- 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma incumbe ao Instituto da Comunicação Social e, em matéria de publicidade, também ao Instituto do Consumidor, sem prejuízo das competências de qualquer outra entidade legalmente habilitada para o efeito.
- 2 -Compete ao presidente do Instituto da Comunicação Social a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma, com excepção das relativas à violação:
- a)Dos artigos 11.º, 15.º, 21.º, 22.º e 49.º a 58.º, que incumbe à Alta Autoridade para a Comunicação Social; e
- b)Do artigo 21.º, quando cometida através de emissões publicitárias, e dos artigos 32.º e 33.º, da responsabilidade da comissão de aplicação de coimas prevista no Código da Publicidade.
- 3 -O processamento das contra-ordenações compete à entidade responsável pela aplicação das coimas correspondentes, excepto as relativas à violação dos artigos 21.º, quando cometida através de emissões publicitárias, 32.º e 33.º, que incumbe ao Instituto do Consumidor.
- 4 -A receita das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para o Instituto da Comunicação Social, quando competente para a sua aplicação, ou em 60% para o Estado, 20% para a entidade fiscalizadora e 20% para a entidade responsável pelo processamento das contra-ordenações respeitantes à violação dos artigos 21.º, quando cometida através de emissões publicitárias, 32.º e 33.º
Artigo 66.º — Fiscalização e competência em matéria de contra-ordenações
Vigente desde: 14/07/1998
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Em vigor desde 14/07/1998