Artigo 85.º
Difusão das decisões
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A requerimento do Ministério Público ou do ofendido, e mediante decisão judicial, a parte decisória das sentenças condenatórias transitadas em julgado por crimes cometidos através da televisão, assim como a identidade das partes, é difundida pela entidade emissora.