- 1 -O domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas.
- 2 -O domínio público hídrico pode pertencer ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios e freguesias.
Artigo 2.º — Domínio público hídrico
Vigente desde: 23/08/2016