- 1 -As partes podem escolher o direito a aplicar pelos árbitros, se os não tiverem autorizado a julgar segundo a equidade.
- 2 -Na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio.
Artigo 33.º — (Direito aplicável)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/03/2012