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Artigo 24.º-B — Contraordenações

AditadoVigente desde: 06/06/2015
  1. 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 8350,40 a prática dos seguintes factos:
    1. a)A violação dos deveres do coordenador de projeto referidos no artigo 9.º;
    2. b)A violação dos deveres do autor de projeto referidos no n.º 2 do artigo 12.º;
    3. c)A violação dos deveres do diretor da obra referidos no artigo 14.º;
    4. d)A violação dos deveres do diretor de fiscalização de obra referidos no artigo 16.º
  2. 2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
  4. 4 -Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
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