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Artigo 16.º — Conselho Superior de Defesa Nacional

Vigente desde: 07/07/2009
  1. 1 -O Conselho Superior de Defesa Nacional é o órgão específico de consulta para os assuntos relativos à defesa nacional e à organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas.
  2. 2 -O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República, que tem voto de qualidade.
  3. 3 -O Conselho Superior de Defesa Nacional tem a seguinte composição:
    1. a)Primeiro-Ministro;
    2. b)Vice-Primeiro-Ministro e Ministros de Estado, se os houver;
    3. c)Ministro da Defesa Nacional, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro da Administração Interna e Ministro das Finanças;
    4. d)Ministros responsáveis pelas áreas da indústria, energia, transportes e comunicações;
    5. e)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    6. f)Representantes da República para as Regiões Autónomas;
    7. g)Presidentes dos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
    8. h)Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República;
    9. i)Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea;
    10. j)Dois Deputados à Assembleia da República, eleitos nos termos da alínea r) do artigo 11.º
  4. 4 -No exercício das competências previstas no n.º 2 do artigo 17.º, o Conselho Superior de Defesa Nacional é composto exclusivamente pelos membros referidos nas alíneas a) a e) e i) do número anterior.
  5. 5 -O Presidente da República pode, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro, convidar outras pessoas para participar, sem direito a voto, em reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional.
  6. 6 -O Conselho Superior de Defesa Nacional reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou a pedido do Primeiro-Ministro.
  7. 7 -O Conselho Superior de Defesa Nacional é secretariado por um oficial general ou outra personalidade de reconhecido mérito, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo.
  8. 8 -O cargo do Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional é equiparado, para todos os efeitos, a cargo de direcção superior do primeiro grau.
  9. 9 -O apoio ao Conselho Superior de Defesa Nacional é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em cujo orçamento são inscritas as verbas necessárias à sua execução.
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