1 -A autoridade judiciária a quem incumbir a nomeação solicita ao conselho distrital da Ordem dos Advogados territorialmente competente a indicação de advogado ou advogado estagiário para a nomeação de defensor, consoante a sua competência estatutária em razão da natureza do processo.
2 -O conselho distrital da Ordem dos Advogados procede à indicação no prazo de cinco dias.
3 -Na falta atempada de indicação, pode a autoridade judiciária proceder à nomeação do defensor segundo o seu critério.