Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Registo dos operadores

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo dos operadores de televisão é organizado pela entidade reguladora e deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Pacto social;
    2. b)Composição nominativa dos órgãos sociais;
    3. c)Relação dos titulares do capital social e valor das respectivas participações, devendo identificar-se os detentores de participações qualificadas;
    4. d)Discriminação das participações de capital em outras empresas de comunicação social e do sector das comunicações;
    5. e)Serviços de programas;
    6. f)Identidade dos responsáveis pela programação e pela informação, quando exista;
    7. g)Estatuto editorial.
  2. 2 -Os operadores de televisão estão obrigados a comunicar, no 1.º trimestre de cada ano, à entidade reguladora os elementos referidos no número anterior, para efeitos de registo, bem como a proceder à sua actualização nos 30 dias subsequentes à ocorrência que lhe deu origem.
  3. 3 -A entidade reguladora pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão.