O apoio judiciário compreende as seguintes modalidades:
- a)Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
- b)Diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo;
- c)Nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, em alternativa, pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente.