federações Desportivas, no Centro de Alto Rendimento, no domínio do controlo e acompanhamento do treino dos atletas de alto rendimento, inserido na preparação da XXVIII Olimpíada (Atenas 2004).
Infra-estruturas desportivas:
- Desenvolvimento de novas parcerias com os sectores da Educação e Autarquias Locais no sentido de proporcionar melhor utilização e gestão dos equipamentos desportivos;
- Continuação do apoio às autarquias locais e colectividades desportivas na construção, recuperação e modernização dos equipamentos desportivos, com vista a apoiar o correcto desenvolvimento de projectos na área das infra-estruturas desportivas;
- Definição dos critérios de apoio no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (III QCA);
- Continuação da modernização do Estádio de Honra do Complexo Desportivo do Jamor;
- Construção do Campo de Golfe de nove buracos no Vale do Jamor;
- Recuperação das áreas florestais, infra-estruturação e prosseguimento da requalificação urbana e paisagística do Complexo Desportivo do Jamor;
- Construção de uma Piscina Coberta no Complexo Desportivo de Lamego.
EURO 2004:
- No âmbito do Programa Operacional de Equipamentos Desportivos (PRODED), continuação do apoio financeiro e técnico à construção ou remodelação/modernização dos estádios de futebol para a fase final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004;
Medicina Desportiva:
- Continuação da política de controlos de dopagem fora das competições e sem aviso prévio;
- Conclusão do processo inicial de optimização da qualidade do laboratório de análises de dopagem e bioquímica de acordo com os padrões exigidos pelas normas ISO (International Standard Organization);
- Prosseguimento da campanha educativa e informativa na luta contra a dopagem no desporto;
- Desenvolvimento de novas metodologias visando um melhor apoio médico aos atletas do subsistema do Alto Rendimento.
Relações externas:
- Desenvolvimento do programa de intercâmbio desportivo a nível Europeu através da implementação do Projecto Europa 2001;
- Reforço dos recursos destinados à melhoria da cooperação com os países de lingua portuguesa;
- Apoio na preparação e organização dos IV Jogos Desportivos no âmbito da Conferência Permanente dos Ministros Responsáveis pelo Desporto a realizar em Cabo Verde;
- Prossecução da intervenção ao nível do Conselho Ibero-Americano do Desporto nas áreas de formação e intercâmbio de técnicos e praticantes desportivos;
- Apoio técnico aos programas promotores da integração social das comunidades imigrantes e minorias étnicas.
4.ª OPÇÃO - REFORÇAR A COESÃO SOCIAL AVANÇANDO COM UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS
SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
As medidas previstas nas GOP2000 foram durante o corrente ano largamente executadas ou encontram-se em fase adiantada de execução.
Assim, a Lei de Bases da Solidariedade e da Segurança Social, consagrando, no essencial, os princípios orientadores propostos pelo Governo, foi aprovada na Assembleia da República.
Deu-se continuidade à política de aumento de pensões, traduzida na aplicação do princípio da diferenciação positiva, através da actualização ordinária para 2000, com aumentos claramente acima da inflação - pensão social +5,9%, pensões mínimas do regime geral +4,3% e +4,1%, pensão dos trabalhadores agrícolas (RESSAA) +4,5%. Deu-se ainda início ao processo de actualização extraordinária das pensões de velhice e de invalidez do regime especial de segurança social das actividades agrícolas (RESSAA), tendo sido efectuada a primeira fase desta actualização em 1 de Julho 2000, com um aumento de10,9%, estando a segunda fase prevista para Julho de 2001, a qual, em conjunto com a actualização ordinária para 2001, permitirá garantir uma pensão a estes trabalhadores não inferior a 32300$00.
No que respeita à continuação da reforma institucional do sistema de solidariedade e segurança social, foram dados passos significativos com a criação do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS), que agregará as competências operativas do sistema de solidariedade e segurança social, antes dispersas por várias instituições, possibilitando assim uma desconcentração eficaz, tendo também em conta a reformulação do actual sistema de informação. A criação do ISSS, em conjunto com a alteração da estrutura interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a criação das suas delegações distritais, bem como a consolidação dos instrumentos que possibilitam ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social prosseguir a sua missão, fecham a primeira fase do ciclo que permite a existência do novo modelo organizativo da solidariedade e segurança social.
No âmbito do combate à fraude e evasão contributiva, bem como ao acesso indevido às prestações intensificou-se a intervenção com o a elaboração e lançamento do Plano Nacional de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais, em Março de 2000. Este Plano envolveu acções de curto prazo, cujos resultados foram anunciados em Maio de 2000, bem como objectivos de médio prazo.
Em cumprimento das medidas planeadas para o curto prazo, realizaram-se acções nacionais de sensibilização e de fiscalização/verificação a contribuintes e beneficiários, em matéria de não declaração de contribuições ou não pagamento atempado, de prestações como os subsídios de doença e desemprego e ainda de Rendimento Mínimo Garantido, em que se pretendeu medir a dimensão da fraude, avaliar a eficácia do combate e reverter a cultura de impunidade favorável ao incumprimento. Estas acções envolveram o contacto com cerca de 190000 beneficiários e 11500 contribuintes.
Dos vários objectivos de Médio Prazo previstos, destacam-se:
- a criação de uma estrutura, tendo em vista a coordenação do esforço de prevenção do incumprimento, designada Conselho de Coordenação do Controlo e Regulação (CONCRE), tendo como objectivos, entre outros, a identificação e avaliação dos fenómenos de incumprimento com maior relevância e determinantes de maior desregulação e concertação dos instrumentos aptos a evitar tais situações, desde a sensibilização dos decisores de topo à efectiva punição dos casos sinalizados, a planificação e avaliação de acções nacionais concertadas com recurso a indicadores de risco;
- a revisão do regime de contra ordenações da Segurança Social e Solidariedade, quer com codificação integrada dos diversos tipos, quer com elevação do montante das coimas previstas;
- a criação da figura do gestor do contribuinte que assegurará o estabelecimento de contactos com o contribuinte, tendo em vista o acompanhamento da respectiva situação contributiva e verificando o devido e atempado cumprimento das obrigações declarativas e contributivas;
- o recentramento estratégico para o ano 2000 da actividade dos serviços de fiscalização da segurança social em matéria de combate à evasão contributiva e à fraude nas várias prestações sociais, numa lógica de acção selectiva relativamente às áreas onde o risco de comportamentos irregulares é mais intenso.
No que concerne à recuperação e prevenção da dívida à segurança social, foram criadas as condições que permitem aumentar a capacidade e a autonomia da segurança social na cobrança coerciva através da criação de secções de processo executivo da segurança social, tal como consagradas no artº. 38º da Lei nº. 3B/2000 de 4/4 que, conjuntamente com criação das já referidas delegações distritais do IGFSS permitirão, por um lado conferir maior celeridade aos respectivos processos de execução relativos a contribuintes incumpridores e, por outro, prevenir a constituição de novas dívidas pelo acompanhamento da situação dos contribuintes através do gestor de contribuintes.
Está em fase de plena execução o Plano Nacional de Lojas de Solidariedade e Segurança Social, com a instalação de cerca de quatro dezenas de Lojas, o que permitirá melhorar sensivelmente o atendimento ao cidadão.
O esforço de capitalização que tem vindo a ser realizado na segurança social permitirá que no final de 2000 o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social atinja os 600 milhões de contos.
Este esforço, até agora conseguido através de melhor eficiência do sistema e da conjuntura económica, bem como do cumprimento das responsabilidades do Orçamento de Estado no financiamento da segurança social, está claramente definido na nova Lei de Bases da Solidariedade e da Segurança Social. Assim, esta Lei consagra, no que respeita ao regime financeiro da segurança social, a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização, por forma a ajustar-se à alteração das condições económicas, sociais e demográficas e ainda, para além de outras disposições sobre o financiamento da segurança social, pela aplicação num fundo de reserva, a ser gerido em regime de capitalização, dos saldos anuais do subsistema previdencial, das receitas resultantes da alienação de património, dos ganhos obtidos das aplicações financeiras e de uma parcela entre 2 a 4% das cotizações da dos trabalhadores, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.
Na área da solidariedade e acção social são diversificadas e numerosas as iniciativas em curso.
Assim, está em curso a fase de consolidação da rede social em quarenta concelhos, para alargamento posterior aos restantes, de modo a constituir, numa óptica de desenvolvimento local, o fórum privilegiado de diálogo, proposição e acompanhamento das iniciativas sociais a cargo dos diversos parceiros.
Foi apresentado publicamente o estudo global de análise da informação constante da Carta Social, cujos resultados já começaram a ser utilizados na elaboração do PIDDAC 2001. O estudo revela o esforço feito não apenas em termos de crescimento da rede, mas também em termos do lançamento de respostas inovadoras, de carácter integrado e próximo das necessidades concretas dos cidadãos mais carenciados, que tem vindo a ser seguido.
Com vista a melhorar a qualidade de funcionamento dos equipamentos sociais está em curso o Programa Avô que prevê, nomeadamente a futura certificação da qualidade dos Lares para Idosos e a inclusão de dotação específica (já em 2001) no PIDDAC.
Prosseguiu a expansão e diversificação da rede de serviços e equipamentos sociais, com especial ênfase na área de resposta às crianças em risco e à 1ª infância, tendo sido aprovado o Plano Creches 2000 que prevê a duplicação da capacidade instalada.
Prosseguiram todos os programas e medidas de combate à pobreza e exclusão social, de que se destacam, entre outros, o Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza e o Programa Integrar.
No âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia promoveram-se com assinalável relevo e importância estratégica, todos os eventos previstos nas GOP 2000.
Na sequência da Cimeira de Lisboa e dos trabalhos do Grupo de Alto Nível por ela lançado, foram iniciados os trabalhos para o lançamento de um Programa de Acção Nacional contra a pobreza, enquadrado por um processo de coordenação aberta na Europa nesse domínio de política.
Medidas a implementar em 2001
De um vasto e diversificado conjunto de objectivos e iniciativas a alcançar e levar a cabo em 2001 relevam, na área da Segurança Social, as seguintes:
- a regulamentação da Lei de Bases da Solidariedade e da Segurança Social, no respeito pelos princípios do reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira da segurança social, destacando-se, nomeadamente, algumas medidas prioritárias:
- o cálculo das pensões de velhice deve, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva;
- a capitalização de parte - de 2 a 4% - das cotizações dos trabalhadores a aplicar num fundo de reserva, a ser gerido em regime de capitalização, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos;
- a reformulação da lógica global de financiamento da segurança social o qual será será realizado de acordo com os princípios da diversificação das fontes de financiamento e da sua adequação selectiva, tendo em vista os seguintes objectivos:
- a protecção garantida no âmbito dos regimes de segurança social, no que respeita a prestações com forte componente redistributiva, a situações determinantes de diminuição de receitas ou de aumento de despesas sem base contributiva específica e a medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional, bem como prestações de protecção à família, não previstas no número seguinte, deve ser financiada de forma tripartida, através de cotizações dos trabalhadores, de contribuições das entidades empregadoras e da consignação de receitas fiscais;
- a protecção garantida no âmbito do regime de solidariedade, as prestações de protecção à família não dependentes da existência de carreiras contributivas e, assim, associadas à financiados por transferências do Orçamento do Estado;
- as prestações substitutivas dos rendimentos de actividade profissional, atribuídas no âmbito dos regimes de segurança social, deverão ser financiadas, de forma bipartida, através de cotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras:
- a consagração do princípio da participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema de solidariedade e segurança social, através da criação do Conselho Nacional de Solidariedade e Segurança Social, do qual fará parte uma Comissão Executiva constituída de forma tripartida por representantes das Confederações Sindicais, das organizações empresariais e do Estado, bem como através da participação dos parceiros sociais nas diferentes estruturas consultivas das Instituições de Segurança Social;
- a diferenciação positiva das taxas de substituição das pensões a favor dos beneficiários com mais baixas remunerações, desde que respeitado o princípio da contributividade.
Para além do amplo processo legislativo que concretizará as grandes orientações da nova Lei de Bases o processo de gestão reformista do Sistema de Solidariedade e Segurança Social prosseguirá, ainda, através de um conjunto alargado de outras medidas de política:
- prosseguimento da política de aumento das pensões, subordinado aos princípios da diferenciação positiva a favor das pensões mais degradadas, maior ligação do valor da pensão à duração da carreira contributiva e condicionamento pela evolução da economia portuguesa;
- implantação do novo modelo organizativo do sistema de solidariedade e segurança social definido em 2000 e prosseguimento o esforço de modernização dos serviços e sua aproximação aos cidadãos;
- consolidação e desenvolvimento do novo sistema de informação da solidariedade e segurança social no que respeita ao alargamento do subsistema de contribuintes Euro. Pretende-se lançar uma grande campanha de adesão às novas funcionalidades para declaração e pagamento de contribuições para a segurança social já desenvolvidas para os contribuintes Euro (p.ex. por transmissão electrónica de dados) que agora se pretendem alargar a todos os contribuintes, independentemente da moeda usada para o cumprimento das obrigações contributivas, garantindo desta forma o sucesso da transição para o Euro;
- prosseguimento e intensificação do combate à fraude e à evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações, utilizando os novos instrumentos e meios entretanto disponibilizados, nomeadamente pela implementação dos objectivos de médio prazo do Plano Nacional de Prevenção da Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais;
- intensificação do esforço de recuperação da divida, tendo em conta as novas competências e a nova estrutura do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e às novas possibilidades de cobrança coerciva;
- prosseguimento da execução do Plano Nacional de Lojas da Solidariedade e Segurança Social, melhorando o acolhimento e atendimento dos utentes e possibilitando uma desconcentração de competências, prevendo-se a instalação de 50 Lojas;
- desenvolvimento do esforço de capitalização na segurança social e de outras medidas destinadas a garantir a sustentabilidade futura do sistema público de segurança social, nomeadamente, através da implementação das medidas previstas na nova Lei de Bases, bem como da eficiência acrescida pela implementação do novo modelo organizativo da solidariedade e segurança social em conjugação com o novo sistema de informação;
- elaboração de um Plano Nacional de Recursos Humanos para o sector tendo em vista a preparação atempada da substituição de uma percentagem significativa de funcionários que atingirão nos próximos anos a idade de aposentação.
Na área da Solidariedade e Acção Social, de entre as numerosas e diversas iniciativas que continuarão a ser desenvolvidas e alargadas a favor das diversas populações-alvo, ressaltam, pela sua prioridade e impacto as que visam:
- assegurar uma execução crescente do Programa Creches-2000, de modo a atingir a meta da duplicação em 2006;
- alargar progressivamente a cobertura dos concelhos com rede social e atribuir a esta nova estrutura de planeamento e decisão funções que permitam melhorar a sua eficácia na intervenção local;
- melhorar a qualidade dos serviços e equipamentos sociais, com prioridade para os lares de idosos;
- apoiar a criação das novas respostas sociais, desenvolvendo as que se enquadram em tipologias já aprovadas e estimulando a inovação no sentido de fornecer respostas integradas e melhor adequadas às reais necessidades dos grupos, comunidades, famílias e pessoas mais desfavorecidos;
- inserir a concepção e execução dos programas sociais e a criação e funcionamento dos serviços e equipamentos sociais numa óptica de desenvolvimento social a nível local, nomeadamente aprofundando a lógica territorial e especializada que vem orientando programas como o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza e o INTEGRAR (agora na versão do seu sucessor no âmbito do QCA III);
- desenvolver as iniciativas a favor das crianças e jovens em risco, nomeadamente as inseridas em comunidades com alto índice de exclusão social;
- dar continuidade à prioridade conferida ao apoio domiciliário a idosos;
- promover progressivamente a atenuação das disparidades regionais e de lacunas na cobertura por serviços e equipamentos sociais, através da utilização da carta social, da concertação em sede da Rede Social e da reformulação global do sistema de gestão do PIDDAC;
- elaborar um Plano de Acção para Pessoas Idosas, como forma de corporizar as grandes linhas estratégicas que guiem o reforço das componentes de participação e autonomia que hoje se consagram como exigências de vida das pessoas mais velhas;
- aprofundar as iniciativas decorrentes da participação portuguesa no Grupo de Alto Nível e no Comité que lhe sucedeu no quadro do Conselho Europeu;
- fixar taxas mais favoráveis para trabalhadores independentes portadores de deficiência, atendendo ao objectivo de estimular a respectiva actividade profissional;
- adoptar legislação que crie quotas específicas, no âmbito da Administração Pública, para admissão de pessoas portadoras de deficiência.
Principais investimentos em 2001
O programa de investimentos do âmbito do MTS incluídos em PIDDAC atinge um valor de 43 milhões de contos (entre auto-financiamento, fundos comunitários e OE), que se distribuem entre equipamentos sociais (quase metade), desenvolvimento da rede de centros de formação, modernização administrativa e incentivos à criação de micro-empresas.
Na área dos equipamentos sociais as prioridades são atribuídas às respostas dirigidas à 1ª infância (creches), crianças em risco, deficientes, população idosa e portadores de uma dependência (temporária ou definitiva), sendo de assinalar a introdução de um novo programa visando a melhoria da qualidade de funcionamento dos estabelecimentos (nomeadamente Lares para Idosos).
Na área da modernização administrativa prossegue o esforço na área de informática e intensifica-se o investimento na melhoria das condições de funcionamento dos serviços e de acolhimento e atendimento dos utentes.
No contexto do Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006, e no que se prende ao Fundo Social Europeu - instrumento decisivo para a prevenção e luta contra o desemprego, para o desenvolvimento dos recursos humanos e integração social no mercado de trabalho - encontra-se previsto um montante global, para o período de programação, de 932 milhões de contos.
Os grandes objectivos de intervenção da área do emprego, formação e desenvolvimento social desenvolvem-se através do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social, das medidas desta mesma área desconcentradas regionalmente e do Programa de Iniciativa Comunitária Equal.
SAÚDE
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Em 2000 o Governo promoveu e concretizou um vasto conjunto de medidas fundamentais para a realização, a prazo, de um objectivo consensual: que os portugueses disponham de um sistema de saúde com uma capacidade efectiva de resposta às suas necessidades, assente num sistema de qualidade e, naturalmente eficiente na utilização dos recursos.
As novas etapas da reforma da Saúde estão naturalmente enquadradas por uma estratégia global que permite: reforçar os princípios da universalidade, generalidade e equidade que enformam o Serviço Nacional de Saúde, centrando-o de forma inequívoca no cidadão e tornando-o, simultânea e progressivamente, mais eficiente e eficaz.
As medidas e acções lançadas ou concretizadas neste primeiro ano de legislatura foram determinadas por um conjunto de objectivos prioritários:
- Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a humanização.
- Reforçar a prevenção da doença e a promoção da saúde.
- Melhorar a organização e a gestão dos serviços de saúde.
- Garantir maior racionalização e eficiência dos recursos.
Constituem exemplos das intervenções consideradas prioritárias neste primeiro ano:
Acesso a Cuidados de Saúde:
- Aperfeiçoamento dos instrumentos normativos do Programa de Promoção do Acesso bem como dos processos tendentes à adesão dos hospitais; reforço do acompanhamento e controlo da execução do Programa por parte das ARS/Agências;
- publicação do Clausulado-Tipo para a prestação de cuidados na área da cirurgia, segundo os princípios do DL 97/98 de 18 de Abril; definição de princípios, procedimentos e regras de acesso dos utentes do SNS ao Sector Convencionado (2ª componente do Plano Integrado de Combate às Listas de Espera);
- celebração de protocolos de cooperação com o Sector Social tendentes ao combate à Lista de Espera em cirurgia (3ª componente do referido Plano Integrado);
- obrigatoriedade do Cartão de Utente (DL nº 52/2000, de 7 de Abril);
- reestruturação das urgências pediátricas e do atendimento de situações agudas em idades pediátricas na área da Grande Lisboa;
- transferência das urgências psiquiátricas do Hospital Miguel Bombarda e Hospital Júlio de Matos para o Serviço de Urgência Geral do Hospital Curry Cabral, de acordo com o processo de reestruturação da saúde mental aprovado pelo anterior Governo;
- reforço da implementação da Via Azul;
- colocação em serviço de 50 novas ambulâncias para renovação da frota;
- início do projecto de gestão informatizada do atendimento das chamadas de emergência;
- início do projecto de ligação entre os serviços de emergência médica e os hospitais da área de Lisboa para gestão de vagas nas unidades de cuidados intensivos permitindo o acesso directo à UCI do doente em situação de emergência;
- Plano de Emergência Médica de Apoio aos Sinistrados;
- Programa da Via Verde Coronária (1ª fase);
- início da actualização das listas de utentes dos médicos de família por via da divulgação do cartão de utente, tendo em vista a atribuição de médico de família ao maior número possível de cidadãos;
- expansão do sistema de marcação de consultas entre Hospitais e Centros de Saúde;
- reforço do Programa de Cuidados Continuados e de Apoio Domiciliário (reforço das viaturas adaptadas aos cuidados continuados e celebração de novos protocolos com o Sector Social);
- desenvolvimento do Programa de Telemedicina (articulação inter-hospitalar e entre hospitais e centros de saúde);
- aprovação de 540 projectos apresentados por serviços hospitalares e centros de saúde por via do financiamento (meio milhão de contos) atribuído à Comissão Nacional para a Humanização e Qualidade na Saúde. Áreas dos projectos: melhoria das condições das salas de espera, aquisição de equipamento, mobiliário e brinquedos, informação aos utentes, acolhimento, privacidade do utente, etc.;
- criação e dinamização de Comissões Locais de Humanização (Hospitais e CS);
- emissão de Circular Normativa sobre visitas e acompanhamento familiar a doentes internados;
- implementação do Programa do Circuito do Doente (Recepção e Encaminhamento) em 26 serviços hospitalares e Centros de Saúde;
- entrada em funcionamento de novas Unidades de Saúde (Hospital Cova da Beira, Centros de Saúde e Extensões);
- abertura de novos Centros de Atendimento Permanente/SPTT.
Prevenção da Doença e Promoção e Protecção da Saúde:
- Novo Plano Nacional de Vacinação;
- desenvolvimento do programa de rastreio da retinopatia diabética com equipamento diferenciado;
- reforço do programa de prevenção do tabagismo com duas áreas de intervenção prioritárias: informação e educação para a saúde, investigação na área do tabagismo;
- reforço do rastreio do cancro de mama através do Protocolo com a Liga Portuguesa Contra o Cancro (Região Centro);
- extensão do Programa de Promoção de Saúde Oral;
- reestruturação da Comissão Nacional de Luta Contra a Sida e redefinição do seu plano de intervenção.
Organização e Gestão dos Serviços de Saúde:
- Constituição de Grupos e Centros Hospitalares;
- aprovação do Plano Oficial de Contas da Saúde;
- aprovação do Plano de Contabilidade Analítica para os Centros de Saúde de 3ª Geração;
- criação da Central de Aquisições da Saúde;
- aprovação do Programa de Qualificação dos Serviços de Aprovisionamento Hospitalar;
- extensão do Programa da Qualidade Organizacional Hospitalar (Protocolo entre o Instituto da Qualidade em Saúde/MS e o Ring's Fural Health Quality Service);
- novo Estatuto Jurídico dos Hospitais.
Política do Medicamento:
- Lançamento do Prontuário Terapêutico;
- revisão das condições de concessão das Autorizações de Utilização Especial e respectivo controlo;
- aprovação do diploma relativo a promoção de prescrição e uso dos medicamentos genéricos;
- aprovação, por Resolução do Conselho de Ministros, do Plano Nacional de Reorganização da Farmácia Hospitalar;
- aprovação do Programa de Redimensionamento das Embalagens;
- aprovação do diploma autorizador da dispensa de medicamentos nos serviços de urgência das farmácias hospitalares;
- publicação do novo regime de preços dos medicamentos genéricos;
- aprovação do diploma relativo à revisão do sistema de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Recursos Humanos:
- Reforço das acções de formação orientadas para áreas específicas: voluntariado, cuidados paliativos, cuidados de saúde continuados, apoio social à dependência, vida activa saudável, maus tratos e abuso sexual em crianças e adolescentes;
- emissão de circular normativa sobre as condições atinentes à prestação de trabalho das trabalhadoras do MS grávidas, referente à protecção à Maternidade;
- regularização dos contratos a prazo para profissionais que satisfazem necessidades permanentes (prorrogação dos contratos e abertura de concursos);
- apresentação de um Plano de Médio Prazo para a Formação nas áreas de Enfermagem e Tecnologia da Saúde.
Medidas de política para 2001
No ano 2001, mantendo-se as opções estratégicas e os objectivos do primeiro ano da legislatura, não só se consolidarão as intervenções já iniciadas como será concretizado um vasto conjunto de acção e medidas com produção de efeitos no próprio ano e a médio prazo.
Promoção do Acesso a Cuidados de Saúde de Qualidade:
- Reforço do Plano Integrado de Combate às Listas de Espera em Cirurgia;
- início da implementação do programa de reorganização das consultas externas hospitalares e reforço da descentralização das consultas de especialidade para os cuidados primários;
- reforço do Programa de Cuidados Continuados;
- extensão de reestruturação das urgências pediátricas;
- arranque da reforma do sistema de emergência médica e das urgências hospitalares;
- alargamento progressivo da Via Azul a todos os Centros de saúde e Hospitais;
- reorganização interna dos Centros de Saúde por Unidades de Saúde Familiar;
- extensão do Programa Telemedicina;
- reforço do apoio a projectos específicos orientados para a acessibilidade a cuidados de saúde e para a humanização.
Prevenção da Doença e Promoção e Protecção da Saúde:
- Novos programas para doenças de evolução prolongada;
- extensão do programa de saúde oral;
- definição de um novo programa de luta contra o alcoolismo;
- reforço das estratégias preventivas para a tuberculose e VIH/SIDA;
- lançamento de novos programas de rastreio oncológico.
Serviços de Saúde:
- Aprovação de novas redes de referenciação hospitalar;
- implementação (1ª fase) dos centros de saúde com personalidades jurídica e capacidade de gestão;
- desenvolvimento da complementaridade inter-hospitalar e com os centros de saúde;
- construção e remodelação de centros de saúde;
- aprovação dos cinco Planos Directores Regionais;
- actualização da Carta dos Equipamentos e elaboração da Carta dos Equipamentos dos Centros de Saúde;
- extensão dos programas de qualidade organizacional para os Hospitais e Centros de Saúde;
- concretização de novas etapas tendentes à consolidação do Sistema de Informação em Saúde;
- implementação de instrumentos de organização e gestão interna aos estabelecimentos hospitalares.
Recursos Humanos:
- Início da implementação do novo regime remuneratório nos Centros de Saúde;
- nova formatação dos concursos das carreiras médicas;
- revisão do funcionamento e organização dos Internatos Geral e de Especialidade;
- regime de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos da saúde;
- regulamentação e definição dos perfis de algumas profissões emergentes.
POLÍTICA CONTRA A DROGA E A TOXICODEPENDÊNCIA
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministro n.º 46/99, de 22 de abril, e as novas competências e atribuições cometidas ao IPDT, através do Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio, são instrumentos fundamentais que contribuem para a definição da política de Drogas a levar a cabo pela Administração Pública e Sociedade Civil.
O ano 2000, constitui-se ainda como um ano de viragem na política de Drogas. Com efeito, discutiram-se publicamente várias propostas no sentido de clarificar o novo enfoque paradigmático da toxicodependência. O toxicodependente passa pela primeira vez a ser primacialmente encarado não como um criminoso mas como um doente. Esta opção implica mudanças de atitudes e mentalidades conducentes à inclusão social do toxicodependente, podendo marcar o início do fim do processo de estigmatização a que tem sido votados.
O Decreto n.º 25/VIII que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, foi discutido e aprovado pela Assembleia da República, estando em programação a sua implementação para o ano 2001. Esta nova Lei da Droga irá proporcionar aos toxicodependentes uma estrutura de apoio e orientação para o tratamento, através do trabalho a desenvolver pelas "Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência", em estreita articulação com os serviços públicos e privados devidamente credenciados para proporcionar programas de tratamento.
A extinção do Projecto Vida a 18 de Agosto de 2000 e a integração das suas actividades no IPDT, constituiu um passo em frente na definição de um modelo simplificado de coordenação da política interdepartamental, como estava previsto na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga.
Medidas de política para 2001
Além da coordenação da política nacional de drogas, está em curso para o ano 2001, a implementação do Plano Nacional de Luta Contra a Droga, de onde decorre um conjunto de acções de prevenção primária, que será reforçada, e reinserção social em diversos domínios da toxicodependência, bem como a implementação de um sistema de informação sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência.
Os Núcleos de Coordenação Distrital do Projecto Vida, agora integrados no IPDT, irão contar, para o reforço das suas actividades, com mais recursos materiais e humanos, constituindo-se assim como um pilar essencial de uma Rede Nacional de Prevenção Primária, a qual deverá contar com o empenho das autarquias locais e das organizações da sociedade civil.
5ª OPÇÃO - CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA ECONOMIA MODERNA E COMPETITIVA
FINANÇAS
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Política orçamental
A construção de uma economia moderna e competitiva ao serviço do desenvolvimento e do emprego, necessária para o sucesso da transição para a sociedade de conhecimento, exige mudanças sistémicas a vários níveis da sociedade portuguesa indutoras de rápidos ganhos da produtividade e da qualificação e competências dos trabalhadores portugueses. As políticas estruturais e as políticas microeconómicas têm, assim, um enfoque centrado no lado da oferta, essencial para aumentar a taxa potencial de crescimento económico, a produtividade e o emprego.
Os efeitos destas mudanças estruturais dependem, contudo, da envolvente macroeconómica. Assim, a política orçamental manterá a orientação de consolidar e aprofundar a estabilidade macroeconómica, no quadro do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, conducente à aceleração do crescimento do investimento produtivo e do reforço dos ganhos de competitividade.
O compromisso central da política orçamental é a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das Finanças Públicas. A actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2000-2004, aprovada pelo Conselho Ecofin de 13 de Março do corrente ano, fixou as metas para a política orçamental, as privatizações e as políticas estruturais até 2004.
As metas macroeconómicas fixadas no OE2000 deverão ser, com a excepção do objectivo inflação, atingidas. A taxa de crescimento económico deverá situar-se nos 3,3 por cento, a taxa de desemprego nos 4 por cento com o emprego total a crescer mais de um por cento e o défice global das Administrações Públicas deverá reduzir-se para 1,5 por cento do PIB.
As medidas fiscais adoptadas para o corrente ano contribuíram para melhorar a equidade entre os cidadãos e o desenvolvimento da competitividade das empresas nacionais. No que respeita à equidade, um verdadeiro Pacto de Justiça Fiscal exige o alargamento da base tributável, a intensificação do combate à evasão e fraude fiscais e a diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores. O combate contra a evasão e fraude fiscais é uma das vertentes fundamentais do alargamento da base tributária, de eliminação de injustiças que decorrem da incorrecta distribuição da carga tributária sobre diferentes categorias de rendimentos assim como distorções de concorrência entre empresas cumpridoras e não cumpridoras. O incremento da fiscalização externa e a reforma dos serviços de administração tributária, acompanhados de uma constante melhoria dos instrumentos normativos e uma aplicação cuidada dos já existentes, serão instrumentos fundamentais no referido combate.
O outro pilar da política fiscal - a promoção da competitividade - agirá no sentido da captação do investimento e criação de emprego, redireccionando os benefícios fiscais numa óptica de incentivos, selectivos e temporários, para áreas-chave como a inovação tecnológica, o ambiente, a investigação e desenvolvimento e o investimento com efeitos estruturantes na economia nacional. O reforço da competitividade e internacionalização da economia portuguesa foi prosseguido por via da continuação da política de negociação de convenções para evitar a dupla tributação.
O Orçamento do Estado de 2000 inclui as seguintes medidas aprovadas pela Assembleia da República:
- redução da taxa de IRC de 34 para 32 por cento;
- introdução da Taxa de IRC de 25 por cento para empresas com volume de negócios entre 30000 e 100000 contos;
- alteração das regras de tributação de remunerações acessórias;
- revisão das regras de controle de Planos Poupança-Reforma e Contas Poupança- Habitação;
- extinção gradual da isenção de tributação para dividendos de acções cotadas;
- introdução de tributação para mais valias realizadas em títulos detidos por períodos superiores a 12 meses.
Ao nível da Reforma Fiscal, 2000 foi um ano em que se racionalizou a tributação por via da redução das taxas liberatórias e das categorias, se implementou a declaração de todos os rendimentos auferidos na declaração fiscal, e se sistematizou, num quadro de maior uniformidade e racionalidade, o sistema de deduções, abatimentos e benefícios fiscais. No dia 30 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei de aprofundamento da reforma fiscal do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) que prevê o desagravamento fiscal dos contribuintes. Esta iniciativa legislativa estabelece as linhas fundamentais de reforma da tributação do rendimento das pessoas singulares e apresenta novas medidas para garantir o combate eficaz à evasão e à fraude fiscais. Uma das alterações constantes é o desagravamento significativo das taxas e escalões de rendimento. Esta reforma do IRS insere-se num contexto coerente de alteração do sistema fiscal português, prevendo-se a apresentação, ainda no ano 2000, de novas propostas de lei que visam consubstanciar a reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas, do regime das infracções tributárias e da tributação do património.
Em termos do programa de privatizações, o encaixe obtido, no primeiro semestre de 2000, foi de cerca de 87 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da GALP, prevendo-se, até ao final do ano um encaixe adicional de cerca de 430 a 450 milhões de contos atribuíveis à privatização de 20% da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.
Medidas a implementar em 2001
O novo regime da Política Económica
Na segunda metade dos anos 90, a entrada de Portugal no clube fundador do Euro constituiu o grande desígnio nacional, traduzindo-se o mesmo numa política económica conducente ao cumprimento - gradual e equilibrado - dos critérios fixados no Tratado da União Europeia, a qual não apenas garantiu o cumprimento - e posterior consolidação - nominal dos critérios de finanças públicas e de evolução dos preços, como augurou alcançar taxas de crescimento económico superiores às da média comunitária.
O sucesso alcançado permite, hoje, a Portugal encarar com redobrado fôlego e determinação o desafio da convergência estrutural da economia portuguesa com as economias mais desenvolvidas da União Europeia, de forma a alcançar padrões de vida semelhantes aos mais elevados verificados no espaço europeu.
Este processo de catching up, cujo barómetro por excelência é a ratio da taxa de crescimento económico nacional com a taxa de crescimento económico média comunitária, exige um elevado esforço de evolução qualitativa nacional, nomeadamente em termos da produtividade e da qualificação média dos trabalhadores portugueses, da qualidade das infra-estruturas, do ordenamento do território e do sistema jurídico-institucional
Neste novo enquadramento - definido pela vivência num novo regime económico, associado à entrada na União Económica e Monetária, e pela consagração de um novo desígnio nacional - é fundamental uma adequada reorientação do perfil da política económica, cujo cerne se deve agora centrar sobre políticas do lado da oferta que permitam aumentar o potencial de crescimento da economia, a produtividade e o emprego, designadamente políticas estruturais e microeconómicas.
As políticas orçamental e fiscal, assumindo novas dimensões no quadro global da política económica, continuam a desempenhar papel fundamental ao nível da consolidação e aprofundamento da estabilidade macroeconómica, nomeadamente das finanças públicas, bem como na criação de condições de competitividade, empresarial e nacional, acrescida, e na promoção da equidade social dos cidadãos.
A política de rendimentos procurará, com base no crescimento sustentado da produtividade - associada a alterações da estrutura produtiva e a ganhos de produtividade nos sectores tradicionais - a aproximação progressiva dos salários médios reais aos níveis salariais europeus.
A política monetária e cambial do Euro, para o conjunto da UEM, conduzida pelo Banco Central Europeu, exige uma adequada articulação das políticas económicas nacionais, de modo a assegurar a estabilidade de preços e o crescimento do investimento, da economia e do emprego.
Neste cenário, o compromisso central da política orçamental portuguesa tem sido, e continuará a ser, a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das finanças públicas, tendo em consideração a respectiva sustentabilidade no longo prazo.
No quadro do novo regime da política económica descrito, bem como na sequência da evolução recente das finanças públicas, designadamente do bem sucedido esforço de controlo e consolidação orçamental, a adequada prossecução de uma política orçamental de rigor, reorientada qualitativamente, apresenta-se como fundamental, quer em termos de sustentabilidade futura das finanças públicas, quer em termos da prossecução dos objectivos de estabilidade macroeconómica e de convergência real face aos países europeus mais desenvolvidos.
Neste âmbito, destaquem-se as grandes linhas de orientação da política orçamental para a corrente Legislatura e, mais particularmente, para o ano 2001:
- no que respeita à despesa, por um lado, a necessidade de um continuado esforço de contenção da despesa corrente primária, consubstanciado numa compressão das despesas em bens e serviços, na cativação e congelamento de verbas, e na implementação do plano plurianual de despesas públicas; por outro lado, a reorientação de despesa pública para o investimento público, no quadro dos objectivos constantes do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, e para o aumento das despesas sociais, tendo por objectivo a melhoria da protecção social consistente com elevados níveis de coesão social;
- no que respeita às receitas, o aprofundamento da Reforma Fiscal - particularmente ao nível da tributação dos rendimentos - visando o desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e o reforço do combate à fraude e à evasão fiscais, que se consubstanciam num alargamento da base tributável, num quadro de maior justiça fiscal baseada no reforço da equidade entre os contribuintes e da competitividade empresarial.
As metas orçamentais e para a dívida pública, constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento 2000-2004, consubstanciam-se na redução gradual do défice global do sector Público Administrativo para 1,1 por cento do PIB em 2001; e na redução da dívida pública em percentagem do PIB, para 55,2 por cento em 2001.
Em termos dos subsectores do SPA, os objectivos são a redução gradual e sustentada do défice da Administração Central, a manutenção do equilíbrio orçamental da Administração Regional e Local e a continuação da verificação de excedentes orçamentais ao nível da Segurança Social, os quais deverão ser aplicados em fundos de estabilização financeira de forma a acautelar os encargos financeiros decorrentes do envelhecimento demográfico e da maturação do sistema.
No quadro da redução da dívida pública, destaque para a importância das receitas de privatizações, cujo programa para o biénio Junho 2000 - Junho 2002 foi aprovado em Resolução de Conselho de Ministros. Assim, a vaga de fundo de privatização gradual e estratégica do Sector Empresarial do Estado deverá prosseguir, abrangendo os sectores energético (electricidade, gás e petróleo), industrial (pasta e papel) e de transportes (aéreos e ferroviários, bem como infra-estruturas aeroportuárias e rodoviárias). A receita média anual prevista é de cerca de 400 milhões de contos.
ECONOMIA
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
As economias modernas caracterizam-se, em grande medida, pelo seu grau de empenhamento na aceleração das transformações económicas e sociais, tais como a globalização, a alteração nas regras da concorrência, as alterações no relacionamento entre produtores e fornecedores, a revolução nas tecnologias da informação, das telecomunicações e do audiovisual, a forte redução no ciclo de vida dos produtos, a crescente preocupação com o ambiente, a cada vez maior procura de "produtos personalizados" ou a rapidez na mutação dos gostos. Estas transformações têm vindo a provocar um conjunto de alterações muito significativas no comportamento evolutivo e no perfil de ajustamento dos diversos sectores da economia, alterando o panorama e o paradigma competitivos.
Face aos desafios que este novo contexto envolve, a política económica visa essencialmente o crescimento da produtividade e o reforço da competitividade das empresas, a ritmos superiores à média europeia.
Neste enquadramento, o Ministério da Economia, impondo como pré-condição a não descontinuidade entre quadros comunitários, concebeu e implementou um instrumento poderoso, a partir da revisão global e integral dos sistemas de incentivos às empresas, com o objectivo de ajustar a natureza dos apoios às suas efectivas necessidades, o Programa Operacional da Economia (POE).
Trata-se de um programa que encara a competitividade sob uma tripla valência instrumental, nomeadamente apoiando a modernização e internacionalização, a envolvente da empresa e a cooperação.
O POE apresenta algumas características verdadeiramente inovadoras, é transversal em termos sectoriais, valoriza especialmente a renovação da capacidade empresarial, premiando o empreendedorismo, e aposta claramente nos vectores da "nova economia".
Na realidade trata-se de um programa inovador quanto à organização, não só, por via da criação dos gabinetes do investidor de atendimento universal, acesso via internet e atendimento telefónico centralizado, mas sobretudo porque o POE será um sistema mais aberto e transparente para as empresas já que o formato digital permitirá que os promotores acompanhem "on-line" o andamento do seu processo de candidatura.
O POE permitirá terem acesso sectores tão diversos como sejam o comércio e serviços, o turismo, os transportes, a indústria, a energia e a construção. Refira-se que para além de existirem um conjunto de sectores que vêm a sua posição reforçada no POE, como é o caso do Comércio, do Turismo e da Construção, existem novos sectores que têm, pela primeira vez, acesso aos fundos estruturais como acontece com os transportes.
Em termos sectoriais os grandes objectivos consagrados no POE para a intervenção nas empresas, desdobram-se em diversos objectivos específicos, nomeadamente:
- Na Indústria, construção e energia:
- Promover, de forma sustentada, a competitividade das empresas industriais e de construção, através do reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing e da capacidade dos recursos humanos;
- favorecer acréscimos da produtividade através da inovação, recursos humanos, eficiência energética e ambiental, qualidade global e da mobilização activa das infra-estruturas de apoio à indústria;
- apoiar o surgimento de novos sectores e actividades de alto valor acrescentado e inovação bem como de áreas de desenvolvimento competitivas;
- apoiar a formação profissional potenciando a empregabilidade e a adaptabilidade às mutações nos sistemas;
- desenvolver uma actuação pró-activa relativamente ao acesso ao conhecimento e aos mercados por parte das empresas.
- No Turismo:
- Promover e reforçar a competitividade das empresas do sector do turismo;
- apoiar o aparecimento de novas áreas de negócio que apostem na criação de novos produtos turísticos;
- actuar sobre os factores críticos do sector do turismo através da:
- consolidação dos grandes centros de produção turística;
- consolidação da oferta turística existente;
- promoção do acréscimo de produtividade das empresas;
- qualificação e intensificação da formação de profissionais de e para o turismo;
- promoção da internacionalização de Portugal como destino turístico;
- apoiar a internacionalização dos agentes económicos do turismo.
- No Comércio ...
- Reforçar a competitividade do sector comercial, em especial das pequenas e médias empresas;
- promover um aumento progressivo das qualificações e competências dos activos;
- fomentar a renovação da classe empresarial do comércio;
- modernizar e reforçar o papel dinamizador do comércio e dos serviços nos centros rurais e urbanos.
- ... e Serviços
- Promover o surgimento de uma oferta integrada de serviços que aumente a qualidade e diversidade da oferta do sector e contribua para o reforço das capacidades das empresas prestadoras de serviços;
- promover a prestação de serviços de apoio às empresas de comércio e indústria;
- promover a qualificação da oferta de serviços às empresas;
- apoiar a formação profissional dos recursos humanos.
Outras medidas desenvolvidas pelo Ministério da Economia durante 2000
Relativas à promoção da competitividade das empresas e melhoramento da envolvente empresarial:
- criação do Programa de Apoio à Micro e Pequena Empresa (MPE), com o objectivo de disponibilizar informação necessária e assistência técnica nas áreas de gestão, e do Programa de Dinamização e Criação de Empresas com Características Inovadoras, que já envolveu 24 projectos, estando em curso a apreciação de mais 19;
- desenvolvimento e modernização das infra-estruturas energéticas, de forma a maximizar os efeitos positivos da criação do mercado interno da electricidade e o desenvolvimento do projecto do gás natural, que contribuirão, por sua vez, para a preparação da plena participação do País no mercado interno do gás;
- incentivos à utilização do sistema de propriedade industrial;
- ao nível do Benchmarking encontram-se em curso 10 acções envolvendo mais de 200 empresas em colaboração com 8 Centros Tecnológicos;
- relativamente à Assistência Técnica às PME destaque-se o Programa PME2000 que envolve cerca de 500 empresas, sendo o tipo de intervenção bastante diversificada.
Concorrência:
- No âmbito comunitário, o primeiro semestre do ano 2000 ficou marcado pela concretização das prioridades definidas neste domínio pela Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, tendo promovido a adopção de um mandato de negociação, com vista à celebração de um acordo de cooperação bilateral no domínio da concorrência entre a União Europeia e o Japão, bem como a realização de uma Conferência e do Dia Europeu da Concorrência em parceria com a Comissão Europeia, permitindo difundir junto dos consumidores finais e das empresas nacionais as vantagens decorrentes de uma aplicação rigorosa da legislação de defesa da concorrência.
- A cooperação bilateral entre a autoridade portuguesa de concorrência e autoridades de concorrência de Estados terceiros, especialmente da CPLP e dos PECO, tem contribuído para a promoção da intensificação das relações entre Portugal e estes Estados. Assim, ao longo do ano 2000, foi realizado em Lisboa o 1º Encontro Luso-Brasileiro entre Autoridades de Concorrência, uma acção de cooperação técnica em Angola e visita de trabalho com representantes da República Eslovaca.
Qualidade:
- Gestão dos incentivos à qualidade, no âmbito do PEDIP II, destacando-se o Programa Infante - gerido pela Associação Empresarial de Portugal - que procura motivar os empresários, os trabalhadores e os consumidores, para a produção e para o consumo de produtos portugueses de qualidade.
Formação dos recursos humanos e qualificação às empresas
Das inúmeras iniciativas desenvolvidas pelo Ministério nesta área, realçam-se:
- o Programa Contacto, que permite a jovens estagiarem no estrangeiro, foi amplamente potenciando pelo ICEP. É um exemplo de aprendizagem de elementos diferenciadores e inovadores na sociedade portuguesa. Outro eixo de intervenção foi a contratação, no estrangeiro, de pessoas portadoras de conhecimentos cujo acesso constituísse uma capacidade de inovação e competitividade acrescida para o tecido empresarial português.
- Através do IPQ, o Estado, com o objectivo de promover o emprego de qualidade e a preparação para a sociedade do conhecimento e da informação, continuou o processo de certificação dos auditores da qualidade e promoveu a constituição de organismos de certificação de pessoas.
Áreas de energia/ambiente:
- Lançamento de medidas tendentes ao reforço da concorrência no fornecimento da energia às actividades económicas, tendo em vista a crescente globalização dos mercados, associada ao desafio de criação dos mercados internos de electricidade e de gás e à crescente consciencialização ambiental das populações.
- Política de prevenção e minimização de impactes ambientais, reforçando a imagem de sistemas energéticos mais limpos. Sensibilização dos agentes económicos para o investimento na utilização racional da energia, na eficiência energética e no aproveitamento de recursos endógenos, nomeadamente tirando partido dos apoios financeiros existentes para o efeito.
Desburocratizar e modernizar o aparelho do Estado:
- Revisão do Licenciamento Industrial - Esta iniciativa legislativa vai permitir diminuir os trâmites processuais ao definir os requisitos de forma clara e precisa, possibilitando um conhecimento perfeito e atempado das regras de jogo aos investidores e contribuindo para um crescimento auto-sustentado da nossa economia;
- conclusão no mês de Julho da Rede dos Centros de Formalidades das Empresas, com a abertura do CFE Lisboa II. Assim, a rede é constituída por sete Centros e uma extensão na Covilhã;
- apesar de concluída, o IAPMEI potenciou a rede actual, através da instalação nas capitais de distrito, onde não existe CFE, de terminais de pesquisa ligados ao RNPC (através de um protocolo celebrado entre o IAPMEI e a DGRN). Actualmente já se encontram instalados terminais em linha com o RNPC, em cinco capitais de distrito (Funchal, Évora, Leiria, Aveiro e Viseu), prevendo-se um alargamento a outras capitais de distrito, até ao final do corrente ano.
Informação qualificada às empresas:
- Implementação de um sistema de informação aos empresários na base de atendimento presencial individualizado;
- disponibilização de bases de dados e indicadores económicos aos agentes económicos.
Relativas ao aproveitamento de novas oportunidades de desenvolvimento:
- disponibilização à comunidade empresarial nacional de um pacote alargado de novos produtos e serviços, acessíveis através da futura plataforma "Portal Nacional das Empresas", que irá permitir a participação activa das empresas no sistema na dupla qualidade de utilizador e de produtor de dados. Está também prevista a possibilidade de alcançarem uma maior visibilidade internacional através da sua futura integração no "Portal Internacional";
- lançamento das bases para a criação da -"Marca Portugal" e para a definição de uma estratégia de comunicação e marketing associada à mesma;
- neste âmbito, são igualmente de destacar grandes acções temáticas como as realizadas nos Armazéns Printemps de Paris ou no Museu Kundstal de Roterdão que, utilizando respectivamente um vector (como o da moda) ou um produto (como o Vinho do Porto) permitem promover com grande visibilidade, junto dos agentes económicos e do grande público, um leque alargado da oferta portuguesa, comercial ou turística. Neste plano se poderia incluir igualmente a presença de Portugal, na qualidade de País-Tema, no Salão do Livro de Paris;
- no âmbito das acções visando a notoriedade global do país realizou-se um programa sobre as comemorações dos 500 Anos da Descoberta do Brasil, bem como a grande acção multidisciplinar "Perfil de Portugal em Madrid", que abarca iniciativas na área empresarial, de desenvolvimento da oferta portuguesa e de facilitação de parcerias luso-espanholas, enquadradas por eventos artísticos, culturais e desportivos de grande projecção mediática;
- ao nível do Programa Voluntarista de Dinamização da Cooperação Inter-empresarial foram desenvolvidas, em colaboração com 20 Associações, acções no sentido de identificar oportunidades de cooperação em rede, tendo sido validadas cerca de 40 novas situações.
Medidas sectoriais desenvolvidas durante 2000:
Na Indústria:
- Licenciamento Industrial - Procedeu-se à reformulação do sistema de licenciamento industrial, nomeadamente introduzindo-lhe as necessárias simplificações de procedimentos, promovendo a sua articulação com directivas no domínio do ambiente ou da segurança e higiene no trabalho, bem como conferindo um carácter mais estruturante, enquanto instrumento horizontal de política industrial, em prol do desenvolvimento sustentável da actividade industrial.
- Na sequência da revisão foi possível implementar um novo procedimento, para um conjunto de actividades, nomeadamente para micro e pequenas empresas, em que a competência de licenciamento passou a ser dos municípios. Não podemos ignorar que as autoridades regionais e locais, para além de conhecerem melhor estas realidades económicas, poderão prestar um melhor serviço aos agentes económicos que a própria administração central.
- Áreas de Localização Empresarial (ALE) - Nas ALE é estabelecido o regime de licenciamento de áreas de localização empresarial, verdadeiramente inovador, através do qual é permitida a criação de zonas devidamente licenciadas para a instalação de determinado tipo de actividades, industriais, comerciais e de serviços, oferecendo-se a possibilidade às empresas de nelas se instalarem rapidamente, através de um sistema de licenciamento simplificado.
- Dinamização dos instrumentos específicos à promoção da competitividade das empresas, em particular dos apoios dirigidos à concretização de projectos-piloto, no âmbito dos programas PEDIP II, IMIT e RETEX, com especial destaque para os seguintes:
- Dimoldes - Apoio ao desenvolvimento das industrias de moldes;
- Auditec - Promoção da utilização da auditoria tecnológica e da inovação pelas infra-estruturas tecnológicas;
- Competeminho - Dinamização de uma região e aumento da sua competitividade com base na dinamização da cooperação industrial;
- Provir - Criação de uma Região do vidro da Marinha Grande com implantação de uma marca;
- Cor 2000 - Estratégia de valorização e promoção da rolha de cortiça como produto de excelência da indústria deste produto natural, biodegradável, renovável e ecológico;
- Adibeta - Apoio ao desenvolvimento da indústria de bens de equipamento e tecnologia ambientais;
- Promédia - Promoção do desenvolvimento da produção nacional de multimédía;
- Internacionalização do Capital do Móvel - Internacionalização das PME industriais do sector mobiliário de madeira, motivando-as a fabricar produtos de elevada qualidade e com design inovador;
- ACIF - A tradição no Mercado Global. Utilização do Comércio Electrónico como instrumento de promoção e venda de produtos tradicionais da Região Autónoma da Madeira;
- Acções de divulgação e sensibilização e actuações concretas a nível da indústria, tendo em vista a prossecução do desenvolvimento sustentável e competitivo das empresas. Destaque-se o Estudo relativo à avaliação das implicações de natureza técnica, económica e legal decorrentes da aplicação em Portugal da Directiva 96/62/CE (IPPC); o Projecto Monitamb - Monitorização dos contratos de adaptação ambiental celebrados entre as Associações Empresariais e a Administração Pública; o Projecto Prosset - Programa de produção sustentável em Setúbal (no contributo do qual se implementaram, nas empresas industriais, actuações de produção mais limpa) com resultados efectivos obtidos em matéria de eco-eficiência empresarial.
- Dinamização da rede de parcerias com Associações empresariais e infra-estruturas de apoio tecnológico.
- No âmbito do Programa IMIT, tem vindo a ser desenvolvido um Programa Voluntarista que para além de envolver uma rede de parceria entre o organismo público, as associações empresariais e infra-estruturas de apoio técnico e tecnológico ligadas ao sector têxtil e de vestuário, permitirá a adaptação e de modernização do sector às novas regras da concorrência internacional.
No Comércio e Serviços:
- Preocupação, por parte dos poderes públicos, de revitalizar os centros das cidades, através da restauração do património, da renovação do parque habitacional ou da pedonização, designadamente através dos apoios financeiros concedidos pelo PROCOM aos projectos de urbanismo comercial;
- regulamentação de diversas medidas, com vista à melhoria das condições de produtividade e ao reforço da competitividade do sector comercial, em especial das micro, pequenas e médias empresas, foram finalizadas, no âmbito do Programa Operacional da Economia (III QCA), consagrando apoios financeiros a projectos de investimento nas áreas do urbanismo comercial (revitalização do tecido comercial urbano e respectiva envolvente, na linha do que, com sucesso, já havia sido adoptado no II QCA), comércio rural (preservação e revitalização da importante função económica e social das pequenas lojas das; áreas rurais), integração da função comercial (projectos de investimento que visam a obtenção de ganhos na qualidade e preço do produtos, atendem a questões associadas ao custo sem deixar de acautelar e valorizar, entre outros, critérios de ambiente, de saúde e de segurança);
- no tocante ao licenciamento de UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante) no território nacional, prosseguiu a aplicação da legislação que disciplina a implantação/modificação destas unidades (decreto-lei nº 218/97, de 20 de Agosto e Portaria nº.9 739/97 (2.ª série), de 26/9/97), articulando a implantação de novas formas de distribuição com a imprescindível reconversão e modernização do comércio tradicional e facultando-lhe um posicionamento competitivo equilibrado na nova organização do mercado. Foram ainda iniciados os trabalhos conducentes à actualização desta legislação.
No Turismo:
- Preparação do projecto de diploma da Lei de Bases do Turismo;
- preparação da nova Lei-Quadro sobre os Órgãos Regionais e Locais de Turismo;
- implementação do Conselho Sectorial do Turismo;
- criação do Observatório do Turismo;
- transferência de competências para as Direcções Regionais do Ministério da Economia, em matéria de Turismo no Espaço Rural;
- elaboração do Plano Nacional de Formação Turística, em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
- regulamentação do exercício da actividade empresarial associada à animação turística;
- revisão da regulamentação sobre parques de campismo privativos;
- consagração da gastronomia nacional como património cultural;
- desenvolvimento do Programa Especial de Dinamização da Actividade Turística;
- continuidade e desenvolvimento do Programa de Incremento do Turismo Cultural;
- aprofundamento do desenvolvimento do Turismo Sénior e do Turismo Social;
- reforço do apoio aos consumidores/turistas, através da extensão do funcionamento da Linha Verde a partir do território espanhol;
- desenvolvimento da rede de pousadas existentes;
- posicionamento do destino Portugal na Internet através da criação e desenvolvimento do projecto Portugal inSite - um portal de acesso à oferta nacional, alinhado com a estratégia global para o destino e baseado no Inventário de Recursos Turísticos que permite a participação directa de empresas e destinos regionais;
- desenvolvimento da cooperação Internacional (predominantemente no espaço Europeu) através da participação em iniciativas de harmonização e desenvolvimento do Mercado Turístico electrónico como sejam os Projectos EnjoyEurope.com e FETISH (Federated European Tourism Information Systems Harmonization), orientados à participação dos Destinos Turísticos;
- recolha e sistematização de informação e conhecimento dos Mercados através do Projecto Turismo Mercados Emissores, efectuando um acompanhamento regular dos 10 mercados emissores mais importantes e promovendo a realização e divulgação de Estudos especializados.
No Sector Energético:
- Publicação, em Janeiro, do diploma que estabelece o regime aplicável à fusão das sociedades distribuidoras de energia eléctrica, e em Junho, do relativo aos critérios a que devem obedecer os promotores da produção de energia eléctrica pelo sistema eléctrico não vinculado (SENV), a par das especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos. Já em Julho, foi publicada uma Resolução do Conselho de Ministros no sentido de a construção da nova central de ciclo combinado no Carregado poder ser promovida dentro do SENV, bem como o diploma que aprova a 4ª. Fase do processo de reprivatização do capital social da EDP. Neste mesmo ano, foi igualmente publicado o Regulamento da Qualidade de Serviço;
- criação da Agência Nacional de Energia (AGEN) que visa promover a eficiência energética e o aproveitamento de recursos endógenos em toda a actividade económica;
- continuação do processo de liberalização do mercado interno da electricidade, beneficiando do estatuto de consumidor elegível cerca de 18 consumidores de energia eléctrica;
- continuação da preparação do quadro legal para o sector do gás natural.
- extensão ao Centro Interior e ao Vale do Tejo da disponibilização do gás natural, que prosseguiu com o início da construção das respectivas infra-estruturas, encontrando-se já concluída a rede de Alta Pressão que permitirá o abastecimento de gás;
- desenvolvimento da instalação de pontos de regaseificação (unidades autónomas) de GNL, transportado através de camiões-cisterna a zonas ainda não abastecidas, encontrando-se já concluído o de Chaves;
- continuação da diversificação do abastecimento de GN - através da decisão tomada em Dezembro de 1998 tendo em vista a construção de um terminal de GNL - estando a desenvolver-se os procedimentos necessários para que a sua entrada em funcionamento tenha lugar no final de 2003.
Medidas a implementar EM 2001
As medidas de política, no âmbito da Economia, podem consubstanciar-se em duas vertentes: as de carácter horizontal, para reforço das condições gerais de competitividade empresarial e as de carácter sectorial, intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores e empresas. Este tipo de medidas que procura reforçar as condições gerais de competitividade empresarial apoia-se numa estratégia de desenvolvimento económico de médio prazo, cujas linhas de orientação estão subjacentes nos três eixos prioritários de actuação, consagrados no Programa Operacional da Economia.
Na definição desta estratégia foram considerados diversos vectores como o ambiente concorrencial determinado pelo mercado interno e pela introdução do euro, a evolução tecnológica e ainda que o sucesso da economia portuguesa será determinado pelo sucesso competitivo das suas empresas.
Assim, as prioridades do investimento deverão situar-se ao nível da contrapartida nacional que complementa os fundos comunitários.
No que respeita ao POE, para além da boa execução anual, essencial face ao cumprimento dos novos regulamentos enquadradores, pretende-se uma maior eficiência e eficácia face aos anteriores sistemas de incentivos a empresas, premiando o sucesso empresarial e promovendo a selectividade, favorecendo assim a excelência, por forma a que cada vez mais empresas portuguesas actuem no mercado global.
Deverá ainda referir-se outras medidas, em áreas específicas, determinantes para a competitividade empresarial, nomeadamente nas áreas da:
Concorrência:
- Criação de um quadro legislativo de enquadramento e funcionamento da nova Autoridade Reguladora da Concorrência, com consequente reforço da capacidade de resposta em matéria de execução da política da concorrência nacional.
Propriedade Industrial:
- No domínio dos instrumentos legislativos, o INPI tem em curso o projecto de revisão do Código da Propriedade Industrial, o qual se sujeitou a um amplo debate público, devendo-se tornar num instrumento legislativo moderno e integrador do que, sobre a matéria, é produzido a nível internacional, e ao serviço da modernização do comércio e indústria nacionais.
Qualidade:
- Na área de intervenção do IPQ, estão a ser desenvolvidas várias iniciativas nomeadamente na acreditação, no desenvolvimento de novos produtos, na normalização, na promoção e informação de serviços, na identificação de parcerias, na metrologia legal e sobretudo na exploração de novas áreas de intervenção, por exemplo na Saúde e Ambiente, Metrologia Voluntária e Metrologia Científica.
Medidas a implementar de carácter sectorial
Na Indústria
Os resultados já alcançados em algumas áreas de intervenção, permitem perspectivar o equacionamento de novas acções, nomeadamente no tocante a iniciativas públicas, tendo em vista não só consolidar e aprofundar intervenções realizadas no âmbito do Pedip II, mas também conceber actuações que incorporem novas dimensões estratégicas relevantes ao desempenho da actividade industrial.
Neste particular, deverão merecer especial atenção os seguintes domínios:
- actividades de carácter marcadamente inovador e forte crescimento;
- actividades associadas aos designados sectores maduros, designadamente promovendo a sua modernização e/ou reestruturação;
- eco-eficiência empresarial e respectivos indicadores;
- promoção da adopção das melhores técnicas disponíveis. incluindo a publicação do documento de referência neste ano;
- sistemas integrados nas áreas da gestão ambiental e segurança;
- desenvolvimento de acções decorrentes da análise e diagnóstico efectuada à oferta e à procura de bens e serviços direccionados às empresas do sector turístico Projecto Turindústria;
- desenvolvimento da aplicação da ferramenta benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais visando um melhor desempenho das empresas;
- desenvolvimento de sistemas de informação em áreas estruturantes para o tecido industrial;
- geração e desenvolvimento de uma base de informação e conhecimento sobre capacidades tecnológicas ou de gestão tecnológica, com introdução de uma ferramenta avançada de diagnóstico, promoção tecnológica e benchmarking das empresas;
- acções piloto no domínio do desenvolvimento regional e do seu interface com a promoção da actividade industrial.
No Comércio e Serviços:
Intensificar diversas formas de actuação visando um acréscimo de produtividade e de competitividade das empresas portuguesas, contemplando todos os sectores de actividade, de entre os quais o do comércio e serviços. É neste sector - de entre as formas de actuação sobre áreas estratégicas para o desenvolvimento - que atentas as profundas e bruscas transformações do mercado se pretendem implementar as seguintes medidas principais:
- apoio ao desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial, com vista à revitalização e consolidação do tecido empresarial e à requalificação de espaço urbano envolvente;
- apoio ao desenvolvimento e consolidação da rede de mercados abastecedores e de mercados de relevante interesse local;
- apoio à promoção da revitalização do comércio das zonas rurais e periurbanas;
- apoio ao desenvolvimento de projectos integradores da função comercial;
- actualização da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (Unidades Comerciais de Dimensão Relevante);
- acompanhamento da elaboração do plano da rede nacional da plataformas logísticas nos termos da resolução do conselho de ministros nº. 20/2000, de 3 de maio de 2000, articulando com as entidades e estruturas associativas do sector interessadas na matéria;
- desenvolvimento de parcerias entre entidades públicas e privadas visando acções de sensibilização e informação dos agentes económicos em matérias de relevante interesse para as suas actividades (designadamente quanto à problemática da introdução do Euro, normas e regras de conduta que devem ser observadas no exercício da actividade, etc.), bem como a promoção da formação e qualificação dos recursos humanos criando condições favoráveis à melhoria da competitividade e produtividade das micro, pequenas e médias empresas.
No Turismo:
A política de turismo para o ano 2001, manterá as orientações estratégicas assentes nos princípios de desenvolvimento sustentável subjacentes à aposta na qualidade, através da requalificação progressiva da oferta e da atenuação dos desequilíbrios endógenos e exógenos do próprio sector.
A correcção das deficiências e dos desequilíbrios ainda existentes na estruturação da oferta, quer a nível físico que no plano dos recursos humanos, a qualificação do nível médio da procura e a atenuação da sua incidência sazonal, bem como a menor dependência em relação aos operadores turísticos internacionais, constituem objectivos primordiais. O desenvolvimento do turismo interno nas suas várias vertentes, a optimização dos quadros legislativo e financeiro de enquadramento e o contributo para o reforço da estrutura empresarial, incluem-se igualmente no leque de opções estratégicas de actuação prioritária.
A nível das medidas previstas, podem-se apontar:
- publicação dos diplomas referentes à Lei de Bases do Turismo e à nova Lei-Quadro dos Órgãos Regionais e Locais de Turismo;
- publicação do diploma que revê o regime jurídico do turismo no espaço rural;
- funcionamento em pleno do conselho sectorial e do observatório do turismo;
- operacionalização do plano nacional de formação turística, em articulação com o sector privado, visando a formação de activos, a captação de novos profissionais habilitados para o sector e a modernização e a criação de novas escolas de formação turística;
- criação do Plano Nacional de Golfe;
- concretização do programa de valorização da gastronomia portuguesa como elemento importante do património cultural português;
- promoção e apoio às acções de integração do alojamento não classificado nas figuras legais existentes, com o objectivo de garantir padrões de qualidade e de defesa dos consumidores;
- continuação do desenvolvimento do programa de incremento do turismo cultural;
- dinamização e valorização de produtos turísticos emergentes;
- prosseguimento do plano de expansão e de modernização da rede de Pousadas da ENATUR, SA;
- fomento das práticas de planeamento integrado na organização regional e local dos sistemas turísticos;
- desenvolvimento de programas de melhoria de qualidade nos destinos e nos empreendimentos turísticos, com o estudo da implementação de mecanismos de certificação;
- reforço dos mecanismos de apoio ao consumidor/turista nacional e estrangeiro;
- cooperação nas instâncias internacionais ligadas ao turismo, com particular incidência para a união europeia e a organização mundial do turismo;
- apoio à realização de grandes eventos desportivos com impacte directo nos movimentos turísticos;
- desenvolvimento dos sistemas de informação turísticos no sentido da criação de um "destination management system (dms)", com o objectivo de potenciar a gestão da oferta nos novos espaços de mercado electrónico, favorecendo a integração dos sistemas regionais/sectoriais, e potenciando o esforço de investimento dos vários agentes do sector;
- desenvolvimento de um sistema de gestão partilhada do conhecimento e de inteligência de mercado. O Portugal insite profissionais é um instrumento de trabalho e de apoio à decisão. este projecto tem como objectivo a recolha, sistematização e divulgação de informação sobre mercados, produtos, segmentos, promoção e canais de distribuição turística, capacitando a análise e o diagnóstico das necessidades e a identificação das oportunidades do sector;
- abordagens diferenciadas a produtos prioritários na internet - desenvolvimento de sistemas de informação e marketing dirigidos ao segmento Turismo de Negócios e de produto susceptíveis de gerar dinâmicas de comunidade digital (golfe, turismo equestre e portos e marinas de recreio);
- integração na dinâmica Europeia de desenvolvimento de novos espaços de mercado electrónico interoperáveis, tirando partido dos contextos favoráveis resultantes da convergência dos Media e do desenvolvimento de ambientes inteligentes de acesso à informação e de suporte ao negócio.
Na Energia:
As medidas de política energética a adoptar não poderão ser alheias às que são desenvolvidas no seio da União Europeia, devendo prosseguir-se um conjunto de iniciativas que estão enquadradas por aquelas, mas que de forma subsidiária contribuem para corrigir os desequilíbrios estruturais do País na área da energia, relativamente à União Europeia, e que são as seguintes:
- continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural para o interior e para sul do País, com a citada construção do terminal de GNL, a par do efectivo desenvolvimento da instalação das unidades autónomas de GNL (entre 6 a 8), tendo em vista não só o reforço da segurança do abastecimento, mas também a correcção das assimetrias regionais através do aumento progressivo da competitividade das empresas por ele servidas;
- promoção de programas de sensibilização, informação e formação sobre a utilização racional de energia direccionados às escolas, administrações e empresas;
- promoção da utilização racional de energia em edifícios e em empresas industriais;
- desenvolvimento das condições necessárias ao estabelecimento de produtores não-vinculados de energia eléctrica.
AGRICULTURA E PESCAS
Agricultura
A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural a prosseguir nos próximos anos tem como objectivo geral central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. A agricultura e desenvolvimento rural contribuirão assim para além da criação de condições para uma economia moderna e competitiva (5ª opção), para potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia (6ª opção).
Para prosseguir estes objectivos, existem actualmente vários instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural (vd. pontos seguintes). A mobilização destes instrumentos de política será realizada de modo articulado e coerente de modo a potenciar as suas sinergias e complementaridades.
Com este enquadramento estratégico prosseguem-se os seguintes objectivos específicos: (1) reforço da competitividade das actividades e fileiras agro-florestais, (2) incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, (3) promoção da qualidade e inovação da produção agro-florestal e agro-rural, (4) valorização do potencial específico e diversificação económica dos territórios rurais, (5) melhoria das condições de vida, de trabalho e do rendimento dos agricultores e das populações rurais e (6) reforço da organização e iniciativa dos agricultores e outros agentes do desenvolvimento rural.
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
As medidas legislativas, regulamentares e organizacionais que estavam previstas implementar em 2000, para além de em grande número, são de natureza e enquadramento diversos, pelo que foram agrupadas em três tipos. O primeiro associado à implementação dos novos instrumentos programáticos de apoio à agricultura e desenvolvimento rural para o período 2000-2006 (Programas operacionais do QCA III, Plano e Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural), o segundo ligado à adaptação e transposição do quadro das OCM's e o terceiro dizendo respeito a medidas nacionais.
Relativamente ao primeiro grupo trata-se de medidas programadas até ao ano 2006 pelo que terão um impacto decisivo para o futuro da agricultura e do desenvolvimento rural. Durante o ano de 2000 verificou-se a negociação final e aprovação do QCA III para Portugal, estando já definida a programação financeira global relativa a cada um dos programas referidos e aprovados os programas e medidas do QCA III (2000-2006).
Estes instrumentos são:
- no âmbito do QCA III, o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa Agro), que conta com cerca de 354 milhões de contos de despesa pública programada (apoios) para o período 2000-2006 (109 milhões de contos de recursos públicos nacionais), e a Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais (Medida Agris), que conta com cerca de 199 milhões de contos de despesa pública programada para o período 2000-2006 (cerca de 62 milhões de contos de recursos nacionais);
- o Plano de Desenvolvimento Rural (Programa Ruris) com uma dotação indicativa de mais de 390 milhões de contos de despesa pública para o período 2000/2006 (cerca de 110 milhões de contos de recursos nacionais);
- o Programa de Iniciativa Comunitária LEADER +, com uma dotação indicativa de mais de 32 milhões de contos de fundos comunitários (FEOGA-Orientação), a que corresponderá uma despesa pública provável de 49 milhões de contos (cerca de 17 milhões de contos de recursos nacionais) para o período 2000-2006.
Tratando-se do ano de arranque, foi importante ter-se procedido, em simultâneo com a conclusão da negociação para aprovação final dos vários programas do QCA e do Plano de Desenvolvimento Rural, à implementação da orgânica de gestão, acompanhamento e controlo dos diversos instrumentos de programação bem como à preparação da legislação necessária à operacionalização de todas as medidas, baseada nos complementos de programação respectivos por forma a que se pudessem iniciar as candidaturas durante o ano 2000.
Relativamente ao LEADER + já foi recebida a comunicação da Comissão aos Estados-Membros, onde constam as orientações e a dotação financeira indicativa para o período 2000-2006, estando actualmente em preparação a candidatura nacional (programa operacional de iniciativa comunitária) que definirá entre outros aspectos a área do país objecto da intervenção, a sua caracterização, a sua compatibilização com outras medidas, as grandes linhas de intervenção e os critérios de selecção das associações.
No que respeita ao segundo grupo de medidas ou instrumentos de política previstas nas GOP 2000, que são o quadro regulamentar e apoios das Organizações Comuns de Mercado (OCM's), o destaque vai para:
- o ajustamento ocorrido no Plano de Regionalização das Culturas Arvenses em resultado das alterações provocadas pela Agenda 2000 e pela reforma da OCM do Linho e do Cânhamo;
- a elaboração do Plano Nacional de Reestruturação e Reconversão da Vinha e respectivo normativo legal de aplicação;
- a definição das regras de atribuição dos direitos de plantação de vinha (3760 ha) resultantes da reforma da OCM;
- a revisão da legislação nacional para o sector leiteiro relativa a quotas leiteiras e qualidade do leite;
- a implementação de uma operação de resgate de quotas leiteiras acompanhada de uma distribuição de direitos a prémios para vacas aleitantes;
- a elaboração e aprovação pela Comissão de um plano relativo à instalação de novos olivais (30000 ha) intitulado "Programa de novas plantações de oliveiras em Portugal" e a criação de um grupo de trabalho tendo em vista a sua implementação e a recuperação do olival tradicional;
- a elaboração de uma proposta de regulamento relativa à aplicação por Portugal da modulação das ajudas directas;
- a implementação do regime comunitário de rotulagem obrigatória para a carne de bovino;
- a manutenção do valor da ajuda cofinanciada para os cereais na campanha de 2001/2002 por decisão do Conselho "Agricultura" de Julho.
No terceiro grupo de medidas previstas verificou-se nomeadamente:
- a regulamentação de novas denominações de origem ("Queijo Mestiço de Tolosa" e "Anona da Madeira");
- a alteração verificada na bonificação do seguro de colheitas;
- a criação de um seguro pecuário;
- a requalificação ambiental dos lagares de azeite;
- a revisão do regulamento nacional relativo ao desenvolvimento da actividade apícola;
- a criação de um regime de incentivos à rotulagem facultativa para aves e ovos, suínos e bovinos;
- o reforço das condições referentes à prevenção de incêndios florestais através da criação de equipas de sapadores florestais, do reforço de participação do corpo nacional de guardas florestais nomeadamente na determinação de causas, a produção de estatísticas e levantamento cartográfico das zonas ardidas e a actualização da zonagem de risco de incêndio;
- a legislação para reforço da protecção do montado de sobro e azinho;
- a regulamentação da lei da caça;
- a criação da agência para a qualidade e segurança alimentar.
Finalmente há que destacar o facto do PAMAF (1994-1999) ter atingido uma taxa global de execução relativamente ao total programado de 87% em Junho de 2000, estando garantidas as condições para completar a sua plena execução em 2001.
Medidas a implementar em 2001
Em 2001 serão asseguradas as medidas legislativas, regulamentares e organizacionais necessárias à aplicação concertada e eficaz dos instrumentos de apoio programáticos, que, como foi referido, desempenharão papel decisivo na política agrícola e de desenvolvimento rural dos próximos anos.
De entre as várias medidas que estarão em vigor há que destacar, dentro do programa Agro, a Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações (med. 1), a Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas (med. 2), a Gestão Sustentável das Florestas (med. 3) e a Gestão e Infra-estruturas Hidroagrícolas (med. 4), que, em conjunto, representam mais de 80% da despesa pública prevista neste programa, apresentando as duas primeiras medidas efeitos mais elevados no reforço da competitividade e as outras no objectivo da valorização do potencial e diversificação económica dos territórios rurais.
O programa Ruris terá efeitos elevados no objectivo da multifuncionalidade das explorações, enquanto a medida Agris e o LEADER+ apresentam efeitos mais acentuados no objectivo de valorização do potencial e diversificação económica dos territórios rurais.
Por outro lado, está prevista a implementação de medidas relacionadas com a adaptação do quadro regulamentar e apoios das OCM's e outras medidas nacionais mais específicas que são, nomeadamente:
- legislação para modulação das ajudas directas no âmbito da PAC, por forma nomeadamente a garantir um melhor equilíbrio na sua distribuição e a reforçar os apoios ao Desenvolvimento Rural;
- implementação da prevista reforma das OCM's das Frutas e Hortícolas, Açúcar e Azeite;
- criação de um regime de rotulagem facultativa nacional para ovinos e caprinos;
- implementação das novas medidas da OCM de destilação do Vinho que se revelarão importantes no abastecimento do álcool no sector do vinho do Porto;
- definição de um novo modelo global de gestão dos empreendimentos hidroagrícolas;
- criação de um fundo regulador do mercado de terras agrícolas beneficiadas por investimentos públicos para reconversão ao regadio, concedendo direito de preferência ao Estado na sua aquisição;
- publicação de um código florestal;
- prosseguimento do programa de cobertura das áreas de maior risco de incêndio com equipas de sapadores florestais;
- alteração da legislação da composição das CVR - reforço do papel da sociedade civil na sua composição;
- alargamento do seguro de colheitas a novos riscos.
Principais investimentos em 2001
As principais despesas em 2001 com investimentos e desenvolvimento na área da agricultura e desenvolvimento rural resultam na sua maior parte dos programas com co-financiamento comunitário, que representam 91% da despesa pública.
A parte do Financiamento Nacional dirigida aos programas co-financiados é, contudo, inferior, correspondendo a 75% do PIDDAC Agricultura e Desenvolvimento Rural.
A síntese dessa informação está contida no quadro seguinte:
(ver quadro no documento original)
Os programas e medidas correspondentes ao III Quadro Comunitário de Apoio representam a principal parcela do PIDDAC Agricultura e Desenvolvimento Rural (Capº 50-FN), com 31%, destacando-se o Agro (17%), e as medidas Agris (9,5%).
Os programas no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio representam 18%, o novo programa Ruris, 17%, e, ainda dentro dos instrumentos co-financiados, as Medidas Veterinárias pesam 5% das despesas de investimentos e desenvolvimento da agricultura e desenvolvimento rural.
Das medidas exclusivamente nacionais, com um peso de 25%, destaca-se o SIPAC (17%).
As despesas de investimento destinadas à modernização das explorações agrícolas, ao apoio à transformação e comercialização e ao desenvolvimento da floresta, contidas no PAMAF (do QCA II), no Agro e na Agris, têm um importante efeito alavanca em relação ao investimento privado, fundamental para relançar o investimento agrícola indispensável à criação de condições para enfrentar a nova fase da política agrícola, iniciado com a Agenda 2000, com aprofundamentos ainda incertos face às negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio e do eventual alargamento da União Europeia.
Também decisivos no mesmo sentido serão os investimentos a executar pela Administração Pública, nomeadamente, no incentivo ao regadio, na investigação, na formação profissional, na criação de infra-estruturas formativas e tecnológicas, nas medidas veterinárias e na segurança alimentar.
Pescas
O objectivo estratégico para o sector das pescas, para o horizonte temporal 2000-2006, é o reforço da competitividade do sector e a melhoria da qualidade dos produtos da pesca, através da renovação das estruturas produtivas e dos tecidos empresarial e laboral, bem como a perenidade da actividade, a garantir mediante o equilíbrio entre o esforço de pesca praticado e os recursos disponíveis. O sector contribuirá, assim, para criar condições para uma economia moderna e competitiva (5ª opção).
A concretizarão daquele objectivo integra as seguintes linhas estratégicas: (1) Reforçar a competitividade e fortalecer o tecido económico dos três subsectores básicos: a pesca, a aquicultura e a indústria transformadora, (2) manter uma exploração sustentada dos recursos da pesca e desenvolver fontes alternativas de abastecimento do pescado, (3) potenciar um melhor conhecimento e capacidade profissional e empresarial dos profissionais do sector e das suas organizações, de forma a que se assumam como agentes fundamentais no processo de desenvolvimento, (4) fomentar a diversificação das actividades das comunidades piscatórias e reforçar o protagonismo das comunidades tradicionalmente dependentes da pesca, através de medidas que permitam fortalecer o segmento da pequena pesca costeira e (5) valorizar o potencial científico do sector orientando e apoiando as actividades de I&D que permitam um maior envolvimento da investigação no tecido produtivo, e um melhor conhecimento da ZEE.
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
- No plano nacional, foi dada continuidade ao processo de revisão da legislação básica do sector da pesca tendo sido publicado o Decreto Regulamentar 7/2000, de 30 de Maio, que estabelece as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional.
- Foi lançado e será concluído até final do ano um inquérito cuja finalidade é caracterizar as pequenas comunidades piscatórias do Continente em termos populacionais, demográficos e profissionais e analisar as condições económicas e sociais de vida e expectativas da pesca artesanal. Os resultados do inquérito permitirão melhor definir soluções para a utilização responsável dos recursos piscícolas disponíveis viabilizando a continuidade das pequenas comunidades piscatórias locais.
- A cooperação bilateral, nomeadamente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, foi reforçada nas áreas da formação profissional, investigação científica e apoio institucional, tendo sido relançada a cooperação com a Guiné-Bissau.
- No plano comunitário é de realçar as negociações de vários acordos de pesca e reuniões de comissões mistas ou consultas com países terceiros, designadamente Angola, Guiné-Bissau, Costa do Marfim, Estónia, Federação russa, Noruega e Mauritânia. Importa ainda referir os esforços desenvolvidos no sentido de garantir o acesso da frota nacional a águas de países terceiros, nomeadamente no caso das negociações da União Europeia com Marrocos e com a Gronelândia.
Relativamente a Marrocos, os armadores e pescadores afectados pela imobilização temporária estão a beneficiar de apoios financeiros na expectativa da conclusão de um novo acordo; quanto às negociações com a Gronelândia, a posição portuguesa foi a mais firme na defesa da possibilidade de utilização das quotas subutilizadas, sendo o único Estado Membro a não votar favoravelmente o mandato de negociação.
- A componente científica, fornecedora dos indicadores para a adequada gestão dos recursos, foi incrementada pela realização de campanhas mais frequentes de investigação, nomeadamente da sardinha, moluscos bivalves e lagostim. Desenvolveu-se, igualmente, um projecto de investigação de monitorização de qualidade do pescado fresco/refrigerado desembarcado nas principais lotas do país.
- O reforço das acções dirigidas ao estudo das interacções ambiente-recursos foi prosseguida tendo sido lançada a segunda fase do projecto "Recifes Artificiais da Costa Algarvia". Os recifes artificiais ocupam uma área superior a 35 Km2, sendo a maior estrutura deste tipo na Europa. Constituem um instrumento de gestão integrada dos ecosistemas e das actividades relacionadas com a exploração dos recursos.
- O controlo da actividade da pesca foi intensificado com a instalação a bordo dos navios de pesca de equipamentos que permitem a monitorização contínua da actividade, via satélite.
- As infra-estruturas, nomeadamente as de interesse colectivo, foram melhoradas e diversificadas tendo sido abertas novas lotas para a primeira venda de pescado, nomeadamente as localizadas em Vila Real de Stº António e Aveiro, com evidentes benefícios a nível da qualidade do produto.
- Tendo sido concluída a negociação e aprovado o QCA III, foi elaborado o Programa Operacional Pesca, a vigorar no período 2000/2006, designado Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca (MARE) e a Componente Regional Pesca dos Programas Operacionais Regionais (MARIS).
O Programa MARE está dotado com 46 milhões de contos de despesa pública programada (apoios) sendo de 11 milhões de contos a contrapartida nacional.
A Componente Regional MARIS está dotada com 12 milhões de contos de despesa pública (apoios) sendo 3 milhões de contos a contrapartida nacional.
- Definido o novo modelo organizativo da estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução pretende-se a optimização dos recursos financeiros nacionais e comunitários atribuídos ao Programa.
- A legislação necessária à operacionalidade de todas as medidas encontra-se em curso por forma a que o processo de candidaturas se inicie durante o ano de 2000.
- Refira-se que, no âmbito do QCA II, o PROPESCA 94/99 registava, em 30 de Junho de 2000, uma taxa global de execução, relativamente ao total programado, de 80,2%.
Medidas a implementar EM 2001
- Em 2001 serão promovidas as medidas regulamentares e organizacionais necessárias à consecução dos objectivos previstos no Programa MARE e na Componente Regional MARIS, a saber, garantir a conservação e a sustentabilidade do sector das pescas, através da sua reestruturação e modernização tendo em vista o reforço da competitividade das estruturas e a valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, bem como a revitalização das zonas dependentes da pesca e da aquicultura.
- O Programa MARE desenvolve-se através, entre outras, das medidas "Construção de Novas Embarcações de Pesca", "Modernização de Embarcações de Pesca", "Desenvolvimento da Aquicultura", "Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca", "Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura", "Pequena Pesca Costeira", "Acompanhamento Socio-económico", "Prospecção e Investigação Aplicada às Pescas" e "Acções Piloto e Projectos Inovadores" que, no conjunto, representam mais de 70% da despesa pública programada.
- A Componente MARIS desenvolve-se através dos seguintes regimes de apoio: "Infra-estruturas e Equipamentos Colectivos de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura" e "Qualidade e Normalização dos Produtos da Pesca".
- Com a entrada em vigor da nova Organização Comum dos Mercados dos Produtos da Pesca e da Aquicultura serão implementadas, em 2001, as medidas necessárias à sua aplicação.
- Prosseguir-se-à o processo de renovação de estruturas laboratoriais com destaque para navios de investigação, estações piloto de aquicultura para o desenvolvimento de ensaios à escala pré-industrial e estruturas de investigação regionais.
- Reforçar-se-à o controlo e fiscalização da actividade da pesca optimizando os meios humanos e materiais disponíveis.
Principais investimentos a concretizar EM 2001
As principais despesas de investimento a realizar em 2001, no âmbito do sector da pesca, resultam dos programas co-financiados que representam cerca de 90% da despesa pública prevista.
Os projectos mais significativos, para o sector relacionam-se com o reforço das estruturas produtivas na área da frota, aquicultura e indústria transformadora, quer relativamente ao QCA II quer relativamente ao QCA III.
Merece ainda destaque, ao nível do QCA III, o esforço financeiro que irá ser feito ao nível da investigação, através de projectos públicos.
Das medidas exclusivamente nacionais, destacam-se os montantes destinados a promover a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e o desenvolvimento empresarial do sector, neste caso, configurado na criação de uma linha de crédito destinada a reduzir o endividamento das empresas em dificuldades, mas com viabilidade económico-financeira.
O quadro em anexo identifica as principais áreas de investimento a realizar no ano 2001 configurando a execução das medidas anteriormente indicadas.
(ver quadro no documento original)
6ª OPÇÃO - POTENCIAR O TERRITÓRIO PORTUGUÊS COMO FACTOR DE BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E DE COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA
PLANEAMENTO
BALANÇO DAS MEDIDAS DEFINIDAS NAS GOP 2000
O ano de 2000 ficou marcado pelas negociações com a Comissão Europeia do 3º Quadro Comunitário de Apoio (QCAIII) e dos Programas Operacionais, para o período 2000 a 2006.
No dia 10 de Dezembro de 1999, em Lisboa, a Comissão Europeia abriu as negociações do Quadro Comunitário de Apoio para o período 2000 a 2006, apresentando o seu "mandato negocial" ao Governo Português.
Para as negociações, o Governo constituiu uma task-force envolvendo todos os ministérios, com mais de 40 pessoas a título permanente entre gabinetes ministeriais e gestores, com a coordenação e liderança do Ministério do Planeamento.
Em resultado de um esforço de negociação elogiado pela própria Comissão Europeia, no dia 31 de Março de 2000, Portugal tornou-se no 1º país da União Europeia com um QCA assinado.
Com a assinatura do QCA III, a Comissão Europeia aprovou formalmente os objectivos e a estratégia de desenvolvimento definidos pelo Governo Português para Portugal e até 2006, bem como as áreas prioritárias do investimento, que atingirá globalmente mais de 10.000 milhões de contos.
O QCA III constitui para Portugal o instrumento fundamental para acelerar o processo de convergência real ao padrão europeu de qualidade de vida e de competitividade económica, devendo garantir simultaneamente um desenvolvimento regional e socialmente equilibrado para o País. Representa igualmente uma oportunidade para o País aumentar decisivamente a capacidade de auto-sustentar o seu desenvolvimento num futuro marcado pelo contexto político do alargamento da União Europeia.
De modo a assegurar a plena realização destes objectivos foi definido, através do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, um novo modelo de organização, com a identificação clara das regras e estruturas de gestão, bem como das rigorosas condições de avaliação, acompanhamento e controlo a que todos os Programas Operacionais do QCA III se encontram sujeitos.
Este novo modelo constituiu um mudança sem precedentes na gestão dos fundos comunitários, representando um passo fundamental para a reforma da Administração, um dos principais compromissos assumidos pelo actual Governo, e que se articular-se-á no processo mais vasto de Reforma da Organização Territorial da Administração de Estado, designadamente no que respeita à racionalização da administração desconcentrada.
Como resultado deste novo modelo de organização, e pela primeira vez, cada Programa Operacional Regional abrange e integra intervenções de todos os Ministérios, cujas responsabilidades de investimento foram confiadas aos serviços regionalmente desconcentrados da Administração.
Visando promover o desenvolvimento equilibrado das regiões e a coesão nacional, os Programas Operacionais Regionais do continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve), apresentam inovações significativas tanto ao nível do modelo institucional adoptado como em relação ao volume de meios financeiros que apresentam.
Enquanto no passado os Programas Regionais do continente destinavam-se exclusivamente a apoiar o investimento municipal e intermunicipal, passam agora também a incluir as Acções Integradas de Base Territorial e as Intervenções da Administração Central Regionalmente Desconcentradas, e representam mais de 2,6 mil milhões de contos de investimento, o que multiplica por 6 os valores do QCA II.
Este novo modelo permite assim superar as limitações dos Programas Operacionais Regionais do QCA II, ao criar um espaço de coordenação entre o investimento de natureza municipal e intermunicipal e as intervenções sectoriais com incidência regional. É neste contexto que os Programas Operacionais Regionais do continente concretizam e asseguram um volume de investimentos desconcentrados de 1,6 mil milhões de contos, representativo de 65% do total do investimento previsto para estes Programas.
Por seu lado, as Acções Integradas de Base Territorial destinam-se a superar dificuldades de desenvolvimento particularmente acentuadas ou a aproveitar oportunidades insuficientemente exploradas, resultantes das especificidades próprias de cada região portuguesa. Representativas de um volume investimento total de mais de 200 milhões de contos, as Acções Integradas de Base Territorial constituem um novo formato de intervenção nas regiões, aprofundando as experiências do QCA II, e que serão desenvolvidas em parceria com as autarquias e com os outros Agentes do Desenvolvimento Regional e Local:
- Norte: "Douro", "Minho-Lima", "Entre Douro e Vouga", "Vale do Sousa" e "Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana";
- Centro: "Acções Inovadoras de Dinamização de Aldeias", "Turismo e Património do Vale do Côa", "Serra da Estrela", "Pinhal Interior" e "Qualificação e Competitividade das Cidades";
- Lisboa e Vale do Tejo: "Valtejo" e "Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana";
- Alentejo: "Acção de Valorização do Norte Alentejano", "Zona dos Mármores" e "Qualificação e Competitividade das Cidades";
- Algarve: "Revitalização de Áreas de Baixa Densidade" e "Qualificação e Competitividade das Cidades".
O novo enquadramento legal definido pelo Governo aproxima o processo de decisão aos cidadãos, aumenta a responsabilização e a coordenação regional nas decisões e na execução dos investimentos e combate o desperdício da duplicação e da dispersão dos apoios. Simultaneamente, potencia dinâmicas e iniciativas regionais, sem as quais não será possível atingir um nível de capacidade de execução compatível com a dimensão do QCA III e do seu perfil temporal. É neste contexto que às autarquias cumpre um papel fundamental de participação activa em todo o processo.
Em resultado de uma política de transparência das opções estratégicas e de gestão, é consagrado assento nas Comissões de Acompanhamento aos parceiros económicos e sociais, nomeadamente através de representantes do Conselho Económico e Social e da Associação Nacional de Municípios. A abertura à sociedade civil marca assim o novo modelo de organização. No caso dos Programas Operacionais Regionais, foram nomeados mais de 20 representantes dos parceiros económicos e sociais, quer de âmbito nacional quer regional, e abrangendo todos os quadrantes da sociedade civil.
Face às novas exigências dos regulamentos comunitários, que se traduzem, nomeadamente, pela avaliação, a meio do período do QCA III, da eficácia, gestão e execução financeira dos Programas Operacionais e consequente atribuição da Reserva de Eficiência aos Programas mais eficientes, foi reforçado o acompanhamento da execução do QCA III. Este reforço traduziu-se, nomeadamente, na criação de diferentes níveis de coordenação governamental, sendo instituído o acompanhamento sistemático das grandes áreas transversais ao Quadro Comunitário de Apoio, como sejam o ambiente; a educação, a formação e emprego; o desenvolvimento local; a igualdade de oportunidades; as pequenas e médias empresas; a produtividade e inovação; a sociedade de informação; e a saúde.
Foi igualmente reforçado o sistema de controlo, instituindo-se o sistema nacional de controlo do QCA III, constituído por três níveis devidamente articulados, cabendo o controlo financeiro de alto nível à Inspecção-Geral de Finanças. O novo modelo abre a possibilidade de qualquer entidade do sistema recorrer à aquisição de serviços de auditoria externa.
Uma vez definido o enquadramento legal nacional de suporte ao QCA III, o Governo procurou de imediato identificar e nomear equipas de gestão de elevada qualidade técnica, bem como os dirigentes responsáveis pelos serviços regionais de cada ministérios, para desempenhar as acrescidas funções de gestão dos fundos comunitários, no âmbito modelo de gestão e decisão do QCA III.
Foi neste contexto, que o Conselho de Ministros, no próprio mês da publicação do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, nomeou integralmente as estruturas de gestão do QCA III, que envolvem 19 Programas Operacionais e decisões de quase todos os ministérios, demonstrando, com este importante esforço de coordenação, o sério empenho de todo o Governo em assegurar a qualidade, rapidez e rigor nos investimentos que serão realizados.
Posteriormente, durante os meses de Junho e Julho, foram publicados os despachos de constituição das unidades de gestão e das comissões de acompanhamento, indispensáveis à implementação do QCA III e fundamentais para a aprovação de projectos.
Durante o mês de Julho foram finalizados os complementos de programação dos 19 Programas Operacionais, nos quais se definem com exactidão as condições de aprovação dos projectos, sendo, nomeadamente, detalhadas as taxas de comparticipação, as condições de acesso, os beneficiários e critérios de selecção. Com o envio dos complementos de programação para Bruxelas imediatamente após a assinatura dos respectivos Programas Operacionais, possibilitou-se que as primeiras reuniões das comissões de acompanhamento, com vista à sua aprovação, fossem realizadas durante o mês de Setembro de 2000.
Com a assinatura, no dia 11 de Julho de 2000, dos Programas Operacionais da Ciência, Tecnologia e Inovação; Sociedade da Informação; Saúde; Cultura; Economia e todos os 7 Regionais, Portugal tornou-se no primeiro País da União Europeia com Programas Operacionais assinados. Dois dias depois, foram igualmente aprovados os Programas Operacionais da Educação e do Emprego, Formação Profissional e Desenvolvimento Social.
Algumas semanas mais tarde, foram aprovados os Programas Operacionais do Ambiente, Acessibilidades e Transportes e Pescas.
A aprovação dos Programas Operacionais no início do 2º semestre de 2000 fecha um ciclo de negociação de 9 meses com a Comissão Europeia, criando as condições para a libertação da 1ª transferência financeira para Portugal, que se eleva a quase 270 milhões de contos (7% do valor total dos fundos comunitários afectos aos Programas Operacionais) e que será fraccionada em 2 tranches.
No âmbito das Iniciativas Comunitárias da responsabilidade do Ministério do Planeamento, apenas no final de Maio de 2000 foram publicadas, em Jornal Oficial das Comunidades Europeias, as Comunicações da Comissão que estabelece as orientações relativas ao INTERREG e ao URBAN. Nos termos das Comunicações, o prazo para o envio das propostas de programas no âmbito destas Iniciativas Comunitárias termina no final de Novembro, seguindo-se um período de negociações com a Comissão Europeia. Assim, será previsível que a sua execução só arranque efectivamente em 2001.
Durante 2000, foi ainda elaborada e publicada a legislação que enquadra o novo esquema de bonificação de juros suportados pelas autarquias relativamente ao financiamento complementar do investimento municipal e intermunicipal. Garante-se assim às autarquias as melhores condições de serviço e financiamento para os seus investimentos, os quais serão decisivos para alcançar os objectivos de desenvolvimento económico e social definidos para o QCA III.
Ainda no âmbito da produção legislativa, o Ministério do Planeamento participou na elaboração da diversa legislação que enquadra a implementação em Portugal dos fundos comunitários, bem como dos sistemas de incentivos às empresas.
O ano de 2000, foi ainda caracterizado por ser o penúltimo ano para o encerramento do QCA II. Neste contexto, procurou assegurar-se a sua sincronização com o arranque da execução do QCA III, tendo em vista minimizar possíveis desequilíbrios macroeconómicos, decorrentes de eventuais quebras de investimento público.
Medidas a implementar em 2001
O ano de 2001 apresenta-se como o ano de pleno arranque do QCA III, que coincidirá com o encerramento do QCA II.
No âmbito do QCA III, o objectivo central será garantir uma execução de qualidade. É de sublinhar que, enquanto os regulamentos comunitários apenas exigem a constituição da Reserva de Eficiência, o Governo português decidiu criar uma Reserva de Programação que representa um investimento total de 200 milhões de contos. Esta Reserva visa aumentar a capacidade de adaptação e de resposta às incertezas decorrentes da dimensão temporal do período de programação, às consequências do processo de globalização da economia e da sociedade e à eventual ocorrência de situações imprevistas.
Referira-se ainda que, para o QCA III e para os Programas Operacionais, foram definidos objectivos a atingir, quantificados, cujo cumprimento deverá ser rigorosamente medido. São exemplos dos objectivos concretos definidos: a redução dos tempos de percurso entre cidades, evolução dos níveis de atendimento da população relativamente a serviços básicos, número de formandos, evolução da taxa de escolaridade, progressos da sociedade da informação, entre outros.
Para 2001, definem-se os seguintes objectivos principais para a actuação do Ministério do Planeamento:
- Promover a coordenação da execução global do QCA III;
- Promover as necessárias articulações interinstitucionais a nível global, sectorial e inter-regional, no âmbito do desenvolvimento de acções e investimentos com incidência regional;
- Garantir a gestão do QCA II, procedendo a um acompanhamento intensivo e rigoroso do último ano de execução do QCA II, tendo em conta as regras de encerramento dos Programas Operacionais;
- Garantir que a gestão do QCA III se regerá por princípios de eficiência na escolha dos projectos e na sua execução física e financeira, num contexto de condições regulamentares comunitárias mais rigorosas;
- Verificar em que medida os objectivos definidos para cada Programa Operacional estão a ser atingidos;
- Desenvolver as parcerias com os agentes económicos e sociais, potenciadas pelo modelo de organização do QCA III;
- Garantir que as Acções Integradas de Base Territorial contribuam efectivamente para uma verdadeira requalificação económica e social das suas áreas de intervenção;
- Garantir a disponibilização de informação transparente e actual relativa ao QCA aos parceiros económicos e sociais;
- Acompanhar o cumprimento da legislação aplicável ao QCA III;
- Assegurar a existência, organização e funcionamento de um sistema de informação integrado para o QCA III.
ALQUEVA
No início do 1º Semestre do ano de 2000 deu-se o início das obras da Componente Hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), envolvendo a realização de infra-estruturas inseridas no Sub-sistema Alqueva, do Sistema Global de Rega do EFMA. Estas obras dão sequência à implantação no terreno de infra-estruturas das Redes Primária (Tomada de Água da Margem Esquerda da Albufeira do Alvito) e Secundária (a construção e equipamento do Canal de Adução e do Bloco I da 2ª Fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas - Infra-estrutura 12) de Rega do EFMA.
O início da construção e equipamento dos Blocos II e III da Infra-estrutura 12 é uma meta do EFMA para concretização no 2º Semestre do ano de 2000, o que permitirá que a realização da 2ª Fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas venha a beneficiar cerca de 5800 ha de novas áreas regadas no Baixo Alentejo.
Outra componente igualmente relevante no conjunto das acções iniciadas no ano de 2000 e actualmente em curso respeita à construção e equipamento do Sistema de Adução Alqueva-Álamos, componente inicial das ligações que conduzirão os recursos hídricos regularizados pela Barragem de Alqueva para todo o Sub-sistema Alqueva, incluindo o reforço do abastecimento aos perímetros de rega já existentes.
No âmbito do Aproveitamento Hidroeléctrico de Alqueva, decorrendo a construção e equipamento da Barragem de Alqueva, o 2º Semestre do ano 2000 marca o lançamento dos concurso públicos das empreitadas da construção e do fornecimento dos equipamentos da Barragem e Central Mini-Hidríca de Pedrogão.
No capítulo das acções de compensação e minimização dos impactes decorrentes da realização do EFMA desenvolvidas no ano 2000, merece destaque o prosseguimento das acções de construção e infra-estruturação da Nova Aldeia da Luz e o restabelecimento das acessibilidades afectadas pela Albufeira de Alqueva. No domínio ambiental, para além das diversas acções de compensação, minimização e monitorização de impactes sobre o Património Natural e Cultural, há a relevar, no conjunto das intervenções relativas à preservação da qualidade ambiental, o início da execução da operação de desmatação e desarborização da área a submergir pela Albufeira de Alqueva.
A realização deste conjunto de intervenções para a implementação do EFMA no decurso do ano 2000 envolve um investimento que se estima, actualmente, em cerca de 33,55 milhões de contos.
Medidas a implementar em 2001
Os objectivos centrais da realização do EFMA em 2001 são os seguintes:
- criação das condições que propiciem o início do enchimento da Albufeira de Alqueva no ano hidrológico 2001/2002 e
- concretização da beneficiação das primeiras áreas regadas do Empreendimento.
Em relação ao primeiro daqueles dois objectivos prevê-se:
- prosseguimento do desenvolvimento do Aproveitamento Hidroeléctrico de Alqueva e mais particularmente das obras de construção e equipamento da Barragem e Central Hidroeléctrica de Alqueva, com o início das obras do contra-embalse desta infra-estrutura, da Barragem de Pedrogão, bem como o seu equipamento e a instalação da respectiva Central Mini-Hidrica.
Relativamente à Componente Hidroagrícola do EFMA, está prevista:
- a conclusão da beneficiação do primeiro bloco de rega, o Bloco I da 2ª Fase do Perímetro Hidroagrícola de Odivelas, abrangendo uma área aproximada de 1900 ha;
- a continuação das obras de implantação dos Blocos II e III deste aproveitamento a que se associará, o lançamento dos concurso públicos da construção e equipamento de várias outras infra-estruturas;
- o lançamento das obras da Ligação Álamos-Loureiro, da Barragem do Loureiro e da Ligação Loureiro-Alvito (Rede Primária de Rega) e ainda o lançamento da obra relativa à beneficiação do Bloco do Pisão (Rede Secundária de Rega), no 1º Semestre de 2001;
- o lançamento dos concursos públicos de construção e equipamento das Barragens dos Álamos e do Pisão e da Ligação Loureiro-Monte Novo (Rede Primária) e dos Blocos de Rega da Ligação Loureiro-Monte Novo (Rede Secundária), no 2ºsemestre, os quais beneficiarão cerca de 8100 ha de novas áreas regadas localizadas no Alentejo Central e pertencentes ao Sub-sistema Alqueva;
- o prosseguimento das obras do Sistema de Adução Alqueva-Álamos, a um ritmo que garanta a sua conclusão em 2002;
- A realização da transferência da população para a Nova Aldeia da Luz, operação de complexidade acentuada em que assumem particular delicadeza os aspectos psicológico e socioeconómico;
- a conclusão da operação da desmatação e desarborização da área a submergir pela Albufeira de Alqueva, que se constitui como uma meta de particular relevância no conjunto das acções empreendidas para compensar e/ou minimizar os impactes ocasionados pela realização do EFMA.
O conjunto das acções a desenvolver em 2001 no contexto do EFMA envolve um investimento estimado em de 43,4 milhões de contos, que corresponde a um acréscimo de cerca de 29,3% relativamente à execução prevista para o ano de 2000.
Do montante do investimento previsto para 2001, cerca de 53,3% envolve a instalação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Alqueva, 30,6% o desenvolvimento da Componente Hidroagrícola e 16,1% a realização de acções de compensação e minimização de impactes provocados pela implementação do EFMA.
SISTEMA ESTATÍSTICO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
As opções que vêm orientando a actividade estatística nacional foram estabelecidas pelo Conselho Superior de Estatística tendo como referência as "Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional e Respectivas Prioridades para 1998-2002" e o "Programa Estatístico de Médio Prazo 1998-2002", que se articula com o "Programa Estatístico Comunitário 1998-2002".
A actividade desenvolvida no âmbito do sistema estatístico nacional continuou a ser fortemente marcada pelas necessidades de harmonização da produção estatística e pela melhoria da sua qualidade e actualidade. Nomeadamente, avançou o processo de auditorias internas, uma etapa fundamental para a prossecução destes objectivos.
A actividade do INE também conheceu desenvolvimentos importantes na sua abertura ao exterior, que envolveram, em especial, o Governo, as Universidades, as Comissões de Coordenação Regional, e que mobilizaram o INE como um todo, quer os Departamentos de matéria quer as Direcções Regionais. Para a visibilidade externa do Instituo contribuiu ainda a confirmada melhoria da difusão dos seus produtos, recorrendo às mais modernas tecnologias, nomeadamente à actualização e alargamento dos conteúdos do Infoline, e ao aprofundamento, com vantagens recíprocas, de relações de grande transparência e profissionalismo com os meios de comunicação social.
A permanente modernização das infra-estruturas informacionais, tecnológicas e de comunicações em que o INE se apoia e de que depende toda a sua actividade, tem permitido elevados ritmos de acréscimo de produtividade que vêm contendo os aumentos de efectivos em níveis muito moderados.
Medidas a implementar em 2001
No domínio da produção estatística, o ano de 2001 será marcado pela realização dos Recenseamentos Gerais da População e da Habitação (Censos 2001), no Continente e Regiões Autónomas, com o objectivo primordial observar exaustivamente as respectivas unidades estatísticas (edifício, alojamento, família e indivíduo) e correspondentes variáveis que as caracterizam, os quais serão executados através de questionários nominais e de resposta obrigatória.
A recolha, apuramento e divulgação destes dados estatísticos oficiais permitirá apurar as características demográficas e sócio-económicas da população abrangida, assim como do parque habitacional, existentes num determinado momento, instrumentos imprescindíveis à generalidade dos utilizadores e, em especial, à governação, em domínios diversos, desde o ensino pré-escolar às políticas relativas à terceira idade, passando pelo emprego e formação profissional, pela segurança social e saúde, ou pelas políticas de habitação e transportes.
O INE, sob orientação do Conselho Superior de Estatística, responde pela idoneidade técnica das operações, estando prevista a utilização de meios informáticos muito avançados nos campo da leitura óptica e tratamento de dados, à altura do que de mais moderno se pratica internacionalmente. Às autarquias, câmaras municipais e juntas de freguesia caberá a responsabilidade pela eficácia operacional da recolha de informação junto dos cidadãos.
Outros objectivos a atingir pelo INE, no ano 2001, são de assinalar:
- Alcançar resultados significativos no processo de integração do sistema estatístico nacional, nomeadamente pela concepção de um sistema integrado de informação para o conjunto das "Estatísticas das Famílias", em articulação com as necessidades específicas de cada área estatística;
- criação de condições tecnológicas para a integração da informação estatística em todas as fases da produção;
- desenvolvimento dos trabalhos de substituição da inquirição directa às entidades do Sistema Financeiro e entidades empresarias de grande dimensão;
- difusão dos resultados do Recenseamento Geral da Agricultura de 1999 e dos dados do Inquérito aos Orçamentos Familiares de 2000.
Para assegurar a consecução dos objectivos enunciados são especialmente relevantes as seguintes medidas de política:
- remoção, em definitivo, das dificuldades que persistem no acesso, por parte do INE e dos seus órgãos delegados, a todas as fontes administrativas de informação relevante para a produção das estatísticas oficiais, por ser esta a via para baixar os custos dessa produção e lhe melhorar a qualidade;
- garantia, no âmbito da aplicação da Lei n.º 67/98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais -, do acesso e utilização para fins estatísticos de dados pessoais e dos correspondentes ficheiros e suportes informáticos;
- materialização da contratualização das relações entre o Estado e o INE na parte correspondente à produção de estatísticas oficiais legalmente obrigatórias;
- resolução do problema das instalações do INE (sede e DRLVT), por via da construção de um edifício, já projectado, no terreno de que o Instituto dispõe e é seu património próprio.
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Na estrutura do XIV Governo Constitucional cabe ao Ministério do Equipamento Social o desenvolvimento de toda a rede de infra-estruturas de transportes e comunicações do País.
A criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o Mundo é um projecto que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.
Este processo iniciou-se em 1995 com o XIII Governo e tem como principal objectivo o desenvolvimento harmonioso do todo nacional, num contexto de reforço da coesão e da solidariedade interna, capaz de potenciar uma economia de bem-estar e progresso social de que beneficie todo o País, no contexto de uma economia global.
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
Em termos globais e no que se refere ao ano 2000 não pode deixar de registar-se a grande actividade de apoio que as várias entidades do sector dos transportes prestaram, durante o primeiro semestre, ao Governo, no âmbito da Presidência Portuguesa da UE.
É de registar igualmente a aprovação do Programa Operacional de Transportes (POAT) e Fundo de Coesão do QCA III, permitindo assim o início da concretização das respectivas actividades de apoio ao sector dos transportes durante o terceiro trimestre do ano em causa.
O Governo tem vindo a prosseguir a execução dos objectivos para o sector definidos nas GOP 2000, mantendo como orientação de base o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que assegure a melhoria da mobilidade e acessibilidade de pessoas e bens e a qualidade de vida das populações.
No que respeita às medidas legislativas previstas para 2000, sublinha-se o adequado nível de execução, nomeadamente das classificadas como estratégicas.
Consolidou-se o papel dos Institutos - Instituto Nacional da Aviação Civil, Instituto Nacional do Transporte Ferroviário - e da Direcção Geral dos Transportes Terrestres na prossecução dos objectivos legislativos delineados, de acordo com as funções atribuídas em matéria de regulação e normativa nos respectivos sectores de transporte.
Destacam-se o processo de regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres com a criação das Autoridades Metropolitanas de Transporte de Lisboa e do Porto e mecanismos do acesso à actividade; o início dos trabalhos relativos à elaboração do Plano da Rede Nacional das Plataformas Logísticas; a alteração inserida na Lei Orgânica do Ministério do Equipamento Social que prevê a atribuição da função de inspecção de transportes rodoviários à Inspecção Geral de Obras Públicas e Transportes e Comunicações.
A construção dos mecanismos de Regulação do Mercado (acesso à actividade, acesso e organização dos mercados e certificação e aptidão profissional) nos sectores ferroviário e rodoviário, prosseguiu, relevando-se as seguintes acções:
Rodoviário:
- Conclusão do edifício regulamentar aplicável ao subsector dos táxis e certificação profissional dos motoristas de táxi.
- Preparação do projecto de Decreto-Lei de regulamentação do acesso à actividade do transporte de passageiros em veículos pesados, bem como o acesso e organização do mercado dos segmentos de transporte regular especializado e ocasional (transposição das directivas 96/26/CE e 98/76/CE).
- Transposição das directivas 94/55/CE e 99/47/CE relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (DL 76/2000, de 9 de Maio).
- Preparação do projecto de diploma de revisão do contrato de transporte (revê o Código Comercial de 1888).
Ferroviário:
- Elaboração dos projectos de regulamentos e respectiva discussão pública nas áreas do material circulante e da actividade do pessoal ligado à segurança da circulação.
- Elaboração do regulamento que estabelece as regras e critérios do regime de tarificação da infra-estrutura.
- Transposição das directivas 95/18/CE e 95/19/CE, relativas ao acesso à actividade do transporte internacional e correspondente acesso à infra-estrutura (DL 60/2000, de 19 de Abril).
- Transposição das directivas 96/49/CE; 96/87/CE; 99/48/CE, relativas ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (aguardando publicação).
- Transposição da directiva 96/48/CE relativa à interoperabilidade no transporte de alta velocidade (DL 93/2000, de 23 de Maio).
Aéreo:
- Criação da Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA.
Áreas Metropolitanas:
- Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes, em regime de instalação, com poderes de coordenação da actuação dos organismos da administração central e local e das empresas transportadoras, nas respectivas áreas metropolitanas.
Destaque ainda para a criação da empresa responsável pelo desenvolvimento do projecto estratégico nacional relativo à Alta Velocidade.
No Sector dos Transportes, as intervenções decorrentes das opções estratégicas têm como horizonte um período, em geral, mais dilatado do que o respeitante a uma legislatura, pelo que a maior parte dos projectos elencados nas GOP estão ainda em curso e os seus efeitos esperados a nível do sistema de transporte só poderão ser materializados com a sua total conclusão.
As principais acções desenvolvidas em 2000 nas várias opções estratégicas foram as seguintes:
Integração Internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico, e macroestruturação do espaço nacional
Infra-estruturas Rodoviárias:
- Rede Nacional de Auto-estradas
A parte mais significativa da rede nacional de auto-estradas, no que diz respeito à sua construção, manutenção e exploração, é objecto de contratos de concessão de obra pública celebrados pelo Estado com entidades privadas, precedendo concurso público.
No âmbito do desenvolvimento deste programa nacional, durante o ano 2000 foram lançados os concursos públicos de concessão de obra pública tendo em vista a construção, manutenção e exploração de toda a rede de auto-estradas a concessionar nos termos do PRN2000.
Relativamente aos concursos lançados em anos anteriores, foram adjudicadas novas concessões de obra pública, a saber:
- Costa de Prata: Auto-estrada que ligará Mira a Coimbrões (Vila Nova de Gaia);
- Via Longitudinal do Algarve: entrou ao serviço o troço Guia-Alcantarilha e foi adjudicada a concessão SCUT do Algarve - Euroscut, que ligará em auto-estrada Castro Marim a Lagos;
- Concessão Scut do Interior Norte: Auto-estrada que ligará Viseu à fronteira de Vila Verde da Raia (Chaves);
No âmbito de contratos de concessão de obra pública já em execução, foram abertos ao tráfego os seguintes troços de auto-estrada:
- Concessão SCUT da Beira Interior - Scutvias: troço que liga Abrantes a Mouriscas. O investimento realizado por esta concessionária ascendeu, em 2000, a 15 milhões de contos;
- Concessão Brisa: Concluiu-se o Nó de Vila Franca 2 na A1. Em obras de construção de novas auto-estradas, com destaque para a auto-estrada Lisboa-Algarve, a Brisa investiu em 2000, 51 milhões de contos e em 1999, 21 milhões de contos;
- Na Concessão Oeste - Auto-Estradas do Atlântico, não obstante não terem sido inaugurados troços de novas auto-estradas, no ano 2000 o investimento da concessionária em construção orçou os 44 milhões de contos, tendo sido em 1999 de 22 milhões de contos; e
- Relativamente à Concessão Norte - Aenor, o investimento da concessionária na construção de auto-estradas foi no ano 2000 de 1,7 milhões de contos.
- Melhoria da fluidez de tráfego nos grandes aglomerados urbanos e Melhoria das acessibilidades rodoviárias entre aglomerados urbanos de pequena e média dimensão.
Uma opção clara no sentido da articulação das cidades de maior dimensão com a rede urbana envolvente, bem como do reforço da centralidade de eixos de aglomerados urbanos esteve na origem das opções de investimento quer na manutenção e melhoria de infra-estruturas já existentes, quer na construção de novas infra-estruturas.
Tendo em vista dar resposta aos problemas de tráfego nos grandes centros urbanos foram abertas à circulação as seguintes vias:
- Ponte Salgueiro Maia e respectivos acessos que permitem a ligação entre Almeirim e Santarém;
- IC 24 - Ligação entre Espinho e Picôto;
- Variante de Creixomil, em Guimarães;
- Variante às EN101 e 201 que liga Braga-Prado;
- Variante de Gondomar;
- IC3 - Variante de Tomar;
- Via do Tâmega que liga Celorico de Basto a Amarante;
- Ligação do IC8 à A1 em Pombal;
- Ligação de Arzila a Taveiro;
- Ponte sobre o Rio Cavado na EN205 em Amares.
No âmbito das relações entre Estado e concessionárias conclui-se a renegociação do contrato de concessão da Lusoponte que permitiu por termo a várias situações de conflito surgidas durante o período de construção da Ponte Vasco da Gama, bem como o estabelecimento definitivo de uma política de diferenciação das taxas de portagem praticadas nas Ponte 25 de Abril e Ponte Vasco da Gama.
Infra-estruturas Aeroportuárias:
- Preparação do processo concursal para a formação de uma parceria público-privada relativa ao desenvolvimento do novo aeroporto, na OTA, e á privatização da ANA.
- Continuação dos projectos em curso, de expansão da capacidade dos aeroportos da Portela, Sá Carneiro e Faro.
Infra-estruturas Ferroviárias:
- Na questão da Alta-Velocidade, para além da criação da empresa responsavel pelo desenvolvimento do projecto, salienta-se a criação de um Grupo de Trabalho, no âmbito da Comissão Mista Luso-Espanhola, resultante da Cimeira de Salamanca, para o estudo, entre outros aspectos, das opções de traçado e dos estudos de mercado e de viabilidade económica/financeira da nova ligação entre Portugal e Espanha.
- A melhoria da ligação ao Porto de Sines está em curso de acordo com o programado, integrando o projecto de modernização da ligação Lisboa/Algarve.
- Foram concluídos dois subtroços (Albergaria/Alfarelos e Pampilhosa/Quintanas) do projecto de Modernização da Linha do Norte, tendo ainda sido ultimado o processo relativo à contratualização da execução do restante projecto entre o gestor das infraestruturas e o operador ferroviário, permitindo uma nova fiabilidade e estabilidade à execução da obra.
Reforço do Sistema Urbano Nacional e da sua Capacidade Atractiva e Competitiva
Áreas Metropolitanas:
- Ao Nível do Ordenamento do Sistema Ferroviário:
- Continuação das intervenções relativas aos programas de modernização nas estações e interfaces da linha de Sintra, linha de Cascais, fecho da malha no eixo ferroviário Norte-Sul (ligação Coina-Pinhal Novo).
- Estabelecimento do serviço ferroviário ligando a linha de Sintra (na estação de Queluz-Massamá) à linha da Azambuja (na estação de Alverca) com comboios de dois pisos.
- Conclusão da modernização da estação de Ermesinde e início da intervenção no troço Cête/Caíde da linha do Douro.
- Ao Nível das Redes de Metropolitano:
- Continuação da expansão da rede do metropolitano de Lisboa com a construção dos novos empreendimentos, Baixa-Chiado/Sta Apolónia, Estação e Interface do Terreiro do Paço; Campo Grande/Odivelas; Campo Grande/Telheiras.
- Execução dos Projectos: Alameda/S. Sebastião e interface do Cais do Sodré e dos Estudos do Rato/Estrela e Pontinha/Falagueira.
- Análise das propostas dos concorrentes ao Concurso Público Internacional do MST.
- Apoio à viabilização da obra do Metro do Porto, em termos financeiros e ao nível do enquadramento e modo de gestão da empresa Sociedade Metro do Porto, SA, no sentido de permitir a resolução dos problemas existentes, garantindo a estabilidade contratual e física deste investimento.
- Ao Nível das Empresas de Transportes:
- Apoio financeiro a projectos integrados de melhoria da qualidade do funcionamento e da organização das redes e dos equipamentos de transporte, com especial ênfase para a concepção e construção de interfaces, a optimização das redes, a criação de condições de prioridade à circulação dos transportes colectivos, a implantação de sistemas de ajuda à exploração e o lançamento de novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética.
- Ao Nível dos Transportes Fluviais:
- Lançamento do Concurso Público Internacional e celebração do Contrato para a construção de 8 navios "catamaran" destinados à ligação Barreiro-Lisboa.
Reforço da Coesão e Solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social
Infra-estruturas Aeroportuárias:
- Conclusão das obras de expansão de pista do aeroporto de Stª. Catarina.
- Conclusão da obra dos Inadmissíveis e Asilados no Aeroporto da Portela.
Infra-estruturas Ferroviárias:
- Continuação das acções relativas aos programas de modernização da linhas da Beira Baixa, Minho e da Ligação ao Algarve.
Logística e Intermodalidade:
- Foi lançado o Plano da Rede Nacional de Plataformas Logísticas através da Resolução do Conselho de Ministros nº20/2000.
- Participação em diversas acções no domínio da dinamização da Comunidade Logística, nomeadamente:
- Participação no SIL'2000 em Barcelona; Lançamento e promoção da EXPOLOG; Representação no 2º Encontro Ibero Americano de Logística em Montevideo;
- Participação activa em diversos encontros, seminários e congressos temáticos.
- Criação da Comissão Permanente para o Desenvolvimento da Logística e do Transporte Combinado.
Medidas a implementar em 2001
Prosseguirão as medidas tendentes a consolidar os edifícios legislativos decorrentes das reformas efectuadas nos diversos sectores e as que permitem viabilizar os grandes projectos estratégicos nacionais que integram o recentemente QCA III para o Sector.
Serão igualmente aprofundadas as medidas tomadas no Reordenamento Institucional do sector dos transportes e no Ordenamento Logístico Nacional.
Medidas legislativas
Aéreo:
- Actualização e sistematização da legislação nacional sobre aviação civil, designadamente pela adopção e regulamentação das normas J.A.A. ("Joint Aeronautical Authorities") e da União Europeia.
- Medidas de reforço das condições de segurança nos aeroportos nacionais.
Ferroviário:
- Revisão da concessão e dos estatutos da CP, por forma a permitir uma nova organização das áreas de negócio e possibilitando a participação da iniciativa privada na área do transporte de mercadorias por caminho de ferro.
- Tendo presente o cumprimento do princípio da segurança do sistema e a necessidade de regular as relações entre o gestor da infra-estrutura e os operadores, numa rede tendencialmente partilhada, prevê-se a entrada em vigor dos regulamentos de acesso à infra-estrutura, certificação de material circulante e do pessoal afecto à segurança da circulação.
- Prevê-se ainda a entrada em vigor, efectivo, da legislação relativa ao acesso à actividade nos serviços nacionais, regionais e locais, bem como da legislação relativa ao acesso e organização do mercado.
- No que respeita aos "Serviços Regionais" será definido um modelo resultante da procura de novas soluções com base na participação de entidades locais e em inovadoras formas de exploração ferroviária mais simplificadas, pretendendo-se instituir um regime de partilha e de contratualização entre o Estado, as autarquias e os agentes económicos locais.
- Preparação do Plano Ferroviário Nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas, nomeadamente as decorrentes da opção da alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do Sistema Nacional de Logística.
- Preparação dos projectos de Decreto-Lei de revisão da concessão e dos estatutos da CP, integrados no objectivo político do Governo de permitir a participação da iniciativa privada no sector das mercadorias.
Rodoviário:
- Implementação do novo "edifício" legislativo do acesso à actividade e ao mercado, nomeadamente dos segmentos de transporte regular "especializado" e "ocasional" segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de Transporte.
- Actualização do Registo Nacional dos Profissionais de Transportes.
- Promoção de cursos de formação profissional adequados aos vários graus de certificação profissional.
- Prossecução da regulamentação da Lei de Bases dos Transportes Terrestres, incidindo sobre o enquadramento jurídico e reorganização das redes locais e metropolitanas de transporte de passageiros, em articulação com os municípios e com os operadores de forma compatibilizada com a regulamentação comunitária.
- Elaboração de novo quadro normativo dos projectos de equipamentos de transportes.
- Consolidação do novo modelo de fiscalização da actividade.
Viabilização de Grandes Projectos:
- Criação da Estrutura de Gestão do MST (Metro Sul do Tejo) adequada à fase de concretização do investimento que está prevista durar três anos.
- Lançamento do Concurso Público Internacional para concretização do Metro Mondego.
- Continuação das medidas de viabilização da construção do projecto do Metro do Porto.
- Consolidação do projecto de utilização civil da Base Aérea de Beja.
Reordenamento Institucional do Sector de Transportes:
- Apoio à instalação e início pleno de actividade das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.
- Promoção da gestão integrada dos Transportes Públicos Urbanos da Cidade de Lisboa, através de medidas de organização conjunta do sistema de transportes da Carris e do Metro de Lisboa.
- Desenvolvimento e promoção de medidas com vista a uma coordenação de exploração optimizada dos serviços de transporte do STCP em articulação com a nova rede do Metro do Porto.
- Criação de um novo modelo de gestão das interfaces, na AML, constituindo projectos-piloto a extensão da rede do metropolitano de Lisboa a Odivelas e interface do Cais do Sodré.
- Criação de um "Painel" para aferição da avaliação/percepção da população face à evolução do sistema de transportes nas Áreas Metropolitanas.
Ordenamento do Sistema Logístico Nacional:
- Criação de uma estrutura societária com funções executivas nos domínios do imobiliário e execução de plataformas logísticas.
- Desenvolvimento do processo legislativo que operacionalize a implementação das 5 áreas logísticas prioritárias identificadas pela Comissão criada para o efeito - Sines, Aeroporto de Lisboa, Aeroporto do Porto, Centro de Transporte de Mercadorias da Área Metropolitana de Lisboa e Centro de Transporte de Mercadorias da Área Metropolitana do Porto com início das obras dos dois CTM, em Lisboa e no Porto.
Outras medidas
Infra-estruturas rodoviárias
No ano 2001 o Ministério do Equipamento Social prosseguirá no sentido de dar cumprimento aquelas que são as suas opções estratégicas.
- Rede Nacional de Auto-estradas:
O processo de adjudicação de novas concessões de obra pública de infra-estruturas rodoviárias prosseguirá estando previstas para o próximo ano as adjudicações seguintes:
- Concessão Scut da Beira Litoral-Beira Alta: Auto-estrada que ligará Aveiro a Vilar Formoso;
- Concessão Scut do Grande Porto: Auto-estrada que fará a circular regional exterior do Porto e que liga Perafita a Espinho;
- Concessão do Centro Litoral: Auto-estrada que ligará Marinha Grande a Mira, servindo a cidade da Figueira da Foz;
- Concessão Scut do Norte Litoral: Auto-estrada que ligará o Porto a Caminha, servindo as cidades de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Esposende e Viana do Castelo;
- Concessão Lisboa Norte: Auto-estrada que ligará Torres Vedras ao Carregado.
Relativamente às infra-estruturas rodoviárias já concessionadas aos consórcios vencedores dos respectivos concursos públicos, o volume de investimentos é significativo, prevendo-se a abertura ao tráfego dos seguintes troços de auto-estradas:
- Concessão BRISA: o volume de investimento previsto, na A2 (auto-estrada Lisboa-Algarve), A13 e A14 rondará os 100 milhões de contos, prevendo a entrada ao serviço em 2001 dos seguintes troços de auto-estrada:
- Na A2, os troços Grândola Sul-Aljustrel e Aljustrel-Castro Verde, que entrarão ao serviço no Verão de 2001;
- Na Auto-estrada que liga Coimbra a Figueira da Foz ficarão concluídos os troços ainda em falta, ou seja, Stª Eulália-EN335-Ançã Coimbra Norte;
- Na A1, serão concluídos os trabalhos de construção do Nó de Espinho com o IC24 e de alargamento de 2X4 vias entre esse Nó e Carvalhos;
- Na A13, entre Stº Estevão e Marateca decorrerão os trabalhos de construção da Auto-estrada;
- terão início os trabalhos de alargamento da A5 entre Carcavelos e Cascais.
- Concessão Norte - AENOR: o volume de investimento na construção da auto-estrada que liga Apúlia a Braga, servindo Barcelos; Vila do Conde a Vila Pouca de Aguiar, servindo Guimarães e Fafe; e Braga a Penafiel, rondará os 30,7 milhões de contos. Durante o ano 2001 dar-se-á início aos trabalhos de construção do sublanço Braga-Guimarães, com execução dos respectivos Nós de ligação à circular de Braga e à A7 em Guimarães Oeste. Paralelamente decorrerão os trabalhos de reformulação dos Nós de Vila do Conde no IC1 e Famalicão (A7), tendo em vista melhorar a acessibilidade a estas localidades.
- Concessão Oeste - Auto-Estradas do Atlântico: durante o próximo ano, com um investimento que rondará os 29,5 milhões de contos, ficará concluído todo o traçado desta auto-estrada que liga a Área Metropolitana de Lisboa à Marinha Grande e Caldas da Rainha a Santarém;
- Concessão Scut da Beira Interior - Scutvias: o investimento nesta auto-estrada que liga Torres Novas à Guarda, servindo Abrantes, Castelo Branco, Fundão e Covilhã será em 2001 de cerca de 50 milhões de contos, com o desenvolvimento dos trabalhos de construção dos lanços Mouriscas-Gardete no IP6 e Guarada-Benespera-Belmonte do IP2;
- Concessão Scut da Costa de Prata: com um investimento previsto de 6,7 milhões de contos para o ano 2001 será dado início ao programa de construção desta auto-estrada. Já em 2001 ficaram concluídos os trabalhos de iluminação de alguns Nós na Zona de Aveiro, bem como serão melhoradas as condições de circulação dos troços do Ic1, Miramar-Maceda e do IP5, Aveiro-Albergaria, com a construção do Nó de Aveiro Nascente, que permitirá o acesso ao polo desportivo e à zona do novo estádio;
- Na Concessão Scut do Algarve - Euroscut: será iniciada a construção do lanço Alcantarilha-Lagoa, ficando já concluído o Nó de Alcantarilha. Será melhorara a acessibilidade a esta via com as novas ligações á A2, Olhão e Tavira. O investimento previsto será de 18,2 milhões de contos.
- Programa de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais
O esforço que está a ser realizado pelo Governo e pelos portugueses no sentido de dotar o país de uma rede nacional de auto-estradas que permita ligações rápidas, confortáveis e seguras em todo o território nacional só faz sentido se, fora dessa rede fundamental, as restantes estradas tiverem níveis de conforto e segurança adequados ao tipo de circulação que nelas se faz.
É, pois, preocupação central do XIV Governo melhorar as condições de circulação em todas as estradas das redes nacional e regional de estradas. Neste sentido será lançado durante o ano 2001 o "Programa Nacional de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais".
Com este programa pretende-se que até final de 2004 esteja reabilitada toda a rede nacional de estradas não concessionadas, uniformizando-se os perfis de estrada e estabelecendo-se níveis mínimos de conforto e serviços a que todas as estradas devem obedecer.
A dimensão deste projecto, bem como os meios financeiros que a sua execução envolve determinam o recurso a novos modelos jurídico-económicos, bem como a prévia definição do seu enquadramento jurídico. Durante o primeiro trimestre de 2001 será aprovada a legislação necessária e até ao final do primeiro semestre do mesmo ano estará em execução efectiva todo o "Programa de Requalificação da Rede de Estradas Nacionais e Regionais."
- Programa Nacional de Variantes e Circulares Urbanas
Dando cumprimento ao PRN 2000 que prevê, em articulação com os instrumentos de ordenamento do território, a construção de variantes e circulares nos principais centros urbanos para acesso aos corredores nacionais de grande capacidade, melhorando as condições de circulação, comodidade e segurança do tráfego gerado nessas localidades, foi lançado no ano 2000 o "Plano Nacional de Variantes e Circulares".
Este programa iniciou-se em 2000 prosseguindo a sua execução em 2001. Os investimentos realizados ao abrigo deste Plano Nacional de Variantes e Circulares são elegíveis para efeitos de financiamento comunitário com verbas do QCA III.
- Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004
Tendo em vista a realização do Euro 2004 e a necessidade de ligar os estádios onde se realizarão os jogos as redes fundamental e complementar de estradas, o Conselho de Ministros aprovou um Programa de financiamento das "Acessibilidades ao Euro 2004".
Este Programa vai permitir a construção ou requalificação de vias de acesso e penetração, entre as vias constantes do PRN e/ou as variantes e circulares - previstas também no PRN - e as zonas dos estádios.
O programa terá a duração de três anos prevendo-se já em 2001 um investimentos de um milhão de contos.
- Túneis da Serra da Estrela
A construção dos Túneis da Serra da Estrela de forma a permitir a ligação entre o Litoral Centro e a Beira Interior é, também, uma das grandes apostas no sentido da melhoria das acessibilidades. Sendo assim estão já em fase de elaboração os estudos prévios que permitirão o lançamento desta obra, bem como a definição do quadro jurídico-económico do concurso público, durante o ano 2001.
- Terceira Travessia do Tejo
Por Resolução do Conselho de Ministros foi já constituída a Equipa de Missão que procederá à preparação dos estudos prévios ao lançamento do concurso público tendo em vista a construção da Terceira Travessia do Tejo no corredor Chelas-Barreiro. Os primeiros estudos estarão concluídos até ao final do primeiro semestre de 2001.
A construção desta nova infra-estrutura é, pela sua dimensão e complexidade, mobilizadora de múltiplos contributos de todas as áreas da administração pública e da sociedade civil, constituindo um projecto de verdadeira dimensão nacional.
Principais investimentos em 2001
Os investimentos previstos para 2001 são, em grande medida, determinados pela programação inserida no QCA III, bem como pela realização do EURO 2004.
Os investimentos de acordo com as linhas estratégicas identificadas no PNDES e por esse facto tendo correspondência com os eixos e medidas previstas no QCA III (POAT + FC) para o Sector dos Transportes, são os seguintes:
Integração Internacional do País no espaço europeu e no espaço ibérico, e macroestruturação do espaço nacional
Aéreo:
- Continuação das obras de expansão da capacidade dos aeroportos nacionais.
- Melhoria das condições de segurança na navegação aérea.
- Reforço das medidas de segurança operacional.
Ferroviário:
- Continuação da actividade do Grupo de Trabalho criado no âmbito da Comissão Mista Luso-Espanhola, para o estudo, entre outros aspectos, das opções de traçado e dos estudos de mercado e de viabilidade económica/financeira da nova ligação entre Portugal e Espanha.
- Continuação das acções de melhoria da ligação ao Porto de Sines em paralelo com o programa em curso, de ligação Lisboa/Algarve, por forma a que em 2002 o referido acesso seja integrado na rede ferroviária nacional electrificada.
- Após a conclusão de três do subtroços em que se encontra dividido o Projecto de Modernização da Linha Norte (Braço de Prata/Alhandra, Albergaria/Alfarelos e Pampilhosa/Quintans),com a extensão aproximada de 105 Km, será dado início à intervenção no subtroço Quintans/Ovar e da quadruplicação Vila Franca de Xira/Azambuja, na extensão de 50 Km, tendo como objectivo mais imediato atingir, no final de 2003, o patamar das três horas na ligação Lisboa/Porto com recurso aos comboios de pendulação activa. Esta metodologia decorre da contratualização acordada entre o gestor da infra-estrutura e o operador.
Reforço do Sistema Urbano Nacional e da sua Capacidade Atractiva e Competitiva
Áreas Metropolitanas
Ao Nível do Ordenamento do Sistema Ferroviário:
- Modernização da Linha de Sintra:
- Continuação das intervenções relativas à modernização das estações de Queluz-Belas e Rio de Mouro que têm conclusão prevista em 2002.
- Continuação da intervenção de quadruplicação de via entre as estações da Amadora e Queluz-Belas que permitirão, em articulação com a conclusão da remodelação da Estação de Queluz-Belas, a extensão da via quádrupla, actualmente ao serviço entre Benfica e Amadora, até Queluz-Massamá, proporcionando ao operador uma maior flexibilidade no sistema de exploração.
- Conclusão até final de 2001 das Interfaces da estação das Mercês e de Queluz-Massamá.
- Linha de Cascais:
- Conclusão do Plano Integrado de Paço de Arcos, com a entrada ao serviço da nova estação e melhoria das condições de acessibilidade.
- Conclusão da ligação rodoviária à EN 6-7, integrada na melhoria da acessibilidade à estação de Carcavelos.
- Serão adquiridas 7 Unidades Múltiplas Eléctricas com entrega prevista durante 2003.
- Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:
- Continuação das intervenções respeitantes ao fecho da malha Coina/Pinhal Novo, nomeadamente o túnel de Penalva e o viaduto de Coina, proporcionando, em 2003, a extensão do serviço suburbano Fertagus até Setúbal de acordo com os compromissos decorrentes do respectivo contrato de concessão (para além da materialização da continuidade de rede ferroviária nacional desde o norte ao sul do país, passando por Lisboa).
- Na margem norte estarão em progresso as empreitadas iniciadas em 2000 de construção da estação Roma/Areeiro, via quádrupla Entrecampos/Chelas, ambas com final previsto para 2003. Durante 2001 serão concluídos os viadutos de Roma e Gago Coutinho.
- Início da construção da nova estação e interface do Barreiro, estando previsto que em 2004 esteja concluída a electrificação do troço Barreiro/Pinhal Novo.
- Suburbanos do Porto
- Tendo como objectivo a criação de um novo serviço do tipo suburbano na AMP, continuarão as intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho, do Douro, Guimarães e Ramal de Braga, estando prevista a sua conclusão em 2004, o que permitirá a ligação em novos moldes das cidades sede do Euro 2004 (Porto e Braga e Guimarães) e estendendo a Marco de Canavezes esse tipo de serviço.
- Será concluída a electrificação do troço S. Romão/Lousado/Stº Tirso.
- Serão iniciadas as remodelações dos troços Stº Tirso/Lordelo, e Lordelo/Guimarães, Lousado/Nine e a construção da estação de Nine.
- Paralelamente, está em curso a aquisição de 22 Unidades Múltiplas Eléctricas com início de entrega prevista para 2002 e conclusão até 2003.
Ao Nível das Redes do Metropolitano:
- Início das empreitadas da Estação e Interface do Terreiro do Paço e Terminal fluvial do Cais do Sodré.
- Consolidação dos projectos de execução e continuação das obras do Metro do Porto.
- Arranque da fase de concretização do Metro Sul do Tejo.
Ao nível das Empresas de Transportes:
- Continuação do regime de incentivos à renovação das frotas das empresas de transportes públicos; prosseguimento da política de apoio financeiro à racionalização do sector de transportes rodoviários de mercadorias, através do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental.
- Continuação dos apoios financeiros à implementação de sistemas de ajuda à exploração, novos sistemas de informação ao público e de novas tecnologias associadas à bilhética.
Transportes Fluviais
- Entrega do 1º navio "catamaran" de uma primeira série de 8 unidades, destinado à ligação Barreiro-Lisboa, decorrendo o período de entregas até 2002.
Reforço da Coesão e Solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social
Aéreo:
- Lançamento dos concursos públicos destinados à actualização das obrigações de serviço público de transporte aéreo entre o Continente e as Regiões Autónomas e no interior das Regiões e adopção dos respectivos regimes de concessão e/ou exploração e compensações financeiras.
Ferroviário:
- Continuação das acções relativas aos programas de modernização das linhas da Beira Baixa, Minho (além Nine) e da Ligação ao Algarve:
- Linha da Beira Baixa - salientam-se as conclusões das intervenções de renovação de via entre Vale Prazeres e Covilhã (tendo como objectivo criar condições homogéneas de velocidades e de cargas entre Castelo Branco e a Covilhã e a nova estação da Guarda) e o inicio da electrificação do troço Mouriscas/Castelo Branco com conclusão prevista até ao final de 2002.
- Linha do Minho (além Nine) - em conformidade com as conclusões do estudo em curso de viabilidade técnica e económica da ligação Porto/Vigo serão iniciados os correspondentes estudos de engenharia. Será concluído o reforço da ponte de Valença.
- Ligação Lisboa-Algarve - Com o objectivo de em Maio de 2004 estabelecer a ligação Lisboa/Faro em cerca de três horas, decorrem diversas intervenções no domínio da via, electrificação e sinalização. Salientam-se o início dos trabalhos de electrificação entre Pinhal Novo/Poceirão/Pinheiro, Obras de Arte entre Pinhal Novo/Poceirão e Ermidas/Funcheira e renovação de via entre Funcheira e Tunes.
- Encomenda de 20 Unidades Ligeiras Diesel, a afectar aos serviços regionais, com o seguinte plano de entregas - 5 em 2003, 11 em 2004 e 4 em 2005.
Logística e Intermodalidade:
- Para além das medidas de carácter legislativo referentes ao Sistema Nacional de Logística, prevê-se a elaboração do projecto de execução do acesso ferroviário ao Porto de Aveiro.
Outras medidas a implementar em 2001
Reforço Institucional
Prosseguindo um trabalho, já iniciado em 2000, de melhoria do quadro jurídico das obras públicas serão aprovadas e implementadas algumas alterações legislativas.
Controlo de Qualidade e Manutenção de Infra-estruturas
- Controlo da Qualidade e Investigação
A esta estratégia de construção, reabilitação e manutenção de infra-estruturas de comunicação associa-se um permanente esforço de optimização dos recursos e busca da qualidade. Cabe-nos, aqui, um especial papel na promoção da investigação em novas tecnologias de construção mais viradas para a protecção do ambiente e para a preservação do património edificado.
A acção do LNEC no âmbito da assessoria técnica especializada, estudos e ensaios de apoio a grandes projectos de engenharia civil, bem como o desenvolvimento de parcerias de investigação com instituições congéneres estrangeiras será, à semelhança do que tem sido a história desta instituição, muito relevante neste sector.
Paralelamente prosseguirá a execução do Plano de Investigação Programada para o quadriénio 2000/2003 e outras actividades científicas e técnicas, de que se destaca a cooperação com os PALOP.
- Instalação de Serviços Públicos e Conservação/Manutenção de Imóveis Classificados.
Está, também, no âmbito de actuação do Ministério do Equipamento Social a instalação dos serviços públicos, bem como a conservação/manutenção de imóveis classificados.
Balanço da Actividade
Foi concluída a intervenção no Forte do Búgio. Esta obra, que envolveu sofisticados meios de investigação e ensaio, foi desenvolvida pela DGEMN em colaboração com o LNEC e veio garantir a recuperação da integridade de um imóvel de características únicas. Estas obras abrem a possibilidade de realização de visitas públicas.
De entre a actividade regular no âmbito da conservação/manutenção de imóveis classificados merece destaque, de entre as cerca de 120 intervenções que tiveram lugar no ano 2000, referir a conclusão das obras de recuperação da igreja e espaços conventuais do Mosteiro da Serra do Pilar em Vila Nova de Gaia.
Na área de instalação de serviços públicos é de realçar a construção do edifício do Comando Distrital de Aveiro da PSP, a instalação do Laboratório e Armazém para a Direcção-Geral da Protecção das Culturas, a recuperação das Instalações do Instituto Nacional da Vinha e do Vinho, em Lisboa, a recuperação e remodelação das instalações do Instituto Camões e a remodelação do Museu de Etnologia, em Lisboa. Estas obras foram realizadas com o financiamento das instituições a quem se destinavam.
Há, também, que referir o acompanhamento do projecto, concurso e execução do Pavilhão de Portugal na "Expo-Hannover 2000", bem como a conclusão dos estudos dedicados ao comportamento sísmico dos edifícios de alvenaria, desenvolvidos em Ispra (Itália), conjuntamente com outras entidades.
Para além da actividade sistemática na área do Inventário do Património Arquitectónico (IPA), salienta-se a preparação da Carta de risco de património, cuja elaboração permite contribuir decisivamente para uma melhoria qualitativa das intervenções em património, bem como na definição de grau de prioridade. Acrescente-se ainda, nesta área, o sucesso obtido na cooperação com os países de expressão portuguesa, nomeadamente com Cabo Verde (Cidade Velha) e com o Brasil em que se permite o desenvolvimento de protocolos de cooperação.
Ano 2001
Durante o ano de 2001, para além da regular actividade nas áreas da conservação/manutenção de imóveis classificados, da instalação de serviços públicos, do inventário e elaboração da carta de risco do património, bem como do desenvolvimento de acções de cooperação externa, há que salientar as obras de reabilitação da Casa dos Patudos, em Alpiarça, as obras de remodelação do Museu Grão Vasco, em Viseu, a instalação dos serviços de inventário e arquivo da DGEMN no Forte de Sacavém e o início dos trabalhos de reabilitação no Santuário do Cabo Espichel.
TRANSPORTES MARÍTIMOS E PORTOS
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
O balanço do Plano de Trabalhos na área marítimo-portuária para 2000, permanentemente avaliado no âmbito do Conselho Nacional Marítimo-Portuário, entretanto criado, através de avaliações trimestrais, é claramente positivo, tendo sido largamente concretizadas e/ou implementadas as Grandes Opções definidas para o ano 2000.
A actividade legislativa foi uma das apostas mais conseguidas ao longo de 2000, através de um extenso rol de iniciativas legislativas nos domínios dos transportes marítimos, da segurança marítima e das actividades portuárias.
A reforma de fundo sobre os incentivos à frota mercante nacional foi concretizada, traduzindo-se na supressão dos incentivos ao investimento e sua substituição por incentivos estruturantes incidentes nos custos fiscais e para-fiscais dos armadores, nos navios registados em bandeira nacional (Registo marítimo convencional). Quanto à reforma do regime jurídico do registo de navios da Madeira, cujo processo de preparação deverá estar concluído - ou quase concluído - durante o ano 2000, deverá ser objecto de debate, aprovação e publicação no decorrer do próximo ano.
Entretanto, a política de fomento do transporte marítimo de curta distância recebeu um novo impulso através da participação da Associação de Armadores no grupo de trabalho que tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas de política sectorial destinada a promover esta área, estando previstas para o próximo ano medidas concretas de apoio ao desenvolvimento da cabotagem costeira nacional e do transporte rodo-marítimo, cujas primeiras linhas deverão arrancar ainda em 2000, ou no princípio de 2001.
O ano 2000 foi o ano de arranque e concretização, com toda a solidez, da política de concessões dos terminais portuários, com destaque para os terminais de contentores dos portos de Lisboa e do Douro e Leixões, e ainda para o arranque das obras relacionadas com a concessão do Terminal XXI, em Sines. O Plano Nacional de Concessões, entretanto elaborado, terá como resultado a implementação da política de concessões na generalidade dos portos nacionais, com particular expressão ao longo de 2001.
A reforma do trabalho portuário, que tem em vista aplicar o regime geral do contrato individual de trabalho a este sector, deverá estar concluída nas suas grandes linhas até ao final de 2000.
Relativamente à política de investimentos, há a referir que no ano 2000 os principais investimentos portuários do sector, ao nível de infra-estruturas e instalações portuárias e de acessibilidades às zonas portuárias, foram comparticipados pelo QCA II e pelo Fundo de Coesão 93-99, concluindo ou dando continuidade aos projectos aprovados no período 1996-1999, de acordo com as linhas de orientação política consagradas pelo Livro Branco intitulado " Uma política Marítima- Portuária para o Século XXI".
Medidas a implementar em 2001
A área da Administração Marítima e Portuária prosseguirá, de forma sustentada, o processo de reforma iniciado no ano anterior.
A linha estratégica de desenvolvimento do sector marítimo e portuário terá presente a necessidade de incentivar e reforçar o envolvimento da iniciativa privada no sector, bem como, promover a adopção de um conjunto de medidas legislativas, regulamentares e administrativas, que de forma directa complementam e tornam viável a política de investimentos do sector.
O processo de alteração legislativa vai continuar, seguindo o padrão dos modelos mais evoluídos de outros países europeus. Pretende-se, assim, prosseguir o esforço de reforma global do direito comercial marítimo (cuja comissão só reuniu condições para avançar com os trabalhos no segundo semestre de 2000), devendo os trabalhos concluir-se no final de 2002, com a publicação de um conjunto de diplomas de grande importância para o nosso sector marítimo e para a nossa marinha mercante, nomeadamente em matéria de hipotecas marítimas e privilégios creditórios, avarias marítimas, seguro marítimo e outros domínios.
O ano de 2001 será o de consolidação da reforma sobre os incentivos à frota mercante nacional, procurando através desta medida criar um tampão à redução da frota mercante nacional e atrair navios e empresas nacionais que no passado optaram pelo flagging-out.
Para 2001, deverão decorrer fases muito importantes da implementação da reforma do trabalho portuário, em paralelo com o recrutamento e renovação dos quadros das empresas e das ETP's, e indispensável formação profissional, que no nosso entender muito contribuirá para o sucesso e consolidação da política de concessões.
O processo de reforma portuária será concluído pela publicação do novo regime jurídico da operação portuária, que terá em vista, articuladamente com as duas outras reformas principais - trabalho portuário e concessões - uma considerável flexibilização e agilização da operação portuária.
Prosseguirá também o processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos nos portos, que em 2000 incidiu na articulação com as Alfândegas, a nível central e com as comissões locais criadas para o efeito. No decorrer do próximo ano, o processo será estendido a outras entidades. O processo de criação do harbour master nos portos nacionais, para além do enorme passo de modernização que encerra - em linha com os modelos adoptados na maioria dos nossos parceiros europeus - contribuirá também para uma assinalável agilização dos procedimentos portuários e para o reforço da segurança intraportuária.
Principais investimentos em 2001
As grandes opções de investimento no sector marítimo e portuário na área do transporte estão definidas a médio prazo, uma vez que se encontram sistematizadas no mais recente documento de fundo, que constitui o Programa Operacional das Acessibilidades e Transportes 2000-2006 o qual compreende também o Quadro de Referência do Fundo de Coesão para o mesmo período. Estes documentos surgem na sequência lógica do PNDES e do PDR.
Os recursos financeiros provenientes do Orçamento de Estado, dos fundos comunitários e do auto-financiamento das entidades públicas do sector, concentrar-se-á na melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias e das acessibilidades marítimas aos principais portos, eliminando pontos de estrangulamento existentes e assegurando a sua integração como pontos de conexão nas redes multimodais do sistema de transportes e em assegurar o investimento necessário ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector, bem como a melhoria das condições de segurança e das condições ambientais nas zonas portuárias.
Nesta perspectiva serão lançados investimentos no âmbito dos projectos que se prevê terem apoio do Programa Operacional das Acessibilidades e dos Transportes e de outros programas operacionais do QCA III e que apontam para a racionalização do investimento portuário, promovendo a articulação e complementaridade de actividades e competências, entre portos, nas suas diversas valências e em função da procura do mercado.
São de salientar pela sua importância estratégica e resultados já apresentados, os projectos nos portos de Douro e Leixões (acessibilidades terrestres e racionalização de toda a área de exploração portuária), no porto de Aveiro (acessibilidades interregionais ferroviárias e rodoviárias), no porto da Figueira da Foz (acessibilidade marítima e o acesso ferroviário), no porto de Lisboa (reordenamento da frente ribeirinha e melhoria da circulação rodo-ferroviária), nos portos de Setúbal e Sesimbra (modernização da doca de comércio e acessibilidades terrestres interiores à zona portuária) e no porto de Sines (o projecto do Terminal XXI, a ampliação Terminal Multipurpose, e o projecto da instalação de um sistema de VTS de controlo de tráfego portuário).
TELECOMUNICAÇÕES E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
O ano 2000 representa sem dúvida um marco histórico para o sector das telecomunicações, pela introdução da concorrência ao nível do Serviço Fixo de Telefone. Apesar de a liberalização das telecomunicações não ser ainda total, o calendário da liberalização está definido, o que constituí um passo fundamental para o desenvolvimento do sector e para a efectiva liberalização das telecomunicações.
Em termos do sector postal, prossegue-se com o desenvolvimento do quadro legal em sintonia com os desenvolvimentos a nível comunitário e no sentido da prestação de serviços em regime de concorrência e é também neste âmbito que foram desenvolvidos estudos ao nível do sector postal que permitem melhorar o conhecimento deste mercado e habilitar em termos de regulação.
No âmbito da Sociedade da Informação, tem sido dada especial atenção à promoção de um serviço universal de boa qualidade, ao conhecimento dos mercados e à participação na promoção de projectos relacionados com a informação, saúde, educação e necessidades especiais, sendo de relevar os investimentos em: projectos de Telemedicina; projectos de Tele-educação para jovens internados em hospitais (Instituto Português de Oncologia e Centro de Medicina e Recuperação de Alcoitão), em parceria com a DREL do Ministério da Educação; projecto de criação de uma rede de CyberCentros, com vista à promoção das tecnologias da informação, comunicações e multimédia, em cidades de média dimensão (Guimarães, Castelo Branco, Aveiro, Covilhã, Guarda e Beja), no âmbito dos protocolos estabelecidos com o IPJ e os parceiros locais das cidades; projecto piloto dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), desenvolvido em colaboração com o Instituto de Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) e com os CTT, estando prevista até final do ano a abertura de 10 PAC.
O papel regulador do Estado tem sido desenvolvido no sentido de reforçar a posição já anteriormente assumida, de crescente abertura e transparência na adopção de medidas, com a promoção de diversas consultas públicas (portabilidade do número e concorrência no acesso local), a de promover cada vez mais a informação aos consumidores e utilizadores em geral, com a divulgação de estudos e análise sobre os principais serviços, sendo de destacar, a realização de testes à qualidade de serviço das redes móveis, com o intuito de se avaliar indicadores relativos à acessibilidade, cobertura e qualidade auditiva, bem como, a de intervir junto dos intervenientes no sector, em situações de conflito e/ou de ausência de acordo.
Há ainda a destacar as seguintes acções: a definição dos princípios subjacentes ao processo de licenciamento para os UMTS/IMT2000 (realização de concurso público em Agosto de 2000) e DVB-T (definição de regras em Outubro de 2000), bem como uma planificação adicional para o T-DAB na Banda Larga; a definição de regras de pré-selecção e especificação de pré-selecção no âmbito do Serviço Fixo de Telefone; a alteração da propriedade do tráfego fixo-móvel e elegibilidade dessas chamadas a partir de Outubro de 2000.
Merecem especial referência, os protocolos celebrados com a DECO, INE e OCT que se concretizam no desenvolvimento de estudos e/ou inquéritos que permitam melhorar o conhecimento dos mercados em cenário de convergência das tecnologias e serviços, com repercussões positivas em prol da defesa dos consumidores e utilizadores em geral.
Por último, refiram-se, os seguintes desenvolvimentos em termos de regulamentação do sector ocorridos durante o ano 2000: o projecto de diploma relativo a novo regime de licenciamento de radiocomunicações; o novo regime jurídico de instalação de Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED) e o projecto de diploma de transposição para o quadro jurídico nacional da Directiva relativa aos equipamentos rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva 1999/5/CE - R&TTE).
Medidas a implementar em 2001
A estratégia do Governo para o período 2001-2003 orientar-se-á de acordo com três eixos fundamentais:
- Desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais;
- Defesa dos utilizadores e consumidores;
- Desenvolvimento da Sociedade da Informação.
Tais princípios traduzir-se-ão num conjunto de vectores de actuação que permitirão dar resposta às prioridades e desígnios de interesse público em três grandes áreas:
- a política de concorrência, incentivando o investimento e a entrada de novos operadores e prestadores de serviços avançados no mercado, cabendo ao regulador, através de uma actuação isenta e transparente, impedir práticas anti-concorrenciais;
- a política ambivalente de estímulo ao desenvolvimento de redes e infra-estruturas diversificadas, a par da criação de condições de abertura de redes, designadamente a do operador histórico, Portugal Telecom, proporcionando condições favoráveis de acesso e interoperacionalidade aos novos operadores;
- o novo contrato entre o mercado, o Estado e a sociedade, traduzido quer na prioridade atribuída às políticas de defesa do consumidor, enquanto elemento estimulante da inovação e qualidade, quer no aprofundamento do papel regulador do Estado, tendo em vista o interesse público, traduzido na salvaguarda dos direitos dos cidadãos, dos consumidores e da concorrência, nomeadamente através do tratamento adequado da convergência de tecnologias e serviços;
- a Sociedade da Informação e do Conhecimento, enquanto aposta transversal com reflexo em políticas e programas multi-sectoriais, incluindo a consagração dos mecanismos que viabilizem a oferta de redes e serviços de banda larga e o incentivo ao desenvolvimento de plataformas digitais, promovendo o acesso à Internet em condições de acessibilidade económica.
Desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais
Neste eixo estratégico, assume particular importância a revisão do modelo regulamentar aplicável às telecomunicações, tanto ao nível comunitário como no âmbito nacional. Com efeito, um novo quadro regulamentar deverá dar resposta ao dinamismo das alterações tecnológicas e de mercado, reflectindo a convergência das telecomunicações, do audiovisual e das tecnologias de informação. Daí a relevância atribuída ao acompanhamento do processo de discussão e aprovação das medidas comunitárias propostas, uma vez que condicionarão decisivamente o futuro modelo regulamentar nacional e as opções subjacentes.
Defesa dos utilizadores e consumidores
É convicção do Governo que é necessário manter um papel activo da regulação no sentido dos direitos e expectativas dos cidadãos e dos consumidores, em especial sempre que:
- se verificar a existência de limitações no desenvolvimento do mercado, e estas limitações sejam desfavoráveis para os consumidores;
- existam objectivos sociais, tais como a necessidade de ligação a serviços de emergência e de disponibilização de certos serviços, tendo em conta a localização geográfica e grupos de utilizadores vulneráveis, tais como idosos, deficientes ou outros com necessidades especiais específicas.
Desenvolvimento da Sociedade da Informação
Promoção do desenvolvimento da Sociedade da Informação - que não se esgota numa mera evolução tecnológica, porquanto afectará todas as pessoas, em todos os locais, aproximando comunidades rurais e urbanas e criando riqueza e partilha de conhecimentos comunicações, integrando o e-Portugal na e-Europe e, desta forma, moldando esta nova sociedade a valores, princípios e forças comuns, aumentando a coesão social e enriquecendo a vida dos cidadãos.
Para tal se conjugam as iniciativas previstas nos outros dois eixos de intervenção estratégica, relacionados com o desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais e com a protecção dos interesses dos utilizadores e consumidores, assim como a promoção da cultura e-commerce e e-business.
No desenvolvimento das acções previstas, deverá ser tido em consideração as alterações que se operarão no mercado das comunicações, nomeadamente:
- rápido desenvolvimento das tecnologias, incluindo a consolidação das redes baseadas no Internet Protocol (IP);
- globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações;
- integração dos mercados fixo e móvel;
- convergência dos sectores das telecomunicações, audiovisual e tecnologias de informação;
- novos métodos de determinação de preços de novos serviços (evolução, por exemplo, da taxação por tempo para sistemas de taxação por volume de informação);
- crescimento da procura do acesso ao lacete local, por concorrentes que se propõem fornecer novos serviços;
- conclusão da maior parte das infra-estruturas de rede por cabo;
- novos desenvolvimentos nas tecnologias e mercados com impacto no actual modelo de operadores de rede de telecomunicações integrado verticalmente.
Principais investimentos em 2001
O Plano de Investimento pretende dar continuidade e concretizar a modernização e reapetrechamento dos centros de fiscalização, dos laboratórios e dos sistemas de informação, para a prestação de um serviço público cada vez mais qualificado e actuante.
Dos investimentos a realizar em 2001, destacam-se pela sua importância, quer em termos financeiros quer de futura melhoria de eficiência, os investimentos associados com a reformulação do sistema informático de apoio e a modernização das infra-estruturas dos laboratórios e de monitorização dos espectro, para os quais se prevê uma realização financeira respectivamente de 1,1 milhões de contos e 400 mil contos.
HABITAÇÃO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
No sector da habitação continuaram a revestir particular significado os efeitos emergentes da consolidação dos programas de realojamento e de reabilitação urbana. Os reajustamentos legislativos efectuados em anos anteriores têm viabilizado, em especial no que concerne às operações de realojamento, uma acentuada dinâmica de crescimento no sentido da melhoria das condições habitacionais e do combate às carências ainda existentes. No caso particular da reabilitação de edifícios antigos, actuou-se na perspectiva da criação de condições que permitam potenciar o seu relançamento, adaptado às novas condições de mercado, com efeitos que irão ser benéficos tanto ao nível do desenvolvimento do tecido urbano como na dinamização de novos segmentos para a indústria de construção.
Foi, designadamente, neste sentido que se procedeu à apresentação na Assembleia da República de uma proposta de autorização legislativa que confere ao Governo autorização para legislar sobre o Regime do Arrendamento Urbano, já aprovada e à ultimação de um conjunto de diplomas que procedem a uma profunda reformulação dos programas de apoio à recuperação do parque habitacional arrendado de modo a que os mesmos possam responder da melhor maneira às actuais condições do mercado, garantindo a proprietários, a viabilidade económica e financeira à recuperação dos edifícios e, pela primeira vez, prevendo a atribuição de um subsídio de renda a inquilinos com fracos recursos.
A assunção da componente social da política de habitação continuou a direccionar complementarmente a execução de um conjunto de intervenções no âmbito da construção de equipamentos, infra-estruturas e da melhoria da qualidade ambiental, de modo a que possa estabelecer-se uma vivência urbana, em coesão social.
A prossecução da política habitacional privilegiou o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, cooperativas e instituições sociais, de modo a melhorar a eficácia das respostas às carências habitacionais existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.
Neste contexto, procedeu-se ao estudo de soluções a concretizar a curto prazo por forma a serem disponibilizados terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção deste tipo de habitação. Pretende-se dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, continuando a intensificar o combate a processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população jovem e para aquela com menores recursos no acesso à habitação.
Encontra-se em fase de preparação e de lançamento concursos para venda de terrenos a preços controlados, com vista à construção de cerca de 600 fogos nos Planos Integrados de Almada, Setúbal e Zambujal. A curto e médio prazo poderão vir a ser lançados novos concursos, com o mesmo objectivo de construção de cerca de mil fogos a custos controlados, com a venda de terrenos nos Planos Integrados, na posse do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
Como contrapartida à venda de terrenos a preços baixos, as habitações a lançar no mercado têm de se enquadrar no regime de habitação a custos controlados e, durante um período que pode ir até 30 anos, estas casas apenas poderão ser vendidas, respeitado o exercício de um direito de preferência por parte de municípios ou de cooperativas promotoras, dentro de determinados limites de preços definidos para este regime de habitação.
Na área da reabilitação urbana procurou-se igualmente intensificar as parcerias com o Poder Local, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação.
O objectivo do Governo de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses, incentivando programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio, tirando partido das infra-estruturas existentes, traduziu-se na celebração de diversos protocolos no âmbito do Programa REHABITA, de que é exemplo o celebrado com o município de Vila Franca de Xira.
A actuação do Governo na área da habitação pode ser sintetizada da forma que a seguir se apresenta.
O conjunto dos apoios concedidos pelo Governo à melhoria das condições de habitação tem vindo a crescer exponencialmente, sendo previsível, para os próximos anos, a manutenção dos valores de investimento atingidos no final de 1999.
No que se refere ao realojamento de famílias, prevê-se que, no final do ano 2000, se verifique, pelo menos, um investimento da ordem dos 30 milhões de contos, idêntico ao que se verificou em 1999. Igualmente, é previsível que se atinja um número de conclusão de fogos pelo menos igual ao do ano anterior, 7100, o maior de sempre em famílias realojadas.
A política de realojamento prossegue, este ano, com o investimento na renovação e dotação de equipamentos sociais e arranjos de espaços sociais dos bairros de arrendamento público, à semelhança dos últimos quatro anos.
Em termos de investimento no mercado privado de arrendamento, é previsível manter o nível de investimento dos anos anteriores, tanto no que diz respeito ao apoio a jovens agregados familiares, no arrendamento das suas casas, como à reabilitação do parque habitacional antigo.
O Incentivo ao Arrendamento Jovem apresentou, ao longo dos últimos quatro anos, um dos crescimentos mais significativos. Para 2000 é previsível que este programa atinja um nível de execução igual ou ligeiramente superior ao de 1999. No final do ano passado, o número de beneficiários e os apoios concedidos já tinham duplicado em relação ao verificado no final de 1995, havendo 24 mil beneficiários activos, os quais tiveram acesso a 11 milhões de contos de comparticipação para o arrendamento das suas casas. Esta comparticipação garantiu, em média, uma taxa de esforço por agregado familiar de 15,4 por cento sobre o seu rendimento - note-se que a taxa de esforço sem esta comparticipação seria da ordem dos 52%.
No contexto da reabilitação de edifícios e recuperação das áreas urbanas, foi amplamente alargado o leque de instrumentos, ao longo dos últimos cinco anos, com a dinamização do RECRIA, regime de apoio a obras de reabilitação de edifícios arrendados, a criação do RECRIPH, para apoio à reabilitação de edifícios urbanos em propriedade horizontal, e do REAHABITA, programa que visa apoiar as Câmaras Municipais que pretendam lançar acções conjugadas de reabilitação e realojamento, necessárias à recuperação de centros históricos ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
No final do ano de 1999, somavam-se mais de 8500 os fogos concluídos ou com obras em curso, ascendendo os apoios concedidos a 5,6 milhões de contos. Em 2000 é previsível que se mantenha um investimento na mesma ordem de grandeza.
Tendo em conta as diferentes realidades do parque habitacional antigo e das famílias que aí residem, nos últimos dois anos foram ainda lançadas iniciativas que se prendem com o objectivo de vir a intensificar o segmento das obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios.
Em 1999 foi criado o SOLARH - Programa de Solidariedade e de Apoio à Recuperação de Habitação. Este programa, que ainda se encontra em fase de implementação, apresenta uma adesão razoável ao nível dos Municípios, com maior incidência no Norte do País.
O SOLARH vem responder a um segmento da população que não beneficiava de qualquer apoio do Estado, no domínio da habitação, nomeadamente proprietários idosos e agregados familiares de fracos recursos económicos, que não tinham acesso ao regime de crédito à habitação.
No domínio das obras de conservação, está em fase final de aprovação um conjunto de normativos que visa, em especial, viabilizar económica e financeiramente a realização de obras de conservação e beneficiação de edifícios antigos arrendados, apoiando proprietários e inquilinos na melhoria das condições de habitabilidade dos edifícios.
Com a aprovação deste conjunto de diplomas é previsível o crescimento sustentado do investimento em obras de reabilitação, conservação e manutenção de edifícios, ao longo dos próximos anos.
O incremento das obras de conservação e reabilitação de edifícios deverá igualmente ser potenciada pelo incentivo fiscal estabelecido no Orçamento de 2000 e negociado, por três anos, entre o Estado Português e a União Europeia, no sentido da aplicação da taxa reduzida de IVA a essas obras.
Os investimentos associados a estas medidas poderão contribuir decisivamente para a dinamização do arrendamento privado, com a recuperação do parque habitacional antigo e o lançamento de fogos devolutos no mercado.
De igual modo, este esforço do Governo poderá representar uma grande oportunidade para o sector da construção civil, tanto ao nível da pequena indústria como no emprego, pois é uma área extremamente mobilizadora de mão-de-obra e com grandes possibilidades de crescimento.
Medidas a implementar em 2001
Sem prejuízo da continuação e dinamização das intervenções e apoios financeiros no âmbito do realojamento da população residente em barracas e da promoção de habitação a custos controlados, do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, enunciam-se de seguida as principais medidas a implementar para 2001. Assim:
- publicação do conjunto de diplomas relativos ao arrendamento urbano e recuperação do parque habitacional degradado no 4º trimestre de 2000, na sequência da aprovação pela Assembleia da República do pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo e sua divulgação e acompanhamento em 2001;
- promover um conjunto de medidas no sentido da mobilização para arrendamento dos fogos devolutos;
- participar na reforma para a tributação do património, no sentido de desincentivar a retenção da oferta sem utilização tanto no que diz respeito a terrenos como a edifícios ou fogos;
- participar na reformulação dos instrumentos de ordenamento do território no sentido de incluir no licenciamento uma oferta necessária de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento;
- incrementar, em colaboração com as Câmaras Municipais, a construção da habitações a custos controlados em terrenos públicos;
- desenvolver um sistema alternativo de licenciamento da construção de qualidade com garantias acrescidas para o utilizador e menor peso administrativo;
- acompanhamento da aplicação dos Censos de 2001 e dos dados dos inquéritos desenvolvidos pelo INE.
Principais investimentos em 2001
Em 2001 continuar-se-à a apoiar o investimento no âmbito dos 3 grandes Programas: Realojamento, Reabilitação e Promoção Directa.
Realojamento: inclui os montantes relativos ao Programa Especial de Realojamento (PER) das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como os relativos a outros programas de realojamento municipal que cobrem todos os Municípios do País.
Reabilitação: inclui todos os Programas relacionados com a recuperação e reabilitação do parque habitacional edificado, no âmbito do parque de arrendamento:
- RECRIA - Regime especial de comparticipação na recuperação de imóveis arrendados,
- REHABITA - Regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas,
e no âmbito da habitação própria:
- SOLARH - Regime de concessão de apoio financeiro especial para a realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente de indivíduos e agregados familiares economicamente carenciados;
- RECRIPH - Regime especial de comparticipação e financiamento na recuperação de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal.
Promoção Directa: este programa que é gerido pelo IGAPHE integra todos os investimentos relacionados com a execução dos Planos Integrados e com a reabilitação do parque de arrendamento público propriedade deste instituto, ao nível da aquisição de terrenos e pagamento de indemnizações devidas a título de expropriações, da infra-estruturação de terrenos, da realização de obras dos espaços exteriores e construção de equipamentos e da realização de obras de grande conservação/reparação de edifícios.
Outras apostas do Governo à política de Habitação
Além dos apoios sociais acima referidos, tutelados pela Secretaria de Estado da Habitação, o Estado garante ainda a melhoria das condições de habitação das famílias portuguesas através de subsídios e apoios a obras de reabilitação de edifícios de famílias muito carenciadas, atribuídos pelo Ministério do trabalho e da Solidariedade, em particular no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido e dos programas de Luta contra a Pobreza.
AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
O grau de exigência dos portugueses em face da qualidade ambiental tem crescido de forma muito significativa nos últimos anos. Os direitos que decorrem da protecção do ambiente são hoje direitos de cidadania adquiridos por muitos, pelo que, apesar do grande esforço concretizado pela Administração, as solicitações parecem crescer dia a dia, o tempo de resposta é cada vez mais diminuto.
Em paralelo, as preocupações de sustentabilidade, quer ambiental, quer económica, em face das soluções são também crescentes. O dinheiro tem que ser bem aplicado, de forma socialmente útil, escolhendo soluções adaptadas à mudança e aos progressos tecnológicos.
Fazer depressa e bem é um imperativo no domínio do ambiente, do ordenamento e do projecto urbano. Uma vez seladas as lixeiras e iniciada a recolha selectiva, preocupemo-nos já com os fluxos especiais de resíduos. Uma vez concluídos os PDM, criemos depressa as bases para uma nova prática no ordenamento. Uma vez elaborados os POOC, apliquem-se os mesmos por forma a valorizar os nossos recursos costeiros. Uma vez estabilizada a definição das áreas privilegiadas para a conservação da natureza, definam-se planos de gestão para as mesmas para que as normas vigentes se tornem eficazes. Uma vez definidos os ritmos de redução de emissão de poluentes atmosféricos, coloquem-se em funcionamento os sistemas de produção de energias alternativas.
Muitos outros exemplos poderiam ser dados da consciência generalizada dos problemas e da emergência da procura das soluções.
O ano 2000 foi um ano de grande importância na definição de uma política de acção para os anos mais próximos, em que se tentou evidenciar uma capacidade de planear e executar de forma continuada no tempo, sem atropelos na definição de soluções, mas sem delongas entre a "intenção e o gesto".
Criaram-se o Parque Natural do Tejo Internacional e a Reserva Natural das Lagoas da Sancha e de Santo André; foi concluída a delimitação dos Sítios da Rede Natura 2000.
Elaboraram-se os estudos para que todo o país pudesse ficar dotado de sistemas supra-municipais de abastecimento de água e tratamento de efluentes, completando o ciclo integrado da água, sendo que alguns desses sistemas já se encontram criados.
Criou-se um novo regime de avaliação de impacte ambiental de projectos, que tornou vinculativo o parecer do MAOT.
Foi lançada uma nova política de cidades, concretizada no Programa POLIS, programa de renovação urbana e ambiental, tendo sido escolhidas 18 cidades como exemplo e já criadas algumas das sociedades gestoras das intervenções urbanas.
Durante a presidência da União Europeia, atingiram-se todos os objectivos propostos, salientando-se aquele que constituía, a nossa principal prioridade: a Directiva Quadro da Água, documento de grande importância para a promoção da qualidade e para a gestão dos recursos hídricos na Europa, e cuja discussão se arrastava há anos.
Muitos outros exemplos poderiam ser dados sobre a acção do ano que agora finda, pautados por:
- princípios firmes de defesa dos valores ambientais, por ser esta a nossa determinação, a exigência da preservação dos recursos, a vontade de uma maioria crescente de cidadãos;
- mobilização dos conhecimento técnicos e científicos existentes para que, de forma rigorosa mas expedita, se concebam as soluções seguras para a resolução dos problemas existentes;
- procura de soluções viáveis do ponto de vista da sustentabilidade económica;
- vontade de encurtar procedimentos, garantindo em paralelo a possibilidade de discussão e de participação por parte de todos os interessados, por forma a que se recupere um atraso real e se acompanhe o ritmo de exigência dos cidadãos.
Medidas a implementar em 2001
Conservação da Natureza
Uma vez definida a estrutura espacial em que assenta a parte mais significativa do nosso património natural, está a Administração em condições de desenvolver a implementação de um verdadeiro Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
De facto, concluída a classificação das áreas protegidas de relevância nacional que constituíam objectivo do Governo, consignadas no direito interno as Zonas de Protecção Especial declaradas ao abrigo da Directiva 79/409/CEE (Directiva Aves) e concluída a designação de Sítios no âmbito da Directiva 92/43/CEE (Directiva Habitats), consideram-se reunidas as condições para, através de uma gestão articulada dos diversos espaços classificados, se alcançar um todo coerente que contribua de forma clara e objectiva para a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade e para a potenciação do desenvolvimento económico sustentável das regiões.
Definidas as áreas e o seu estatuto de classificação haverá agora que, fazendo jus à horizontalidade da política de ambiente desde sempre defendida, dar corpo a uma verdadeira Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade que identifique linhas de actuação, proponha medidas e objectivos e envolva Administração e sociedade civil na procura de um modelo de desenvolvimento assente numa utilização sustentável dos recursos.
Decorrente desta Estratégia, apontar-se-á em 2001 para a preparação da Lei Quadro de Conservação da Natureza através da qual se pretende o estabelecimento de um Sistema Nacional de Áreas Classificadas, eficaz e coerente, dotado de meios e instrumentos de gestão, vigilância e fiscalização.
São assim prioridades de actuação:
- promover a elaboração de Planos de Ordenamento e de Planos de gestão de áreas classificadas, incluindo os objectivos de conservação da natureza que presidiram à sua classificação nas políticas sectoriais mais adequadas;
- adoptar medidas de gestão para os sítios designados para integração na Rede Natura;
- promover acções específicas de conservação para espécies e habitats de conservação prioritária e desenvolver acções de recuperação das populações de espécies particularmente ameaçadas;
- requalificar as Áreas Protegidas através de acções de recuperação de ecossistemas e habitats degradados;
- Promover o desenvolvimento do potencial endógeno das Áreas Protegidas;
- criar um sistema de sinalização nas Áreas Protegidas.
Litoral
Considerando que as opções fundamentais em matéria de ordenamento e gestão do litoral estão já definidas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) é objectivo para o ano 2001 a aplicação das normas e a execução das acções previstas nestes planos.
Este objectivo será cumprido atendendo á estratégia de execução dos POOC, delineada pelo Grupo de Trabalho do Litoral, que especifica as medidas consideradas mais eficazes e define as prioridades na requalificação do litoral em face das disponibilidades de meios humanos e financeiros.
Em matéria de litoral importa também aprofundar o conhecimento dos fenómenos de evolução fisiográfica da orla costeira no sentido de permitir uma melhor eficácia na formulação e programação de acções.
São assim prioridades de actuação:
- a implementação dos POOC definindo e acompanhando a execução das intervenções neles previstas, em articulação com as demais entidades com competências na área, designadamente com as autarquias locais;
- a monitorização da fisiografia da orla costeira;
- a escolha de um conjunto diversificado de acções exemplares que estarão concluídas no início da próxima época balnear e que serão referência para as acções futuras.
Ordenamento do Território
Neste domínio constitui prioridade do Governo a consolidação da política de ordenamento do território alicerçada na Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo e desenvolvida no quadro da nova orgânica Governamental, que reunindo num só ministério as áreas do ambiente e do ordenamento do território, estabeleceu a estrutura adequada à ponderação dos valores essenciais a um desenvolvimento sustentável do território nacional.
Neste sentido, a criação de um sistema de gestão territorial, num quadro de concertação com os diversos sectores e níveis da Administração, é o objectivo último a atingir, apontando-se como de maior relevância para 2001 a elaboração do Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território, instrumento onde serão estabelecidas as grandes opções em matéria de organização do território e os princípios que devem enformar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial.
Assume-se, ainda, como prioridade a conclusão do processo de delimitação da Reserva Ecológica Nacional e a revisão do seu regime jurídico, tendo em vista uma melhor articulação com os instrumentos de planeamento territorial e uma resposta mais eficaz às necessidades de gestão do território.
De grande relevância será, também, a instituição do Observatório do Ordenamento do Território que, detendo competências de avaliação da adequação e concretização dos instrumentos de gestão territorial e da articulação entre as várias acções sectoriais, dará um contributo fundamental para desenvolvimento das políticas de ordenamento do território.
No âmbito do Sistema Nacional de Informação Geográfica é objectivo essencial o aprofundamento da infra-estrutura nacional de informação geográfica e o desenvolvimento de ferramentas de exploração da informação georeferenciada disponível através do sistema, numa perspectiva de promover junto dos diversos produtores e utilizadores a disponibilização e o acesso à informação pública em formato digital.
Por último, salientam-se os objectivos de continuação do desenvolvimento dos trabalhos nos domínios da geodesia, da cartografia e do cadastro predial, em articulação com outras entidades públicas competentes neste domínio, no sentido de se caminhar progressivamente para a dotação do país com elementos cartográficos e cadastrais fidedignos e permanentemente actualizados.
São assim prioridades de actuação:
- elaboração do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território;
- conclusão da elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território em curso e lançamento dos planos do Oeste e Vale do Tejo, e ainda início da revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve;
- conclusão dos Planos Directores Municipais da primeira geração;
- produção de instrumentos legais de enquadramento da nova geração de Planos Directores Municipais, tendo em vista a boa articulação entre as questões ambientais e de ordenamento do território;
- conclusão da delimitação da Reserva Ecológica Nacional e revisão do seu regime jurídico;
- criação do Observatório do Ordenamento do Território.
Política Urbana
As cidades desempenham um papel determinante no desenvolvimento, sendo os motores da economia regional, bem como o espaço de convergência da criatividade e de convivência entre formas e estilos diferentes de vida.
Muitas das nossas cidades localizam-se em espaços privilegiados do ponto de vista ambiental, mas, no seu crescimento, negligenciaram a conservação dos recursos naturais que lhe deram origem.
Conforme previsto nas Grandes Opções do Plano de 2000, o Governo lançou o Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades - Programa Polis (Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio), que constitui o quadro de referência das intervenções a desenvolver nos espaços urbanos, tirando partido das disponibilidades financeiras do 3º Quadro Comunitário de Apoio e abrindo uma nova frente política, estruturante do desenvolvimento de um Portugal moderno.
O Programa Polis visa fomentar a qualidade de vida nas cidades, através de intervenções nas vertentes urbanística e ambiental, melhorando a atractividade e competitividade de pólos urbanos que têm um papel relevante na estruturação do sistema urbano nacional, tendo por principais objectivos específicos:
- desenvolver grandes operações integradas de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental;
- desenvolver acções que contribuam para a requalificação e revitalização de centros urbanos, que promovam a multi-funcionalidade desses centros e que reforcem o seu papel na região em que se inserem;
- apoiar outras acções de requalificação que permitam melhorar a qualidade do ambiente urbano e valorizar a presença de elementos ambientais estruturantes tais como frentes de rio ou de costa;
- apoiar iniciativas que visem aumentar as zonas verdes, promover áreas pedonais e condicionar o trânsito automóvel em centros urbanos.
O Programa Polis, contempla 4 componentes:
- Operações Integradas de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental.
- Intervenções em Cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial.
- Valorização Urbanística e Ambiental em Áreas de Realojamento.
- Medidas Complementares para Melhorar as Condições Urbanísticas e Ambientais das Cidades.
A implementação do Programa Polis já teve inicio com a definição das intervenções previstas para a Linha 1 da Componente 1 do Programa, a criação das Sociedades de capitais exclusivamente públicos (Estado e Administração Local) que serão responsáveis pela execução dos projectos desta Linha, o inicio efectivo dos trabalhos e a produção dos diplomas legais de enquadramento do Programa, sendo que até ao final do corrente ano, serão constituídas todas as sociedades referentes às 18 cidades que integram esta linha específica
São assim prioridades de actuação:
- proceder à escolha das intervenções que integrarão a componente 1 do programa, mediante apresentação de candidaturas por parte das autarquias;
- definir os critérios para a concretização dos objectivos das acções que integram as restantes componentes, iniciando as medidas concretas que delas resultarem;
- dar continuidade à execução das grandes operações previamente escolhidas, por forma a que se cumpra o seu carácter demonstrativo.
Ciclo Urbano da Água
Não tem sido comum apresentar o abastecimento de água e o tratamento dos efluentes de uma forma integrada.
Os níveis de serviço destes dois sectores do saneamento básico são bastante distintos em Portugal.
Esta não integração é, porventura, a causa de tal diferença.
Sendo a água para consumo humano, uma preocupação e uma necessidade vital das populações, grande parte dos esforços foram conduzidos para a satisfação desta necessidade, negligenciando-se o tratamento dos efluentes urbanos.
Também os efluentes industriais não mereceram a atenção que a manutenção de condições ambientais sustentáveis exigem.
Uma nova política foi definida, através do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais que, aproveitando a lógica de sistema já consagrada na nossa prática de actuação, agrega de uma forma integrada todas as actividades que completam o ciclo urbano de gestão da água.
Esta integração, porém, terá uma abrangência mais alargada, pois no caso das águas residuais, ela incluirá as águas residuais urbanas e industriais, e no domínio espacial a sua área de influência será sempre a de agrupamentos de municípios.
Esta é a forma de produzir ganhos ambientais, de reforçar a sustentabilidade económica dos sistemas, nomeadamente através da aplicação de um modelo de gestão empresarial, e, ainda, de garantir o fecho das redes e elevar os níveis de atendimento das populações e da qualidade do serviço a par da média europeia e dos países mais desenvolvidos.
No ano 2001, será dada prioridade à execução destes sistemas plurimunicipais, de forma a canalizar para o interior do País uma parcela de investimentos sem precedentes, garantindo-se uma política de tarifas justas e o cumprimento das mais exigentes normas de qualidade ambiental, nomeadamente no cumprimento das Directivas Comunitárias.
São, assim, prioridades de actuação:
- consolidar a divisão do País em 24 sistemas plurimunicipais integrados e dar prioridade à sua execução;
- melhorar o controlo e a qualidade de serviço ao nível do abastecimento de água e do saneamento das águas residuais;
- promover, através de um Plano de Conservação da Água, uma campanha de sensibilização para a poupança efectiva de água, não menosprezando a sua reutilização;
- criar uma dinâmica de investimentos por forma a atingir, no final do III QCA, as metas de serviço definidas.
Resíduos sólidos
O crescimento da produção de resíduos é uma consequência das novas formas de vida urbana, sendo que, apesar do esforço para inverter essa tendência, temos que prever soluções de destino final adequadas, ao mesmo tempo que teremos que actuar, logo desde os produtores de bens materiais, no sentido de inverter esta preocupante tendência de evolução.
No domínio dos resíduos sólidos urbanos, a política definida pelo Governo tem corrido de acordo com as expectativas, sendo que os principais investimentos a realizar são no domínio da recolha selectiva e do melhor aproveitamento dos resíduos, por forma a que os mesmos possam ser reutilizados ou valorizados.
No domínio dos resíduos industriais banais, o próximo ano será o da concretização das soluções de aterros específicos.
No que toca aos resíduos industriais perigosos, as soluções de destino final estão amplamente consolidadas, sendo que a resíduos diferentes corresponderão soluções diferentes, mantendo o Governo a intenção de durante o próximo ano de dotar o país das soluções em falta, nomeadamente a possibilidade de deposição em aterro e a sua valorização energética através da co-incineração em fornos de cimenteiras.
No domínio organizativo e jurídico, é necessária a transposição da Directiva Aterros, a conclusão do PNAPRI, e a constituição de sistemas específicos de gestão para fluxos de resíduos especiais (pneus, pilhas, veículos em fim de vida).
São assim prioridades de actuação:
- concluir o programa de aterros para RSU e selar todas as lixeiras existentes;
- reforçar o sistema de recolha selectiva por forma a cumprir as metas de reciclagem exigidas por lei;
- iniciar o processo de despoluição de locais contaminados;
- colocar em funcionamento aterros para resíduos industriais banais e perigosos, a partir da iniciativa do sector privado;
- iniciar o processo de co-incineração para eliminação de resíduos que carecem desta forma de tratamento;
- criar sistemas para a gestão de fluxos específicos de resíduos.
Sistema empresarial do Estado no domínio do Ambiente
A divisão em duas empresas dos sectores politicamente tutelados pelo MAOT, uma para os resíduos e outra para as águas e efluentes, se foi uma boa solução no passado e no lançamento da actividade empresarial em sectores carentes de uma nova dinâmica, é hoje uma solução desajustada.
A concentração numa só empresa destas actividades permitirá uma gestão mais eficiente dos recursos, uma perspectiva mais integradora das actividades desenvolvidas, um ganho de escala fundamental para a internacionalização da sua acção.
Somos hoje possuidores de conhecimento e capacidade de iniciativa que nos permitem considerar com fundamento a prestação de serviços em países terceiros, internacionalizando um sector chave para o desenvolvimento da economia nos próximos anos.
É assim prioridade de actuação:
- a criação de uma empresa única para a gestão integrada nos três domínios do saneamento básico ambiental.
Gestão de recursos hídricos
Gestão dos Recursos Hídricos:
O ano 2001 será o ano de elaboração do Plano Nacional da Água, a partir dos Planos de Bacia Hidrográfica que estarão em discussão pública ainda durante o ano de 2000.
Estes são elementos fundamentais para uma correcta política de planeamento e gestão dos recursos hídricos, e para a tomada de decisões de fundo neste domínio, quer no âmbito dos rios nacionais, quer dos rios internacionais, uma vez assinado o convénio Luso-Espanhol e constituída a Comissão que procederá ao seu acompanhamento.
Aprovada a Directiva Quadro da Água, durante a presidência portuguesa da Comunidade Europeia, haverá que implementar condições para a sua transposição e aplicação ao direito nacional.
São assim prioridades de actuação:
- elaboração do Plano Nacional, uma vez concluídos os Planos de Bacia Hidrográfica;
- a implementação, a nível de todo o território nacional, de um Programa de Monitorização dos recursos hídricos;
- reestruturação do quadro legal e institucional de gestão dos recursos hídricos.
Ambiente e actividades económicas
Boa parte das agressões ambientais são motivadas pela actividade humana, nomeadamente pelos transportes e pela produção e comercialização de bens e energia.
Apesar das melhorias introduzidas com tecnologias de fim de linha é necessário continuar a legislar no sentido de obrigar os produtores de danos ambientais, directos ou indirectos, a reduzirem as suas emissões atmosféricas, a cumprirem novos preceitos de licenciamento industrial, a diminuírem o ruído inerente às suas actividades, a controlarem melhor os processos produtivos reduzindo a probabilidade de provocarem acidentes ambientais.
Também todo o regime sancionatório ambiental carece de revisão, garantindo uma forma coesa de punir infractores, qualquer que seja a infracção ambiental por estes cometida.
O ano de 2001 é também uma ano chave no cumprimento da convenção das alterações climáticas, devendo para tal ser concluído e apresentado o programa nacional para redução de emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
São assim prioridades de actuação:
- a concretização de um novo sistema de licenciamento industrial, a partir da nova legislação de avaliação de impactes ambientais e da transposição da Directiva IPPC;
- o cumprimento do novo regulamento geral do ruído;
- a produção de legislação específica que regulamente a utilização de Organismos Geneticamente Modificados;
- o reforço dos meios inspectivos por forma a garantir o cumprimento da legislação ambiental.
Educação Ambiental
A junção das áreas do Ambiente e do Ordenamento do Território veio consolidar o conceito fundamental de articulação de políticas, visão estratégica que reconhece, quer o território como um todo, quer o desenvolvimento sustentável como conceito em que se justapõem, interdisciplinarmente, os aspectos naturais e humanos.
As categorias tradicionais em que se concebiam e desenvolviam acções impõem agora um interface constante, uma educação para a sustentabilidade reorientada, atingindo, para além do público em geral, mais populações, das escolas para as administrações não governamentais de ambiente para os espaços de liderança e planeamento, dos professores e espaços de investigação para os empresários.
Tal desiderato, numa renovada importância da dimensão da acção na Educação Ambiental, reivindica práticas alternativas e novas formas de comportamento no próprio contexto das comunidades acima referidas, porque a qualidade do ambiente se reconhece finalmente como portadora de qualidade de vida.
DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA
O objectivo estratégico central da política agrícola e de desenvolvimento rural, "incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social", enquadra-se plenamente no objectivo de potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.
O conjunto dos instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural (vd. opção 5 - Agricultura) concorre também para o objectivo do Desenvolvimento Rural. Neste aspecto, pelo particular efeito sobre o potencial específico e a diversificação económica dos territórios rurais e sobre a multifuncionalidade das explorações agrícolas, destacam-se: a Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, Agris, o Programa de Desenvolvimento Rural, Ruris, a iniciativa comunitária LEADER+, bem como as medidas do Programa Agro Gestão Sustentável das Florestas e Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas.
A medida Agris, que para além de complementar o programa Agro procurará garantir uma articulação territorial com as outras medidas dos P.O. regionais, incentivará a pluriactividade num largo estrato das explorações agrícolas de pequena dimensão, contribuirá para a dinamização dos produtos de qualidade, apoiará a gestão sustentável e a estabilidade ecológica das florestas, reforçará a associação e a organização locais, desenvolverá a gestão dos recursos hídricos, o emparcelamento, os caminhos e electrificação agro-rurais.
O Programa Ruris visa a manutenção de explorações agrícolas em regiões com desvantagens naturais, a redução de desigualdades de rendimento entre agricultores, a remuneração de serviços agro-ambientais, a compensação de perdas de rendimento resultantes da aplicação de restrições à actividade agrícola, o incentivo à arborização de terras marginais ou inadequadas para a agricultura e o incentivo à cessação da actividade agrícola a partir dos 55 anos, desde que daí resultem melhores condições de viabilidade das explorações.
A iniciativa comunitária LEADER+ tem o seu campo privilegiado de actuação no âmbito da diversificação de actividades nos territórios rurais, da promoção da qualidade e no apoio à organização dos agentes do desenvolvimento rural.
Balanço das medidas definidas nas GOP 2000
O ponto da situação relativo às medidas legislativas, regulamentares e organizacionais que estavam previstas nas GOP do ano 2000, incluindo as que têm incidência directa no desenvolvimento rural (Programas operacionais do QCA III, Plano e Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural) foi efectuado na opção 5 - Agricultura.
Medidas a implementar em 2001
Tendo em conta a forte ligação entre esta opção e o objectivo estratégico central da política agrícola e de desenvolvimento rural, as medidas enunciadas na opção 5 - Agricultura, terão igualmente repercussão directa neste âmbito. Podem-se, contudo, destacar as que estarão em vigor no âmbito do programa Agro, do programa Ruris, da medida Agris e do LEADER+, bem como a legislação para modulação das ajudas directas no âmbito da PAC (por forma nomeadamente a garantir um melhor equilíbrio na sua distribuição e a reforçar os apoios ao Desenvolvimento Rural), a criação de um regime de rotulagem facultativa nacional para ovinos e caprinos, a definição de um novo modelo global de gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas, a publicação de um código florestal.
5.1. O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) PARA 2001.
Ao longo da última década, o esforço de investimento público em Portugal atingiu um dos mais elevados níveis europeus, estimando-se que venha a situar-se em 2000 em 4% do PIB, face a 2,5% na UE-11 e 2,3% na UE-15.
O montante de financiamento para o PIDDAC inscrito em Mapa XI no período 1996/00 apresentou um crescimento nominal relativamente rápido (superior a 8% em termos nominais e de média anual).
A execução do PIDDAC no ano 2000 deverá reflectir o atraso na aprovação do Orçamento de Estado, o atraso do arranque do QCA III e as condicionantes macroeconómicas.
De facto, o Orçamento de Estado referente a 2000 apenas foi publicado em 4 de Abril, o que retardou o arranque dos novos projectos, bem como dificultou a execução dos projectos em curso, na medida em que estes se encontraram sujeitos à disciplina dos duodécimos durante o início do ano. Recorde-se ainda que o montante relativo a novos projectos atinge 90 milhões de contos no PIDDAC 2000.
Por outro lado, a maioria dos Programas Operacionais apenas foram aprovados pela Comissão Europeia em Julho de 2000, devendo as primeiras transferências financeiras efectivarem-se ainda neste mês de Setembro, tendo Portugal sido o 1º país da União Europeia com Programas Operacionais aprovados e Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 aprovado, em resultado de um esforço de negociação nacional que mereceu o elogio da Comissão Europeia.
Em 2001, apesar do abrandamento que irá ser imprimido ao crescimento das despesas do Sector Público Administrativo, o investimento público constituirá um instrumento fundamental para a modernização do País.
As despesas públicas de investimento apresentarão como grandes prioridades:
- Aumentar a competitividade das empresas em Portugal, designadamente através da construção de modernas infra-estruturas, com o apoio dos novos Sistemas de Inventivos à actividade económica para o período até 2006, prosseguindo os apoios à internacionalização das empresas;
- Qualificar os recursos humanos para a nova Sociedade de Informação (novo Programa Operacional), apostando na sua capacidade de inovação e adaptação à evolução tecnológica;
- Garantir infra-estruturas sociais e de solidariedade social de qualidade para os portugueses;
- Promover a execução dos Quadros Comunitários de Apoio: o ano de 2001 representará o 1.º ano de plena execução do QCA III e o último ano de execução do QCA II.
Assim, o dinamismo de alguns sectores da economia, designadamente o da Construção e Obras Públicas, continuará a contribuir decisivamente para a evolução das despesas de investimento público.
O PIDDAC 2001 integrará intervenções cuja execução envolverá um volume de despesa de cerca de 1241 milhões de contos. Este valor corresponderá a um acréscimo de 10,9% em relação à dotação inicial do PIDDAC 2000 e representará 5,2% do PIB e 19,5% da FBCF total do País.
Tomando em consideração que, no âmbito do Orçamento de 2001, será abolida a designada cláusula de reserva do PIDDAC, a qual representava no ano de 2000 um congelamento inicial de 8% na verba orçamentada a título de financiamento nacional (Capítulo 50), o acréscimo de PIDDAC total deverá, de facto, atingir 15,6%.
A opção do Governo pela abolição da cláusula de reserva no ano 2001 prende-se com as seguintes razões:
- conseguir-se-á maior transparência para o PIDDAC de 2001, na medida em que sobre o PIDDAC que neste ano será aprovado na Assembleia da República, e ao contrário do que se tem passado desde 1988, não impenderá qualquer congelamento de partida;
- será facilitado o processo de acompanhamento e gestão da execução dos projectos incluídos no PIDDAC de 2001.
(ver quadro no documento original)
(ver gráfico no documento original)
Estima-se que a execução dos projectos que integram o PIDDAC 2001 contribua com 0,6 pontos percentuais para o crescimento do PIB e com 1,7 pontos percentuais para o crescimento da FBCF total (2,4 pontos percentuais para a FBCF-Construção) e com 0,7 pontos percentuais para o acréscimo de importações. A execução plena dos projectos inscritos em PIDDAC terá associados cerca de 180.000 mil postos de trabalho.
O total da despesa associada à execução do PIDDAC será financiada em cerca de 56% por fundos nacionais, os quais registarão um acréscimo de 8,9% em relação ao ano transacto, decorrente de um crescimento de 4,5% no financiamento inscrito no capítulo 50º do OE e de um acréscimo de cerca de 28% dos fundos provenientes dos orçamentos privativos das entidades dotadas de autonomia financeira. Recorde-se ainda que cerca de 45% do financiamento nacional se destina a contrapartidas de financiamento comunitário.
Os fundos comunitários, que representarão cerca de 44% do financiamento total, registarão um forte acréscimo (+25%), decorrente dos processos cumulativos de encerramento do QCA II e de consolidação da execução do QCA III durante o ano de 2001.
PIDDAC 2001
Distribuição por Ministério
(ver quadro no documento original)
Relativamente à programação, por Ministérios, da despesa que integra o PIDDAC, é de destacar o seguinte:
- as intervenções da responsabilidade do Ministério do Equipamento Social, na área das acessibilidades rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, envolvendo elevados custos de execução, representam a parcela mais significativa do PIDDAC e serão financiadas maioritariamente por recursos nacionais;
- em termos de volume de despesa prevista seguem-se os Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Economia, onde o financiamento comunitário e os apoios ao sector produtivo assumem especial relevância;
- no investimento programado pelos Ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia, de importância significativa, o peso do financiamento comunitário será superior a 50%;
- nos Ministérios do Equipamento Social, do Trabalho e Solidariedade e da Justiça, o financiamento nacional com origem nos orçamentos privativos de alguns serviços dotados de autonomia financeira continua a assumir volume apreciável no contexto de cada um desses ministérios.
(ver gráfico no documento original)
No conjunto do PIDDAC destacam-se, pelo seu volume, as despesas associadas à construção de infra-estruturas (30%), à contrapartida nacional aos incentivos ao sector produtivo (32%) e aos recursos humanos (16%).
(ver gráfico no documento original)
De salientar que o investimento público em infra-estruturas na área da rodovia inscrito em PIDDAC será complementado com um importante volume de investimento privado, no contexto das parcerias que vêm sendo estabelecidas nos últimos anos. De facto, os investimentos das concessionárias de auto-estradas deverão ter atingido 25Mc no ano de 1999, prevendo-se 118Mc para 2000 e 254Mc para 2001.
Cerca de 68% da despesa de investimento associada ao PIDDAC decorre da execução de projectos estreitamente associados à concretização da 5ª e 6ª Opções de Política definidas pelo Governo para a Legislatura, voltadas respectivamente para a "criação de condições para uma economia moderna e competitiva" e para a "potenciação do território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia".
(ver gráfico no documento original)
Prevê-se que cerca de 17% das despesas inscritas em PIDDAC serão de carácter corrente, nelas sendo relevantes as associadas aos programas de assistência técnica aos QCA e à aquisição de serviços no âmbito da elaboração de projectos de infra-estruturas.
Nas despesas de capital inscritas no PIDDAC destacam-se as transferências para outros sectores, as quais representam já 57% da despesa de capital total e referem-se a projectos cuja execução directa é da competência de entidades que não integram a Administração Central. Neste conjunto, cerca de 37% corresponderá a transferências para o sector privado (empresas, famílias, etc.), designadamente no contexto dos sistemas de incentivos ao sector produtivo.
48,5% das intervenções inscritas no PIDDAC 2001 estão associadas a pequenas intervenções de âmbito local, envolvendo um volume de despesa inferior a 50 mil contos, e representando no seu conjunto apenas 2% da despesa total. Apenas 1,6% das intervenções, predominantemente de âmbito nacional, apresenta um volume de despesa superior a 5 mc, absorvendo cerca de 50% do financiamento total.
PIDDAC 2001
Dimensão dos Projectos Inscritos
(ver quadro no documento original)
No Mapa XI do Orçamento do Estado para 2001 encontram-se referenciados todos os programas e projectos inscritos em PIDDAC, a sua inserção por ministério e sector, a entidade responsável, o valor de investimento que envolvem, as respectivas fontes de financiamento e a sua localização em termos de NUT II.
Não se têm verificado desvios significativos entre a previsão da distribuição sectorial da despesa inscrita em PIDDAC e a sua execução; esta distribuição reflecte necessariamente o elevado custo de muitas das infra-estruturas de que o País ainda necessita, designadamente na vertente das acessibilidades.
5.2. O QCA II 1994-1999
No final de 1999 completou-se o período de programação do II Quadro Comunitário de Apoio e encerrou-se o período de aprovação de candidaturas, embora o prazo regulamentar para a sua execução efectiva só termine em 2001.
Durante o ano de 1999 procedeu-se à reprogramação global e final do QCA, que consistiu na reafectação de meios entre programas e na atribuição dos recursos adicionais gerados pela indexação.
Face à despesa pública programada para o total do QCA e Iniciativas Comunitárias, as aprovações atingiram uma taxa de 109%, o que significa que ao assumir-se, com os executores, compromissos superiores ao programado se pretendeu garantir a total utilização das dotações comunitárias disponíveis.
No conjunto dos quatro Fundos Estruturais, destacam-se as aprovações da componente FEDER, que atingiram 111%, seguindo-se-lhe o IFOP com 109%, o FSE com 108% e o FEOGA-O com 104%.
O elevado nível de aprovações demonstra a adequação das oportunidades criadas, face às expectativas dos executores, quer públicos quer privados.
No que respeita à execução financeira, a 31 de Agosto de 2000, a despesa pública executada acumulada registada para o QCA, sem Iniciativas Comunitárias, era de 3760 milhões de contos, equivalentes a uma taxa de execução de 90%, dos quais 2613 milhões de contos são provenientes de fundos comunitários.
QÇA II - Execução financeira acumulada por fundo
(ver quadro no documento original)
O FSE foi o fundo que atingiu uma taxa de execução mais elevada, com 93%, seguindo-se-lhe o FEDER com 91%, o FEOGA-O com 84% e o IFOP com 75%.
O Fundo de Coesão registou uma despesa pública de 788 milhões de contos, correspondente a uma taxa de execução de 91%, face ao programado para o período 1993-2000.
QÇA II - Execução financeira acumulada por eixo
(situação a 31 de Agosto de 2000)
(ver quadro no documento original)
Da análise da execução financeira do QCA por eixo, destaca-se a taxa de execução do Eixo 1 - Qualificar os Recursos Humanos e o Emprego com 94%, seguindo-se o Eixo 3 - Promover a Qualidade de Vida e a Coesão Social com 93%, o Eixo 2 - Reforçar os Factores de Competitividade da Economia com 90% e o Eixo 4 - Fortalecer a Base Económica Regional com 87%.
Até 31 de Agosto de 2000, os Programas de Iniciativa Comunitária registaram uma execução de 245 milhões de contos de despesa pública, o que representa uma taxa de execução de 75% face ao programado de 326 milhões de contos para o período. Embora esta taxa seja inferior às restantes intervenções do QCA, tal justifica-se pelo facto de os programas de Iniciativa Comunitária terem sido aprovados mais tarde, na sua maioria em 1995 e 1996.
A assistência técnica ao QCA, incluindo o PRINEST registou uma execução de 28 milhões de contos de despesa pública, o que representa uma taxa de execução de 87% face ao programado de 32 milhões de contos para o período.
Tendo em conta que o período complementar de execução do QCA se prolonga até ao final de 2001, considera-se ter havido um bom desempenho, prevendo-se que os recursos financeiros sejam absorvidos na totalidade.
No final do ano 2000 prevê-se o encerramento de algumas intervenções operacionais, devendo o encerramento da maioria ocorrer no final do 1º semestre de 2001.
Para o QCA e Iniciativas Comunitárias, as previsões de execução, em termos de despesa pública, apontam para 538 milhões de contos em 2000 e 168 milhões de contos em 2001.
O fundo de Coesão prevê para o ano de 2000 uma execução de 115 milhões de contos e para o ano 2001 de 9 milhões de contos.
Para o QCA e Iniciativas Comunitárias as previsões de execução, em termos despesa pública, apontam para 456 milhões de contos em 2000 e 206 milhões de contos em 2001.
O Fundo de Coesão prevê para o ano de 2000 uma execução de 115 milhões de contos e para o ano 2001, 9 milhões de contos.
QÇA II - Previsão de execuções
(quadro no documento original)
As transferências dos Fundos Estruturais efectuadas até 31 de Agosto de 2000, para o total do QCA (incluindo Iniciativas Comunitárias) totalizaram 14441 milhões de euros (2860 Milhões de contos), o que representa uma taxa de 92% face ao total dos Fundos programados.
Salienta-se que a maior parte das transferências ainda por efectuar só ocorrerão após o encerramento e aprovação das contas finais de cada intervenção operacional.
QÇA II - Transferências comunitárias
(situação a 31 de Agosto de 2000)
(ver quadro no documento original)
No que respeita à avaliação, realizou-se em 1999 o "Balanço Final do QCA II", que para além de uma reflexão sobre a estratégia implementada e a implementar, inclui uma apreciação dos resultados obtidos comparando a evolução dos indicadores previstos no QCA, e uma reflexão feita a partir da leitura horizontal das avaliações intercalares sobre os mecanismos operacionais de implementação.
Este Balanço permite concluir que os objectivos do QCA II, inicialmente propostos, foram, em geral, atingidos, salientando-se que os impactes mais favoráveis se registaram ao nível das infra-estruturas e ambiente.
5.3 - O QCA III PARA O PERÍODO 2000-2006
O QCA para o período 2000-2006, aprovado pela Comissão Europeia em 31 de Março de 2000, deverá contribuir decisivamente para o desenvolvimento equilibrado e sustentável das actividades económicas, do emprego e dos recursos humanos, e ainda para a correcção de assimetrias económicas, sociais e territoriais existentes.
Para o período 2000-2006 o valor de investimento global deverá ser de cerca de 10 mil milhões de contos, considerando um investimento total associado ao QCA de 8,5 mil milhões de contos e 1,1 mil milhões de contos do Fundo de Coesão. A estes montantes acrescerão ainda os programas de iniciativa comunitária, com um investimento da ordem dos 135 milhões de contos.
Com um horizonte temporal de 7 anos, este investimento representa uma média anual de 1,4 mil milhões de contos.
Programação financeira para o período 2000-2006
(ver quadro no documento original)
A despesa pública programada para o QCA III, considerando as reservas de eficiência e de programação é de 6,6 mil milhões de contos, a que corresponde uma comparticipação comunitária de 4,1 mil milhões de contos.
Considerando o acréscimo de produtividade como condição necessária para a recuperação do atraso estrutural de Portugal, o QCA adoptou os seguintes domínios prioritários de intervenção: valorização do potencial humano, apoio à actividade produtiva e estruturação do território.
A aprovação dos Programas Operacionais no início do 2º semestre de 2000, criou as condições para a libertação da 1ª transferência financeira para Portugal, designada "pagamento por conta", que se eleva a quase 270 milhões de contos (7% do valor total dos fundos comunitários afectos aos Programas Operacionais) e que será fraccionada em 2 tranches, sendo a 1ª paga em Setembro de 2000.
QÇA III - Pagamento por conta por programa operacional
(ver quadro no documento original)
A valorização do potencial humano implica esforços significativos no domínio da educação, da formação e do emprego, bem como no domínio da inovação e da ciência e tecnologia. Serão ainda apoiadas intervenções dirigidas ao reforço da solidariedade social que prevêem acções específicas nos sectores da saúde, desenvolvimento social e cultura.
No âmbito do apoio à actividade produtiva definiram-se medidas dirigidas ao reordenamento estrutural da economia, à modernização do sistema científico e tecnológico e à melhoria das infra-estruturas económicas de base.
No que respeita à Estruturação do Território, foi dada prioridade ao ordenamento do território e ao ambiente, bem como ao reforço das infra-estruturas básicas, incluindo as infra-estruturas de transporte.
Os objectivos estratégicos e domínios prioritários do QCA III serão concretizados através dos seguintes Eixos Prioritários: Elevar o nível de Qualificação dos Portugueses, Promover o Emprego e a Coesão Social; Alterar o Perfil Produtivo em Direcção às Actividades do Futuro; Afirmar a Valia do Território e da Posição Geoeconómica do País; Promover o Desenvolvimento Sustentável das Regiões e a Coesão Social.
QCA III - Programação financeira por eixo prioritário
(ver quadro no documento original)
O Eixo 1 - Elevar o Nível de Qualificação dos Portugueses e Promover o Emprego e a Coesão Social, visa, melhorar a qualificação e formação profissional da população, condição essencial para modernizar a sociedade portuguesa, e apoiar factores que tornem a economia mais competitiva. Esta prioridade implica um grande esforço de investimento, nas áreas da educação, formação profissional e emprego em articulação com o desenvolvimento científico e tecnológico.
Neste âmbito, apostar-se-á na qualificação das novas gerações, na aprendizagem ao longo da vida e na reinserção social e profissional de desempregados e outros grupos com dificuldades de inserção socio-profissional e promover-se-á o desenvolvimento científico, tecnológico e da sociedade da informação.
Reforçar a cultura como factor de desenvolvimento e de emprego, promover acções de desenvolvimento e integração social e melhorar os níveis de eficiência da saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde de qualidade, são, igualmente, uma prioridade.
O Eixo 2 - Alterar o Perfil Produtivo em Direcção às Actividades do Futuro, que se desenvolve através dos programas da Agricultura e Desenvolvimento Rural, das Pescas e da Economia, visa o reforço da competitividade das empresas e o estímulo à inovação e iniciativa, nomeadamente através do desenvolvimento da sociedade da informação, do reforço do tecido empresarial e da promoção do capital humano. Pretende-se conciliar a modernização das actividades tradicionais como os sectores têxtil, do vestuário, do calçado, e dos produtos agrícolas com o apoio a sectores como o do turismo e lazer, o sector florestal e a indústria de materiais de transporte Pretende-se, ainda, a promoção da interacção entre o desenvolvimento dos produtos agrícolas e o desenvolvimento dos espaços rurais, nas suas vertentes económicas, sociais, ambientais e culturais.
O Eixo 3 - Afirmar a Valia do Território e da Posição Geoeconómica do País pretende conciliar o desenvolvimento espacial do País com o desenvolvimento sustentável que tenha em conta a correcção das actuais assimetrias entre regiões e as características e potencialidades do sistema urbano nacional.
A componente ligada ao sector dos transportes e acessibilidades constitui uma prioridade na resposta às necessidades de crescimento da economia.
A gestão sustentável dos recursos naturais, a conservação e gestão do património natural, a continuação dos investimentos nas áreas do saneamento básico e abastecimento de água, a integração geral do factor ambiental nas políticas sectoriais e nas intervenções apoiadas pelos Fundos Estruturais são, igualmente, prioridades a prosseguir com as acções integradas neste eixo.
No Eixo 4 - Promover o Desenvolvimento Sustentável das regiões e a Coesão Nacional, que acolhe os programas operacionais regionais, assumem particular importância a requalificação urbana, a criação de novas centralidades urbanas no interior das áreas metropolitanas, o reforço e consolidação de um sistema urbano equilibrado em termos nacionais, baseado na rede das cidades de média dimensão, o desenvolvimento rural, a defesa e preservação do ambiente. A promoção da integração das regiões ultra-periféricas dos Açores e da Madeira nos mercados europeu e mundial, quer através da criação de infra-estruturas logísticas e de transporte capazes de reduzir as desvantagens resultantes da descontinuidade territorial, quer através do apoio ao desenvolvimento de actividades económicas competitivas a nível interno e internacional é igualmente relevante.
Os programas Regionais do continente, para além dos investimentos de interesse municipal e inter-municipal nos domínios dos transportes, ambiente e renovação urbana, apoiarão acções integradas de base territorial, que, através da concentração de investimentos, se destinam a superar dificuldades de desenvolvimento ou a aproveitar oportunidades insuficientemente exploradas e integrarão intervenções da administração central regionalmente desconcentradas, até agora enquadradas em intervenções sectoriais de âmbito nacional.
No que se refere às acções integradas, merecem particular destaque as intervenções dirigidas ao desenvolvimento local e regional, bem como as acções de desenvolvimento económico e social em meio rural, especialmente com vista a diversificar as actividades económicas, promover a criação de emprego fora da agricultura, melhorar a oferta de infra-estruturas e de serviços e melhorar as condições ambientais. De salientar são ainda as acções de requalificação e competitividade das cidades e as acções de qualificação metropolitana, que visam reduzir a pressão sobre as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Os programas das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, constituem um poderoso instrumento da política económica regional, na medida em que mobilizam meios financeiros elevados e abrangem acções nos mais variados domínios e sectores, incluindo aquelas que no continente são prosseguidas através de programas sectoriais.