Art.º 1112 · Lei n.º 31/2012 — Transmissão da posição do arrendatário

1 -É permitida a transmissão por ato entre vivos da posição do arrendatário, sem dependência da autorização do senhorio:
1. a)No caso de trespasse de estabelecimento comercial ou industrial;
2. b)A pessoa que no prédio arrendado continue a exercer a mesma profissão liberal ou a sociedade profissional de objeto equivalente.
2 -Não há trespasse:
1. a)Quando a transmissão não seja acompanhada de transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos que integram o estabelecimento;
2. b)Quando a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio ou indústria ou, de um modo geral, a sua afetação a outro destino.
3 -A transmissão deve ser celebrada por escrito e comunicada ao senhorio.
4 -O senhorio tem direito de preferência no trespasse por venda ou dação em cumprimento, salvo convenção em contrário.
5 -Quando, após a transmissão, seja dado outro destino ao prédio, ou o transmissário não continue o exercício da mesma profissão liberal, o senhorio pode resolver o contrato.

Artigo 1112.º — Transmissão da posição do arrendatário