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Artigo 67.º

Desobediência qualificada

Redação registada como em vigor em 28/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os responsáveis pela programação, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobediência qualificada quando:

  1. a)Não acatarem a decisão do tribunal que ordene a transmissão de resposta ou de rectificação, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 62.º;
  2. b)Recusarem a difusão de decisões judiciais nos termos do artigo 85.º;
  3. c)Não cumprirem as deliberações da entidade reguladora relativas ao exercício dos direitos de antena, de réplica política, de resposta ou de rectificação;
  4. d)Não cumprirem decisão cautelar ou definitiva de suspensão da transmissão ou retransmissão.