Artigo 54.º

Limitação ao direito de antena

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O exercício do direito de antena não pode ocorrer aos sábados, domingos e feriados nacionais, devendo ainda ser suspenso um mês antes da data fixada para o início do período de campanha em qualquer acto eleitoral ou referendário, nos termos da legislação respectiva.
2 -O direito de antena é intransmissível.