Art.º 72 · Lei n.º 31-A/98 — Registo dos operadores

1 -O registo dos operadores de televisão é organizado pelo Instituto da Comunicação Social e deve conter os seguintes elementos:
1. a)Pacto social;
2. b)Composição nominativa dos órgãos sociais;
3. c)Relação dos titulares do capital social e valor das respectivas participações;
4. d)Discriminação das participações de capital em outras empresas de comunicação social;
5. e)Identidade dos responsáveis pela programação;
6. f)Estatuto editorial.
2 -Os operadores de televisão estão obrigados a comunicar, dentro do 1.º trimestre de cada ano, ao Instituto da Comunicação Social os elementos referidos no número anterior, para efeitos de registo, bem como a proceder à sua actualização nos 30 dias subsequentes à ocorrência que lhe deu origem.
3 -O Instituto da Comunicação Social pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão.

Artigo 72.º — Registo dos operadores