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Artigo 66.º

Actividade ilegal de televisão

Redação registada como em vigor em 22/08/2003.

Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem exercer a actividade de televisão sem para tal estar legalmente habilitado é punido com prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias.
  2. 2 -São declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exercício da actividade de televisão sem habilitação legal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé, nos termos do artigo 110.º do Código Penal.
  3. 3 -O disposto no n.º 1 é aplicável em caso de incumprimento da decisão de revogação da licença ou de interdição da retransmissão de serviço de programas.