Art.º 7 · Lei n.º 31-A/98 — Tipologia de canais

1 -Os canais televisivos podem ser generalistas ou temáticos e de acesso condicionado ou não condicionado.
2 -Consideram-se generalistas os canais que apresentem uma programação diversificada e de conteúdo genérico.
3 -São temáticos os canais que apresentem um modelo de programação predominantemente organizado em torno de matérias específicas.
4 -Os canais temáticos de autopromoção e de televenda não podem integrar quaisquer outros elementos de programação convencional, tais como serviços noticiosos, transmissões desportivas, filmes, séries ou documentários.
5 -São de acesso condicionado os canais televisivos que transmitam sob forma codificada e estejam disponíveis apenas mediante contrapartida específica, não se considerando como tal a quantia devida pelo acesso à infra-estrutura de distribuição, bem como pela sua utilização.
6 -Para efeitos do presente diploma, considera-se autopromoção a publicidade difundida pelo operador televisivo relativamente aos seus próprios produtos, serviços, canais ou programas.
7 -As classificações a que se refere o presente artigo competem à Alta Autoridade para a Comunicação Social e são atribuídas no acto da licença ou da autorização.

Artigo 7.º — Tipologia de canais