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Lei n.º 31/2012

Artigo 15.º-PImpugnação do título para desocupação do locado

Em vigor desde 14/08/2012
  1. 1 -O arrendatário só pode impugnar o título para desocupação do locado com fundamento na violação do disposto nos artigos 9.º, 10.º e 15.º-D.
  2. 2 -A impugnação prevista no número anterior é apresentada ao juiz do tribunal judicial da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução, do notário ou do oficial de justiça ao imóvel para a sua desocupação, ou do momento em que o arrendatário teve conhecimento de ter sido efetuada a sua desocupação, podendo ser acompanhada de cópia do título para desocupação do locado.
  3. 3 -A impugnação observa as seguintes regras:
    1. a)A prova é oferecida com o requerimento;
    2. b)A parte requerida é notificada para, em 10 dias, se opor à impugnação e oferecer prova;
    3. c)A impugnação tem sempre efeito meramente devolutivo, seguindo, com as necessárias adaptações, a tramitação do recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.