Artigo 83.º
Suspensão cautelar em processo por crime
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
Esta redação foi substituída em 04/08/2007. Ver a versão consolidada
O disposto no artigo 80.º é aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos por crime previsto na presente lei, cabendo ao Ministério Público requerer a suspensão cautelar durante o inquérito.