Art.º 10 · Lei n.º 32/2003 — Fins dos serviços de programas generalistas

1 -Constituem fins dos serviços de programas televisivos generalistas:
1. a)Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;
2. b)Promover o exercício do direito de informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
3. c)Favorecer a criação de hábitos de convivência cívica própria de um Estado democrático e contribuir para o pluralismo político, social e cultural;
4. d)Promover a cultura e a língua portuguesas e os valores que exprimem a identidade nacional.
2 -Constituem ainda fins dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local:
1. a)Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local;
2. b)Preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais ou locais;
3. c)Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência.

Artigo 10.º — Fins dos serviços de programas generalistas