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Artigo 31.º

Composição e mandato

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/08/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O CNPMA é composto por nove personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação no domínio das questões éticas, científicas, sociais e legais da PMA.
  2. 2 -Os membros do CNPMA são designados da seguinte forma:
    1. a)Cinco personalidades eleitas pela Assembleia da República;
    2. b)Quatro personalidades nomeadas pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência.
  3. 3 -Os membros do Conselho elegem de entre si um presidente e um vice-presidente.
  4. 4 -O mandato dos membros do Conselho é de cinco anos.
  5. 5 -Cada membro do Conselho pode cumprir um ou mais mandatos.