Art.º 37 · Lei n.º 30-E/2000

1 -O apoio judiciário é retirado:
1. a)Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo;
2. b)Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões pelas quais o apoio judiciário foi concedido;
3. c)Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado;
4. d)Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como litigante de má fé;
5. e)Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda.
2 -No caso da alínea a) do número anterior, o requerente deve declarar, logo que o facto se verifique, que está em condições de dispensar o apoio judiciário, sob pena de ficar sujeito às sanções previstas para a litigância de má fé.
3 -O apoio judiciário pode ser retirado oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da parte contrária ou do patrono nomeado.
4 -O requerente do apoio judiciário é sempre ouvido.
5 -Sendo retirado o apoio judiciário concedido, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.

Artigo 37.º