Art.º 1034 · Lei n.º 31/2012 — Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito

1 -São aplicáveis as disposições dos dois artigos anteriores:
1. a)Se o locador não tiver a faculdade de proporcionar a outrem o gozo da coisa locada;
2. b)Se o seu direito não for de propriedade ou estiver sujeito a algum ónus ou limitação que exceda os limites normais inerentes a este direito;
3. c)Se o direito do locador não possuir os atributos que ele assegurou ou estes atributos cessarem posteriormente por culpa dele.
2 -As circunstâncias descritas no número antecedente só importam a falta de cumprimento do contrato quando determinarem a privação, definitiva ou temporária, do gozo da coisa ou a diminuição dele por parte do locatário.

Artigo 1034.º — Ilegitimidade do locador ou deficiência do seu direito