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Artigo 39.º

Maternidade de substituição

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quem concretizar contratos de maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.
  2. 2 -Quem promover, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, a maternidade de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.