Art.º 10 · Lei n.º 31/2012 — Contrato de seguro de renda

1 -No prazo de 120 dias é regulado em diploma próprio o regime jurídico do contrato de seguro de renda.
2 -O regime jurídico do contrato de seguro de renda inclui, designadamente, as seguintes soluções:
1. a)O contrato de seguro de renda tem como objeto principal a cobertura do risco de incumprimento pelo arrendatário da obrigação do pagamento de um certo número de rendas ao proprietário;
2. b)As partes no contrato de seguro de renda podem acordar na cobertura adicional de outros riscos para o proprietário relativos ao arrendamento, designadamente os danos causados pelo arrendatário no imóvel arrendado e os custos e encargos a incorrer pelo proprietário com o eventual procedimento de despejo do arrendatário e com o ressarcimento de rendas e indemnizações eventualmente devidas;
3. c)O contrato de seguro de renda é disponibilizado por empresas de seguro devidamente autorizadas;
4. d)O seguro de renda pode ser contratado como seguro individual ou de grupo.

Artigo 10.º — Contrato de seguro de renda