Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Paternidade

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 13/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se da violação da proibição a que se refere o artigo anterior resultar gravidez da mulher inseminada, a criança que vier a nascer é havida como filha do falecido.
  2. 2 -Cessa o disposto no número anterior se, à data da inseminação, a mulher tiver contraído casamento ou viver há pelo menos dois anos em união de facto com homem que, nos termos do artigo 14.º, dê o seu consentimento a tal acto, caso em que se aplica o disposto no n.º 3 do artigo 1839.º do Código Civil.