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Artigo 16.º

Estatísticas para informação anual à Comissão das Comunidades Europeias

Redação registada como em vigor em 17/07/2008.

Esta redação foi substituída em 06/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A CNPD transmite anualmente à Comissão das Comunidades Europeias as estatísticas sobre a conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações.
  2. 2 -Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.º 1 do artigo 4.º devem, até 1 de Março de cada ano, remeter à CNPD as seguintes informações, relativas ao ano civil anterior:
    1. a)O número de casos em que foram transmitidas informações às autoridades nacionais competentes;
    2. b)O período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão; e
    3. c)O número de casos em que as solicitações das autoridades não puderam ser satisfeitas.
  3. 3 -As informações previstas no número anterior não podem conter quaisquer dados pessoais.