Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Vigente desde: 12/07/1997
  1. 1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal de Lagoa nomeará uma comissão instaladora, constituída por:
    1. a)Um representante da Assembleia Municipal de Lagoa;
    2. b)Um representante da Câmara Municipal de Lagoa;
    3. c)Um representante da Assembleia de Freguesia de Estômbar;
    4. d)Um representante da Junta de Freguesia de Estômbar;
    5. e)Seis cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Parchal, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.
Comparar versões deste artigo