Artigo 44.º
Apoio à produção
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada
O Estado deve assegurar a existência de medidas de incentivo à produção áudio-visual de ficção, documentário e animação de criação original em língua portuguesa, tendo em vista a criação de condições para o cumprimento do disposto nos artigos 40.º e 42.º, através da adopção dos mecanismos jurídicos, financeiros, fiscais ou de crédito apropriados.