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Artigo 8.º — Órgãos responsáveis em matéria de defesa nacional

Vigente desde: 07/07/2009
  1. 1 -São directamente responsáveis pela defesa nacional:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)A Assembleia da República;
    3. c)O Governo;
    4. d)O Conselho Superior de Defesa Nacional;
    5. e)O Conselho Superior Militar.
  2. 2 -Além dos órgãos referidos no número anterior, são directamente responsáveis pelas Forças Armadas e pela componente militar da defesa nacional:
    1. a)O Conselho de Chefes de Estado-Maior;
    2. b)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
    3. c)Os Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea.
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