Artigo 27.º
Propaganda política
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É vedada aos operadores de televisão a cedência de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto no capítulo V.
Propaganda política
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É vedada aos operadores de televisão a cedência de espaços de propaganda política, sem prejuízo do disposto no capítulo V.