- 1 -O coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística.
- 2 -O aviso com o coeficiente referido no número anterior é publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano.
Artigo 24.º — Coeficiente de atualização
Vigente desde: 14/08/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/08/2012