Artigo 29.º — Âmbito material

Vigente desde: 20/12/2002

1 -A protecção social regulada na presente secção integra as seguintes eventualidades:
1. a)Doença;
2. b)Maternidade, paternidade e adopção;
3. c)Desemprego;
4. d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
5. e)Invalidez;
6. f)Velhice;
7. g)Morte.
2 -O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de beneficiários.