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Artigo 8.º

Maternidade de substituição

Redação registada como em vigor em 26/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/09/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de maternidade de substituição.
  2. 2 -Entende-se por «maternidade de substituição» qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.
  3. 3 -A mulher que suportar uma gravidez de substituição de outrem é havida, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que vier a nascer.