Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 31/2012
Artigo 48.º
·
Direito a obras
Em vigor desde 14/08/2012
(Revogado.)
Anterior
Artigo 47.º
· Alteração de circunstâncias
Seguinte
Artigo 49.º
· Comissão arbitral municipal
Painel