Artigo 38.º
Identificação dos programas
Redação registada como em vigor em 28/12/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas artística e técnica.
Identificação dos programas
Redação registada como em vigor em 28/12/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas artística e técnica.