Art.º 79 · Lei n.º 32/2003 — Processo abreviado

1 -No caso de infracção ao disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 36.º e em qualquer outro em que a entidade reguladora dispuser de gravação ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infracção, logo que adquirida a notícia da infracção, o operador será notificado:
1. a)Dos factos constitutivos da infracção;
2. b)Da legislação infringida;
3. c)Das sanções aplicáveis;
4. d)Do prazo concedido para apresentação da defesa.
2 -O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notificação, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indicação de meios de prova que entenda deverem produzir-se.

Artigo 79.º — Processo abreviado