A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/07/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2006
A presente lei regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA).
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