Artigo 56.º
Caducidade do direito de antena
Redação registada como em vigor em 19/09/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O não cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a caducidade do direito, salvo se tiver ocorrido por facto não imputável ao seu titular, caso em que o tempo não utilizado pode ser acumulado ao da utilização programada posterior à cessação do impedimento.