Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º — Conselho Superior Militar

Vigente desde: 07/07/2009
  1. 1 -O Conselho Superior Militar é o principal órgão de consulta do Ministro da Defesa Nacional.
  2. 2 -O Conselho Superior Militar é presidido pelo Ministro da Defesa Nacional.
  3. 3 -O Conselho Superior Militar tem a seguinte composição:
    1. a)Ministro da Defesa Nacional;
    2. b)Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    3. c)Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
  4. 4 -Integram ainda o Conselho Superior Militar os Secretários de Estado que coadjuvem o Ministro da Defesa Nacional, salvo decisão em contrário deste.
  5. 5 -O Ministro da Defesa Nacional, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos membros do Conselho, pode convocar outros titulares de órgãos públicos ou convidar outras pessoas para participar em reuniões do Conselho Superior Militar.
  6. 6 -O Conselho Superior Militar reúne ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Ministro da Defesa Nacional.
Comparar versões deste artigo