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Artigo 30.º

Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida

Redação registada como em vigor em 01/09/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É criado o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida, adiante designado por CNPMA, ao qual compete, genericamente, pronunciar-se sobre as questões éticas, sociais e legais da PMA.
  2. 2 -São atribuições do CNPMA, designadamente:
    1. a)Actualizar a informação científica sobre a PMA e sobre as técnicas reguladas pela presente legislação;
    2. b)Estabelecer as condições em que devem ser autorizados os centros onde são ministradas as técnicas de PMA, bem como os centros onde sejam preservados gâmetas ou embriões;
    3. c)Acompanhar a actividade dos centros referidos na alínea anterior, fiscalizando o cumprimento da presente lei, em articulação com as entidades públicas competentes;
    4. d)Dar parecer sobre a autorização de novos centros, bem como sobre situações de suspensão ou revogação dessa autorização;
    5. e)Dar parecer sobre a constituição de bancos de células estaminais, bem como sobre o destino do material biológico resultante do encerramento destes;
    6. f)Estabelecer orientações relacionadas com a DGPI, no âmbito dos artigos 28.º e 29.º da presente lei;
    7. g)Apreciar, aprovando ou rejeitando, os projectos de investigação que envolvam embriões, nos termos do artigo 9.º;
    8. h)Aprovar o documento através do qual os beneficiários das técnicas de PMA prestam o seu consentimento;
    9. i)Prestar as informações relacionadas com os dadores, nos termos e com os limites previstos no artigo 15.º;
    10. j)Pronunciar-se sobre a implementação das técnicas de PMA no Serviço Nacional de Saúde;
    11. l)Reunir as informações a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º, efectuando o seu tratamento científico e avaliando os resultados médico-sanitários e psicossociológicos da prática da PMA;
    12. m)Definir o modelo dos relatórios anuais de actividade dos centros de PMA;
    13. n)Receber e avaliar os relatórios previstos na alínea anterior;
    14. o)Contribuir para a divulgação das técnicas disponíveis e para o debate acerca das suas aplicabilidades;
    15. p)Centralizar toda a informação relevante acerca da aplicação das técnicas de PMA, nomeadamente registo de dadores, incluindo as gestantes de substituição, beneficiários e crianças nascidas;
    16. q)Deliberar caso a caso sobre a utilização das técnicas de PMA para selecção de grupo HLA compatível para efeitos de tratamento de doença grave.
  3. 3 -O CNPMA apresenta à Assembleia da República e aos Ministérios da Saúde e da Ciência e Tecnologia um relatório anual sobre as suas actividades e sobre as actividades dos serviços públicos e privados, descrevendo o estado da utilização das técnicas de PMA, formulando as recomendações que entender pertinentes, nomeadamente sobre as alterações legislativas necessárias para adequar a prática da PMA à evolução científica, tecnológica, cultural e social.