Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 31/2012
Artigo 40.º
·
Atualização em cinco anos
Em vigor desde 14/08/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 39.º
· Atualização em dois anos
Seguinte
Artigo 41.º
· Atualização em 10 anos
Painel