Art.º 47 · Lei n.º 32/2003 — Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão

1 -Os operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão devem assegurar uma programação de qualidade, equilibrada e diversificada, que contribua para a formação cultural e cívica dos telespectadores, promovendo o pluralismo político, religioso, social e cultural, e o acesso de todos os telespectadores à informação, à cultura, à educação e ao entretenimento de qualidade.
2 -Aos operadores referidos no número anterior incumbe, designadamente:
1. a)Fornecer uma programação pluralista e que tenha em conta os interesses das minorias e a promoção da diversidade cultural;
2. b)Proporcionar uma informação rigorosa, independente e pluralista;
3. c)Garantir a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;
4. d)Garantir a produção e transmissão de programas destinados ao público jovem e infantil, educativos e de entretenimento, contribuindo para a sua formação;
5. e)Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de países de língua oficial portuguesa, igualmente residentes fora de Portugal;
6. f)Promover a possibilidade de acompanhamento das emissões por pessoas surdas ou com deficiência auditiva;
7. g)Apoiar a produção nacional, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Português, e a co-produção com outros países, em especial europeus e da comunidade de língua portuguesa;
8. h)Garantir o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, nos termos constitucional e legalmente previstos;
9. i)Emitir as mensagens cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro;
10. j)Ceder tempo de emissão à Administração Pública, com vista à divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança públicas.
3 -Ao operador ao qual seja confiada a exploração do serviço de programas a que se refere o artigo 51.º incumbe, especialmente:
1. a)Promover a emissão de programas em língua portuguesa e reservar à produção portuguesa uma percentagem considerável do seu tempo de emissão, dentro dos horários de maior audiência;
2. b)Garantir a transmissão de programas de carácter cultural, educativo e informativo para públicos específicos.

Artigo 47.º — Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (2)