O subsistema de protecção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades:
- a)Encargos familiares;
- b)Encargos no domínio da deficiência;
- c)Encargos no domínio da dependência.
Artigo 63.º — Âmbito material
Vigente desde: 20/12/2002
O subsistema de protecção familiar abrange, nomeadamente, as seguintes eventualidades: