- 1 -Os programas e planos territoriais estabelecem as orientações sobre a forma da respetiva execução, incluindo, designadamente:
- a)A explicitação dos respetivos objetivos e a identificação das intervenções consideradas estratégicas ou estruturantes;
- b)A descrição e a estimativa dos custos individuais e da globalidade das ações previstas bem como dos respetivos prazos de execução;
- c)A ponderação da respetiva sustentabilidade ambiental e social, da viabilidade jurídico-fundiária e da sustentabilidade económico-financeira das respetivas propostas;
- d)A definição dos meios, dos sujeitos responsáveis pelo financiamento da execução e dos demais agentes a envolver;
- e)A estimativa da capacidade de investimento público relativa às propostas do plano territorial em questão, tendo em conta os custos da sua execução.
- 2 -Os elementos referidos no número anterior integram, de forma autónoma, o programa de execução e o plano de financiamento dos programas e planos territoriais.
- 3 -A programação da execução dos programas e planos territoriais obedece às orientações referidas no n.º 1, estabelece as ações tendentes à sua execução, define o modo e os prazos em que estas se processam e identifica os responsáveis pela execução e respetivas responsabilidades.
- 4 -São instrumentos de programação, designadamente, as unidades de execução e as operações de reabilitação urbana delimitadas pela câmara municipal nos termos previstos na lei.
- 5 -A programação dos planos territoriais de âmbito intermunicipal ou municipal é obrigatoriamente inscrita nos planos de atividades e nos orçamentos municipais, nos termos e condições previstos na lei.
Artigo 56.º — Programação da execução
Vigente desde: 30/05/2014