Artigo 15.º-Q
Recurso da decisão judicial para desocupação do locado
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão judicial para desocupação do locado cabe sempre recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, o qual tem sempre efeito meramente devolutivo.