Art.º 1 · Lei n.º 31-A/98 — Objecto

1 -A presente lei tem por objecto regular o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
2 -Considera-se televisão a transmissão, codificada ou não, de imagens não permanentes e sons através de ondas electromagnéticas ou de qualquer outro veículo apropriado, propagando-se no espaço ou por cabo, e susceptível de recepção pelo público em geral, com exclusão dos serviços de telecomunicações apenas disponibilizados mediante solicitação individual.
3 -Exceptuam-se do disposto no número anterior:
1. a)A transmissão pontual de eventos, através de dispositivos técnicos instalados nas imediações dos respectivos locais de ocorrência e tendo por alvo o público aí concentrado;
2. b)A mera retransmissão de emissões alheias.

Artigo 1.º — Objecto