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Artigo 44.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 10000 a (euro) 50000 no caso de pessoas singulares, sendo o máximo de (euro) 500000 no caso de pessoas colectivas:
    1. a)A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem as condições previstas no artigo 4.º;
    2. b)A aplicação de qualquer técnica de PMA fora dos centros autorizados;
    3. c)A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que, para tal, se verifiquem os requisitos previstos no artigo 6.º;
    4. d)A aplicação de qualquer técnica de PMA sem que o consentimento de qualquer dos beneficiários conste de documento que obedeça aos requisitos previstos no artigo 14.º
  2. 2 -A negligência é punível, reduzindo-se para metade os montantes máximos previstos no número anterior.