Art.º 73 · Lei n.º 31/2014 — Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

1 -A lei estabelece formas de acompanhamento permanente e de avaliação técnica da gestão territorial e prevê mecanismos que garantam a eficiência dos instrumentos que a concretizam.
2 -A lei estabelece ainda a criação de um sistema nacional de informação territorial que permita a disponibilização informática de dados sobre o território, articulado aos níveis nacional, regional e local.
3 -A lei estabelece a criação de um sistema nacional de informação cadastral que permita identificar as unidades prediais.

Artigo 73.º — Acompanhamento da política de solos, de ordenamento do território e de urbanismo