A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Aprovada em 29 de Maio de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 3 de Julho de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 6 de Julho de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.