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Lei n.º 31/2012
Artigo 1104.º
·
Confirmação da denúncia
Em vigor desde 14/08/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 1103.º
· Denúncia justificada
Seguinte
Artigo 1105.º
· Comunicabilidade e transmissão em vida para o cônjuge
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